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    2007: O ano da regulamentação do FGET?

    06/01/2007

    Artigo de Luciano Athayde Chaves*

    Já se tornou lugar comum se afirmar que a efetividade da tutela
    jurisdicional, aqui compreendida como o concreto adimplemento da obrigação
    estampada no título judicial exeqüendo, é um dos maiores desafios das
    estruturas judiciárias. De nada interessa ao credor ver seu direito
    reconhecido pelo Poder Judiciário se, dessa constatação, não decorrer a
    satisfação de seu crédito, o pagamento da dívida por aquele que fora
    condenado a solvê-la em Juízo.

    Na Justiça do Trabalho, tal desafio encerra uma complexidade ainda
    mais aguda, porquanto aqui temos a necessidade de satisfazer créditos de
    natureza eminentemente alimentar. É dizer, créditos que são urgentes e
    necessários desde o momento em que foram sonegados. O tempo, pois, corre por
    aqui usualmente em detrimento dos interesses do credor, corroendo suas
    energias para uma longa espera, desiludindo-o, não raro, quanto ao mister
    público de realização e concretização de uma ordem jurídica justa, efetiva e
    oportuna.

    Por conta desse contexto, a Emenda Constitucional nº 45/2004, em seu
    art. 3º, instituiu o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET),
    com o objetivo claro de acrescentar ao ordenamento jurídico uma nova
    ferramenta, potencialmente capaz de eliminar ou, pelo menos, amenizar os
    efeitos da demora dos processos judiciais em face do patrimônio jurídico do
    credor trabalhista, reconhecido em sentenças da Justiça do Trabalho.

    Inspirado no exemplo espanhol, o FGET será alimentado por diversas
    fontes, algumas das quais expressamente apontadas pelo Constituinte Derivado
    (multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas
    das fiscalizações do trabalho).

    Sucede que, como revela o mesmo art. 3º da EC 45, o FGET carece de
    regulamentação por lei ordinária, ostentando a norma constitucional, assim,
    eficácia contida.

    Tramitam no Congresso Nacional pelo menos três proposições destinadas
    a emprestar regulamentação ao FGET. No Senado, o Projeto de Lei nº 246/2005,
    de autoria da então Senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA). Na Câmara, o Projeto
    de Lei nº 4597/2004, apresentado no mesmo dia da aprovação da Emenda
    Constitucional nº 45 pelo Senado Federal, 08.12.2004, de autoria do Deputado
    Federal Maurício Rands (PT-PE).

    Por fim, o Projeto de Lei nº 6541/2006, encaminhado à Câmara dos
    Deputados pela Comissão Mista do Congresso Nacional, constituída para
    apresentar as proposições destinadas a regulamentar a Emenda Constitucional
    nº 45 (art. 7º). Tal proposta legislativa, por despacho da Mesa Diretora da
    Câmara Federal, foi apensada ao mencionado PL nº 4597/2004.

    Tais proposições receberam pouca atenção política no ano de 2006.
    Praticamente nenhum movimento digno de nota foi registrado, conquanto se
    trate de um dos aspectos mais festejados da chamada Reforma do Judiciário,
    já que o FGET se insere naquele seleto rol das inovações da Emenda nº 45 que
    se conectava direta e imediatamente com os anseios dos cidadãos por uma
    Justiça célere e rápida.

    E, de fato, mercê de uma boa regulamentação, o FGET pode se constituir
    em uma excelente demonstração de efetiva reforma processual, na medida em
    que permitirá ao Judiciário antecipar ao trabalhador, no todo ou em parte, a
    importância alusiva a créditos trabalhistas decorrentes de condenações da
    Justiça do Trabalho, poupando-o da espera pela conclusão do processo. O
    crédito antecipado, tal como o modelo espanhol, é sub-rogado pelo próprio
    Fundo, que passa a cobrá-lo do devedor para posterior ressarcimento ao
    patrimônio do FGET, viabilizando, assim, a continuidade de seu objetivo.

    É certo que alguns pontos precisam ser bem debatidos no curso dessa
    regulamentação. Aporte inicial de recursos, valor limite da antecipação,
    gestão, agente financeiro e critérios para a antecipação são pontos que, sem
    prejuízo de outros, precisam ser amadurecidos e debatidos. O fundamental, no
    entanto, é que essa discussão e esse debate tenham lugar, quiçá neste ano
    que se inicia.

    O robusto movimento político, judiciário e acadêmico em torno das
    alterações infraconstitucionais do direito processual vigente demonstra a
    necessidade de dotar o Estado de eficazes mecanismos que atendam aos anseios
    da sociedade e da própria ordem jurídica em torno da eficácia da prestação
    jurisdicional, em especial ao princípio da duração razoável do processo,
    inserido no rol dos direitos fundamentais pela mesma Emenda Constitucional
    nº 45 (art. 5º, LXXVIII, CF).

    As propostas legislativas foram apresentadas. A relevância da matéria
    tem fundo constitucional, posto que a decisão de criar o FGET já foi tomada
    pelas duas Casas do Congresso por quorum qualificado exigido para a
    aprovação da Emenda nº 45. Resta, agora, considerar a matéria como item
    prioritário na agenda parlamentar de 2007.

    E há urgência para tanto. De acordo com levantamento feito pelo
    Supremo Tribunal Federal (Justiça em números), a maior taxa de
    congestionamento na Justiça do Trabalho concentra-se, precisamente, na fase
    de execução (cumprimento da sentença), atingindo a razão de 75%. Este
    percentual é preocupante, revelando o nível de ineficácia do sistema em
    relação à célere efetividade das decisões judiciais que toda a sociedade
    brasileira deseja e espera.

    Sem prejuízo de outras providências, relacionadas à modernização do
    direito processual, é essencial que o FGET seja regulamentado e implementado
    no âmbito da Justiça do Trabalho, de modo que se constitua mais um elemento
    no cenário dos mecanismos destinados a dotar de eficácia e celeridade o
    processo de satisfação dos créditos de natureza alimentar.

    * Juiz do Trabalho no Rio Grande do Norte e Diretor de Assuntos
    Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -
    ANAMATRA.

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