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    A ação para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho

    28/09/2006

    Marcílio Florêncio Mota
    juiz do Trabalho em Paulista (PE), professor de Direito Processual Civil da
    Faculdade Maurício de Nassau, mestrando em Direito


    "A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a consolidar a própria
    perplexidade"
    Cioran Emil Cioran (Filósofo romeno)


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    Sumário: 1. Introdução. 2. A justiça do trabalho e as ações com simulação de
    conflito. 3. A ação para homologação de acordo extrajudicial: previsão legal
    e natureza 4. A ação para a homologação de acordo extrajudicial na justiça
    do trabalho. 5. Natureza da decisão homologatória e meio de impugnação no
    processo do trabalho. 6. Considerações finais. 7. Referências.


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    1. Introdução.

    Neste trabalho nos ocuparemos da adoção, em sede do Processo do
    Trabalho, de um procedimento para homologação de acordos extrajudiciais
    pelos quais os sujeitos das mais diversas relações de trabalho obtenham a
    chancela, por ato judicial, do acordo celebrado por eles em vista do negócio
    jurídico de direito material que mantiveram.

    Os que operam o direito perante a Justiça do Trabalho sabem da
    preocupação, em especial dos empregadores, de que as quitações por eles
    obtidas de seus empregados sejam reconhecidas em juízo. É que há empregado
    que dá quitação de créditos trabalhistas fora da justiça, perante a
    Delegacia Regional do Trabalho - DRT, o Sindicato representativo dos
    trabalhadores ou mesmo sem assistência e, não obstante, vai à Justiça
    reclamar os créditos já quitados os quais, muitas vezes, têm de ser pagos
    novamente.

    É precisamente esse regime de insegurança que determina que
    muitos empregadores, indevidamente, tomem a iniciativa de uma Reclamação
    Trabalhista simulada, a qual, em sendo constatada pelo juízo trabalhista,
    ocasiona a extinção do processo e, com alguma freqüência, desdobramentos na
    esfera penal e responsabilização dos advogados envolvidos perante a Ordem
    dos Advogados do Brasil – OAB.

    Somos despertados para a iniciativa deste escrito pela recente
    alteração promovida no CPC pela Lei n. 11.232/2005, de 26 de dezembro, que
    entre os títulos executivos judiciais relacionou "o acordo extrajudicial, de
    qualquer natureza, homologado judicialmente", inciso V do art. 475-N, embora
    regra dispusesse sobre a homologação de acordo extrajudicial na Lei n.
    9.099/95.

    Consideramos, inicialmente, o fenômeno das ações simuladas na
    Justiça do Trabalho, suas razões e reações dos operadores do direito, em
    especial dos juízes de trabalho. Na seqüência analisamos as regras que
    tratam da homologação de acordo judicial indagando de sua natureza.

    Concluímos indagando da aplicabilidade do instituto no Processo
    do Trabalho, quanto ao procedimento a ser observado, a postura do juiz
    frente à pretensão veiculada pelos interessados, sobre a natureza da decisão
    homologatória e quanto ao meio de eventual impugnação.


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    2. A justiça do trabalho e as ações com simulação de conflito.

    A simulação de lides ou de conflitos para uma falsa composição
    pelo Poder Judiciário, quando não há, efetivamente, litígio entre os
    interessados, é um fenômeno relativamente comum no âmbito da Justiça do
    Trabalho (OLIVEIRA, 2005), ainda que contra ele se insurjam os juízes
    trabalhistas.

    Duas são as razões comuns para tal procedimento: tentativa de
    obtenção da coisa julgada em torno da quitação passada pelo trabalhador, sem
    que a quitação correspondente revele violação de direitos do empregado; e a
    pretensão de violar direitos do trabalhador [01].

    No primeiro caso, o empregador busca a garantia da coisa julgada
    em relação à quitação passada pelo trabalhador, sobretudo em vista da
    quitação obtida junto ao sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho não dar
    garantia de que o Judiciário não seja mais tarde provocado pelo obreiro,
    inclusive para a obtenção de créditos já recebidos.

    É de se ver, nesse contexto, que a jurisprudência, sensível à
    força do fenômeno e ao clamor de segurança dos empregadores, caminhou no
    sentido de atribuir à quitação passada pelo trabalhador ao empregador,
    perante o sindicato representativo dos obreiros, efeito de liberação geral
    de créditos eventualmente adimplidos pelo tomador dos serviços – Súmula 330
    do Tribunal Superior do Trabalho –, justamente na tentativa de atribuir
    maior eficácia ao documento que vem a ser submetido ao Judiciário.

    Veja-se, não obstante, que o efeito pretendido pelo c. TST com a
    edição da Súmula 330 não foi obtido, sobretudo porque a eficácia indicada no
    texto originário da súmula era por demais ampla [02], enquanto que o efeito
    restrito, que ora se consagra, não atende ao interesse de segurança dos
    empregadores.

    Assim, os empregadores ávidos por obtenção da eficácia de
    indiscutibilidade da quitação que vier a lhes ser passada pelos seus
    ex-empregados tomam a iniciativa de ações trabalhistas simuladas, para as
    quais se prestam os trabalhadores carecedores do recebimento das
    importâncias que lhe são devidas, ainda que não estejam em conflito com o
    empregador.

    Nesse primeiro caso, consideramos a hipótese de a intenção do
    empregador ser apenas de obter a garantia da coisa julgada. Ou seja, ele
    paga, em razão do acordo celebrado na Justiça, os direitos trabalhistas
    relacionados na inicial com as quantias realmente devidas. Essa não é a
    situação mais comum nas ações simuladas, todavia.

    Na outra hipótese, os empregadores constrangem os seus
    empregados a aceitar a simulação do litígio com o fim também de violar
    direitos trabalhistas. A petição inicial do trabalhador, nesse caso, cobra
    do empregador todos os direitos passíveis de violação durante a vigência e
    por ocasião da dissolução do contrato de trabalho e a quantia recebida, em
    vista do acordo celebrado, não corresponde a todos os direitos cobrados.

    Os juízes trabalhistas não consideram diferentemente as
    situações, via de regra. É que os órgãos da Justiça do Trabalho, na verdade,
    se incomodam com a utilização da estrutura judicial para atuação meramente
    homologatória de rescisão contratual, em substituição dos sindicatos e da
    DRT.

    Como corolário da rejeição de tal prática, os juízes
    trabalhistas quando a identificam, e não são poucos os casos na vida real,
    promovem a sua repressão mediante a extinção do processo sem resolução do
    mérito e, não raramente, noticiam o fato ao Ministério Público do Trabalho e
    a Ordem dos Advogados do Brasil, nesse último caso em razão do envolvimento
    de algum advogado na simulação.

    Entendemos que as situações de simulação devem ser tratadas de
    modo diverso quanto às decisões que devam ser tomadas pelo juiz, posto que
    as simulações são fundadas em pressupostos motivacionais diversos. Em outras
    palavras, o juiz deve distinguir, no caso concreto, o empregador que
    pretende pagar o que deve na Justiça daquele que pretende, sem pagar o que
    deve, obter quitação contra direitos do trabalhador.

    Efetivamente, não é de se desprezar que o anseio de segurança
    jurídica, que só resta proporcionada pela coisa julgada, explica plenamente
    a pretensão de atuação meramente homologatória da parte do órgão
    jurisdicional [03], ainda que não justifique essa atuação meramente
    homologatória por meio de simulação.

    A prática forense nos revela que muitos trabalhadores vão à
    Justiça apresentar pedido em torno de direitos que foram regularmente
    quitados em situações cuja quitação não permite dúvida razoável. Instruídos
    por maus advogados e na expectativa de que o empregador seja revel, reclamam
    o que já receberam.

    Ainda que não fosse a prática lesiva descrita supra, a segurança
    jurídica proporcionada pela coisa julgada justificaria a pretensão da
    atuação do juízo em atuação estritamente homologatória [04]. A atividade
    jurisdicional embora seja eminentemente para a composição de conflitos a ela
    não se restringe. A legislação estatui procedimentos de jurisdição
    voluntária, a qual é definida como a atuação do Estado-juiz na administração
    de interesses privados (SANTOS, 1995, p. 78-79).


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    3. A ação para homologação de acordo extrajudicial: previsão legal e
    natureza.

    A primeira regra que tratou expressamente da homologação
    judicial de acordo extrajudicial foi a do art. 57 da Lei n. 9.099/95. Essa
    lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
    providências.

    A norma mencionada tem a peculiaridade de se divorciar da
    principal finalidade do diploma legal, qual seja o de tratar dos juizados
    especiais, o que nos remete, inicialmente, à interpretação de que a intenção
    do legislador não foi a de restringir tal procedimento à esfera dos juizados
    especiais. Vejamos a redação do art. 57 da Lei n. 9.099/95:

    O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá
    ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a
    sentença como título executivo judicial.

    A norma registra, inicialmente, que não há qualquer restrição
    quanto à natureza ou valor do acordo extrajudicial passível de homologação
    judicial. A natureza do acordo, no nosso entender, deve ser consideração em
    torno do ato ou fato jurídico que determine a sua celebração.

    A ausência de restrição nos conduz, destarte, a que relações
    jurídicas que sofrem forte regulamentação estatal, como as relativas à
    família e ao trabalho, também podem ter ajuste extrajudicial passível de
    homologação judicial.

    No que respeita ao conteúdo do ajuste, deverá, indubitavelmente,
    passar pelo crivo do juiz ao qual se proponha a homologação. A regra dispõe
    no sentido de que o acordo extrajudicial "poderá" ser homologado, ou seja,
    não se impõe ao juízo a homologação. Poderá ser homologado em tendo objeto
    que não afronte o Direito.

    Complementando a interpretação ao dispositivo, nessa parte,
    expressamos nosso entendimento no sentido da necessidade de que o Ministério
    Público intervenha naqueles casos em que interviria em se tratando de
    jurisdição contenciosa.

    A expressão "juízo competente", por sua vez, confirma dois
    aspectos: que a norma não tem aplicação restrita aos juizados especiais; e
    que dentre os juízos competentes estão implicitamente considerados, pela
    referência a "de qualquer natureza", os que tratam de matérias que sofrem
    severa intervenção estatal.

    Da norma se extrai, ainda, que não há necessidade da edição de
    termo de conciliação na Justiça. A peça trazida ao magistrado, pela qual se
    requeira a sua atuação em juízo de homologação, deverá indicar as cláusulas
    ajustadas, e ela mesma ser a base da decisão homologatória.

    A regra, prevê, por fim, que a sentença homologatória é título
    executivo judicial. A norma, nesse sentido, acresceu título aos relacionados
    no art. 584 do CPC. Observe-se, quanto a esse aspecto, que a Lei n.
    11.232/05, que alterou o sistema de execução da sentença condenatória de
    quantia certa contra devedor solvente, previu expressamente a sentença
    homologatória de acordo extrajudicial como título judicial no inciso V do
    art. 475-N.

    No que respeita à natureza da homologação do acordo
    extrajudicial pelo juízo competente, temos que se trata de atuação do
    Estado-juiz em jurisdição voluntária.

    É de jurisdição voluntária em razão dos proponentes não estarem
    em litígio, ou seja, pretenderem objetivo comum que é, no caso, a chancela
    judicial de acordo extrajudicial. Entendemos, todavia, que a homologação em
    muitos casos da jurisdição civil comum deve ser promovida em audiência na
    qual estejam presentes os litigantes por seus representantes ou
    pessoalmente, a depender do conteúdo do ajuste.


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    4. A ação para a homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho.

    O Processo do Trabalho tem sua disciplina na Consolidação das
    Leis do Trabalho – CLT -, principalmente, e encontra no processo comum sua
    fonte subsidiária, conforme o art. 769.

    Consoante a corrente interpretação do art. 769 da CLT, a
    aplicação de regras do processo comum ao Processo do Trabalho é mais que
    aplicação do Código de Processo Civil, posto que a esse não se reduz o
    "processo comum". Assim, normas processuais dos mais diferentes diplomas
    podem ser aplicadas no Processo do Trabalho desde que presentes as
    exigências de omissão da CLT e compatibilidade da regra com o processo
    especial (LAURINO, 1995, p. 313-319).

    Assim, é forçoso concluir que perfeitamente aplicável ao
    Processo do Trabalho a regra do art. 57 da Lei n. 9.099/95, na medida em que
    esse processo não tem disciplina da matéria e por ser a homologação de
    acordo extrajudicial compatível com o princípio da conciliação dos
    litigantes, o qual, no dizer de Isis de Almeida (1997, p. 49-61) é o mais
    peculiar dos princípios do Processo do Trabalho.

    No que respeita à adoção da homologação de acordo extrajudicial
    na Justiça do Trabalho, vislumbramos que ela servirá ao fim de proporcionar
    aos interessados a segurança que a homologação judicial proporciona, ou
    seja, a impossibilidade de questionamento do ajuste e do possível pagamento,
    como regra.

    Veja-se, por oportuno, que essa possibilidade de homologação
    terá o condão de acabar com as ações simuladas, em especial naquelas
    hipóteses em que a simulação não é com o objetivo de violar direitos do
    trabalhador.

    Reconhecemos, como já destacado, a resistência dos juízes
    trabalhistas a uma atuação meramente homologatória de dissolução contratual.
    Tenha-se, todavia, que a homologação de acordo extrajudicial entre
    empregadores e trabalhadores [05] não será exclusivamente em torno da
    dissolução do contrato de trabalho. É possível sua adoção para a definição
    de inúmeras controvérsias, inclusive as surgidas em plena execução do
    contrato de trabalho.

    Nesse quadrante, é oportuno destacar que a atuação em tal nível
    restabelecerá a plenitude da Justiça do Trabalho, cuja tentativa de
    esvaziamento restou evidente com a criação das Comissões de Conciliação
    Prévia – Lei n. 9.958/2000.

    Por outro lado, embora a atividade jurisdicional seja
    marcantemente para a solução de conflitos de interesses, é de se atentar
    para a previsão legal em torno dos procedimentos de jurisdição voluntária,
    quando, como já observamos, os proponentes do procedimento não estão em
    litígio e perante a Justiça se processa apenas a administração de interesses
    privados (MONTENEGRO FILHO, 2005, p. 77-80).

    Considere-se, igualmente, que a natureza da relação travada
    entre empregador e trabalhador, marcada fortemente pela intervenção estatal
    reguladora, também não é obstáculo a que se reconheça no Judiciário
    Trabalhista uma instância homologatória de acordos extrajudiciais em matéria
    de trabalho. A regra do art. 57 da Lei n. 9.099/95, que entendemos de
    perfeita aplicação no Processo do Trabalho, diz da atuação homologatória
    para acordos de "qualquer natureza".

    Tenha-se, ainda, que as questões em torno do trabalho não podem
    ser tidas, em princípio, como mais relevantes que as que versam sobre a
    família e, indiscutivelmente, essas sempre puderam ser objeto de deliberação
    extrajudicial e homologação pelo juízo competente.

    É preciso referir, de qualquer sorte, que a vocação dos órgãos
    da Justiça, e, de um modo especial, da Justiça do Trabalho é para a atuação
    conciliadora dos que estão em conflito.

    Ora, se reconhecemos que há uma vocação nesse sentido, inclusive
    a nos impor a tentativa de conciliação das partes, por que não reconhecermos
    aos envolvidos numa dada relação jurídica o direito de terem um acordo
    extrajudicial homologado pela Justiça?

    De qualquer sorte, o conteúdo do acordo extrajudicial que se
    pretende ver homologado passará pelo crivo do juiz do trabalho a que for
    proposta a pretensão, ao qual é recomendável a audição dos interessados.

    Por outro lado, o juiz não terá de homologar, por óbvio, acordos
    que violem o Direito, entendendo-se como tal as regras que são postas à
    observação necessária de todos indistintamente. Assim, não seria possível,
    para exemplificar, a homologação de um acordo extrajudicial que previsse o
    pagamento de um salário menor que o mínimo legal em dada relação contratual
    de emprego.

    Não seria ofensiva do Direito, todavia, um acordo em razão da
    controvérsia sobre a existência do direito individual, quando, por exemplo,
    os fatos em torno da constituição dele são duvidosos ou ameaçados por outros
    fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Noutras palavras, a atuação
    em juízo de homologação dar-se-á nos mesmos moldes em que se dá, na
    atualidade, a homologação de acordos em decorrência de Reclamação
    Trabalhista.

    No que respeita à intervenção do Ministério Público do Trabalho
    na ação para homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do
    Trabalho, consideramos que se dará nas mesmas condições em que se dá
    ordinariamente, ou seja, para assistir menor de 18 anos não assistido pelo
    responsável legal - art. 793 da CLT [06].

    Quanto à necessidade de que os interessados sejam assistidos por
    advogado, consideramos que a peça pela qual se pretende a homologação de
    acordo extrajudicial pode ser subscrita pelos próprios interessados,
    aplicando-se ao caso o art. 791, bem assim por um único advogado que tenha
    recebido procuração de ambos ou advogados escolhidos por cada um deles.

    A ação de homologação deverá ser autuada como de rito especial,
    independentemente do valor eventualmente envolvido. Assim, não se enquadrará
    em quaisquer dos ritos inicialmente previstos para o Processo do Trabalho,
    sumaríssimo ou ordinário, que consideram, em especial, o valor da causa.

    É de se considerar, nesse ponto, que os ritos ordinário e
    sumaríssimo divergem, principalmente, em função da necessidade de solução do
    caso em tempo específico, da quantidade de testemunhas que podem ser ouvidas
    e da forma de tramitação de eventual recurso. Na ação para homologação de
    acordo extrajudicial não deve haver tempo no qual a questão deve ser
    apreciada, não há necessidade de oitiva de testemunhas e muito dificilmente
    haverá recurso contra a decisão que vier a ser proferida.

    A decisão de homologação, por outro lado, pode e deve ser por
    referência ao ajustado entre os interessados na peça provocadora da atuação
    jurisdicional. Em outras palavras, não é necessária a edição de termo de
    conciliação, conforme, aliás, refere o art. 57 da Lei n. 9.099/95.

    Por fim, e para concluir este tópico, dizemos da força executiva
    da sentença homologatória. Ela se constitui título executivo judicial e,
    caso alguma das obrigações previstas no ajuste não seja adimplida, permitirá
    a execução para a satisfação da obrigação correspondente.


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    5. Natureza da decisão homologatória e meio de impugnação.

    A decisão homologatória ou denegatória da homologação do acordo
    extrajudicial tem natureza de sentença.

    A definição legal de sentença sofreu alteração pela Lei n.
    11.232/05. A regra do § 1º do art. 162 do CPC passou a ter a seguinte
    redação:

    Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações
    previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

    A redação anterior dizia que sentença era o ato pelo qual o juiz
    punha termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Embora a
    redação proposta pela Lei n. 11.232/05 tenha pretendido fugir da pertinente
    crítica de que a sentença não põe termo ao processo, necessariamente, na
    medida em que contra ela pode ser dirigido recurso, acabou por concluir no
    mesmo sentido uma vez que faz referência, na definição, ao art. 267, o qual,
    ainda na nova redação, trata da "extinção do processo".

    De qualquer sorte, persiste a compreensão de que sentença é o
    ato pelo qual o juiz põe termo ao procedimento perante o órgão jurisdicional
    unipessoal e de 1º grau (WAMBIER; ALMEIDA; e TALAMINI, 2002, p. 613-615).
    Nesse sentido, a homologação do acordo extrajudicial pondo termo ao
    procedimento perante o juízo de primeiro grau será, indiscutivelmente,
    sentença.

    Fixada a natureza da decisão, passamos a tratar do modo de sua
    impugnação.

    Aqui chamamos a atenção para o aspecto de que a decisão de
    homologação, diferentemente do acordo judicial celebrado em sede de
    Reclamação Trabalhista, não terá na via da Ação Rescisória o caminho próprio
    para a sua impugnação [07]. Distinguimos as naturezas dos procedimentos para
    defender o trato diferenciado dos meios de impugnação.

    Apesar de considerarmos que a homologação do acordo
    extrajudicial pelo juiz do trabalho muito dificilmente pode gerar a
    pretensão de sua impugnação, ela pode ser necessária. Pensemos na hipótese
    da decisão homologatória se divorciar do efetivamente ajustado entre os
    interessados. Entendemos que ela poderá, em tal hipótese, ser objeto de
    Recurso Ordinário por ambos os interessados ou por algum deles.

    A sentença homologatória poderá, por outro lado, depois de
    esgotado o prazo recursal e sem que o recurso tenha sido aviado, ser
    impugnada pela via da Ação Anulatória, nos termos previstos no art. 486 do
    CPC.

    A hipótese mais provável de impugnação da decisão proferida no
    procedimento, contudo, será aquela em decorrência do juízo negar homologação
    ao acordo extrajudicial.

    Como já asseveramos, ao juiz é dado negar homologação ao acordo
    que ele interpretar como violador do Direito. Negando a homologação, por sua
    vez, proferirá decisão extintiva do procedimento, a qual desafiará para a
    sua alteração, em sede de Processo do Trabalho, o Recurso Ordinário.

    Não temos dúvida, por outro lado, que ao juízo recursal se
    oportuniza, em face do julgamento do recurso, a homologação negada pelo
    juízo de primeiro grau.

    Destacamos, por fim, que ao INSS também se reconhecerá, como
    ademais estabelece o Parágrafo Único do art. 831 da CLT, a legitimidade para
    a interposição de Recurso Ordinário quando entender que a homologação lhe
    proporcionou prejuízo, em razão do que deverá ser intimado das decisões de
    homologação.


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    6. Considerações finais.

    A simulação de conflito trabalhista pela qual o empregador visa
    obter a segurança outorgada pela coisa julgada é uma realidade com a qual se
    depara todos os operadores do Processo do Trabalho.

    A simulação do conflito, por sua vez, embora repouse, na maioria
    dos casos, na pretensão de lesar direitos dos trabalhadores, também encontra
    razão e significativa incidência na perspectiva de obtenção de quitação
    regular perante a Justiça do Trabalho, em face do recibo passado fora da
    instância judicial não garantir ao empregador que as parcelas quitadas não
    sejam objeto de cobrança com risco de pagamento em duplicidade.

    Nesse contexto, absolutamente viável que os interessados lancem
    mão da ação para a homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 57
    da Lei n. 9.099/95. Essa regra processual tem aplicação no Processo do
    Trabalho por força da norma do art. 769 da CLT.

    A ação não tem óbice na natureza do ato ou fato jurídico de
    direito material que o antecede nem limitação quanto ao correspondente
    quantum ajustável para pagamento. Ao magistrado da pretensão homologatória,
    contudo, se reconhece o poder para não homologar ajuste que viole o Direito.

    No âmbito da Justiça do Trabalho a ação para a homologação de
    acordo extrajudicial tem rito especial, não se enquadrando no ordinário ou
    sumaríssimo, e recomenda que o juiz promova a homologação em audiência,
    ouvidos os interessados, restando dispensada, todavia, a lavratura de termo.

    A intervenção do Ministério Público do Trabalho terá lugar na
    mesma hipótese em que necessária a sua intervenção, ou seja, quando
    configurada a situação prevista no art. 793 da CLT.

    A decisão que homologa ou que nega a homologação do acordo
    extrajudicial tem natureza de sentença e pode ser impugnada por meio de
    Recurso Ordinário ou por Ação Anulatória quando não mais seja tempestivo o
    recurso.

    A decisão de homologação se constitui título judicial, tanto por
    força do art. 57 da Lei n. 9.099/95 quanto por prescrição do CPC, inciso V
    do art. 475-N.


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    7. Referências.

    ALMEIDA, Isis. Manual de Direito Processual do Trabalho, 1º vol.
    São Paulo: LTr, 1997.

    LAURINO, Salvador Franco de Lima. A Aplicação do Procedimento do
    Código de Defesa do Consumidor na Tutela dos Interesses Homogêneos no
    Processo do Trabalho. Revista LTr, Ano 59, n. 03, março de 1995, p. 313-319.

    MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil,
    vol. 1. São Paulo: Atlas, 2005.

    OLIVEIRA, Luiz Eduardo Vieira. A lide simulada na Justiça do
    Trabalho. Direito em Debate, 2005. Disponível em:
    . Acesso em: 17 jan.
    2006.

    SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual
    Civil. 18a edição. São Paulo: Saraiva, 1995.

    WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord); ALMEIDA, Flávio Renato Correia
    de; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol 1. 4ª edição.
    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.


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    8.NOTAS

    01 Desconsideramos aqui, porque foge à natureza deste trabalho,
    a simulação de Reclamação pelo empregador e trabalhador para fraudar
    direitos de terceiros.

    02 Os juizes do trabalho mantêm uma interpretação resistente à
    aplicação da Súmula.

    03 A propósito, a Constituição de 1988 previu, em sua redação
    original, um procedimento de jurisdição voluntária pelo qual o empregador
    rural, em vista de a época não ter em seu favor a prescrição no curso do
    contrato, obtinha o reconhecimento judicial de quitação dos direitos de seus
    trabalhadores.

    04 O fundamento político da coisa julgada é, precisamente, a
    segurança que ela proporciona a sociedade.

    05 Falamos aqui dos conflitos que envolvem empregadores e
    trabalhadores por ser esse o tipo de conflito mais comumente submetido à
    Justiça do Trabalho. Não esquecemos da atual redação do art. 114 da CF que
    ampliou sobremodo a competência dessa Justiça para a ela submeter quase
    todas as relações de trabalho.

    06 Filiamos-nos à corrente que tem na falta de assistência dos
    pais o pressuposto para a intervenção do MPT nas Reclamações Trabalhistas de
    menores de 18 anos.

    07 A irrecorribilidade pelos próprios litigantes da decisão que
    homologa acordo em Reclamação Trabalhista é prevista no Parágrafo Único do
    art. 831 da CLT.

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