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    A contratação de servidores por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e a competência da Justiça do Trabalho - Cleber Lúcio de Almeida - Juiz do Trabalho, titular da 11ª VT de Belo Horizonte

    14/01/2009

    Cleber Lúcio de Almeida - Juiz do Trabalho, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.



    I. Constitui objeto do presente ensaio o exame do alcance da decisão proferida pelo
    Supremo Tribunal Federal nos autos da medida cautelar em Ação Direta de
    Inconstitucionalidade n. 3.395-6/DF em relação às ações envolvendo servidores
    contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
    excepcional interesse público e o Poder Público.
    II. A Associação dos Juízes Federais do Brasil ajuizou Ação Direta de
    Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, requerendo a declaração “de
    inconstitucionalidade formal do inciso I do artigo 114 da CF/88, inserido pela EC
    45/2004”, ou, sucessivamente, a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do art.
    114 da CF/88, “para que lhe seja dada interpretação conforme, sem redução de texto,
    reconhecendo-se a inconstitucionalidade da interpretação que inclua na competência da
    Justiça do Trabalho a relação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com os
    seus servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em
    comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da Federação”.
    Observe-se, de início, que o pedido da Associação autora da Ação Direta de
    Inconstitucionalidade tem em vista apenas as ações propostas por servidores
    ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, contra o
    Poder Público, isto é, não foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, na mencionada
    ação, a questão relativa às ações promovidas por servidores contratados por prazo
    determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
    contra o ente público contratante.
    III. O Min. Nelson Jobim concedeu a liminar pleiteada pela Associação autora da
    Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender toda e qualquer interpretação dada
    ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação a ele conferida pela
    EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas
    “instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
    relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo” (o destaque é
    nosso).
    A esta liminar tem sido conferida interpretação extensiva, para afirmar que foi vedada
    a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que inclua na
    competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder
    Público e seus servidores temporários, contratados para atender necessidade temporária
    de excepcional interesse público.
    Este ponto de vista, além de ter implícita a premissa de que o Ministro Nelson Jobim
    atropelou o devido processo legal e desconsiderou os termos do pedido submetido ao
    Poder Judiciário, não leva em conta que a liminar deferida foi substituída por decisão
    final do Pleno do Supremo Tribunal (STF, Pleno, MCADI 3.395-6/DF, Rel. Min.
    César Peluso, DJU 10.11.06).
    Ao julgar o pedido de liminar, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que:
    “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho.
    Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores
    estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Critério
    estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art.
    114, inc. I, da CF, introduzido pela EC45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
    excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República,
    não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja
    vinculado por relação jurídico-estatutária” (os destaques são nossos).
    O confronto entre a liminar deferida pelo Min. Nelson Jobim e a decisão final do
    Pleno do Supremo Tribunal Federal deixa clara uma relevante diferença: a expressão
    relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo foi substituída
    pela expressão relação jurídico-estatutária.
    A interpretação extensiva conferida à liminar deferida pelo Min. Nelson Jobim
    perdeu, com isto, o seu fundamento, posto que aquela decisão foi substituída pela
    decisão definitiva, que foi enfática quanto ao seu alcance: estava proibida a
    interpretação que incluísse na competência da Justiça do Trabalho as causas
    instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação
    jurídico-estatutária.
    Contudo, é necessário ir um pouco mais adiante.
    Os debates que precederam à decisão final do Pleno do Supremo Tribunal Federal
    sobre o pedido objeto da ação direta de inconstitucionalidade são esclarecedores.
    Ao exarar o seu voto, o Ministro Carlos Britto registrou a sua preocupação quanto ao
    “alcance material da liminar agora submetida ao nosso referendo, porque o Ministro
    Nelson Jobim exclui, dando interpretação conforme ao art. 114, I, da Competência da
    Justiça do Trabalho, toda causa instaurada entre o Poder Público e os seus servidores
    por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo”, indagando
    se o “ou” utilizado pelo Min. Nelson Jobim “é uma conjunção disjuntiva? Significa uma
    coisa ou outra?”
    Em resposta, afirmou o Min. Relator (Cezar Peluso):
    “Dou elemento histórico para ajudá-lo a compreender. Essa expressão foi tirada do
    voto do eminente Ministro Celso de Mello, intérprete autêntico. A impressão que tive é
    que, no voto da ADI 492, Vossa Excelência quis dizer relação jurídicoadministrativa
    como sinônimo de relação estatutária”
    Interferiu novamente o Ministro Carlos Britto:
    “Exatamente”.
    Nova intervenção do Ministro Carlos Britto:
    “Porque se for assim, aquelas relações de trabalho instauradas entre o poder
    público e os servidores temporários ...” (o destaque é nosso).
    Ao que respondeu, de forma incisiva, o Min. Relator (Cezar Peluso):
    “Fora de dúvida que é da Justiça do Trabalho”.
    Nova manifestação do Min. Carlos Britto:
    “Agora, porque embora ela se instaure por efeito de um contrato administrativo, não
    tem caráter estatutário, porque, se o tivesse, também não teria traço de contratualidade.
    Se todo cargo provido estatutariamente é de caráter jurídico-administrativo, nem toda
    relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo é estatutária. Então, quero deixar
    bem claro que, de forma à parte as investiduras em cargo efetivo ou em cargo em
    comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho” (o destaque é
    nosso).
    Posteriormente, voltou a manifestar-se o Min. Carlos Britto, afirmando:
    “Nesta nossa decisão, agora tomada, penso que está claro que somente se exclui
    da Justiça do Trabalho a relação propriamente estatutária, a compreender,
    exclusivamente, a investidura em comissão e efetivo” (o destaque é nosso).
    A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente diz respeito, portanto, às
    causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação
    jurídico-estatutária, não alcançando as ações ajuizadas por servidores contratados por
    prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
    público contra o Poder Público.
    Foi por esta razão, inclusive, que o Min. Carlos Britto indeferiu liminar requerida nos
    autos da Reclamação de n. 5.839, o que fez nos seguintes termos:
    “1. (...) Cuida-se de reclamação, proposta pelo Município de São Félix do Araguaia,
    contra ato do Juiz do Trabalho daquela localidade, nos autos da Ação Civil Pública n.
    491/2007.
    2. Sustenta o requerente que o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público
    mato-grossense e a Defensoria Pública do Estado ajuizaram ação civil pública contra o
    Município de São Félix do Araguaia e o seu prefeito. Ação que se lastreia na
    constatação de que o gestor municipal vem, reiteradamente, utilizando-se de
    contratações temporárias para burlar a existência de concurso para público
    provimento dos cargos e empregos públicos (...).
    6. No caso, não tenho como presentes, de plano, os requisitos necessários à
    concessão da medida liminar. Assim me posiciono porque, em 27.02.2005, o Min.
    Nelson Jobim deferiu, ad referendum, a medida cautelar na ADI 3.395. E o fez para
    suspender toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 (na redação da EC
    45/2004) que insira, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas
    instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação
    de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
    7. Já em 05.04.2006, o Plenário desta Corte Suprema referendou o provimento
    acautelatório. Na oportunidade, assentou o entendimento de que à Justiça Comum
    compete processar e julgar as causas instauradas entre a Fazenda Pública e seus
    servidores estatutários (agentes públicos investidos em cargos efetivos ou em
    comissão) (...).
    8. Pois bem. Sob este visual das coisas, quer-me parecer que o processamento da
    Ação Civil Pública n. 491/07 na Justiça do Trabalho não contraria o decidido na ADI
    3.395-MC. Assim me posiciono porque não se me afigura deter caráter estatutário a
    relação jurídica mantida entre servidores temporários e o Poder Público. Tanto assim,
    que o próprio reclamante, em sua petição de ingresso, fez questão de asseverar que a
    causa tem como tema de fundo a legalidade e possibilidade de a Administração valerse,
    para a contratação de servidores, do regime especial temporário.”
    IV. Os servidores públicos temporários vinculam-se com a Administração Pública por
    meio de contrato administrativo, que tem por objeto a prestação pessoal e remunerada
    de serviços, isto é, com ela estabelecem uma típica relação de trabalho (relação que
    tem por objeto o trabalho humano prestado pessoalmente em favor de outrem).
    Como entre os servidores públicos temporários e a Administração Pública é
    estabelecida uma relação de trabalho, não há, por força do art. 114, I, da Constituição
    Federal, como negar à Justiça do Trabalho a competência para julgar os dissídios que
    dela decorram. O art. 114, I, da Constituição Federal é expresso: compete à Justiça do
    Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
    da administração pública direta.
    O fato de ser o contrato de natureza administrativa não interfere na definição do seu
    objeto, que é a prestação pessoal de trabalho humano em favor de outrem (relação de
    trabalho).
    Vale o registro de que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sessão plenária, por
    unanimidade, que:
    “Conflito de competência. Reclamação trabalhista contra Município. Procedência
    dos pedidos na 1ª e 2ª instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a
    incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese,
    o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal no. 2378/89.
    Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a
    necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista
    contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho. Art.
    114 da Constituição Federal. Precedentes. Conflito de competência procedente” (STF,
    CC 7.128-1, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 01.04.05).
    V. Em conclusão, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
    medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-6/DF somente diz
    respeito às causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado
    por relação jurídico-estatutária, não alcançando as ações ajuizadas por servidores
    contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
    excepcional interesse público contra o Poder Público.
    À Justiça do Trabalho compete, em razão do disposto no art. 114, I, da Constituição
    Federal, julgar as ações ajuizadas por servidores contratados por prazo determinado para
    atender a necessidade temporária de excepcional interesse público contra o Poder
    Público.
    Cumpre observar, em apertada síntese, que, sendo constatada a regularidade da
    contratação temporária, os direitos e deveres das partes contratantes serão aqueles
    previstos na norma que a disciplina, ao passo que, verificada a utilização desta
    modalidade de contratação como forma de o Poder Público driblar a exigência de
    concurso público, impõe-se sejam assegurados ao servidor temporário o patamar
    mínimo de direitos estabelecido no artigo 7º da Constituição Federal como
    indispensáveis à promoção e proteção da dignidade humana dos trabalhadores, com a
    ressalva de que, embora não seja lícito ao Poder Público tirar proveito de sua própria
    torpeza, ao trabalhador também não pode ser negada responsabilidade pela
    irregularidade da qual participou. Assim, além de ser declarada a nulidade da
    contratação nesta segunda hipótese, os ônus desta declaração devem ser divididos entre
    as partes, sendo reconhecido ao trabalhador o direito ao recebimento da metade dos
    créditos que correspondem aos direitos que compõem aquele patamar mínimo. A
    hipótese não é de transmutação do vínculo jurídico-administrativo original em vínculo
    de emprego, mas de estabelecimento dos direitos do trabalhador em razão da
    irregularidade na contratação temporária (afastada a validade do contrato
    administrativo, impõe-se a definição dos efeitos concretos da contratação), fundada na
    promoção e defesa da dignidade humana e no respeito ao valor social do trabalho (que
    são adotados na Constituição Federal como fundamento da República).

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