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    A Lei Nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Questionamentos e perplexidades. (A montanha que pariu um rato).

    09/10/2006

    J. J. Calmon de Passos
    Professor Emérito da Faculdade de Direito da UFBa

    Quando fui honrado com o convite para participar do livro em homenagem a Araken de Assis, objeto de minha admiração como jurista e magistrado, decidi-me por abordar a recente Lei Nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, analisando-a não em uma perspectiva estritamente dogmática, o que já foi feito por muitos e doutos processualistas, sim para lhe desvendar o caráter de mais uma reforma que muito mais deforma que melhora. Por isso mesmo intitulei esta minha contribuição de A Lei Nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Questionamentos e perplexidades. (A montanha que pariu um rato).
    Quero, entretanto, antes de dizer o que penso, narrar um episódio de minha vida profissional, bem adequado ao que pretendo realizar. Nomeado promotor da Comarca de Santa Inês, no meu Estado da Bahia, em 1949, atuava, também, como substituto da Comarca de Ubaira, na qual exercia suas funções um velho e digno magistrado. Tendo ajuizado um pleito em favor de menores nessa Comarca, fiquei na expectativa do despacho saneador, como exigido pelo CPC de 1939. Esperei, esperei e esperei, sempre em vão. Timidamente, solicitei ao colega que saneasse o processo. Respondeu-me com simplicidade bem própria da pessoa humana maravilhosa que ele era: ”Calmon, já sou um sexagenário, às vésperas de aposentadoria. Arrumei minha cabeça pela Consolidação das Leis do Estado da Bahia. Se eu a desarrumar na perspectiva do CPC de 39, terminarei perdido, pois já não serei capaz de entender o novo e corro o risco de desaprender o velho”. Tenho-me perguntado se não estou reproduzindo o que ontem aconteceu quando me irrito contra o “novo” CPC de 1973. Será que estou com medo de desaprender o velho e já não ter mais lucidez para saber o novo? Ser juiz em causa própria é muito difícil. Que me julguem os que me lerem e se acharem que estou na mesma situação daquele velho magistrado, que tenham para comigo o carinho que tive por ele. Há muitas formas de decrepitude, inclusive a intelectual. Esqueçam, portanto, tudo que eu disser e me tolerem. Será por pouco tempo.
    Tentei identificar o que, por força da nova lei, sofreu modificação. Isto posto, avaliei em que termos estas inovações contribuíram positivamente ou apenas somaram novos problemas aos muitos que nos sufocam há quase duas décadas. O balanço resultou no convencimento de que muito pouco se alterou e tudo foi feito sem a devida reflexão sobre as conseqüências das mudanças. Daí afirmar que a montanha (enorme em termos de tamanho) pariu um rato (pequeno animal de pouco préstimo e muitos riscos).
    Para evitar mal-entendidos, esclareço que nunca louvei ou aplaudi a bipartição entre certificação e satisfação do direito. O tratamento unitário sempre me pareceu o mais lógico e o mais prático. Isto não importa, contudo, em aderir ao esquartejamento de um sistema processual sem qualquer reflexão prévia e mais abrangente das conseqüências do que se pretende modificar. Outrossim, não percebo a necessidade de se degradar o papel das partes no processo hipertrofiando-se os poderes do magistrado, máxime num sistema constitucional como o nosso, que já qualifiquei de uma espécie de modernização do velho sistema das capitanias hereditárias, Em outros termos, país com uma Constituição que prescinde e anula, na prática, o cidadão, compensando-o com um catálogo de promessas de fruição de benesses que ele deve perseguir sem jamais lograr alcançá-las, ao tempo em que institucionaliza estamentos privilegiados e imunes a qualquer controle social.
    Por outro lado, no Mundo tão complexo de nossos dias, que nos mobiliza para mil perguntas e deixa quase todas sem resposta, não será a hora de aderirmos ao conselho de Boaventura de Sousa Santos, quando nos manda retornar às perguntas simples que talvez por isso mesmo sejam as mais importantes, como advertiu Einstein, ao dizer que nas perguntas das crianças é que reside a grande sabedoria? Se for assim, por que tornar o processo um labirinto de Creta em que somos jogados sem contar com um fio de Ariadne e não em algo ao alcance do senso comum?
    Feitas estas ressalvas, mãos à obra.
    O artigo 1º da Lei 11.232 deu nova definição para o que seja sentença (art. 162) com as conseqüentes alterações dos artigos. 267,269 e 493. Sentença passou a ser o ato do juiz que implica em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269. Assim, deixou de ser o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo com ou sem julgamento do mérito, para se configurar como o ato pelo qual o juiz decide (“resolve”, na nova terminologia) sobre as situações previstas nos artigos mencionados, mesmo quando deste seu julgamento não resulte o término do processo, vale dizer, permaneça sua obrigação de prosseguir no feito e nele vir a prolatar outras decisões, inclusive sentenças. Nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, necessariamente cessará sempre o ofício do juiz, já que nada mais lhe cumpre nem pode nele fazer, dado que o considerou inadmissível. Isto não se dará, entretanto, como decorrência necessária , quando decidir no pertinente ao mérito da causa.
    Conseqüência da modificação será a possibilidade de termos sentenças prolatadas no curso do processo, sem que disso resulte seu encerramento. Permanecendo inalterado o artigo 513, no qual se diz caber recurso de apelação de toda sentença, teremos sentenças apeláveis sem que ocorra o encerramento do processo no primeiro grau. Caso não erre por excesso de má vontade com as reformas, parece do mais evidente bom senso que se deveria ter previsto o recurso de apelação dessas sentenças intercorrentes, mediante a formação de um instrumento que permitisse a subida ao segundo grau da questão resolvida, sem prejuízo para o prosseguimento do feito, pelo que seria desprovida de efeito suspensivo. Com isto se estaria atendendo a uma exigência basilar do Estado de Direit0o Democrático – o principio da igualdade. Na minha ótica soa canhestro que, a partir de agora, existam decisões de mérito sem o consectário da adequação do recurso de apelação. Só para recordar uma hipótese, lembraria a do art. 273, § 6º. Conseqüência da imprevisão é que as águas já se turvaram, pois alguns defendem seja sempre de agravo o recurso, havendo ou não expressa previsão legal, como há os que aceitam o agravo, mas lhe dão as conseqüências da apelação (relator, revisor, sustentação oral, embargos infringentes) e, finalmente, os que dizem possível criar-se, mesmo no silêncio do legislador, uma apelação interponível por instrumento..
    Que fizeram os reformadores? Acharam acertado substituir a apelação pelo agravo. E isto sem nenhuma necessidade e com uma série de implicações negativas. O agravo, um recurso indesejável, que pede urgente extirpação de nosso sistema, ganha prestígio em desprestígio das garantias das partes. Certamente se consumou esta deformação em nome da divindade satânica da celeridade ou efetividade, não sei bem. A verdade, entretanto, é que o agravo, com seus mil remendos, só tem determinado, na prática, maior delonga para o processo e total desprestígio para as decisões dos juizes de primeiro grau. O futuro mostrará quantos novos problemas vão surgir desta solução canhestra adotada pelos reformadores, visto como os advogados não podem fugir ao dever de preservar os direitos constitucionais de seus clientes. Inaceitável constitucionalizar a função jurisdicional privilegiando-se o magistrado em detrimento do cidadão, uma vez que, numa democracia, ele é o alicerce. Infelizmente quando a cidadania deferida é meramente formal tudo é possível na prática. Sendo a cidadania uma ficção, é mais impotente que o nada. Por isto mesmo o Congresso Nacional tem sido omisso e medíocre, recebendo propostas de reforma e tornando-as lei sem qualquer cuidado de melhor examiná-las e sem nenhum interesse de ouvir o universo dos interessados.
    O artigo 2º da Lei 11.232 apenas desloca o previsto nos artigos 639 a 641 do Titulo II do Livro II, pertinente à execução, para o Capitulo VIII do Titulo VIII do Livro I, que cuida do processo de conhecimento. Mudou de casa levando tudo que tinha antes. Ficou-me uma dúvida: na previsão ampla do inciso II do art. 585 será possível título executivo extrajudicial cujo objeto seja a obrigação de prestar declaração de vontade. Não teremos normas para seu procedimento, uma vez que não se pedirá condenação, sim a efetivação da declaração de vontade devida, mas inexistirão normas disciplinadoras do procedimento a seguir nestas circunstancias. Nem se prevê nada no anteprojeto em curso que diz respeito à disciplina do processo de execução de titulos extrajudiciais. Para aqueles que versam sobre a execução das obrigações de fazer e não faze e dar coisa se manteve a antiga disciplina do CPC. Por que se eliminou a pertinente à obrigações de declarar a vontade? Como proceder nessa hipótese? Mais um fator de novas querelas e novas publicações. Se as águas já estão turvas, por que nos preocuparmos com um pouco mais de embaciamento?
    O artigo 3º acrescenta um Capítulo IX ao Título VIII do Livro I do CPC, cujo objeto é o processo de conhecimento, trazendo para ele a disciplina da liquidação da sentença, que deixa de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ilíquida para se tornar uma fase do processo de conhecimento. As disposições anteriores foram mantidas em sua quase totalidade, salvo as modificações que apreciaremos a seguir.
    O antigo artigo 603 dizia que a liquidação ocorreria sempre que a sentença não determinasse o valor ou não individuasse o objeto da condenação. Hoje, no 475-A, se faz referência apenas a “valor devido”, omitindo-se a determinação do objeto devido. Como já frisado pelos que apreciaram as modificações, a economia verbal do legislador pouco adiantou, porquanto subsistem hipóteses em que haverá necessidade de se proceder à liquidação para individuar o objeto devido. Há permissão de pedido relativamente indeterminado não só no que diz respeito a quantia certa, mas também quando a determinação é de coisas ( v.g. universalidades de fato).
    A par disto, como já acentuado pelos que analisaram a reforma, em que pese a nova disciplina, hipóteses subsistiem em que a autonomia da ação de liquidação será inevitável. Lembraremos, entre outras, as mencionadas no art. 475-N II,IV e VI, que exigem citação inicial (Parágro único do artigo referido), enfim, todas aquelas em que se tem direito a certa quantia em dinheiro cujo montante ainda não foi determinado. Como nosso própósito não é repetir o que já foi objeto de estudo por outros processualsitas, limitamo-nos a esses lembretes.
    Saber correntio, outrossim, o de que a decisão condenatória deve tornar certo e determinado o seu comando, como certo e determinado deve ser o pedido. Contudo, assim como se permite, por força das circunstancias do caso concreto, o pedido relativamente indeterminado (pedido genérico) também se autoriza o magistrado a proferir sentença relativamente indeterminada (sentença ilíquida). Tanto ali, quanto aqui, a indeterminação reside na circunstância de que, já conhecido o que é devido a quantidade e/ou qualidade do que é devido pede, ainda, determinação. Conclui-se, portanto, não ser tolerável, sob pena de invalidade, haja incerteza no tocante ao an debeatur (o que é devido), aceitando-se, contudo, a incerteza provisória no pertinente à qualidade ou quantidade do que é devido. Diria, para facilitar o entendimento, que o substantivo tem de ser definido na sentença, apenas possível, na liquidação, precisar-se o adjetivo, seja ele qualificativo ou determinativo.
    Antes e agora, do ponto de vista substancial, nada mudou. Condenar é impor a alguém uma obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Impossível imaginar-se uma sentença que simplesmente condene alguém a dar, sem dizer o que deve ser dado, fazer, sem determianr o que deve ser feito e assim por diante. Constitui, portanto, um equívoco entender-se que a definição do an debeatur é objeto de um processo de natureza condenatória e a do quantum debeatur objeto de outro processo de natureza não condenatória. O que a lei tolerava, dado que permite o pedido relativamente indeterminado, é que se seccione a certificação da pretensão condenatória, de logo fixando-se o an debeatur, transferindo-se para momento posterior a definição do quantum debeatur. Entre o ontem e o hoje, só uma diferença. Passa-se a falsa impressão de que sempre a definição do an debeatur deve ocorrer concomitantemente com a do quantum debeatur, pelo que tudo se dará no mesmo processo. A obsessão da “celeridade”.
    Se não incido em erro de julgamento, acreditou o legislador da reforma que as sentenças ilíquidas eram fruto ou da chicana dos advogados ou da displicência e cumplicidade dos magistrados. Minha perecepção é completamente diversa. O CPC é incisivo: o pedido deve ser certo e determinado. Só tolera o pedido genérico nas situações que aponta. E por que o faz? Justamente pelo fato de não dispor o demandante dos elementos que o autorizam a definir o quanto devido e o que é especificamente devido. Dispensando a determinação da inicial, não a torna prescindível no curso do processo. Logo, a instrução do feito abrange, necessariamente, tanto a formação do convencimento do juiz sobre a existência ou não do direito do autor (an) como também, se existente este direito, sobre que bem ou bens determiandos ele deve incidir (quantum), para que ocorra a satisfação pleiteada e devida. O problema é, portanto, de nautreza pura e simplesmente probatória. Foi objeto do pedido uma universalidade (art. 286, I), que prove o autor quais os bens que a constituem. Se uma boiada, quantos bois e quais os bois. Se uma biblioteca, quantos livros e quais os livros e assim por diante. O tempo que se vai perder para produção desta prova será o mesmo, tanto antes como depois da certificação do an debeatur. E se as sentenças ilíquidas eram fruto das artimanhas de advogados e cumplicidade ou preguiça dos juizes, a lei não muda o caráter das pessoas. Tudo ficará como antes. Se as sentenças iliquidas eram consequência das dificuldades para definir o quantum, sendo conveninete de logo fixar-se o convencimento do juglador sobre a existência ou não do direito, isto foi modificado para pior. Exigindo-se a liquidação no mesmo processo, ou o magistrado se dedicará a apurar o quantum, mesmo ainda não convencido da existência do direito, o que será perder tempo, ou se já lhe parece improcedente o pedido, seu dever é de logo se pronuncair neste sentido, não protelar desnecessriamente a instrução do feito. Se a reforma não conseguiu fragilziar a racionalidade dos jugladores, os juizes primeiro procurarão certificar-se da existência do direito do autor, para só em momento posterior fixar-se na definição do quanto devido. E se houver o convencimento pela procedência, o dispendio de tempo exigido para a prova do que for devido será o mesmo, apenas se economizando, o que tem bem pouca valia, o intervalo que o autor (maior interessado) colocar entre a coisa juglada do an debeatur e seu pedido de liquidação.
    Nem podemos esquecer a hipótese em que se pode ter o direito porém se estar diante da impossibilidade de definição do quanto ou do que devido. As chamadas liquidações frustras não deixarão de existir por força da reforma. E a perda de tempo que ocorria antes (não considero perda de tempo o que atende às exigêncais de justiça – legal - do processo”) ocorrerá agora. E que consequêncais teóricas e práticas retirar deste fato? Ou será que, por analogia, treremos o “passe de mágica” de poder o juiz arbitrar aquilo que o autor não conseguiu provar? Esta insanidade será analisada quando apreciarmos o paragrafo segundo deste artigo 475-A.
    O § 1º do 475-A não inova. No § 2º, diz-se que a liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso. O dispositivo pressupõe, portanto, a existência de sentença ilíquida que, submetida a recurso, não obsta a liquidação provisória. Se pensei certo, conclui que sendo a liquidação um procedimento que deve ocorrer antes da decisão de mérito, o recurso interposto não ensejará liquidação provisória, porque liquidação já ocorreu. Mais uma vez se comprova que sentenças ilíquidas continuarão a ser prolatadas. E se ilíquida, liquida-se provisoriamente. Tendo havido recurso no tocante ao an debeatur, caso seja provido para se julgar a ação improcedente, a liquidação provisória será coisa nenhuma. Se acolhido em parte para excluir certos capítulos da sentença recorrida, a modificação incidirá na liquidação, obrigando o seu ajustamento. Assim sendo, em verdade a liquidação provisória só será útil na hipótese de vitória do autor em grau de apelação. A prática dirá se esta liquidação provisória será conveniente ou apenas represenará mais um complicador.
    O § 3o prescreve que, nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. Este dispositivo colocou-me várias indagações e dúvidas. Continuo convencido que uma coisa é a culpa e outra a responsabilidade pela reparação dos danos. Se teoricamente posso afirmar que a culpa implica indenização, na prática há que se exigir a determinação do que indenizar. Ônus do autor é provar tanto uma quanto outra coisa. E quem não se desincumbe do ônus da prova, tem sua pretensão julgada improcedente. Não será pelo fato de o rito ser sumário que as coisas mudam. Propondo uma demanda cujo objeto seja o ressarcimento pelos danos causados em acidente de veículo de via terrestre, só poderei fazer jus ao ressarcimento, caso o arbítrio não se tenha institucionalizado entre nós, se provar que existiram danos. Ora, se existiram, são eles fatos dano, na feliz expressão de Pontes de Miranda, e, sendo fatos, devem ser objeto de prova. De quem o ônus desta prova? Do autor. E não provado o fato inexiste o direito. A reforma instala uma dúvida cruel. O autor estará dispensado do ônus do provar os fatos dano? Isto é possível e aceitável? Revolucionou-se a teoria da responsabilidade civil prescindindo-se da existência de danos para que exista reparação? Fiquemos só nestas perplexidades.
    A valer a letra da lei e aceita a onipotência dos reformadores estaremos diante de uma formidável revolução em termos de dogmática jurídica e em termos de interpretação segundo a Constituição. Aquilo que os peritos não puderam determinar ou que o autor não logrou provar pode ser objeto de indenização? A função do magistrado empresta às pessoas esse dom divinatório? E se lhes confere tanto, por que reservar o uso desse maravilhoso dom só para as hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso II do art. 275? E por que se atentar contra a “celeridade” exigindo prova em outras situações, quando os magistrados têm o dom da capacidade de “arbitrarem” aquilo que por carência de informações de natureza fática não pôde ser quantificado? Para que instruir o feito, se os magistrados têm o dom divino de ver o invisível e do saber onisciente?
    Dir-se-á: faz-se uma restrição na lei. O uso desta faculdade excepcional só será admissível “se for o caso”. E que caso é este? Tais expressões da lei e nada valem a mesma coisa. Se o dizer da lei significa que o juiz pode arbitrar quando a liquidação poderia ser por arbitramento, permanece a critica. Nossas Faculdades de Direito e nossos concurso para a magistratura habilitam para tanto os profissionais do Direito? Provavelmente isto ocorre em Faculdades que não são como aquelas em que ensinei por várias décadas nem são os concursos de que tenho ciência em meu país.
    Só por prazer de cogitar, figuro uma situação. Há prova nos autos do acidente, há prova de que houve lesão corporal, é do senso comum que isto importa despesas médicas etc, mas o autor não conseguiu provar nada disto. Será que o magistrado, considerando que nessas circunstâncias despesas devem ter ocorrido e sem conhecimentos médicos, sem dados fáticos e sem ouvir entendidos na matéria, sem mesmo submeter o autor a perícia, ele se concentra e por força dessa profunda concentração consegue estimar o que provavelmente teria sido gasto pelo acidentado que sendo o maior interessado nada conseguiu provar?. Não tenho tendência para ser um descrente, mas sempre ponho limites à minha capacidade de crer para que não agrida imoderadamente meu dever de criatura racional, como ponho limites a minha aceitação passiva, para não agredir o que me disseram, jurando ser verdade,: que sou um cidadão.
    O artigo 475 – B reproduz o que dizia o artigo 604, revogado. De novo, só o desdobramento em dois parágrafos do disposto no § 1º do 604 e modificações quanto as conseqüências resultantes da não apresentação pelo terceiro dos dados necessários para o cálculo. Dizia-se, antes, que sua resistência seria considerada desobediência, hoje se manda atender à previsão do artigo 362 do CPC no qual se determina que o terceiro deposite em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de cinco dias, dos dados em seu poder ou de sua ciência, ficando também responsável pelas despesas disso decorrentes. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando força policial , caso necessário, tudo isto sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. Cuida-se, a meu ver, de mudança para melhor.
    Os parágrafos 3º e 4 do 475-B apenas desdobram o que se continha no antigo § 2º do artigo 604. O artigo 475-C reproduz o anterior artigo 606. O 475-D também repete o 607. Os artigos 475-E , F e G, idem no tocante aos artigos 608 e 609. e 610. Novidade é o artigo 475-H que prevê o recurso de agravo de instrumento para a decisão que julgue a liquidação.: ontem, apelável, hoje agravável. Disto já cuidamos precedentemente.
    Balanço final: muito barulho para pouca coisa. Não creditamos que a transformação da liquidação em fase do processo de conhecimento (o que me parece louvável do ponto de vista técnico) tenha conseqüências práticas relevantes. Se efetuada apenas com o objetivo de “acelerar” o processo, desconfio que ao se pisar no pedal de aceleração verificaremos que nada conseguimos em termos de velocidade. As razões já foram expostas anteriormente.
    O artigo 4º da Lei 11.232 acrescenta um Capítulo X ao Titulo VIII do Livro I do CPC epigrafando-o de “Cumprimento da sentença”. Assim como a liquidação foi tornada procedimento do processo de conhecimento condenatório, também a execução da sentença deixou de ser um processo autônomo para se configurar como o procedimento final da ação condenatória. Processo de execução apenas para os títulos extrajudiciais. Tal como ocorreu com a liquidação, também aqui hipóteses subsistem em que se exigirá um processo de execução, A própria lei já o prevê (cf. parágrafo único do artigo 475-N).
    O artigo 475-I diz que o cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A (sentenças que condenam a fazer ou não fazer alguma coisa ou a dar alguma coisa) ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos do Capítulo X. Por que esta necessidade de mudar a qualquer preço, mesmo que ao custo de ser pouco técnico e pouco exato? Cumprir o preceituado na sentença remete para comportamento do vencido, atendendo a quanto lhe foi determinado. Executar é mais específico da satisfação coercitiva por parte do Estado-juiz, justamente por ter faltado o cumprimento. O que me deixa sem explicação possível é compreender porque nas duas hipóteses primeiras de obrigação há cumprimento e na última execução. Mesmo quando se cuida de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa se houver cumprimento não haverá execução, faltando ele, a coerção judicial é execução. Será que se pensou doer menos coagir a fazer ou não fazer ou dar alguma coisa do que se impor a obrigação de pagar dinheiro? Ou será que, como já afirmado por alguns, fica dispensada a formalidade de se deferir prazo para o devedor cumprir a obrigação? Em verdade, consciente ou inconscientemente, robustece-se entre nós um pensamento autoritário, que endeusa o mandar e tem horror ao simplesmente decidir para certificar.
    O § 1º do 475- I nada altera, permanecendo a distinção entre a execução provisória e definitiva. O mesmo se dá com seu § 2º, que prevê a coexistência de execução provisória da parte líquida e liquidação da parte ilíquida da sentença.
    O artigo 475-J é o grande inovador. Dispõe, agora, que as sentenças condenatórias cujo objeto seja pagar quantia certa já concluam com a determinação ao devedor para pagar o devido no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação. Passam a ser sentenças condenatórias com predominante força executiva, ou sentenças de execução em sentido lato, ou sentenças mandamentais, a gosto do cliente por alguma destas terminologias.
    Já estou fatigado de repetir que somos um Estado de Direito Democrático “faz de conta”, um sistema capitalista “faz de conta”, que temos uma Constituição “faz de conta” e somos cidadãos “faz de conta”. Em que pese tudo isto, creio seja válido insistirmos por que venham dias melhores.
    Num país em que o discurso dos juristas é quase unânime em favor da ética, da justiça social, do combate ao enriquecimento sem causa e muitos outros valores excelsos, soa bem mal que, pelo simples fato de não se ter atendido voluntariamente à ordem do magistrado seja o devedor onerado com a escorcha de uma multa de 10% que incide não só sobre o principal como sobre acessórios: correção monetária, honorários, juros legais etc. E isto num país cuja inflação não chega perto dos dez por cento, no qual, romanticamente, a Constituição diz que os juros não podem exceder de 12% ao ano, em que a distribuição da riqueza é tão injusta qeu sendo a 11ª economia do mundo tem o penúltimo salário mínimo também do mundo e em que se ilude Zeca Tatu fazendo-o acreditar que aquilo que politicamente não conquistou lhe será assegurado pelo Judiciário via Ministério Público – a porta estreita pela qual o cidadão “faz de conta” ingressará no Paraíso.
    Sei bem que tudo isto pouco afeta os reformadores. O que eles não podem aceitar, em nenhuma hipótese, é o desrespeito à divindade da Justiça. Mas ainda assim eu pergunto: será que podemos aceitar como oficial esta nova religião? Aliás, pasmem todos: quem se beneficiará deste descompasso será o credor. Em outros termos, o desrespeito à divindade não resulta em renda para o culto sim em proveito de quem muitas vezes nem tanta fé tem assim na divindade. Certamente a idéia obsessiva de que o autor sempre tem razão e que ele é sempre a parte fraca e hiposuficiente, levou a se castigar o vencido. E quando as coisas forem inversas? Sinceramente acredito que deveria ter havido mais reflexão e menos precipitação.
    A nova lei, a esta altura, continua a surpreender. Se o devedor não paga, paralisa-se o processo, ao invés de prosseguir de logo com a constrição sobre os bens do devedor. Sob novo nome e com nova roupagem se reinstaura o velho processo disfarçado de procedimento. Paralisado, só voltará a movimentar-se com o requerimento do credor, obrigado a faze-lo acompanhar do demonstrativo do débito atualizado até a data do requerimento. (artigo 614,II)., pedindo que se proceda à expedição de mandado de penhora e avaliação. A multa dos dez por cento imporá sempre a juntada desse demonstrativo, já que a benesse será decorrência do descumprimento da “ordem” do magistrado e dela pode se beneficiar o credor.
    Na minha pobre visão, teria sido mais coerente e inteligente que se ordenasse o pagamento ou indicasse o devedor os bens de seu patrimônio suscetíveis de constrição, sujeitando-se à multa de 10% se não o fizesse ou o fizesse incorretamente com o intuito de dificultar a execução. Os reformadores entenderam que todo aquele que deve e não paga é um meliante, tanto que lhe impõem o pagamento em dinheiro, sem levar em consideração que, vencido, o devedor nem sempre dispõe da quantia necessária e este fato não configura um ilícito, a ponto de acarretar a vergonhosa multa que foi prevista. O que mais me constrange é ver que medida dessa natureza é tomada em um país que não se peja de considerar impenhoráveis salários e vencimentos, mesmo que privilegiados, e agora também se deu caráter alimentar aos honorários de advogado. Alimentos, portanto, não é algo vinculado a necessidades básicas de sobrevivência, sim relacionado à origem dos ganhos. O que o pequeno e médio empresário têm na sua conta bancária está sujeito a penhora online, nome moderno do vale tudo, enquanto os “marajás” se colocam imunes a tal calamidade. Quanto mais vivo mais me comovo com a sensibilidade dos homens públicos do Brasil atual em face das necessidades da imensa classe dos desprivilegiados de nosso país.
    O requerimento poderá ser feito a qualquer tempo. Também a antiga e rançosa execução dependia de iniciativa do credor. Agora, só depende de “requerimento”. Será que este nome novo não é apelido da velha propositura da execução? Responda quem quiser. Se forem decorridos seis meses sem este requerimento, o juiz mandará arquivar os autos, fazendo-se possível seu desarquivamento a pedido da parte. Também aqui as coisas mudaram. Não se estará “instaurando” a execução, sim “requerendo” o desarquivamento e a expedição do mandado de penhora e avaliação.
    Porque os reformadores são profundamente interessados na celeridade do processo e em sua efetividade, o retardamento do credor não o prejudicará, antes ele lucrará com a atualização dos dez por cento com que foi agraciado. Dirão os que têm má vontade: qual a razão deste tratamento não isonômico? Para mim é muito claro: em nosso sistema processual “novo” o réu é um sujeito execrável. Ele retarda desnecessariamente o término do processo, sobrecarregando o Judiciário.
    A previsão da intimação do advogado em vez de intimação do devedor também me pareceu um excesso. Lógico que se o requerimento do credor é imediato, nenhum mal nessa previsão. Mas se foi permitido o requerimento com dilação temporal considerável não reclamaria a hipótese a ciência do devedor? Será que os reformadores criaram a figura do mandato perpetuo e irrevogável do vencido a seu advogado? Se isto não foi imposto, que segurança tem o devedor quando a intimação se dará na pessoa com quem talvez não tenha mais nenhuma ligação? Espero que a rudeza dos fatos sensibilize alguns juizes e os inspire para serem menos iníquos que os reformadores
    A intimação ao advogado será feita em outras pessoas, caso “falte” o advogado. Como entender esta “falta” do advogado? Não ser encontrado? Mas a intimação pode ser feita por mera publicação no órgão oficial. Será a hipótese de revelia, réu sem advogado? E se for caso de curador à lide? Graças a Deus os reformadores foram lacônicos e proporcionaram a redução do trabalho dos juizes e do tempo do processo com o aparecimento de novas e complicadas situações para eles resolverem e para que o processo dure mais um pouco.
    A intimação faculta ao devedor oferecer “impugnação”. Graças a Deus não teremos mais embargos do devedor. Eu sei que os maldizentes dirão, irônicos: esta tal impugnação pode versar sobre tudo que se facultava nos antigos embargos. E daí? O nome mudou, não mudou? Mudou também o recurso, como veremos. Isto é ou não é reforma? Nem podemos esquecer que a impugnação carecerá de efeito suspensivo, enquanto os embargos suspendiam. É verdade que se prevê a atribuição deste efeito pelo juiz, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação. Mas, ainda assim, o exeqüente pode requerer seu prosseguimento, caso ofereça caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. Como visto e como já sabido por força de longa aplicação, conceitos abertos como os utilizados pelo legislador abrem margem a percalços na prática nem sempre de boa cara. Pouco importa. Se a reforma é para complicar, tanto melhor.
    A decisão dos embargos será agravável, não apelável, ainda quando seja decisão de mérito. Sobre isto já falamos antes e nada temos a acrescentar
    O § 3º inova ao dizer que o exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Sempre o emergir do inconsciente dos reformadores, inimigos dos réus, que retardam a celeridade do processo. Facultar ao executado indicar com a cominação que já apontamos seria mais lógico e mais justo. Acharam melhor deferir ao credor. E será que ele deve atender à gradação legal? E se continuarem entendendo que dinheiro em conta bancária é do titular da conta, desvirtuando toda a lógica do sistema financeiro capitalista? Ora bolas, somos capitalistas por falta e jeito, mas nossa vocação, desde o descobrimento, é para sermos uma sociedade justa, igualitária e solidária. Assim sendo, capitalista é só rotulo; o conteúdo e de um socialismo caboclo: privatização dos lucros e socialização dos prejuízos.
    O artigo 475-L cuida da impugnação e lendo-se os seus incisos observa-se que foram conservadas as previsões anteriores, apenas se eliminando a nulidade da execução (pois ela perdeu autonomia) acrescentando-se a argüição de penhora incorreta ou avaliação errônea, já que esta será a primeira oportunidade para o devedor falar a respeito. Não se cuida da incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, embora seja possível, excepcionalmente, que algo ocorrido no processo ou com os sujeitos da relação processual ensejem problemas desta natureza, já que possível retardar no tempo a execução, dependente de requerimento do credor. Também nenhuma referência a cumulação indevida, também por motivo óbvio.
    Resumindo: tudo ficou como antes, salvo o efeito suspensivo (hoje possível, mas não necessário) e o nome de batismo: impugnação e não embargos.
    O artigo 475 – N nada inova de relevante. Quanto ao 475 – O, pertinente à execução provisória, novidade é a do inciso II, do seu § 2ª em que se diz que pendendo agravo de instrumento junto ao STF ou STJ, se dispensará a caução do credor para o levantamento de depósito em dinheiro ou prática de ato que importe alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado.
    Também o caput permite ao juiz, na própria execução e sem que tenha havido determinação anterior na sentença exeqüenda, se ordene a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, prevendo em seu § 1º a possibilidade de ser constituído por imóveis, títulos da ou aplicações financeiras em bancos oficiais, inalienáveis e impenhoráveis enquanto durar a obrigação do devedor. O §2 permite a substituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento em entidade de direito público ou empresa de direito privado de notória capacidade econômica ou fiança bancária ou garantia real em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Prevê-se, também a fixação dos alimentos tomando por base o salário mínimo. Merecem aplausos as modificações.
    O artigo 475-P inova com um inciso III que admite a competência para o cumprimento da sentença de outro juiz que não o juiz da causa, Diz-se nele que o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
    Se tudo que percebo não é fruto de minha má vontade doentia contra as reformas, este dispositivo é mais que inconstitucional, é imoral, iníquo, insensato e fruto de irresponsabilidade. Mantendo – se fiel ao seu ódio sem limites contra o réu, os reformadores quiseram consumar o seu massacre. Ele que constituiu advogado no foro competente para a causa, que nele atuou e deveria continuar atuando, porque não pagou, desrespeitando a divindade da ordem do magistrado, agora se torna um réprobo. O credor, esta figura impar de todo sistema justo, igualitário, anti-capitalista etc, etc se alça a senhor da determinação do foro competente para se ver satisfeito. Continua vigente o artigo 87 do CPC, mas ele só vale para as hipóteses em que não houver o vilipendio à majestade das decisões judiciais.Devedor que não tem dinheiro para pagar nem bens no foro da causa só pode ser um meliante, pois não se admite que num país em que se facilita e incentiva o consumo dos mais pobres e até dos que integram a classe média, em que os impostos e os juros são escorchantes e os salários miseráveis, em que as empresas poderosas escapam sobranceiras aos beliscões do Judiciário, num país com este perfil o devedor ainda tente criar dificuldades. E se as cria, que pague por isto. Que os arcaicos ainda falem no princípio de que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado. O moderno, o novo, o revolucionário vê as coisas com outros olhos.
    O artigo 475-Q de certo modo reproduz o antigo 602. com inovações louváveis. Mesmo quando não prevista na sentença condenatória o juiz, na execução, poderá ordenar a constituição de capital cuja renda assegure o valor mensal da pensão devida em virtude de responsabilidade civil. Amplia o rol do que pode ser indicado para constituição deste capital, acrescentando aplicações financeiras em banco oficial ao rol anteriormente previsto. Prevê a substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Menciona apenas fiança bancária como substitutivo, a pedido do devedor, eliminando a fiança fidejussória genericamente referida antes, eliminando também a referencia ao art. 829 como disciplina do procedimento e atribuindo ao juiz o poder de arbitrar de imediato este valor. Sempre a fragilziação das partes e do contraditório em favor da celeridade do veículo conduzido pelo magistrado. Outra novidade é a previsão expressa de que os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo
    O artigo 475 R manda aplicar subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de titulo extrajudicial. Previsão indispensável.
    O artigo 5º destina o Capítulo II do Título III do Livro II que antes cuidava dos embargos à execução fecundados em sentença à disciplina dos embargos à execução contra a Fazenda Pública e o art. 741 passa a ter a nova redação que lheá dá o artigo 5º, permanecendo os antigos artigos 730 e 731 para a execução que se fundamente em titulo extrajudicial. Nenhuma modificação ocorreu, valendo a referência para se esclarecer que nos feitos em que for devedora a Fazenda Pública não se aplica quanto disposto para o cumprimento da sentença.
    O Art. 6º altara o art. 1.102-C, pertinente à ação monitória, para ajustar sua parte final que não mais se refere ao Livro II, Titulo II Capítulos II e IV sim ao Livro I, Titulo VIII, Capítulo X como disciplinado cm a nova lei, isto é, não como execução mas como cumprimento da sentença. O mandado de pagamento já incluirá a sanção da multa de 10%? Mais um tema para monografias. A beleza do Direito, em nossos dias, lembremo-nos sempre, é que ele complica ao invés de simplificar.
    E assim chegamos ao término de nossa tarefa. Acredito que se fizermos um balanço das novas complicações e das discutíveis simplificações serei perdoado por haver intitulado esta minha medíocre colaboração com a epígrafe jocosa de uma montanha que pariu um rato. Só espero que o rato não seja transmissor de alguma doença grave.



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