• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    A relação de trabalho na economia 4.0 e a competência da Justiça

    02/12/2019

    Marcelo Rodrigo Carniato e Luciana Paula Conforti

     

    O mundo assiste, com velocidade ímpar, o surgimento de novas formas de trabalho. Os aplicativos do celular se tornaram mecanismos para a contratação de serviços. A simplicidade, mas também a complexidade, de um click, desafiam a pensar as novas estruturas do mercado de trabalho brasileiro e mundial.

    A Justiça do Trabalho, desde a Constituição de 1946, passou a integrar o Poder Judiciário e recebeu a incumbência de dirimir e pacificar os conflitos entre empregados e empregadores no plano das relações individuais e coletivas de trabalho, sendo, portanto, um ramo especializado. Essa trajetória teve início já na Constituição de 1934, construindo-se um constitucionalismo em que o Direito do Trabalho encontra-se emancipado do Direito Civil, justamente por se reconhecer que o trabalho humano exige uma aplicação teórica formal e substancial diferenciada.

    Desse modo, a Justiça do Trabalho historicamente exerce a jurisdição especializada no âmbito dos litígios que têm como palco a relação de emprego regida pela CLT e é responsável por assegurar o respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam o contrato de trabalho, resguardando um grau mínimo de civilidade nas relações entre empregados e empregadores, além de garantir um sadio ambiente concorrencial pautado no respeito ao patamar mínimo civilizatório de direitos sociais previstos pela normatização pátria e internacional que o Brasil se comprometeu a observar. O Judiciário contribui para a manutenção do equilíbrio que é fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável.

    Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho, na medida em que foi confiada a missão de dirimir todo e qualquer litígio que envolva o trabalho humano, exceto em relação às demandas de natureza jurídico-estatutária travadas com o poder público. Consolidou-se, assim, a perspectiva constitucional de que a competência se define em razão de o cerne do debate emanar de uma relação de trabalho.

    Portanto, a Justiça do Trabalho, desde 2004, tem competência para a pacificação de todo e qualquer conflito que envolva a pactuação da força de trabalho humana, independente de existir ou não contrato de emprego entre as partes, o que se justifica pelo elevado grau de especialização desse tipo de litígio, pela formação profissional dos magistrados trabalhistas e, ainda, à vista da notória vocação constitucional deste ramo do Judiciário, construída historicamente para o trato dos princípios do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

    Em tempos nos quais os índices de ocupação informal começam a se sobrepor à contratação pelo regime celetista, assim como com o surgimento de relações trabalhistas autônomas ou não, no ambiente da economia 4.0, torna-se imprescindível reconhecer a importância da Justiça do Trabalho como segmento especializado na solução de conflitos que envolvam o trabalho humano, contribuindo para a criação de um ambiente de segurança jurídica no contexto das relações entre empregados, empregadores, prestadores e tomadores de serviços, garantindo o trabalho digno, o equilíbrio nas relações comerciais e a responsabilidade social.

    Nesse sentido, compete à Justiça do Trabalho a apreciação das ações que envolvam entregadores, motoristas e todos os trabalhadores por aplicativo e as empresas titulares das plataformas digitais (art. 114, I da Constituição), independentemente de tratar-se de vínculo de emprego ou de relação de trabalho, já que inexiste relação de natureza puramente civil, ao contrário do que considerou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 164-544 – MG (2019/0079952-0). A essência é a do trabalho humano, independentemente da natureza contratual envolvida e, para dilemas que daí decorram, a Constituição democrática legou uma estrutura judiciária própria.

    O Direito do Trabalho brasileiro possui dispositivos próprios para alcançar tais formas de contratação, além da proteção constitucional, prevista no artigo 7º, a ser observada. O parágrafo único, do artigo 6º da CLT, dispõe acerca da subordinação por meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, equiparando-os, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos, para a caracterização do contrato de trabalho, cuja análise, indiscutivelmente, como foi dito, compete à Justiça do Trabalho.

    A questão da competência é, também, uma questão de afirmação da garantia constitucional que foi construída para a efetividade dos direitos de conteúdo econômico-social-trabalhista.

     

    Marcelo Rodrigo Carniato é presidente da Amatra 13 e diretor administrativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

     é diretora de ensino e cultura da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

    Mural - Artigos


  • [05/11/2019]

    A polêmica envolvendo o cumprimento da determinação do STF no Tema 1.046

  • [16/07/2019]

    Justiça do Trabalho: essencial para o País

  • [07/03/2019]

    Distinguir para igualar

  • [31/08/2018]

    O STF e o andor da terceirização

  • [20/06/2018]

    O preço da reforma

  • [30/05/2018]

    Greve ou locaute?

  • [30/05/2018]

    Gratuidade de justiça: excesso de demandas ou exclusão das minorias?

  • [18/04/2018]

    Petição inicial trabalhista: desnecessidade de liquidação dos pedidos

  • [02/04/2018]

    Desemprego crescente e as três âncoras das novas Leis Trabalhistas

  • [26/03/2018]

    O STF e a reforma trabalhista

  • [12/03/2018]

    Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas

  • [08/03/2018]

    Eu: Mulher, Mãe e Juíza do Trabalho. Viva o 8 de março?




  • Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB