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    ASPECTOS POLÊMICOS EM TORNO DA LEI N. 11.232/05 – FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - José Augusto Rodrigues Pinto

    18/10/2008

    ASPECTOS POLÊMICOS EM TORNO DA LEI N. 11.232/05 – FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - José Augusto Rodrigues Pinto


    SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Concepção unitária do processo e sincretismo processual. 3. Comportamento da lei processual civil. 4. Influência da efetividade do processo na evolução da matéria. 5. Comportamento da lei processual trabalhista. 6. As chaves da análise: 6.1. Do procedimento. 6.2. Da coerção econômica 7. Soluções alternativas. 8. Balizamento prático para uma unificação legal. 9. Conclusões.

    Introdução.

    Logo que foi publicada a Lei n. 11.232/05, que alterou, com grande repercussão, a disciplina da execução forçada das sentenças condenatórias em obrigação de dar no Código de Processo Civil, fizemos sua primeira análise sob o duplo enfoque dos propósitos e resultados visados pelas alterações, e das possibilidades de aproveitamento pelo sistema processual trabalhista.
    Então concluímos, em síntese, ter sido propósito do legislador de processo comum alcançar pela simplificação a celeridade processual, havendo, entretanto, limitações à aplicação supletiva de algumas das inovações normativas no processo do trabalho, nos quesitos omissão e compatibilidade de que tratam os artigos 769, na cognição, e 889, na execução, ambos da CLT.
    Deixamos passar um ano desde o início de vigência da Lei para acompanhar a fermentação das reações que provocaria nos seus intérpretes e aplicadores da seara trabalhista, de nosso particular interesse.
    Já podemos verificar agora que somente um dos seus dispositivos – o atual artigo 475-J do CPC – despertou real polêmica em torno de sua aplicabilidade à execução de sentença trabalhista. Mas, em compensação, que polêmica!
    A verdade é que artigo 475-J abriu um profundo fosso divisório de opinião entre os processualistas do trabalho, que entraram em renhida disputa a partir de duas posições que chamaríamos conservadora, de um lado, e reformista radical, do outro.
    Nosso empenho, neste trabalho, é analisá-la e responder a três questões que nos parecem francamente inquietantes:
    1. Qual das correntes estará certa?
    2. Qual a mais conveniente para a autonomia e o futuro do direito processual do trabalho?
    3. É viável solucionar a divergência, pela unificação legal dos sistemas processuais civil e trabalhista?
    Há duas chaves analíticas para levar às respostas. A primeira delas é a readoção pela Lei n. 11.232/05 da concepção unitária do processo, que assumiu ares de novidade com o nome de sincretismo processual; a segunda é o caráter restrito do alcance das normas de caráter sancionador ou penal, como se diz ser a multa de 10% que a nova Lei manda incidir (automaticamente, como nos parece implícito) sobre o valor da condenação, na hipótese de não-cumprimento voluntário da sentença pelo devedor dentro de quinze dias de seu trânsito em julgado.
    Vejamos, um por um, todos esses aspectos.

    2. Concepção unitária do processo e sincretismo processual.

    A concepção unitária do processo acolhida pelos processualistas representativos da velha práxis, a exemplo de Affonso Fraga, Gabriel Rezende e Costa Carvalho, firma-se na unidade da jurisdição e na conseqüente continuidade ontológica do processo para além da sentença condenatória, sempre que a resistência do devedor ao cumprimento voluntário da obrigação exigir do Estado-Juiz a execução forçada da sentença.
    Ela nos dá a visão de uma linha processual única e contínua, que vai da instauração à extinção da instância, quer pelo cumprimento voluntário, quer pela satisfação forçada da obrigação sentencial. Graças a isso, os processualistas clássicos percebiam a execução da sentença como uma fase da cognição, a mesma visão do sincretismo processual pelos áulicos contemporâneos, querendo dizer “um processo com funções cognitiva e executiva, que declara e satisfaz o direito.” Idéia velha com roupa nova, como se vê.
    De notório caráter reagente, a concepção dualista do processo, acolhida pelos processualistas representativos do revisionismo teórico do século XX, a exemplo de Cândido Dinarmarco, Calmon de Passos e Pontes de Miranda, firma-se na substituição do titulo da ação originária pela sentença que certifica o direito e na conseqüente distinção das atividades de declaração (cognitiva) e de satisfação (executiva).
    Ela proporciona a visão de duas linhas contínuas, porém secionadas de processo, o que leva à instauração de duas instâncias por onde correm as ações, distintas e autônomas entre si, uma de conhecimento, em que o ofício jurisdicional se encerra com a certificação pela sentença do direito pretendido, outra executiva, em que o ofício jurisdicional se encerra com a entrega efetiva da prestação correspondente ao direito certificado.
    Em face dessas concepções antípodas, as leis processuais brasileiras, civil e trabalhista, assumem hoje diferentes posturas. Mas, nem sempre foi assim.

    3. Comportamento da lei processual civil.

    O do Código de 1939 mostrou alguma imprecisão diante das concepções opostas. Exibiu traços de unitarismo processual ao delimitar a instância e ao determinar o processamento da cognição e da execução nos mesmos autos, como se vê, in literis:
    Art. 196 – A instância começará pela citação válida e terminará pela absolvição ou cessação ou pela execução da sentença”.
    “Art. 890 – Se o recurso não tiver efeito suspensivo, a execução instaurar-se-á nos autos suplementares...”.
    Entretanto, exibiu também traços de franco alinhamento com o dualismo ao determinar a instauração “por mandado de citação” (art. 889) e ao caracterizar os embargos do devedor como “defesa do executado” (art. 889).
    Seu traço mais forte, sem dúvida, parecendo-nos definir uma opção pelo dualismo, apareceu na separação dos Livros (I a VII para o processo de conhecimento, VIII para o processo de execução).
    O Código de 1973, por seu turno, embora tivesse pálidas tinturas de unitarismo, como ao determinar o processamento da execução da sentença “nos autos originais” (art. 589) e estabelecer o modo de cumprir a obrigação sentencial de não fazer (art. 643), optou claramente pelo dualismo ao disciplinar a cognição e a execução em livros distintos (I e II), ao mandar suprir o processo de execução pelas normas do processo de conhecimento (art. 598), ao determinar a instauração por mandado de citação do devedor (arts. 621, 629, 632), ao caracterizar os embargos do devedor como ação incidental (art. 736) e ao disciplinar no processo de conhecimento a ação executiva fundada em título extrajudicial (Livro I, art. 576).
    Nada, porém, deixou mais nítida a postura dualista do legislador de então do que necessidade que sentiu de moldar a idéia de sentença de acordo com sua opção, como se via no artigo 162, II:
    “Art. 162 (omissis)
    ..............................................................................................
    I- Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo decidindo ou não o mérito da causa” (destaques nossos).
    A alteração deste último dispositivo pela Lei n. 11.232/05, pressuposto indispensável do regresso ao unitarismo (ou sincretismo) processual, está entre os fundamentos da corrente reformista radical na polêmica estabelecida entre os processualistas do trabalho. A ela voltaremos no momento oportuno (ver n. 6.1., infra).
    A CLT, outorgada entre os dois códigos de processo, dentro da simplicidade estrutural que exigiu o socorro supletivo de outras legislações, optou inquestionavelmente pelo dualismo processual. Sua opção a alinhou completamente com o CPC/73 e se divorcia, conseqüentemente, da alteração estrutural operada pela Lei n. 11.232/05.

    4. Influência da efetividade do processo na evolução da matéria.

    Sempre estiveram no primeiro plano de interesse dos cultores do Direito Processual do Trabalho os princípios da celeridade e economia, do devido processo legal, e algumas técnicas de procedimento, como a concentração de atos e a oralidade, indutores de um desfecho mais pronto dos dissídios.
    De uns anos para cá o foco desse interesse voltou-se para uma nova idéia que, sem constituir princípio ou técnica, é capaz de lhes potencializar a atuação.
    Referimo-nos à idéia da efetividade do processo, como tal entendida a qualidade de produzir efeito e, portanto, de alcançar resultados.
    Por isso, dar efetividade ao processo, ou seja, fazer com que suas normas realmente alcancem rápida e funcionalmente os resultados que pretendem para a solução dos dissídios, passou a ser a grande preocupação da varredura a que vem sendo paulatinamente submetido o Código de Processo Civil, desde 1992, na tentativa de se modernizar. Chegados os revisores à execução da sentença, ocorreu-lhes resgatar a velha teorização do unitarismo processual, sob o nome de sincretismo processual, como fórmula de efetividade do processo civil no tocante à satisfação das obrigações impostas por suas sentenças. Foram atingidas, inicialmente, as obrigações de fazer e de não fazer (art. 461, redação da Lei n. 8.952/94), com o nome de tutela específica, e agora a obrigação de dar quantia certa (art. 475-I, redação da Lei n. 11.232/05), com o nome de cumprimento da sentença.
    Não é preciso mais do que ler a Lei n. 11.232/05 para compreender que o custo desse resgate foi uma profunda mudança de sistema e estrutura do Código, cuja claríssima síntese é a transposição de todas as normas relativas à execução da sentença do Livro II (Processo de Execução) para o Livro I (Processo de Conhecimento), dando-se unidade à jurisdição e à linha de procedimento, desde a instauração da instância até a efetiva satisfação do comando sentencial.
    A alteração de estrutura e sistema exigiu do legislador processual civil remodelar sua própria caracterização da sentença, que formulara em 1973, para adaptá-la ao molde do dualismo processual agora abandonado, como revela a leitura comparativa do § 1.º do artigo 162:
    Anterior : “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo decidindo ou não o mérito da causa.”
    Atual : “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.”
    Com esta mudança do seu modo de ver a função da sentença, o legislador costurou as linhas do processo de cognição e de execução, dando-lhes a unidade que renomeou como sincretismo processual.

    5. Comportamento da lei processual trabalhista.

    Nada mudou no comportamento da legislação trabalhista com a Lei n. 11.232/05. A filiação original da CLT à concepção dualista do processo (cognição e execução em linhas secionadas, apesar de contínuas), consonante com a codificação processual civil de 1939 e 1973, permaneceu a mesma e, automaticamente, passou a ser dissonante da Lei n. 11.232/05, por não se ter convertido à concepção unitária ou sincrética dos processos de cognição e execução.
    É óbvio que para manter com a Lei n. 11.232/05 a mesma consonância que mantivera com o CPC de 1973, por ela alterado, seria preciso que a CLT procedesse à mudança sistêmica e estrutural idêntica à procedida no CPC. E, visto que o uso supletivo das normas processuais comuns no processo do trabalho continua sujeito às restrições dos pressupostos de omissão (da norma trabalhista) e compatibilidade (da norma processual comum com o processo do trabalho), na cognição (CLT, art. 769) e na execução de sentença (CLT, art. 889), só se pode entender que todas as regras da Lei n. 11.232/05 estabelecidas em contrário ao sistema e à estrutura do ordenamento processual trabalhista da execução de sentença são inaptas à aplicação nos seus dissídios.
    Acontece que, por conta de certa histeria pela efetividade processual, irrompeu no segmento reformista radical, sobretudo na ala mais jovem da doutrina e da judicatura trabalhista, uma rebelião contra a obviedade desta conclusão jurídica. Em conseqüência, passou a ser advogada a aplicação, tout court, do atual artigo 475-J do CPC/73, a despeito de seu choque aberto com o artigo 880 da CLT, à execução de sentença trabalhista.
    Disso discorda o segmento conservador, que deseja solucionar o problema pelas vias normais da legislatura e do direito.
    Cremos que a análise crítica de suas teses dará respostas satisfatórias às perguntas que nos inquietam.

    6. As chaves da análise.

    Comecemos por dividir a análise pelas duas chaves que mencionamos (ver n. 2 supra) e pelas correntes antagônicas de pensamento.

    6.1. Chave do procedimento.

    Na chave do procedimento adiantamos logo nossa própria opinião, registrando que, no magistério e na magistratura, o primeiro zelo sempre que cuidamos de ter é por uma distribuição da justiça, através do processo, com segurança jurídica das partes na defesa de suas pretensões e do juízo na observância das regras para decidi-las.
    Por isso, não admitimos a substituição a fórceps do procedimento delineado no artigo 880 da CLT pelo instituído no artigo 475-J do CPC, embora o desejemos pelo caminho seguro da ordem jurídica estabelecida.
    Nisso, aliás, fundamos a nossa “compreensão didática” da Lei n. 11.232/05:
    “A Lei n. 11.232/05 reverte conceitos estabelecidos de Direito Processual a respeito da natureza da ação destinada a forçar a satisfação do crédito judicial por obrigação de dar (como já procedera com as obrigações de fazer e de não fazer) e compatibiliza a reversão com uma profunda alteração sistêmica do procedimento de execução (lato sensu) de sentença impositiva do referido tipo de obrigação. A lei processual trabalhista, por enquanto, pelo menos, não reverteu conceitos, seguindo os passos da legislação processual civil. Logo, não propicia o subsídio das novas regras reversivas, que são colidentes com seu sistema estabelecido.”
    Este ponto de vista é completado por uma ressalva compartilhada por quem quer espose a idéia de que processo sem ordem é um retorno à hegemonia da truculência sobre o direito:
    “O sistema implantado pela Lei n. 11.232/05 é evidentemente atrativo para a Justiça do Trabalho, mas sua adoção implica alterar o que está instalado na CLT. Logo, exige específica reformulação legislativa para atuar nos dissídios do trabalho.”
    Igualmente ortodoxo é o sentir de Manoel Antônio Teixeira Filho:
    “Ainda que venha a entender que as normas da sobredita Lei são compatíveis (teleológica e ideologicamente) com o processo do trabalho , hipótese que se admite apenas por apego à argumentação – isto não será bastante para processar-se a pretendida transubstanciação deste processo sob pena de grave violação de pressuposto fundamental da omissão, constante do art. 769 da CLT. Não é inútil observar, a propósito, que sob o aspecto axiológico o requisito da omissão tem preeminência sobre o da compatibilidade, não sendo produto do acaso, por isso, a particularidade de aquela anteceder a este, no mencionado texto legal.”
    Do mesmo modo pensa Aurélio da Silva:
    “O juiz do trabalho utilizará o novo modelo da execução civil nas hipóteses de sentença condenatória em ação cível proposta por força da ampliação da competência oriunda da EC n. 45/2004, posto que todo processo, desde a fase cognitiva, é regulado pela legislação processual comum. O magistrado, todavia, não aplicará a nova execução civil nas execuções fiscais e na execução trabalhista. Aquelas possuem disciplinamentos especiais estatuídos na Lei n. 6.830/80 e na CLT, art. 880, respectivamente.”
    Por fim, Francisco Antônio de Oliveira preleciona:
    “Diferentemente do que comanda o art. 475-J, o processo do trabalho determina que o executado seja citado para honrar a obrigação em quarenta e oito horas ou garanta a execução mediante indicação de bens.”
    A isto acrescenta duas reflexões: uma de que
    “continuará a necessidade de citação, que se traduz em retrocesso, quando o próprio processo civil já a eliminou”.
    Outra de que
    “não se pode negar que o conteúdo do art. 880, CLT está ancilosado no que respeita à exigência de citação.”
    É translúcido nessa resenha do pensamento conservador que nenhum daqueles que o partilham discorda de que, até por um irônico paradoxo, a volta do legislador processual civil à concepção teórica do unitarismo processual (chamem-no de sincretismo ou do que mais quiserem) significou um avanço da lei processual civil ao encontro da efetividade, que nada mais é do que agilizar o processo para potencializar o princípio da celeridade. É também translúcido que todos consideram de absoluta conveniência que o processo do trabalho siga os mesmos passos de reestruturação do seu sistema. Por fim, é mais do que translúcido que nenhum deles concorda em que se faça isso com a troca da legalidade pelo arbítrio na aplicação da norma existente, pois a História está farta de ensinar que o arbítrio tem um custo altíssimo para a civilização.
    Exatamente oposta, a postura do pensamento reformista radical é a de que, se algo melhor surgiu, jogue-se fora simplesmente o que não presta, mesmo se escondendo atrás dos mais diversos pretextos de razoabilidade para compatibilizar sistemas processuais incompatíveis por princípio.
    É nesta linha que raciocina Wolney de Macedo Cordeiro:
    “Como o direito processual do trabalho apresenta-se instrumental em relação a uma disciplina jurídica de caráter tuitivo, é obvio que a normatização deve considerar os institutos processuais que promovam o regramento mais célere e dinâmico do processo. Daí por que, a atividade do intérprete não deve ser resumida à constatação tópica da omissão legislativa, mas sim do eventual anacronismo em relação aos avanços do processo civil.”
    E, como ultima ratio, a “constatação tópica da omissão legislativa” é desmentida pela notícia que nos dá Francisco Antônio de Oliveira da tramitação do Projeto de Lei n. 4.731/2004, “de iniciativa do TST, justamente para modificar a redação dos artigos 880 e 884 da CLT” , a desculpa para a “releitura” do supletivismo se desvia para a autoflagelação, nestes termos:
    “É inequívoco o fato de que o direito processual do trabalho perdeu seu viés vanguardista e que as recentes reformas do processo civil trouxeram um verdadeiro rejuvenescimento dos institutos processuais. A letargia dos legisladores em dinamizar o vetusto direito processual do trabalho não pode servir de escusa para a aplicação da sua repercussão no processo do trabalho”, Revista LTr, 70-03/275, destaques do original.
    Idêntico é, sem dúvida, o ideário de outro reformista radical, Paulo Henrique Tavares da Silva, que resenhamos abaixo, tirado de um trabalho cujo título – “A minha nova execução trabalhista” – cristaliza todo o desprezo pelos cuidados mais elementares com a noção de ordem que deve emanar da compreensão do significado e da função do processo:
    “Toda vez que o Código de Processo Civil passa por uma reforma, desencadeia-se um movimento doutrinário no sentido de averiguar se tais inovações são ou não aplicáveis ao processo do trabalho. Geralmente, as opiniões dividem-se entre aqueles que denomino de “puristas”, fiéis à tradição da inteireza e perfeição da CLT, e os “holísticos”, ávidos por novidades, sempre apresentando novas alternativas de procedimento (...) O desejável, certamente, seria a criação do nosso Código de Processo Trabalhista (...) Mas, enquanto isso não vem, vale lembrar a lição de Beatrice Buteau: ‘Não podemos esperar que os tempos se modifiquem e nós nos modifiquemos junto, por uma revolução que chegue e nos leve em sua marcha. Nós mesmos somos o futuro. Nós somos a revolução.”
    Esta não nos parece uma opinião apenas derrogatória dos artigos 769 e 889 da CLT por via interpretativa doutrinária e jurisdicional. É, de fato, derrogatória do próprio processo do trabalho, pois de que servirá ele ao intérprete e ao juiz se, toda vez que ao seu talante a norma processual civil, lhe parecer mais efetiva, ele a aplicará como “alternativa de procedimento”, sem maiores preocupações com a segurança jurídica da parte?
    Júlio César Bebber procurou ao menos racionalizar o radicalismo reformista com um elo de observância da regra vigente de suprimento do processo do trabalho pela norma processual civil, indo buscá-lo na reformulação do inciso I do artigo 162 do CPC pela Lei n. 1.232/05.
    Considera ele, em suma, que tal reformulação mudou o conceito de sentença que vinha servindo ao processo por via supletiva, em face de sua lei não ter elaborado conceito próprio. Portanto, mudado o conceito e mantido o supletivismo, já que a CLT nunca construiu um conceito próprio de sentença, se esta passa a ser conceitualmente um ato que não põe fim necessariamente ao processo deixa de constituir novo título para execução. Logo, a partir daí estará legitimada toda a mudança da estrutura e do sistema da CLT pela via supletiva do CPC.
    O argumento é atraente, mas, data venia, absolutamente falso. Assim nos parece porque o conceito e a definição dos institutos jurídicos não é função da lei, e sim da doutrina – e, doutrinariamente, sentença não é o que definiu o § 1.º do artigo 162, mas o que nos ensinam os compêndios de Direito Processual, v.g.:
    “Ato de tutela jurídica considerado em relação à vontade concreta da lei que sobre ela atua.”
    Aliás, quando comentarem o dispositivo derrogado pela Lei n. 11.232/05, os processualistas civis e trabalhistas realçaram a impropriedade de entregar-se a lei a definições e a impropriedade da definição de sentença.
    Assim pondera, por exemplo, Moniz de Aragão:
    “A conveniência das definições legais é assunto aberto, a cujo respeito as opiniões se dividem, em antagonismo inconciliável. Se para uns o trabalho de conceituar deve corresponder unicamente à doutrina, para outros pode a lei enfrentá-lo. Certamente, o dispositivo em foco não visa a suprir lacunas, mas a circunscrever conceitos, afastando noções díspares, cujo reflexo na jurisprudência é inevitável. Não cabe nestes comentários, é natural, debater a procedência ou improcedência da opção da lei, ao expor definições. A de sentença, porém, não está acorde com a melhor doutrina.”
    Teixeira Filho, a sua vez, observa:
    “Sob o rigor técnico, o conceito de sentença, enunciado no art. 162,, § 1.º, do CPC, reclama um pequeno retoque porque nem sempre ela porá fim ao processo; isso acontece, por exemplo, quando há remessa ex officio, quando dela se interpõe recurso, nos casos exigidos por lei.”
    Seria intrigante como um processualista da cepa de Alfredo Buzaid teria errado assim tão ostensivamente, definindo a sentença na lei processual e, ainda por cima, definindo-a erradamente. O caso, porém, é que ele não errou, pois o que está no antigo § 1.º do artigo 162, muito ao contrário do que imaginou o douto Bebber, não é uma definição de sentença, mas um delineamento de sua função dentro da estrutura dual do processo adotadapor seu Código de Processo.
    Com isso, desaba, data venia, como um castelo de cartas a teorização de que, como a Lei n. 1.232/05 deu uma nova definição da sentença, sua aplicação subsidiária no processo do trabalho autorizaria o subsídio de todas as demais inovações pela força derrogatória da definição mudada.
    Não, absolutamente não. A nova redação do artigo 162, § 1.º do CPC apenas adéqua a sentença à função que deve exercer num sistema unitário de processo (cognição e execução), correspondente à nova estrutura que lhe deu a Lei n. 11.232/05, em substituição à estrutura dual (cognição mais execução) anterior. E como a CLT simplesmente não saiu (pelo menos ainda) dessa estrutura dual, a pretensa “nova definição de sentença” do artigo 162 § 1.º é contrária ao seu sistema e, portanto, inaproveitável para aplicação subsidiária a ele.
    Cremos ter desnudado em toda sua crueza a falta de alicerce jurídico para forçar a compatibilidade sem omissão, na chave de procedimento, como querem fazer os auto proclamados hollísticos do processo do trabalho, por serem “ávidos de novidades, sempre apresentando novas alternativas de procedimento, augurando a caducidade da norma getulista, por ser incapaz de acompanhar o mundo moderno.”
    Mal se dão conta, no entanto, de que, criando cada um “a minha nova execução trabalhista”, estão mandando às favas os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica e renunciando ao papel historicamente inovador do Direito Processual do Trabalho para se tornarem caudatários do processo civil.

    6.2. Da coerção econômica.

    A parte do artigo 475-J do CPC que dispõe sobre a aplicação automática do acréscimo de 10% do valor da condenação como ameaça de represália à renitência do devedor ao cumprimento da sentença nos mereceu este comentário, que ainda mantemos:
    “Malgrado a evidente afinidade com o anseio de celeridade do processo trabalhista, em razão da inferioridade econômica do trabalhador (não apenas do empregado, em face da EC-45/04) e da função alimentar dos créditos que vindica na Justiça do Trabalho, não consideramos possível trazê-la do CPC para a execução trabalhista, apesar do silêncio da CLT, no particular. É que, sendo norma impositiva de coerção econômica, há de ter aplicação restrita, forçando a caracterização do silêncio da legislação a ser suprida como impeditivo e não omissivo – e só esta última hipótese autorizaria o suprimento.”
    Por outra linha de raciocínio, Teixeira Filho esposou a mesma opinião:
    “Ocorre que esta penalidade pecuniária está intimamente ligada ao sistema instituído pelo art.. 475, consistente em deslocar o procedimento da execução para o processo de conhecimento. Como este dispositivo do CPC não incide no processo do trabalho, em virtude de a execução trabalhista ser regida por normas (sistema) próprias (art. 786 a 892), inaplicável será a multa nele prevista.”
    Chama-nos a atenção, agora, o estudo do talentoso Juiz Marcelo Rodrigues Prata, da 5ª Região, que tivemos o privilégio de ler no original ainda inédito, com a seguinte ponderação sobre a matéria:
    “Salvo melhor juízo, é possível compatibilizar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, com o processo trabalhista, tão-somente no caso em que se profira sentença de conhecimento condenatória em quantia líquida, na qual o juiz do Trabalho imponha, expressamente, ao devedor que pague a dívida, no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de arcar com a referida multa.”
    Moveu-nos a aderir a esse ponto de vista a reflexão sobre a natureza jurídica da multa do artigo 475-J. Desde o primeiro exame que sua maior aproximação seria com a astreinte , em virtude da mescla do caráter intimidador e coercitivo, que se concretiza em pena pecuniária nas execuções, segundo a definição de De Plácido e Silva que lhe confere
    “(...) dupla finalidade: servir como contra motivo para o inadimplemento (coerção) e punir o inadimplemento (sanção). ”
    Nesse sentido, pode ser observado que o juízo trabalhista nem precisará do artigo 475-J do CPC para fundamentar a aplicação da astreinte, que compõe sua esfera de poder no processo, desde que exercido equilibradamente. Nem por isso deixamos de lembrar a conveniência de vir a lei trabalhista a regular expressamente a matéria, aceitando o alvitre de Marcelo Rodrigues Prata no sentido de que:
    “(...) o percentual de 10%, a depender do montante da base de cálculo, não estimulará o devedor a cumprir espontaneamente a sentença condenatória em quantia certa. O ideal é que fosse o juiz prolator da sentença instrumentado pela lei de modo a poder fixar, no caso concreto, o percentual da multa...” ...desde que contido por um teto-limite.

    7. Soluções alternativas.

    Evidentemente, o prolongamento acadêmico da polêmica só traz desserviços à jurisdição, aos jurisdicionados e ao processo, na medida em que multiplica recursos, amplia a sensação de insegurança jurídica e trava a celeridade processual. Urge, portanto, solucioná-la.
    A nosso ver, há duas soluções alternativas de curto prazo:
    1 ª. Alteração do artigo 769 para dar precedência à compatibilidade sobre a omissão na aplicação supletiva de normas do CPC ao processo do trabalho, quando mostrem maior eficiência para alcançar as metas de celeridade e efetividade, com derrogação implícita do artigo 889 da CLT a respeito do uso supletivo da Lei dos Executivos Fiscais na execução trabalhista.
    Isto é o que vêm fazendo, manu militari, os reformistas radicais, esquecidos de alguns cânones jurídicos elementares, que convém reavivar aqui:
    “Uma lacuna de lege ferenda pode apenas motivar o legislador a uma reforma do Direito, mas não o juiz a um preenchimento da dita lacuna. A colmatação judicial de lacunas pressupõe uma lacuna de lege lata.”
    “O Direito positivo, o Direito feito seguro através do ato de estatuição e do poder, prevalecerá mesmo quando seja injusto e inconveniente o seu conteúdo, a não ser que a contradição da lei positiva com a justiça atinja um grau tal e seja de tal maneira insuportável que a lei como “Direito injusto” tenha de ceder passo à justiça.”
    Como este não é o perfil da CLT em face do direito e da justiça, a alteração do seu artigo 769 não é a solução adequada.
    Pior, ainda, é a tentativa de revogá-la por via judicial. Esse açodamento, além de submeter os jurisdicionados a um processo anárquico, é uma troca descabida da posição vanguardista do processo do trabalho diante do processo civil por outra, caudatária, sobre a qual incide a oportuna censura de Teixeira Filho:
    “É conveniente advertir que leis de processo civil não revogam leis do processo do trabalho, e vice-versa. Sob este aspecto, pode-se cogitar não só de autonomia, mas de ‘soberania’ dos sistemas próprios de cada um.”
    2 ª. Alteração do Capítulo V da CLT para trocar o unitarismo pelo dualismo (vulgo, sincretismo) processual, mediante transposição das normas consideradas inovadoras do CPC. Isto poderia ser alcançado com um único dispositivo, por analogia com o modelo adotado no artigo 1.º da Lei n. 11.419, de 29.1.206, que estabelece regras de informatização do processo: “Art. 1.º. O cumprimento da sentença proferida nos dissídios individuais do trabalho se fará pela forma estabelecida na Lei n. 11.232, de 22.12.05.”
    Ainda não é, todavia, a nosso ver, a solução ideal, na medida em que representa uma capitulação do processo do trabalho ao processo comum, em termos de criação de sistema e estrutura legal. Terá, porém, o grande mérito de estancar o fluxo da discórdia que está comprometendo a hoje
    tão importante idéia de efetividade real da satisfação do crédito sentencial trabalhista.
    A terceira via de solução, cujo único inconveniente é se caracterizar como de médio ou longo prazo, mas cujo bom-senso jurídico evidente, é o da homogeneização legal dos sistemas civil e trabalhista, uma vez que, que conviveram longo tempo como as paralelas dos trilhos ferroviários, agora parecem confluir para o entroncamento da máxima efetividade e rapidez na solução dos dissídios de interesse, mormente na parte satisfativa do cumprimento (ou execução) da sentença.
    Há três razões inspiradoras para adotá-la:
    - Unicidade da base principiológica, firmada nos princípios da celeridade, economia e conciliabilidade, e nas técnicas procedimentais de concentração e simplificação dos atos processuais e oralidade.
    - Precedentes bem-sucedidos, exemplificativamente os da Suécia, Panamá e Uruguai (processos civil e penal) e da Itália (processos civil e trabalhista).
    - Segurança jurídica, assegurada pela prevenção de choques como ocorrentes entre os atuais sistemas, e a contenção do arbítrio jurisdicional no uso supletivo de normas que, em nome dos anseios hollisticos dos reformistas radicais, fere mortalmente o princípio da segurança jurídica.
    Respondendo logo aos temores sempre manifestados de que a unificação legal comprometa a autonomia do Direito Processual do Trabalho, repito ponderações já feitas em trabalho publicado sobre o tema:
    “Unificação normativa, quando permitida pela convergência de objetivos, jamais levará ao sacrifício da autonomia de ramos que conservarão seus princípios peculiares e doutrina própria, procurando apenas harmonizar a aplicação prática através dos “princípios comuns à teoria processual” e dos “institutos fundamentais comuns a todos os ramos”, conforma salienta a citação feita.”

    8. Balizamento prático para uma unificação legal.

    Ousamos até sugerir um balizamento prático para a unificação legal dos sistemas, firmado em três pontos axiais:
    A) Elaboração setorizada de leis.
    A conjugação da rapidez das mudanças sociais de inevitável reflexo sobre o Direito e seu ordenamento decididamente não se harmoniza com a vocação sedimentar dos grandes códigos. Soa-nos, por isso, mais consentânea com a modernidade a elaboração de leis setoriais, que tratem de modo específico as matérias constitutivas dos capítulos da codificação, facilitando futuras e inevitáveis atualizações e permitindo, quando seja o caso, separar as disciplinas de interesse exclusivo de cada sistema.
    B)Preservação dos princípios e doutrina peculiares de cada ramo.
    Çava de soi – e acabamos de dizê-lo – que a unificação legislativa não implica a descaracterização de nenhum dos ramos reunidos numa só disciplina legal. Repitamos a figuração já lembrada neste trabalho: durante muito tempo os dois sistemas fluíram em trilhos paralelos; hoje, inspirados pelo ideal da efetividade, esses trilhos confluem para um entroncamento, no qual se encontra a maioria das metas comuns. Assim, em lugar de duas legislações em boa parte repetitivas, que se elabore uma só preservativa das normas de interesse específico de cada um deles,
    dentro da disciplina geral.
    C)Homogeneização dos sistemas .
    Este, o grande alvo a atingir. Exemplificando com a matéria da própria polêmica de que estamos cuidando no presente estudo, a que serve a heterogeneidade normativa da execução cível e trabalhista, se ambas almejam o mesmo resultado de rapidez e pronta entrega da prestação devida? O mesmo se dirá de todos os demais aspectos a reunir nas leis setoriais, como o dos procedimentos ordinário e sumário, que hoje descortinam um panorama de normas inter-copiadas do CPC, da CLT e da Lei n. 9.909. E imagine-se a praticidade de um tratamento unificado dos recursos, oportunidade impar para reduzi-los em número e simplificá-los em prazos, forma, trâmite etc.

    9. conclusões.

    São três, que procuraremos sintetizar ao máximo.
    A primeira é que a polêmica trabalhista fervente em torno da aplicabilidade plena da Lei n. 11.232/005 ao processo do trabalho só leva a resultados negativos, que estão à vista, na prática: desarmonia doutrinária, dissidência jurisprudencial, retardamento de soluções. Então, terminá-la, mesmo que adotada a pior das três soluções possíveis, será sempre melhor do que alimentá-la.
    A segunda é que a prudência é a melhor conselheira do jurista, de modo que, em sua busca da efetividade, não instaure a filosofia do caos processual a que pode levar a comistão de sistemas e estruturas normativas incompatíveis.
    A última é que, se a polêmica acabada de analisar decorre do anseio de dois sistemas diferentes para chegar ao único resultado de efetividade, então por que deixar de uni-los num só ordenamento positivo? Talvez, num julgamento condescendente, se diga que isso não passa de utopia criada por nossa ingênua imaginação. Mas, se é para sonhar com o bem, deixem-nos sonhar, pelo menos.



    OBSERVAÇÃO: ESTE ARTIGO ESTÁ PUBLICADO NA Revista LTr, São Paulo, v. 71, n. 11, p. 1296-1302, nov. 2007, COM AS RESPECTIVAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.



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