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    COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NECESSIDADE DE IMEDIATA REVISÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 130 DA SBDI-2 DO TST

    27/08/2007


    MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA (*)

    SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Competência territorial em ação civil pública: 2.1 Regra aplicável; 2.2 Dano de âmbito local, regional e nacional – 3. Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST: crítica aos precedentes que serviram de base à sua edição – 4. Conclusão - Bibliografia.

    1. Introdução
    No Brasil, a tutela jurisdicional coletiva tem atraído, nas duas últimas décadas, a atenção de expressivo segmento da doutrina e protagonizado sérias discussões nos Tribunais.
    Entre os assuntos mais debatidos, destaca-se o da competência territorial em ação civil pública, objeto de recente Orientação Jurisprudencial (OJ nº 130) da Subseção 2 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos:
    “Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.” (DJU de 04.05.2004.)
    Instigado pela relevância do tema e preocupado com as repercussões negativas do entendimento assentado na OJ nº 130 da SBDI-2 do TST, decidi veicular, neste modesto e despretensioso artigo, algumas das reflexões (agora aperfeiçoadas e um pouco mais desenvolvidas) que, a respeito da matéria (competência territorial em ação civil pública), tive oportunidade de manifestar no IX Encontro Nacional dos Procuradores do Trabalho, realizado na cidade de Brasília, no período de 22 a 25 de abril de 2004.
    2. Competência territorial em ação civil pública
    2.1 Regra aplicável
    A Lei Federal nº 7.347/85, ao tratar da competência territorial/funcional em ação civil pública, preceitua:
    “Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
    Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.” (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001.)
    Sendo de natureza funcional e, portanto, absoluta, a competência territorial em ação civil pública não admite prorrogação.
    Desse modo, nenhum juízo poderá, validamente (Lei 7.347/85, art. 19; CPC, arts. 113, § 2º, e 485, II), processar e julgar ação civil pública sem que detenha competência territorial abrangente (1) do local (ou de um dos locais) do dano ou, na hipótese de tutela preventiva, (2) do lugar (ou de um dos lugares) em que, pelas circunstâncias do caso, haja fundado receio de que o dano nele(s) deva ocorrer. Afinal, tanto a violação quanto a ameaça a direito ensejam a busca da tutela jurisdicional (princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF, art. 5º, XXXV).
    Portanto, se ajuizada ação civil pública perante órgão que, no âmbito de sua competência territorial, não abriga qualquer localidade efetivamente atingida pelo dano ou potencialmente sujeita aos efeitos nocivos do(s) ilícito(s) combatido(s) na demanda, deverá o juízo processante declarar de ofício a sua incompetência, como prescreve o art. 113 do CPC, subsidiariamente aplicável à hipótese (Lei 7.347/85, art. 19):
    “Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.”
    Fixada essa premissa fundamental – a de que a competência em estudo pressupõe, necessariamente, a efetiva ou potencial ocorrência do dano no círculo territorial de atuação do juízo processante –, cumpre perquirir as razões que inspiraram o legislador no estabelecimento do critério previsto no art. 2º da Lei da Ação Civil Pública.
    Em excelente monografia sobre o assunto, Motauri Ciocchetti de Souza, Promotor em São Paulo e mestre em direito pela PUC, esclarece:
    “(...) hipóteses há em que a natureza especial de determinada causa recomenda sua atribuição a certo juízo, ‘pelo fato de ser aí mais fácil ou mais eficaz a sua função’. Em tais casos fala-se em competência territorial absoluta (ou funcional), sendo eles identificados sempre que ‘a lei especificamente declara competente a autoridade de determinado lugar em vista da relação existente entre a lide e um fato ali ocorrido ou com um cargo ali situado’. A competência funcional, assim, justifica-se também pela proximidade do juiz em relação aos fatos, supondo a lei que ele possua melhores condições de compor adequadamente o conflito de interesses, além de ter maior facilidade na coleta da prova a tanto destinada. Exemplos de tal vertente da competência funcional são variegados em nosso ordenamento jurídico, podendo ser lembrados os arts. 95 do Código de Processo Civil, 2º da Lei federal 7.347/85 e 7º do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências)”.
    Para René Ariel Dotti, a diretriz estampada na referida norma (art. 2º da Lei 7.347/85) assegura uma maior eficácia na defesa dos interesses metaindividuais, uma vez que:
    “(...) o sentimento de reação emocional ao dano é melhor vivenciado pelo agente do Ministério Público (e outras autoridades) que habita na mesma cidade, que convive com as mesmas vítimas e testemunhas e assim poderá, com mais eficiência que outro colega distanciado da área das conseqüências do fato, promover as medidas adequadas à perseguição dos agressores, bem como lutar pela prevenção do dano”.
    Sobre essa mesma questão, Édis Milaré, em seu Direito do Ambiente, obtempera:
    “Por trás da regra do local do dano identificamos, como seu fundamento, a busca da eficiência da implementação ambiental. Não só os implementadores situados na área da danosidade têm, como regra, uma adequação psicológica mais acertada (‘o que olhos não vêem, coração não sente’, diz o adágio popular), como os elementos probatórios são mais facilmente recolhidos e utilizados”.
    Pelo que se depreende das lições doutrinárias acima transcritas, o legislador, ao ditar a competência territorial/funcional inscrita no art. 2º da Lei 7.347/85, teve em mira dois objetivos básicos:
    a) facilitar o acesso à tutela jurisdicional coletiva: primeiro, permitindo que os co-legitimados para o ajuizamento da ação civil pública demandem no próprio foro (ou em um dos foros) em que verificado o dano; segundo, propiciando uma maior agilidade e segurança na coleta dos elementos de convicção imprescindíveis ao julgamento da ação civil pública;
    b) cometer a solução do litígio a magistrado que, pela proximidade com os fatos discutidos na causa, ostenta, naturalmente, superior aptidão cognoscitiva e decisória em relação a juízes de outras localidades não atingidas pela lesão ou ameaça de lesão combatida na ACP.
    Em síntese: as razões de ordem pública inspiradoras do art. 2º da Lei 7.347/85 procuram atender ao escopo de “otimização da própria prestação jurisdicional, mediante a suposição de que o juiz do local possui melhores condições para proferir o julgamento”. Daí o caráter absoluto e improrrogável da competência territorial fixada no aludido preceito.
    2.2 Dano de âmbito local, regional e nacional
    Os estudiosos da tutela jurisdicional coletiva adotam, quanto à extensão dos danos infligidos aos direitos e interesses metaindividuais, a seguinte classificação:
    a) dano de âmbito local: assim entendido aquele que está confinado aos limites territoriais de um único e determinado foro;
    b) dano de âmbito regional: o que, em sua dimensão ou em seus reflexos, atinge localidades abarcadas pela competência territorial de foros diversos, mas pertencentes a um mesmo Estado da Federação;
    c) dano de âmbito nacional: aquele que se projeta sobre localidades situadas em dois ou mais Estados da Federação ou que afeta todo o território do País.
    Na primeira hipótese (dano de âmbito local), a competência para o julgamento da ação civil pública será de um dos juízos do foro em que verificada a lesão. Se, nesse foro, existir apenas um juízo, caber-lhe-á, privativamente, a apreciação da demanda; se existirem dois ou mais juízos, efetuar-se-á a necessária distribuição.
    Na segunda e terceira hipóteses (dano de âmbito regional e dano de âmbito nacional), a ação civil pública poderá ser proposta, indistintamente, perante qualquer dos foros que alberguem, em sua competência territorial, as localidades em que praticada a conduta lesiva (ou a ameaça de lesão), uma vez que, nas circunstâncias aventadas (dano regional e dano nacional), dois ou mais foros se acham tocados pelos efeitos concretos (ou pela ameaça) do comportamento ilícito impugnado na ACP, sendo cada um deles, por isso mesmo, competente para resolver a controvérsia (Lei 7.347/85, art. 2º). Em tais situações, portanto, a competência é concorrente.
    Tanto na primeira (dano local) quanto nas demais hipóteses figuradas (dano regional ou nacional) poderão surgir eventualmente conflitos (positivos ou negativos) de competência, ocasionados, por exemplo, (a) pela distribuição, a juízos (Varas) diferentes, de ações civis públicas conexas ajuizadas, em um mesmo foro, por dois ou mais dos co-legitimados ou (b) pela propositura de tais ações em foros diversos, mas concorrentemente competentes.
    Havendo conflito entre juízos igualmente competentes, vale dizer, entre juízos pertencentes a qualquer dos foros em que verificada a ameaça, a ação ou a omissão lesiva do réu, será ele (o conflito) dirimido pelo critério da prevenção, aplicando-se ao caso a regra insculpida no parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85, litteris:
    “Art. 2º. < omissis >
    Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.” (Parágrafo acrescentado pela MProv 2.180-35/2001.)
    Como se vê, a Lei 7.347/85 (art. 2º), a despeito de opiniões em contrário, regula, de maneira satisfatória, a competência territorial em ação civil pública, o que afasta – pela inexistência de lacuna nessa matéria – a possibilidade de incidência supletiva do Código de Defesa do Consumidor. Essa, na minha ótica, a interpretação mais consentânea com a locução no que for cabível, inserta no art. 21 da Lei 7.347/85:
    “Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.”
    Cumpre reconhecer, todavia, que, em se tratando de dano de âmbito regional ou nacional, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho vêm admitindo o emprego subsidiário do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
    “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
    I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
    II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
    Deve-se advertir, no entanto, que o STJ e o TST interpretam, de modo bastante diferente, o sentido do art. 93, II, do CDC.
    Para o STJ, no caso de dano de âmbito nacional, a ação civil pública poderá ser ajuizada no foro do Distrito Federal ou no da Capital de qualquer Estado atingido pela lesão, ou seja, o STJ vislumbra, no art. 93, II, do CDC, hipóteses de competência concorrente, em harmonia, nesse ponto, com o texto incrustado na parte final do mencionado dispositivo, que cogita, de forma expressa, a possibilidade de configuração de “casos de competência concorrente”. É o que se infere dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
    “COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DE ÂMBITO NACIONAL.
    Em se tratando de ação civil coletiva para o combate de dano de âmbito nacional, a competência não é exclusiva do foro do Distrito Federal.
    Competência do Juízo de Direito da Vara Especializada na Defesa do Consumidor de Vitória/ES.” (Conflito de Competência nº 26.842, Relator p/acórdão Min. César Asfor Rocha, DJU de 05.08.2002.)

    “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
    1. Interpretando o artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, já se manifestou esta Corte no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.
    2. Conflito conhecido para declarar a competência do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do feito.” (Conflito de Competência nº 17.533, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 30.10.2000.)
    Já para o TST, em caso de dano de âmbito nacional ou “supra-regional” (esta última expressão utilizada para simbolizar dano que atinge dois ou mais Estados, mas não o território nacional por inteiro), a competência para o julgamento da ação civil pública pertence exclusivamente ao foro do Distrito Federal. Se se cuidar de dano de âmbito regional, a competência será privativa de uma das Varas da Capital do respectivo Estado (OJ nº 130 da SBDI-2).
    Conquanto entenda ser incabível e desnecessária, em sede de ação civil pública, a invocação do art. 93 do CDC – dispositivo aplicável apenas à ação civil coletiva voltada à fixação de responsabilidade genérica do infrator pelos danos individualmente causados (CDC, arts. 91 e 95) –, penso que, se visualizado o art. 93 (incisos I e II) do CDC como preceito definidor de competências concorrentes, nenhum prejuízo de ordem prática será imposto, nos casos concretos, ao acesso à tutela coletiva, pois, independentemente da dimensão do dano (local, regional ou nacional), os co-legitimados para o ajuizamento da demanda (Lei 7.347/85, art. 5º) poderão eleger, entre os foros concorrentemente competentes, aquele perante o qual deduzirá a sua pretensão.
    O que, entretanto, não se pode conceber – para que fique bem clara a posição ora assumida – é a competência do foro do Distrito Federal ou da Capital de algum Estado quando, mesmo sendo nacional ou regional o dano, não chega a lesão (ou ameaça de lesão) a atingir quaisquer pessoas ou coletividades dos locais abrangidos pela competência territorial de tais foros.
    O grande problema é que o Tribunal Superior do Trabalho, desprezando a literalidade da parte conclusiva do inciso II do art. 93 do CDC, não divisa, no citado preceito, casos de competência concorrente, mas apenas hipóteses de competência privativa.
    A errônea exegese emprestada pelo TST ao art. 93 do Código de Defesa do Consumidor criará (como já vem criando) sérios embaraços à efetividade da tutela jurisdicional coletiva e levará, em algumas circunstâncias, a resultados inaceitáveis e verdadeiramente absurdos, dificultando não apenas a atuação processual das partes como o próprio exercício da jurisdição. É o que se demonstrará no tópico seguinte.
    3. Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST: crítica aos precedentes que serviram de base à sua edição
    O Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 apoiado em quatro precedentes da Corte: 1º) ACP nº 754.436/01 (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJU de 15.03.2002); 2º) ACP nº 652.115/00 (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJU de 19.04.2002); 3º) ACP nº 92.867/93 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 22.11.2002); 4º) CC nº 30.655/02 (Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU de 06.02.2004).
    No primeiro precedente (ACP nº 754.436/01), não se enfrentou a questão relacionada à competência territorial. Embora haja no julgado alusão ao art. 93 do CDC, a leitura da ementa e dos fundamentos do acórdão proferido no citado processo revela que o assunto ali versado e discutido foi, na realidade, a competência hierárquica em ação civil pública: se do Tribunal Superior do Trabalho ou se do Juízo de primeiro grau em que proposta a demanda. Ficou decidido que a competência originária era do Juízo a quo (1ª Vara do Trabalho de Jundiaí-SP).
    Quanto ao segundo precedente (ACP nº 652.115/00), tratava-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Guarulhos e Região em face do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. Nela, o Sindicato postulava, em favor de seus associados (substituídos), o pagamento de gratificações semestrais. A ação fora proposta perante o foro de Guarulhos/SP e distribuída ao Juízo da 7ª Vara daquele Município, que se declarou incompetente em razão do lugar e determinou a remessa dos autos ao TST, sob o fundamento de que o Banco acionado “constitui empresa de âmbito nacional e, portanto, o pagamento da gratificação semestral pleiteada atinge beneficiários de área que excede a competência do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região”. Após reconhecer a competência originária da primeira instância, o TST afastou a competência territorial do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, declarando, no caso, a competência do foro da Capital do Estado de São Paulo. No ponto alusivo à competência territorial (tema que interessa ao presente estudo), o acórdão proferido no citado precedente (ACP nº 652.115/00) ostenta os seguintes fundamentos:
    “(...) cumpre-nos destacar que as regiões incluídas na base territorial do sindicato são jurisdicionadas e extrapolam a jurisdição da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, exceto o município de Arujá, cuja jurisdição fica a cargo das Varas do Trabalho de Guarulhos. Mairiporã é jurisdicionada pela 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha e os municípios de Ferraz de Vasconcellos e Itaquaquecetuba são jurisdicionados por suas respectivas Varas do Trabalho.
    Nesse passo, ciente de que os danos ocorridos extrapolaram a jurisdição da 7ª Vara do Trabalho, a resolução do impasse está amparada na aplicação subsidiária da norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.078/90, emprego consentido expressamente pelo artigo 21 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual ‘Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor’.
    Por conseguinte, estipula o preceito do Código de Defesa do Consumidor in verbis:
    ‘Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
    I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
    II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.’
    (...) alicerçado na premissa lançada, de que no âmbito da Justiça do Trabalho aplicam-se subsidiariamente as disposições disciplinares da ação civil pública, e na exegese do inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.078/90, concluo que, se os danos ocorreram em várias localidades, extrapolando, assim, a jurisdição de determinada Vara do Trabalho, mas não excedendo a jurisdição estadual, como in casu, a competência para processar e julgar a ação civil pública é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado.
    Logo, na hipótese sub examine, a competência territorial é da cidade de São Paulo.”
    No terceiro precedente mencionado (ACP nº 92.867/93), o caso submetido a julgamento foi, na questão relativa à competência territorial, assim relatado pelo Ministro João Oreste Dalazen:
    “(...) a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e de outras empresas de prestação de serviços subaquáticos.
    No tocante à PETROBRAS, eis o pedido, em síntese:
    a) imposição da obrigação de não exercer controle direto sobre o pessoal contratado pelas prestadoras de serviços subaquáticos; e
    b) imposição da obrigação de transportar de helicóptero seus empregados e o pessoal contratado pelas prestadoras de serviços subaquáticos às plataformas petrolíferas.
    No que concerne às empresas de prestação de serviços subaquáticos, pleiteia o Autor a imposição de obrigação de fazer consistente em:
    a) limitar a seis horas diárias a jornada de trabalho dos mergulhadores saturados, dos mergulhadores rasos em atividade diurna e noturna ininterrupta, das equipes de apoio ao mergulho saturado e dos subaquáticos que atuem na operação ROV e RCV (salvo negociação coletiva); e
    b) limitar a oito horas diárias a jornada de trabalho dos mergulhadores rasos que laborem apenas no período diurno (salvo negociação coletiva).
    Como visto, postula-se na ação civil pública a emissão de provimento jurisdicional em prol de trabalhadores subaquáticos que prestam labor a empresa de âmbito nacional, em diversos pontos do território brasileiro.
    É certo que na instrução do inquérito civil público que precedeu a presente ACP, as provas foram colhidas junto aos trabalhadores na Bacia de Campos (RJ).
    Entretanto, os alegados danos trabalhistas que aqui se objetiva coibir não se limitam à área onde se deram as investigações, pois sabidamente a PETROBRAS mantém plataformas de extração de petróleo em outros pontos do território nacional.
    Em suma, a macrolesão objeto da presente ação civil pública não é local, tampouco regional: é nacional, pois pode espraiar-se por diversos pontos do território nacional, onde a PETROBRAS utilize-se de trabalhadores subaquáticos.
    Em semelhante contexto, entendo que a competência territorial para a ação civil pública fixa-se em uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal, com fundamento no aludido art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), combinado com o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
    É certo que a presente ação civil pública também é dirigida em desfavor de diversas empresas de prestação de serviço subaquático, litisconsortes da demandada PETROBRAS e a quem esta terceiriza o labor de mergulho.
    Considerando-se que tais empresas têm sede na cidade do Rio de Janeiro e que a prestação de serviços em favor da PETROBRAS deu-se também na Bacia de Campos (RJ) --- onde se concentrou a prova ao tempo do inquérito civil ---, poder-se-ia cogitar da competência territorial da Vara do Trabalho de Macaé (RJ), a cuja jurisdição submetem-se os conflitos trabalhistas oriundos da Bacia de Campos.
    Penso que, na espécie, configura-se conexão de causa, pela identidade de causa de pedir, entre a pretensão jurídica de direito material dirigida à PETROBRAS e a pretensão cumulativa dirigida às demais Empresas litisconsortes. Havendo conexão, até mesmo para evitar decisões discrepantes, envolvendo as Reclamadas, o que poderia suceder em caso de desmembramento do processo, impõe-se a unidade de julgamento da causa e a prorrogação de competência territorial da Vara do Trabalho do Distrito Federal, como deflui do art. 102 do CPC.
    Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência funcional do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal, para que prossiga no exame e julgamento da causa, como entender de direito.”
    No quarto e último precedente invocado (CC nº 30.655/02), o TST dirimiu conflito de competência travado entre o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (suscitante) e o TRT da 1ª Região/RJ (suscitado). Cuidava-se de ACP ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Da motivação do acórdão, extrai-se, para análise, o seguinte excerto:
    “No caso em exame, a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., tendo como pedido, dentre outros, que fosse declarada a ilegalidade de todas as demissões ocorridas no âmbito da sede da Empresa e em todas as localidades em que a mesma possui estabelecimentos ou filiais e, também, que a proibisse de praticar atos discriminatórios em face de TODOS os seus empregados de quaisquer estabelecimento, filiais, sede, etc., localizadas em quaisquer partes do território brasileiro, que promovem, ou já promoveram, reclamações trabalhistas em face da RÉ, ou que já testemunharam em reclamatórias trabalhistas (fl. 35).
    Conforme se extrai dos pedidos, busca-se, mediante a presente Ação, a emissão de provimento jurisdicional em favor de empregados que prestam serviços à Empresa-Ré em vários Estados do território nacional.
    Não obstante a informação de que os fatos descritos foram investigados e comprovados com relação aos trabalhadores da Empresa nos Estados do Paraná e de São Paulo (fl. 640), verifica-se que os alegados ilícitos que aqui se objetiva coibir não se limitam à área em que se deram as investigações, haja vista que a Empresa-ré atua em outros pontos do território nacional, de modo que poderão estar ocorrendo os mesmos fatos em outras localidades, motivo pelo qual, aplicando-se a regra do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a competência para o exame da Ação é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.
    Do exposto, julgo procedente o Conflito Negativo de Competência, declarando a competência de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal para apreciar a presente Ação Civil Pública, para onde deverão ser remetidos os autos.”
    Com exceção do primeiro julgado (ACP 754.436/01), em que não se debateu a competência territorial, mas a competência hierárquica, constata-se, nos demais precedentes, que o TST, ao definir a competência territorial, não fez, em qualquer dos casos, opção por um dos foros em que situados os grupos ou as coletividades defendidas nas ações civis públicas examinadas. Se não, vejamos:
    a) na ACP 652.115/00, os trabalhadores defendidos no processo prestavam serviços na base territorial do Sindicato promovente, ou seja, nos Municípios paulistas de Arujá, Ferraz de Vasconcellos, Itaquaquecetuba, Guarulhos e Mairiporã. O que fez o TST ? Como se tratava de dano regional, proclamou, com fulcro no art. 93, II, do CDC, a competência privativa do foro da Capital do Estado de São Paulo, muito embora ciente de que nenhuma das cidades atingidas pelo dano estava submetida à jurisdição territorial daquela Capital. Com isso, o TST – agindo na contramão dos objetivos visados pelo sistema que regula a tutela coletiva – dificultou o acesso à prestação jurisdicional, compelindo o Sindicato demandante a litigar fora da respectiva base territorial, isto é, perante foro que não hospedava qualquer das localidades em que prestavam serviços os trabalhadores defendidos na causa. Na hipótese, a solução correta teria sido a proclamação da competência do foro de Guarulhos-SP (no qual proposta a ACP), que, por deter competência territorial sobre dois dos Municípios (Guarulhos e Arujá) em que verificado o dano, estava apto – como acertadamente apontado e eleito pelo Sindicato autor -- para processar e julgar a demanda;
    b) na ACP 92.867/93, proposta contra a PETROBRAS (e outros), o Ministério Público perseguia a limitação da jornada e o transporte por meio de helicóptero (às plataformas petrolíferas) de trabalhadores (efetivos e “terceirizados”) envolvidos em atividades subaquáticas. Apesar do nítido caráter nacional da lesão (porque atingidos, no caso, empregados lotados em mais de um Estado da Federação), não se detectou nem muito menos se alegou a ocorrência de dano em alguma cidade incluída na competência territorial do foro do Distrito Federal, até porque não se tem notícia da exploração, pela PETROBRAS, de atividades subaquáticas nessa área. Mesmo assim, o TST, de forma desarrazoada, aplicou cegamente o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, proclamando, na espécie, a competência de uma das Varas do Distrito Federal, isto é, de foro completamente alheio (ao) e distante dos fatos e da lesão objeto da controvérsia. Na situação enfrentada naquele julgamento, a competência deveria ter sido reconhecida em favor de um dos foros tocados pela lesão; nunca, porém, em favor do foro do Distrito Federal, nem sequer potencialmente afetado pelo dano;
    c) finalmente, no Conflito de Competência nº 30.655/02, reproduziu-se quadro idêntico àquele comentado no item “b” supra. A ação em que travado o referido conflito foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, tendo como objeto (dentre outros pedidos): a declaração da ilegalidade de demissões efetuadas pela Ré (na sede e nas filiais) e a proibição da prática de atos discriminatórios contra empregados que promoveram reclamações trabalhistas ou que testemunharam em demandas trabalhistas intentadas contra a mesma empresa. Como não havia notícia da presença de unidades da Ré no foro do Distrito Federal, o julgamento da mencionada ACP não lhe poderia ser cometido. Nas circunstâncias do caso em disceptação, o julgamento competia, concorrentemente, a um dos juízos dos foros em que existente algum estabelecimento da empresa e efetivamente apurada a ocorrência dos ilícitos combatidos na demanda. Era exatamente essa, no caso, a situação do foro da cidade do Rio de Janeiro, escolhido pelo Autor (dentre os foros concorrentemente competentes) para o ajuizamento da ACP.
    Esquadrinhados os precedentes em que se baseou a edição da OJ nº 130 da SBDI-2 do TST, pode-se dizer que, se não for imediatamente revista a tese ali sufragada, novos e graves prejuízos serão impostos à tutela jurisdicional coletiva na esfera trabalhista.
    Em reforço a essa advertência, convém ministrar – pela atualidade e repercussão social do tema – eloqüente exemplo que, longe de constituir hipótese cerebrina ou puramente acadêmica, representa, ao contrário, situação de fácil e cotidiana materialização na rica casuística do foro:
    Exemplo: proprietário rural, dono de fazendas encravadas nos Municípios de Vilhena (Rondônia), Marabá (Pará) e Imperatriz (Maranhão), é flagrado na exploração de dezenas de trabalhadores em condição análoga à de escravo. Constata-se, ainda, que a prática ilícita mencionada ocorre em todas as fazendas pertencentes ao referido empregador rural.
    A prevalecer, na situação figurada, o entendimento consolidado na OJ nº 130 da SBDI-2 do TST, a ação civil pública que vier a ser proposta pelo Ministério Público deverá ser solucionada por um dos Juízos sediados no foro do Distrito Federal, já que se cuida, na hipótese, de dano nacional ou, para utilizar a terminologia empregada pela mais alta Corte Trabalhista do País, de dano “supra-regional”.
    Noutras palavras, o julgamento do litígio será proferido por magistrado que se encontra a centenas ou milhares de quilômetros de distância das localidades (Vilhena/RO, Marabá/PA e Imperatriz/MA) em que detectada e vivenciada a prática ilícita objeto da ACP.
    Resultado: se houver a necessidade de oitiva de testemunhas (muito comum nesses casos), a inquirição das pessoas arroladas pelas partes será possivelmente deprecada a juízo de um dos foros já mencionados (Vilhena/RO, Marabá/PA ou Imperatriz/MA), pois é exatamente nos lugares ou nas proximidades em que cometida a infração que costumam ser encontrados os indivíduos que presenciaram os fatos controvertidos da causa.
    Além do natural atraso que a expedição de carta precatória provocará no encerramento da fase instrutória, outro sério inconveniente poderá comprometer a boa solução do litígio. Refere-se, neste ponto, à quebra da identidade física do magistrado , regra (a da identidade física) cuja preservação se revela muito cara à formação do convencimento do juiz, especialmente quando está em jogo a tutela de interesses coletivos.
    Por outro lado, não se pode obscurecer a dificuldade nem muito menos ignorar o elevado custo que a aplicação da OJ 130 trará, na espécie, para o exercício, pelo réu, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). É que, mesmo não desenvolvendo atividades no Distrito Federal, o réu terá , no caso em apreço, que se deslocar do Norte ou Nordeste brasileiro (Regiões onde concentra os seus empreendimentos econômicos) para a longínqua Capital da República e lá apresentar contestação e acompanhar o processo em todas as suas fases.
    Tais transtornos seriam em grande parte evitados se, na hipótese em discussão, o TST entendesse, com apoio no art. 2º da Lei 7.347/85 (ou com base na releitura e adequada interpretação do art. 93 do CDC), que a competência para o processamento e julgamento da ação civil pública pertenceria, de forma concorrente, aos foros trabalhistas (Vilhena/RO, Marabá/PA ou Imperatriz/MA) em que perpetradas as lesões aos interesses metaindividuais, dirimindo-se eventual conflito (positivo ou negativo) de competência pelo critério da prevenção (parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85).
    Por último – abstraindo-se e afastando-se agora do exemplo que acabou de ser comentado –, um breve e importante registro: em ações civis públicas ajuizadas por determinados sindicatos, a aplicação da OJ 130 poderá, na prática, prejudicar ou simplesmente inviabilizar a defesa coletiva dos membros das categorias por eles representadas , notadamente quando essas entidades – pelas dimensões das respectivas bases territoriais – não atuarem no Distrito Federal (ou nas Capitais dos Estados) nem tiverem, pela falta ou escassez de recursos financeiros, condições de bancar o acompanhamento, à distância, de feitos cujo processamento e julgamento tenham sido, ao arrepio do art. 2º da Lei 7.347/85 e em afronta ao princípio do juiz natural, subtraídos ao exame dos órgãos efetivamente competentes para a solução das controvérsias relativas aos direitos e interesses metaindividuais defendidos nessas causas.
    4. Conclusão
    Concluo e sintetizo as minhas reflexões sobre a matéria com as seguintes observações:
    Primeira: a competência territorial em ação civil pública é de natureza funcional e, portanto, absoluta (Lei 7.347/85, art. 2º). Logo, não admite prorrogação;
    Segunda: ao ditar a competência territorial/funcional inscrita no art. 2º da Lei 7.347/85, o legislador teve em mira dois objetivos básicos: (a) facilitar o acesso à tutela jurisdicional coletiva: primeiro, permitindo que os co-legitimados para o ajuizamento da ação civil pública demandem no próprio foro (ou em um dos foros) em que verificado o dano; segundo, propiciando uma maior agilidade e segurança na coleta dos elementos de convicção imprescindíveis ao julgamento da ação civil pública; (b) cometer a solução do litígio a magistrado que, pela proximidade com os fatos discutidos na causa, ostenta, naturalmente, superior aptidão cognoscitiva e decisória em relação a juízes de outras localidades não atingidas pela lesão ou ameaça de lesão combatida na ACP;
    Terceira: nenhum juízo poderá, validamente (Lei 7.347/85, art. 19; CPC, arts. 113, § 2º, e 485, II), processar e julgar ação civil pública sem que detenha competência territorial/funcional abrangente (a) do local (ou de um dos locais) do dano ou, na hipótese de tutela preventiva, (b) do lugar (ou de um dos lugares) em que, pelas circunstâncias do caso, haja fundado receio de que o dano nele(s) deva ocorrer. Afinal, tanto a violação quanto a ameaça a direito ensejam a busca da tutela jurisdicional (princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF, art. 5º, XXXV);
    Quarta: se houver conflito entre juízos igualmente competentes, vale dizer, entre juízos pertencentes a qualquer dos foros em que verificada a ameaça, a ação ou a omissão lesiva do réu, será ele (o conflito) dirimido pelo critério da prevenção, aplicando-se ao caso a regra insculpida no parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85;
    Quinta: conquanto entenda ser incabível e desnecessária, em sede de ação civil pública, a invocação do art. 93 do CDC – dispositivo aplicável apenas à ação civil coletiva voltada à fixação de responsabilidade genérica do infrator pelos danos individualmente causados (CDC, arts. 91 e 95) –, penso que, se visualizado o art. 93 (incisos I e II) do CDC como preceito definidor de competências concorrentes, nenhum prejuízo de ordem prática será imposto, nos casos concretos, ao acesso à tutela coletiva, pois, independentemente da dimensão do dano combatido (local, regional ou nacional), os co-legitimados para o ajuizamento da demanda (Lei 7.347/85, art. 5º) poderão eleger, entre os foros concorrentemente competentes, aquele perante o qual deduzirá a sua pretensão. O que, entretanto, não se pode conceber – para que fique bem clara a posição ora assumida – é a competência do foro do Distrito Federal ou da Capital de algum Estado quando, mesmo sendo nacional ou regional o dano, não chega a lesão (ou ameaça de lesão) a atingir quaisquer pessoas ou coletividades dos locais abrangidos pela competência territorial de tais foros;
    Sexta: além de o art. 93 do CDC ser inaplicável à ação civil pública, a errônea exegese emprestada pelo TST a essa norma criará (como já vem criando) sérios embaraços à efetividade da tutela jurisdicional coletiva e levará, em algumas circunstâncias, a resultados inaceitáveis e verdadeiramente absurdos, dificultando não apenas a atuação processual das partes como o próprio exercício da jurisdição. Daí a urgente necessidade de revisão do posicionamento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.


    Bibliografia
    CIOCCHETTI DE SOUZA, Motauri. Ação civil pública – competência e efeitos da coisa julgada. São Paulo: Malheiros, 2003.
    ARIEL DOTTI, René. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, edição especial, Porto Alegre, 1986. A atuação do Ministério Público na proteção dos interesses difusos.
    MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.


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