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    Efeitos indenizatórios do contrato a termo quando antecipada sua ruptura por parte do empregador, não havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação rescisória. Há compatibilidade entre o art 479/CLT e o instituto do FGTS?

    07/11/2005

    Sabe-se que, em regra, os contratos trabalhistas são por tempo indeterminado, porém, excepcionalmente, existem os contratos por tempo determinado, também conhecidos como contratos a termo, que são aqueles preestabelecidos para seu término depois de determinado lapso temporal, ou seja, quando firmado um contrato por tempo determinado pelas partes, estas já sabem, de antemão, quando o contrato empregatício irá se findar.
    Ocorrem situações nestes tipos de contratos em que seu fim não se dá com o seu termo, havendo a sua ruptura de forma anômala. É o caso da antecipação de ruptura do contrato a termo por parte do empregador. Há, nesse caso, forte cizânia doutrinária quanto ao cabimento ou não da indenização prevista no art. 479 da CLT com a indenização do acréscimo do montante de 40% sobre o valor depositado no FGTS durante o contrato de trabalho.
    Essa controvérsia se expressa em quatro principais correntes doutrinárias: uma delas, afirma haver compatibilidade entre os dois institutos, em virtude de disposição expressa no regulamento do FGTS, art. 14 do Decreto n. 99.684/90, que afirma ser perfeitamente cabível, no caso de ruptura, sem justa causa, antecipada de contrato a termo, a indenização de 40% do FGTS com o disposto no art. 479 da CLT. Por sua vez, outro entendimento assevera que o instituto da indenização “fundiária” se confunde com a indenização celetista, sendo institutos incompatíveis, pois incidem sobre o mesmo evento, penalizando o empregador duas vezes pelo mesmo acontecimento, sendo isso inadmissível em nosso direito, princípio do non bis in idem. Outra corrente defende que só é devido ao obreiro a indenização “fundiária”, por entender está tacitamente revogado o art. 479 da CLT pela Carta Maior de 1988, assim como outros dispositivos celetistas referentes a indenizações do antigo regime da estabilidade e tempo de serviço, que o vigente sistema constitucional aboliu. Finalmente, outro entendimento assegura que não é devido o acréscimo percentual do FGTS, posto que o instituto do despedimento antecipado do contrato a termo já possui sanção específica e apropriada ao grau de inadimplemento, que é o dispositivo normativo contido no art. 479 da CLT.
    Levando em consideração os entendimentos citados, surge uma pergunta: Qual o entendimento que deve prevalecer? A resposta não é tão simples quanto, a priori, parece.
    Não esquecendo de toda a claudicação doutrinária que o assunto gera, a primeira corrente citada, sem circunlóquios, é a que, data vênia, deve prevalecer, com os argumentos que serão expostos.
    Primeiramente, cabe mencionar a existência da “cláusula assecuratória de direito recíproco de antecipação rescisória”, pois esta funciona de forma a dar ao contrato a termo, quando do momento da ruptura, o mesmo caráter de contrato por tempo indeterminado, sendo cabível o aviso prévio em vez da indenização prevista no art. 479 da CLT. Como se nota, existe esse artifício jurídico para que os contratantes, de certa forma, esquivem-se da indenização do artigo 479 da CLT.
    Levando-se em consideração princípios basilares do direito do trabalho como o princípio da proteção, da norma mais favorável e até mesmo o da inalterabilidade contratual lesiva, são plenamente cabíveis os dois institutos indenizatórios (art. 479 da CLT e a indenização sobre o FGTS), posto que o contrato a termo foi feito para ser cumprido até o seu termo, devendo prevalecer o notório entendimento do pacta sunt servanda. Não ocorrendo isso, é devido o pagamento da indenização do art. 479 da CLT, por descumprimento contratual, sem prejuízo do que dispõe o art. 18 da Lei 8.036/90, que trata da indenização sobre o FGTS, não havendo, nesse caso, bis in idem, até porque o decreto que regulamenta o FGTS em seu art. 14 é expresso no sentido da compatibilidade das duas indenizações. Portanto, infere-se que as indenizações atendem finalidades distintas: uma diz respeito à falta de cumprimento do contrato a termo, outra, à indenização “fundiária”.
    Como se não bastasse, ressalte-se que a Lei do FGTS e sua regulamentação são diplomas legislativos pós-Carta Magna de 1988, levando a crê que, realmente, a intenção do legislador foi de manter a compatibilidade dos institutos indenizatórios, estando assim, o art. 479 da CLT plenamente vigente.
    Não se pode olvidar do Enunciado n. 125 do TST, que diz, verbis: “Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT. O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, doDecreto nº 59.820, de 20.12.1966.(RA 83/1981, DJ 06.10.1981)”. Nota-se, pela redação desse enunciado, que esse somente possuiu vigência no período pré-Carta Magna de 1988, quando usa a palavra “optante”, não obstante, pergunta-se, por que até hoje essa súmula persiste depois de vários anos da promulgação da atual Constituição Federal? Tal súmula não foi retirada e nem modificada na revisão feita pelo TST em novembro de 2003. Conseqüentemente, infere-se que o entendimento da sua vigência prevalece, é claro que com as devidas adequações, omitindo-se a palavra “optante”, pois antes da Carta Maior vigente havia a opção pelo trabalhador entre o sistema do FGTS e o da estabilidade e tempo de serviço, e mudando-se o decreto revogado pelo vigente, que é o Decreto n. 99.684/90, que regula a Lei n. 8.036/90, lei do FGTS atualmente aplicada.
    Portanto, no caso em tela, as duas indenizações rescisórias devem sim serem compatíveis dando maior segurança ao efetivo cumprimento contratual e, até mesmo, como forma de desestímulo ao empregador, forçando-o a contratar os empregados por tempo indeterminado, que é a regra trabalhista.

    Luiz Rodrigo Pereira da Costa Carvalho, Bel. em Direito pela UFPB e pós-graduando pela ESMAT/PB.

    Referências:
    CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 28. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.
    DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3.ed., São Paulo: LTr, 2004.
    GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 3. ed., São Paulo: Rideel, 2001.
    MARTINS, S. P. Direito do Trabalho. 17. ed., São Paulo: Atlas, 2003.

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