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    EFEITOS PERVERSOS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS

    20/06/2006

    Celso de Barros Filho
    Auditor-Fiscal do Trabalho (decano)

    A época do pagamento da remuneração das férias é fixada pelo artigo 145 do texto consolidado. Estipula que sua liquidação deve ocorrer até dois dias antes do período de gozo.
    Tal remuneração corresponde às importâncias fixas contratuais, acrescidas dos créditos variáveis, por suas médias e, se for o caso, do abono pecuniário, todos com incidência do terço constitucional.
    O legislador ordinário, com a quitação antecipada, pretendia proporcionar que o empregado lançasse mão de parte daquela remuneração para custear atividades de lazer durante as férias. Nesse intuito foi seguido pelo constituinte originário, que instituiu um plus ao poder aquisitivo do obreiro durante aquele descanso.
    No entanto, o texto consolidado peca por extrema desatenção às conseqüências dessa intenção. Evidencia desarmonia com fatos sociais que supostamente busca tutelar. Este é precisamente o ponto a ser examinado nesse breve estudo.
    Situação bastante desfavorável, pelo menos para o empregado mensalista, em tempo integral, ocorre quando o mesmo resolve usufruir dos 30 dias destinados às férias. Somente tornará a receber salários dois meses depois do pagamento da respectiva remuneração.
    Uma avaliação perfunctória poderia apontar que o obreiro recebe, quase simultaneamente, a remuneração das férias e o salário do mês vencido, o que seria suficiente para enfrentar o bimestre de abstenção. Entretanto, deve ser considerado também o contexto social em que isso se verifica.
    O trabalhador brasileiro comum notoriamente não é previdente no que se refere ao gerenciamento de seu orçamento, especialmente quanto aos gastos futuros. Prova disso são os elevados índices de inadimplência registrados pelos serviços de proteção ao crédito. Resultam de compras mal planejadas. São também sintomáticos da falta de hábito de poupar e do baixo poder aquisitivo que assola a maioria da população. O salário percebido em condições normais muitas vezes já não dura o mês todo. Imagine quando é drasticamente alterada essa periodicidade habitual de pagamento, como no caso das férias.
    Esses incontestes fatos sociais, aliados a uma experiência adquirida em vários anos de exame presencial das relações de emprego, permitem que se arrisque uma afirmação: o orçamento doméstico de um empregado não comporta o desequilíbrio provocado pelo recebimento antecipado do salário do mês de férias.
    O montante auferido está propenso a acabar bem antes do que ingenuamente supunha o legislador. Sucumbindo aos fortes apelos de consumo da mídia, o empregado tende a gastá-lo de forma mais imediata, em compras não essenciais, inoportunas. Deixa de reservar a parte que seria indispensável à sua manutenção pessoal e da família. Inclusive, grande parte da massa assalariada não tem acesso a serviços bancários de custódia de dinheiro, como conta corrente.
    Assim, é relegada a preocupação com despesas vindouras, como aluguel, água, luz e gás, que irão completar seu ciclo ao término do período de férias. Outros gastos essenciais virão, incluindo alimentação por dois meses, até que seja percebido novo salário.
    Por sua imprevidência, o empregado se coloca em situação financeira vulnerável. Para assegurar sua sobrevivência buscará caminhos. O endividamento é um deles. Poderá ter sérios reflexos no núcleo familiar – desestruturando-o - e na vida social. Outro meio bastante acessível de buscar recursos é oferecer sua força de trabalho ao seu empregador, pelo período restante de férias.
    Esse retorno precoce ao labor configura uma conversão em pecúnia que exorbita o terço legal permitido. Sepulta o sentido do trintídeo. O repouso deixa de ser medida de higiene física e mental dos obreiros, necessária à preservação da saúde pública.
    Oportuna comparação pode ser feita com o servidor público da União. Normalmente pertence à classe média, estrato social mais esclarecido que a população em geral e de poder aquisitivo um pouco maior. Mesmo assim, seu orçamento doméstico costuma se desestruturar se percebe antecipado o salário do mês de férias.
    Quanto ao aspecto legal, a sistemática imposta pelo artigo 145 da CLT simplesmente rompe com a periodicidade de pagamento por ela própria estipulada, ao decretar que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo o que concerne a comissões, percentagens e gratificações.” (art. 459, caput).
    Mesmo que a CLT não constitua um código, mas uma reunião de leis esparsas, seu texto deveria guardar um mínimo de coerência, para evitar antagonismos como o que ora é posto. O artigo 145 da CLT não se reveste de norma benéfica, tampouco protetiva. Contribui para o desajuste financeiro e social do obreiro.
    A solução para a questão ora colocada parece não passar, necessariamente, pelo demorado e sinuoso processo legislativo.
    Em Direito do Trabalho novas normas podem nascer da composição entre empregados e empregadores, podendo derrogar, desde que mais favoráveis, disposições legais preexistentes. Estas se destinam apenas a fixar patamares mínimos para as relações de emprego.
    Portanto, é possível uma disposição de convenção ou acordo coletivo dispor que o pagamento antecipado das férias corresponda ao terço constitucional e ao abono pecuniário e que o salário do período de fruição e respectivas médias deva ser pago de forma normal, até o quinto dia útil do mês vencido, atendendo a regra do 459.
    Estará estabelecida, assim, condição mais benéfica ao empregado, em perfeita harmonia com o texto constitucional (CF, art. 7º, caput, parte final). Tratar-se ia de uma medida de proteção ao salário do obreiro contra sua própria imprevidência. Desvencilhá-lo dos gastos extras das férias possibilitaria sua destinação aos compromissos orçamentários mensais, voltados à sua sobrevivência. Proporcionaria paz social e normalidade financeira à sua vida.
    Para as despesas de gozo do descanso anual o empregado disporia do plus constitucional (1/3), do abono pecuniário e, eventualmente, de metade da gratificação natalina - direito esse de pouca efetividade, por raríssimamente exercido.

    BIBLIOGRAFIA
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