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    Execução fiscal e BACEN JUD (Ruy Bezerra Cavalcanti Junior)

    04/09/2005

    Após a carta de 1988 os créditos trabalhistas começaram a se distanciar dos créditos tributários. Enquanto o primeiro manteve a sua característica de alimentos o segundo passou a ser subordinado a funções sociais da propriedade que são: I) geração de empregos; II produção de riquezas; III) circulação de riquezas; IV) pagamentos de tributos, e V) geração de lucros.
    É de fácil conclusão que a manutenção da sociedade empresarial com empregos e pagamentos dos tributos em dia é mais importante que o recolhimento do tributo que se encontra porventura em atraso e tal entendimento é deduzido da simples aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade.
    A constrição mediante bloqueio de recursos através do sistema Bacen-Jud deve ficar restrita as quantias trabalhistas quando existentes outros bens passíveis de penhora para os créditos tributários.
    A recente alteração do art. 185 A do Código Tributário Nacional (LC 118/05) demonstra que o legislador se encontra na mesma linha de raciocínio sem qualquer margem de engano. É o retorno da plena vigência o principio da menor onerosidade do devedor na execução tributária.
    Se isto não bastasse, o provimento 01/2003 da Corregedoria–Geral da Justiça do Trabalho é específico para crédito trabalhista e não tratou do crédito previdenciário. Basta ler seus fundamentos. Entender diferente é atentar contra a nulidade do ato administrativo, em especial com relação a sua finalidade, motivo e objeto, de que trata o art. 2º da Lei 4.717/1965.
    Por outro lado, inexistente qualquer entrave jurídico para que sejam realizadas penhoras distintas para créditos também distintos.
    Com tais considerações entende o autor que a questão da penhora eletrônica para créditos previdenciários, quando existentes outros bens indicados pelo executado, afronta princípios constitucionais e o artigo 185 A do CTN. O assunto merece maior aprofundamento que o espaço não permite.

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