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    INEXIGIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Rômulo Romero de Sousa Araújo

    16/07/2007

    Rômulo Romero de Sousa Araújo - aluno ESMAT 2006

    Malgrado seja básico e do conhecimento de todos, faz-se mister definir inexigível que é, simplesmente, aquilo que não pode ou não deve ser exigido; que não pode ser reclamado de outrem; que não pode ser imposto como algo obrigatório. Logo, inexigibilidade é o que tem a qualidade de inexigível. Exigível, ao revés, é o que se pode reclamar, porque há algo que assim o determina. Já a palavra submissão quer dizer rebaixamento, servidão, dependência ou subserviência. Conseqüentemente, submeter a ação trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, como pretendem alguns juízes e advogados, é subordinar, também, o exercício do Estado-juiz a uma entidade que nem, sequer, faz parte da estrutura do Poder, definido pelo Constituinte Originário, não aparentando ser o posicionamento mais acertado.
    A lei ordinária de n.9.968/2000 – de pouca perfeição técnica e, aparentemente, despreocupada com o que representa a Justiça do Trabalho para o trabalhador brasileiro – plasmou na Consolidação das Leis do Trabalho (decreto-lei n.5.452/1943), no artigo 625-A, as Comissões de Conciliação Prévia, dispondo que “As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho”. A regra, de início, não desperta problema algum; mostra-se até louvável, haja vista ser conciliação, em regra, a solução mais iluminada. O problema real surge com a exegese atribuída a esse dispositivo de lei. De fato, vêm alguns Tribunais informando que essa Comissão é ponto de passagem obrigatório, para o empregado, que, no mais das vezes, já passando fome juntamente com sua família, pede guarida ao Estado-juiz. Data maxima venia, Cremos essa não ser a melhor conclusão.
    O fato é que domina na Jurisprudência a obrigatoriedade – que não há no texto legal – e, conforme essa corrente majoritária, a extinção do processo sem a resolução do mérito para os que desobedecerem a esse entendimento, desperdiçando-se, dessa feita, todo um ínterim processual percorrido, em algumas situações, durante anos, em razão de uma interpretação exageradamente formalista e explicitamente prejudicial para o trabalhador. A lei não fala em momento algum sobre nulidade ou extinção do processo sem julgamento do mérito. Por que se dificultar e por que se tornar ainda mais difícil a jornada de quem já é tão massacrado?
    Costuma-se alojar a Comissão de Conciliação Prévia ora como condição da ação ora como pressuposto processual. Isso, contudo, não procede. Os pressupostos de admissibilidade da atividade jurisdicional, onde se incluem as condições e os pressupostos, trazem informações essenciais para que possa o magistrado decidir determinada demanda; são, realmente, informações que, não-observadas, impedem o julgador de aferir o mérito por questões ligadas à própria lógica de um julgamento justo e razoável, como, por exemplo, ser o pedido possível juridicamente, serem as partes legítimas, haver interesse instrumental, estar o magistrado posicionado numa posição de imparcialidade, etc. A declaração de que o demandante passou por Comissão Conciliatória Prévia, dentro desse contexto, significa nada.
    Tem-se, ainda, entendido que a passagem por Comissão de Conciliação Prévia constitui pressuposto processual negativo. Mas, como informam as melhores doutrinas, os pressupostos processuais negativos devem estar ausentes para o processo se desenvolver regularmente. Por inocorrerem na relação processual analisada em juízo, esses pressupostos negativos também são chamados de exteriores ou extrínsecos. Como se justificar a declaração emitida por Comissão Conciliatória, que, segundo a lei instituidora, deve estar presente na inicial, ser um pressuposto processual extrínseco ou não-positivo?
    Não entendemos, nessas ligeiras observações, estar a submissão da demanda trabalhista inserta em condição ou pressuposto qualquer.
    Entender-se consoante a jurisprudência dominante – ou seja, que a Comissão Conciliatória seria um pressuposto de admissibilidade da atividade jurisdicional – não feriria o inciso XXXV, artigo 5o, da Carta Constitucional Vigente, segundo o qual “a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão à direito”? A resposta só pode ser positiva. Uma pergunta que não quer calar é “a referida Comissão teria força bastante para impedir o Judiciário de avaliar uma causa que não passou, inicialmente, pela chancela dela? Se positiva for a resposta aqui, presenciar-se-á um novo momento na história do Judiciário Trabalhista, o instante em que o Poder Judiciário especializado ficou subordinado a uma estrutura extrajudicial, sem conhecimento técnico assaz, para decidir conflitos a luz das normas trabalhistas, e cujo maior escopo é minimizar a área de atuação desse ramo tão importante para o alento do trabalhador e da trabalhadora brasileiros.
    Segundo o professor Vicente José Malheiros da Fonseca, que é Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Belém), coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs do Brasil, em trabalho publicado na internet www.jusnavegandi.com.br não há como se conceber a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia porque

    “... a norma contida no caput do art. 625-D, da CLT, com a redação da Lei nº 9.958/2000, parece ser manifestamente inconstitucional, salvo a possibilidade de interpretação mais razoável. Com efeito, a exigência de tentativa prévia de conciliação é, conforme preceito expresso na Carta Magna (art. 114, § 2º), apenas para o ajuizamento de dissídio coletivo. Para a propositura de dissídio individual, a Constituição não prevê essa condição. Ao contrário, o art. 5º , inciso XXXV, da Lei Fundamental, declara que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;’”.

    É assente o entendimento do TRT da 13a Região, no sentido de que a o instituto conciliador supramencionado possui natureza opcional, prescindível, portanto. Parece posicionar-se, também, nesse sentido o professor Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu Curso de Direito Processual do Trabalho, da Editora LTR, São Paulo-SP, 4a Edição, ao lecionar que “... a Comissão de Conciliação Prévia nada mais é do que um meio alternativo de solução extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de natureza trabalhista, na perspectiva da terceira onda de acesso à Justiça preconizada por Mauro Cappelletti”.
    O certo é que concluir pela inexigibilidade de tal Comissão, para a ação trabalhista, é prestigiar os princípios da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade ao Judiciário, além da interpretação mais favorável para o trabalhador, em perfeita harmonia com as balizas da Carta Política Cidadã.
    A função do Estado é, uma vez provocado, prestar a assistência que, por imposição legal, inclusive, deve ao provocador. Essa regra aplica-se ao Poder Judiciário, já que presta serviço público indelegável. Nos moldes talhados na Constituição Federal, estão devidamente delimitados os pesos e contrapesos do Poder. Nesse Corpo legal, há a extensão e os limites da atuação estatal. Inexiste, em ponto algum, a subordinação da Justiça do Trabalho à entidade extrajudiciária.
    As condições da ação e os pressupostos processuais obedecem a regras razoáveis e lógicas para que se afigurem como condições (genéricas) da atividade jurisdicional. A submissão da demanda trabalhista quebra todas essas regras. Como se isso não fosse o bastante, veio essa Comissão, segundo a leitura a ela atribuída pelos Tribunais dominantes, em explícito prejuízo justamente daquele que mais precisa de assistência, o trabalhador brasileiro.
    No atual momento de evolução em que nos encontramos, entendemos ser o melhor entendimento – embora seja o minoritário, é importante frisar – aquele que diz que a Comissão Conciliatória deve ser adotada como uma espécie de via alternativa para as partes, e não como uma via obrigatória cuja inobservância implique prejuízos processuais nefastos para quem mais carece de ajuda.
    Por fim, conclui-se que submeter a demanda trabalhista e, por conseguinte, a atividade típica do Estado juiz à Comissão de Conciliação Prévia é um procedimento que merece revisão, pois põe em risco direitos trabalhistas irrenunciáveis e restringe, com prejuízos para todos, o raio de ação do Poder Judiciário Trabalhista Brasileiro.

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