• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    Justiça do Trabalho e preconceito racial

    30/11/2005

    Cento e vinte anos depois da Lei Áurea, institutos de pesquisa divulgaram dados sobre a realidade social e econômica da população negra que muito nos envergonha.

    José Nilton Pandelot, Presidente da Anamatra


    Brasília esteve mais movimentada no dia 22 de novembro, quando o Movimento Negro celebra a morte de Zumbi dos Palmares, o líder da raça, libertador de escravos e fundador dos primeiros quilombos. Cento e vinte anos depois da Lei Áurea, institutos de pesquisa divulgaram dados sobre a realidade social e econômica da população negra que muito nos envergonha. Os números, longe de mostrar avanços com as políticas públicas implementadas nos últimos anos, expõem com mais dureza uma ferida ainda grande no seio da sociedade.

    A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não pode ficar alheia a essa realidade. Cabe a nós, juízes do trabalho, uma grande parcela de responsabilidade para a redução das desigualdades raciais no Brasil. Uma das nossas contribuições é pressionar o Congresso para aprovação, ainda este ano, do Estatuto da Igualdade Racial, que estabelece, no âmbito da Justiça, atendimento gratuito e tramitação preferencial para os casos de crime racial, embutidos no apartheid social que vigora no Brasil desde a Colônia.

    No dia-a-dia de nossas funções nos fóruns trabalhistas, devemos estar atentos, também, ao preconceito e à discriminação racial embutidos no descumprimento puro e simples das leis trabalhistas quando o empregado é negro. Dados divulgados na Semana da Consciência Negra mostram que os homens negros ganham menos do que as mulheres brancas, e que as mulheres negras ganham em média menos do que o salário mínimo. A maioria delas trabalha como domésticas, em que o regime de semi-escravidão ainda impera.

    Os baixos salários dos negros vêm da baixa escolaridade, mas a baixa escolaridade vem de todo um conjunto de ações da sociedade que marginaliza a população negra. Os dados deixam claro que o preconceito racial agrava a questão da pobreza, mostrando o quanto é justo, necessário e urgente a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que determina a implantação de cotas nas universidades, nos partidos políticos (reserva de pelo menos 30% dos cargos para candidatos negros) e nas empresas (pelo menos 20% nas empresas com mais de 20 empregados).

    Muitas vozes já se levantaram contra a política de cotas, mas ela é fundamental para acelerar o processo de inserção do negro no exercício pleno de cidadania. É de um político negro - senador Paulo Paim (PT/RS) - o Estatuto da Igualdade Racial. Se mais negros houvesse no Congresso, possivelmente o Estatuto não estaria tramitando na casa desde 2000. As cotas são ações positivas de inserção que devem ter todo o apoio dos juízes do trabalho.

    A Anamatra esteve com o presidente da Câmara para cobrar da Casa urgência na aprovação de outra lei que vai ajudar o Brasil a promover mais rápido a igualdade de direitos que os negros reivindicam: a aprovação da PEC que trata da expropriação de terras onde existe trabalho escravo ou de semi-escravidão. A expropriação para a reforma agrária, e a aplicação de indenizações por dano moral para o trabalhador escravizado são lutas que a Anamatra vem travando em parceria com a OIT, o Ministério Público do Trabalho e as Delegacias Regionais do Trabalho.

    Embora não seja direcionada à população negra, a PEC vai contribuir também para reverter, a curto prazo, os abusos que ainda se cometem contra os menos favorecidos no Brasil. Nas fazendas onde o trabalho escravo tem sido desmascarado pelas ações conjuntas do Ministério Público do Trabalho, da Anamatra e da OIT, também os negros são as principais vítimas.

    Mural - Artigos


  • [02/12/2019]

    A relação de trabalho na economia 4.0 e a competência da Justiça

  • [05/11/2019]

    A polêmica envolvendo o cumprimento da determinação do STF no Tema 1.046

  • [16/07/2019]

    Justiça do Trabalho: essencial para o País

  • [07/03/2019]

    Distinguir para igualar

  • [31/08/2018]

    O STF e o andor da terceirização

  • [20/06/2018]

    O preço da reforma

  • [30/05/2018]

    Greve ou locaute?

  • [30/05/2018]

    Gratuidade de justiça: excesso de demandas ou exclusão das minorias?

  • [18/04/2018]

    Petição inicial trabalhista: desnecessidade de liquidação dos pedidos

  • [02/04/2018]

    Desemprego crescente e as três âncoras das novas Leis Trabalhistas

  • [26/03/2018]

    O STF e a reforma trabalhista

  • [12/03/2018]

    Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas




  • Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB