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    Novidade no cumprimento da sentença trabalhista: a dispensa de citação específica - Juiz Sérgio Cabral dos Reis

    15/05/2007

    Sérgio Cabral dos Reis

    1. Introdução

    O presente ensaio constitui, com pequenos aperfeiçoamentos, parte integrante de trabalho publicado anteriormente . Destina-se, entretanto, a enfocar e questionar a respeito da necessidade da citação específica na etapa de cumprimento da sentença trabalhista. Em outras palavras, com a consagração definitiva do princípio do sincretismo processual, existe realmente necessidade de citação para a fase executória trabalhista? O art. 880 da CLT, no que se refere ao mandado de citação para o cumprimento da sentença, é compatível com o atual estágio evolutivo da legislação processual comum? O art. 769 da CLT, no que se refere à temática, constitui óbice intransponível aos operadores do processo do trabalho? Na atual fase pós-moderna, o art. 769 da CLT deve receber interpretação meramente literal e “dogmática”? São essas e outras indagações a que se pretende responder neste artigo.

    2. A consagração do princípio do sincretismo processual

    A Lei n. 11.232, de 22.12.2005, com entrada em vigor seis meses após a sua publicação (ocorrida em 23.12.2005), estabeleceu, para obrigações de pagar quantia, um sistema de concentração da atividade jurisdicional em processo único, seguindo e aprofundando, portanto, a tendência legislativa já verificada em relação às obrigações de prestação pessoal (fazer e não fazer) e de entrega de coisa.
    Humberto Theodoro Júnior já advertia, em sua tese de doutoramento, que
    [...] o bom senso não exige a manutenção da atual dualidade de relações processuais (conhecimento e execução) quando a pretensão contestada é daquelas que, deduzidas em juízo, reclamam um provimento condenatório. A obrigatoriedade de se submeter o credor a dois processos para eliminar um só conflito de interesses, uma só lide conhecida e delineada desde logo, parece-nos complicação desnecessária e perfeitamente superável, como, aliás, ocorre em sistemas jurídicos como anglo-saxônico.

    A respeito, João Batista Lopes relata o seguinte:
    No processo contemporâneo, assistimos à superação do binômio cognição-execução, isto é, não se deve falar em processo de conhecimento e processo de execução como compartimentos estanques. Do mesmo modo que, no processo de conhecimento, é possível praticar atos executivos ou coativos (v.g., medidas liminares), também na execução não se exclui a prática de atos cognitivos (v.g., decisão sobre penhorabilidade de bens ou sobre impugnação à avaliação).
    Na mesma linha de raciocínio, observa Teori Albino Zavascki que a
    [...] repartição estanque das atividades jurisdicionais em demandas e processos separados (em “ações” distintas, segundo linguagem forense) não é imposição constitucional, nem decorrência necessária da natureza das coisas, nem exigência de ordem científica. Trata-se, simplesmente, de opção legislativa, visando a melhor atender aos dois grandes valores que dominam a formatação dos modelos processuais: a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado. São notórias as dificuldades de atender simultânea e integralmente aos dois postulados. Não é de estranhar, assim, que o legislador, atento a novas circunstâncias e a novas exigências, promova alterações no modelo estabelecido, como ocorreu entre nós, na busca do seu aperfeiçoamento.
    Trata-se, pois, de mais uma manifestação do princípio do sincretismo processual . Esse princípio ganhou evidência com a implantação formal do instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito e restou consagrado na reforma processual em comento.
    A aglutinação, na mesma relação processual, entre as atividades cognitivas e executivas impõe uma relativização ou mitigação ao princípio da autonomia , que, sob certo aspecto, exige a presença de citação específica para a prática dos atos executórios.
    É preciso compreender, entretanto, sobretudo na área trabalhista, em que as verbas possuem natureza jurídica alimentar, que o princípio do sincretismo – interpenetração das duas espécies de atividade jurisdicional , cognição e execução –, observado em diversos institutos processuais , tem como finalidade atingir a plenitude da efetividade na prestação jurisdicional, mormente tendo em vista a necessidade de reaproximação do binômio (cognição-execução) às peculiaridades do direito material a ser tutelado.
    Nesse contexto, vale repetir: similar ao que ocorre com as tutelas dos deveres de fazer ou de não fazer (art. 461 do CPC), bem como de entregar coisa (art. 461-A do CPC), o certo é que a efetivação da sentença condenatória ocorrerá na mesma relação jurídica processual que disciplinou a situação de direito material em crise (art. 475-I do CPC) . Em razão desse fato, corrigindo-se uma tautologia, alterou-se o conceito legal de sentença, o qual deverá ser examinado não mais pelo seu efeito, mas sim pelo seu conteúdo .

    3. Existe distinção entre a etapa de cumprimento da sentença e o processo autônomo de execução trabalhista?

    De logo, esclarecemos que, para efeito deste trabalho, utilizamos as expressões fase executiva e cumprimento da sentença como sinônimas . Na realidade, essa continuidade entre as fases de conhecimento e de execução não elimina as diferenças essenciais que sempre existiram na distinção entre as atividades de conhecimento e de execução. Em outras palavras, ontologicamente, essa distinção é imutável . Cumpre enfatizar que, sob o ponto de vista terminológico, execução, efetivação e cumprimento são termos sinônimos , pois, tanto na teoria quanto na prática, expressam o mesmo fenômeno fático-jurídico: realização ou concretização de um negócio jurídico .
    Com razão, explica Arruda Alvim:
    A modificação teórica principal e que diz respeito à lei toda é a de que se passou a estabelecer que o procedimento destinado ao cumprimento das sentenças condenatórias em dinheiro é uma fase sucessiva ao processo de conhecimento, não se reconhecendo nesta a autonomia que precedentemente existia em relação ao processo de execução de título judicial. Esta intenção do legislador, todavia, como se sublinhou, não alterará determinadas realidades, e, dentre essas, a de que com o cumprimento da sentença o que se tem é uma execução, como, ainda, a de que há um pedido, ainda que denominado requerimento.
    Preconiza Alexandre Freitas Câmara:
    Execução não é o nome de um tipo de processo, mas a denominação de uma atividade jurisdicional. Nos casos em que se faz necessário instaurar um processo para que tal atividade seja exercida, ter-se-á processo de execução. Pela nova sistemática do CPC, não haverá mais processo executivo, mas continuará a existir atividade executiva. Poder-se-ia, então, continuar a falar em execução de sentença. Aliás, é o que diz o art. 475-I, ao dizer que o cumprimento da sentença que condena a pagar dinheiro se faz por execução.
    É preciso esclarecer, todavia, que o processo autônomo de execução não desapareceu do ordenamento jurídico. Antes, e bem pelo contrário, apesar da tendência de desestruturação à luz de sua concepção clássica , o processo autônomo de execução possui relevância fundamental na efetividade dos créditos embutidos nos títulos executivos extrajudiciais e nas sentenças proferidas fora do processo civil estatal (sentença penal condenatória, laudo arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, acordo extrajudicial homologado) .
    Demais disso, para a Fazenda Pública, seja na forma de precatório ou na modalidade de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3°, da CF) , a Lei n. 11.232/2005 não estabeleceu a dicotomia entre “cumprimento da sentença” e “processo de execução” . Nesse caso, seja como pressuposto de existência, seja como condição de eficácia em relação ao executado, a citação revela-se extremamente necessária.
    Na seara trabalhista, além do TAC firmado junto ao MPT e do termo de conciliação firmado perante a CCP (art. 876 da CLT), são títulos executivos extrajudiciais todos aqueles que, obedecendo ao princípio da tipicidade legal, decorrem diretamente de uma relação de trabalho (art. 114, I, da CF). Nesse caso, sem dúvida, como não houve discussão judicial anterior a respeito do provável crédito, existe a necessidade de se concretizar a citação, para formar o processo de execução e, por conseqüência, informar ao executado sobre a pretensão estatal executória, possibilitando-lhe, nos limites estabelecidos pela ordem jurídica, o exercício do direito de defesa. Em outras palavras, na execução de título executivo extrajudicial trabalhista e na execução contra a Fazenda Pública, a observância teleológica ao disposto no art. 880 da CLT é uma condição de existência e de eficácia do processo em relação ao executado .
    A situação, como se verá, é diferente na etapa de cumprimento da sentença trabalhista.

    4. A etapa de cumprimento da sentença e a desnecessidade da citação específica para a realização dos atos executivos

    Metodologicamente, convém estabelecer uma visão geral da sistemática do cumprimento da sentença, para, em seguida, definir sobre a conveniência ou não da citação executória no processo do trabalho.
    Dispõe o art. 475-J do CPC:
    “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” .
    Inicialmente, convém esclarecer que o cumprimento da sentença, ao contrário do que possa parecer, possui “certa autonomia”. A realização dos atos executivos, a começar pela penhora, depende de requerimento do credor, logo, não sendo possível a iniciativa oficial, como ocorre na Justiça do Trabalho (art. 878 da CLT), pode haver solução de continuidade entre as fases decisória (sentença) e satisfativa (cumprimento da obrigação que dá conteúdo à sentença).
    A rigor, a bem da verdade, existe realmente uma unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução, mas a fase satisfativa, no processo comum, depende da provocação da parte interessada. Sendo assim, mesmo porque os atos executivos estão vinculados ao princípio da tipicidade, a sentença continua possuindo a natureza jurídica condenatória, e não executiva lato sensu . Em virtude de possibilitar, de logo, a aplicação de uma penalidade pecuniária, entretanto, pode-se dizer que essa sentença preponderantemente condenatória possui duas eficácias executivas distintas: “[...] é sentença imediatamente executiva, no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização da execução por expropriação” . Enfim, considerando a sua concepção tradicional, trata-se de uma sentença condenatória peculiar .
    Como se percebe, as sentenças que condenam em obrigações de pagar, fazer, não fazer e dar coisa possuem identidade na circunstância de que o cumprimento da ordem judicial, pouco importando se imposta em provimento antecipatório ou final, desenvolve-se na mesma relação processual originária. Diferenciam-se, contudo, por dois motivos: a) a execução da obrigação de pagar está subordinada ao princípio da tipicidade; b) a execução da obrigação de pagar, no processo comum, depende de requerimento expresso do credor.
    Essa última conclusão é deveras importante, pois, de certo modo, tem reflexos nas despesas processuais. A doutrina que defende que o cumprimento da sentença constitui mera fase do procedimento entende que as verbas da sucumbência são indevidas . Aqueles, como nós, que entendem que existe alguma autonomia na etapa de cumprimento da sentença defendem a condenação do executado em custas. Para corroborar esse posicionamento, observa-se que, na Justiça do Trabalho, onde a execução de título judicial possui a natureza jurídica de simples fase de um mesmo procedimento, existem as custas inerentes à atividade executiva (art. 789-A da CLT). Da mesma forma, entendemos ser cabível a condenação em novos honorários advocatícios . É inegável que a etapa de satisfação do crédito tem um objeto específico, sendo a sua concretização iniciada logo após o esgotamento do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação. Assim, os honorários arbitrados a favor do exeqüente se subordinam a essas contingências posteriores dos trâmites executivos . “A situação decorre do princípio da causalidade, considerando o maior desgaste e tempo gasto para o cumprimento da obrigação em desfavor do credor” . Deve-se observar que o art. 20, § 4°, do CPC não faz menção a “processo de execução”, comportando interpretação mais ampla, para incidir todas as vezes em que se fizerem necessárias “atividades executivas” .
    Araken de Assis entende que o requerimento do credor para a prática dos atos executivos, na essência, quanto à forma e ao conteúdo, possui natureza jurídica de uma autêntica petição inicial. Assim, segundo pensa o ilustre processualista gaúcho, o exeqüente, na elaboração do requerimento executivo, deve zelar pela observância do roteiro traçado no art. 282 do CPC, sob pena de emenda no prazo de dez dias . É preciso compreender, todavia, que não se trata de nova ação . Neste caso, não existe mais a ação de execução em sentido estrito. Com efeito, o requerimento de realização dos atos executivos, na feliz expressão de Ernane Fidélis dos Santos, é uma “condição de prosseguimento do processo” . Assim, atendendo aos desígnios de informalidade e celeridade, pode ser formulado por simples petição ou por termo nos autos.
    De todo modo, vale observar que o requerimento previsto no art. 475-J do CPC, embora admitido, não é necessário no processo do trabalho, em virtude da iniciativa executória oficial (art. 878 da CLT). Se essa faculdade processual for exercida, em procedimento similar ao que ocorre no processo comum, o exeqüente trabalhista poderá indicar, em seu requerimento de cumprimento da sentença, os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3°, do CPC).
    Se o autor não requerer o cumprimento da sentença no prazo de seis (6) meses, o Juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, § 5°, do CPC). Uma vertente doutrinária entende que esse prazo deve ser contado da data do trânsito em julgado da decisão . Não concordamos com essa tese, entretanto. O marco inicial deve ser contado a partir do dia subseqüente ao término do prazo para o cumprimento da sentença , quando se deflagra o estado de inadimplência do devedor, tornando-se exigível a prática dos atos executivos. Segundo pensamos, daí também se inicia o marco temporal da prescrição intercorrente, visto que, ao arrepio do princípio da segurança jurídica, a relação processual encontra-se em aberto, dependendo, apenas, da provocação da parte interessada, ou seja, trata-se, em princípio, de injustificável inércia do exeqüente.
    Como o procedimento é unificado, não há necessidade de apresentação do título executivo. Ressalvam-se, contudo, os seguintes casos: a) execução provisória (art. 475-O, § 3°, I, do CPC); b) sentença penal condenatória (art. 475-N, II, do CPC), pois o original se encontra preso aos autos do processo-crime; c) sentença civil proveniente do processo penal (ilustrativamente: sentença proferida em embargos de terceiro opostos contra seqüestro penal, que é exeqüível relativamente ao capítulo acessório da sucumbência); d) sentença arbitral (art. 475-N, IV, do CPC); e) sentença estrangeira (art. 475-N, VI, do CPC), após a homologação pelo STJ ; f) sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, que tenha por objeto o ressarcimento de danos a direitos individuais homogêneos (arts. 97 e 98 do CDC); g) pedido de falência, lastreado em insolvência (art. 94 da Lei n. 11.101/2005) .
    Embora reconheçamos a existência de autorizada doutrina em sentido contrário , já nos manifestamos anteriormente sobre a aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista . A matéria é nova, comportando, por isso, dúvidas e incompreensões na doutrina e na jurisprudência. É preciso compreender, entretanto, que esse estágio de perplexidade sucumbe após uma interpretação sistemática da ordem jurídica. Não há violação ao disposto no art. 769 da CLT, visto que existe lacuna legislativa, e a matéria é perfeitamente compatível com os princípios do processo do trabalho, mormente em função de contribuir para uma mais rápida concretização de créditos alimentares, sabidamente pleiteados através da maioria das ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho. O prazo de incidência, a despeito de respeitável entendimento em sentido contrário , deve ser o de 48h após a decisão ou da fixação definitiva da liquidação (art. 880 da CLT) . A aparente contradição com o art. 475-J do CPC desaparece, a partir do momento em que se interpreta a finalidade da multa em consonância com os princípios do processo do trabalho. De pronto, recorda-se que, como regra, os créditos alimentares, em razão da sua própria natureza, carecem de uma satisfação mais rápida do que os demais. Em consonância com esse fato, relembra-se que a multa prevista no art. 475-J do CPC tem dupla finalidade: estimular a rapidez no adimplemento da obrigação e, caso isso não venha a acontecer, punir o devedor voluntariamente recalcitrante. Quando a decisão reúne todos os elementos necessários ao seu cumprimento, a penalidade em apreço torna-se exigível. Ora, no processo comum, isso ocorre no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença ou da fixação do valor na fase de liquidação (art. 475-J do CPC). No processo do trabalho, tratando-se de decisão contendo obrigação liquidada, o prazo é de 48h após a intimação (art. 880 da CLT). Se a obrigação determinada na sentença, por outro lado, ainda não estiver liquidada, o prazo de 48h deve ser contado a partir da definição do valor a ser executado.
    Segundo pensamos, a interpretação que prima pela utilização de prazos distintos (15 dias, 08 dias e/ou 48h) favorece a criação de uma “burocracia processual”, acarretando, inevitavelmente, o surgimento de novos incidentes e, por conseqüência, de mais atos processuais, em detrimento da efetividade do processo. Como não existe violação à ampla defesa e ao contraditório, deve-se buscar a interpretação que melhor atinja o valor efetividade, evitando-se, assim, a prática de atos processuais desnecessários e valorizando a maior eficácia das decisões de primeiro grau.
    A doutrina ainda é divergente no que se refere à contagem do prazo (15 dias) fixado no caput do art. 475-J do CPC. Uma vertente defende, a ferro e fogo, com base no princípio do devido processo legal, que o termo inicial é a intimação pessoal do devedor , para pagar a quantia fixada na decisão, a qual poderá operar-se por correio . O raciocínio, em suma, seria o seguinte: se o cumprimento da obrigação é pessoal, da mesma forma deverá sê-lo a intimação, abrindo-se prazo, para que o demandado a cumpra. Outra corrente doutrinária, todavia, enfatizando os aspectos técnicos e práticos do processo, a fim de afastar insegurança jurídica na aplicação da penalidade em tela, posiciona-se no sentido de que basta a intimação do advogado do devedor (por meio de publicação na imprensa oficial). Preferimos, particularmente, o entendimento de que o marco inicial do prazo em tela é o momento em que a obrigação reúne todas as condições de exigibilidade. Isso normalmente ocorre após a publicação da sentença, quando liquidada ou após a definição irrecorrível da liquidação . Para não gerar dúvida, é impositivo que se defina a questão no dispositivo da sentença. Assim, como regra, a incidência da multa é automática, dispensando-se nova intimação. Vale observar que esse entendimento converge para os objetivos da reforma processual, não havendo que se falar em violação ao princípio do devido processo legal, pois decorre de uma interpretação sistemática da ordem jurídica , cujos ditames o executado não pode alegar desconhecimento. Se não quiser sofrer a incidência da multa, o executado deve ser previdente, acompanhando o processo, a fim de cumprir, de logo, a obrigação . Exigir esse encargo do Poder Judiciário, atribuindo, por conseqüência, o ônus do tempo do processo, desnecessariamente, ao exeqüente, constitui uma inadmissível inversão de valores.
    O raciocínio também deve ser adotado em relação à dispensa da citação . Em outras palavras, com exceção das execuções contra a Fazenda Pública, impõe-se perceber que, tratando-se de sentença civil condenatória, inclusive as prolatadas na Justiça do Trabalho , não há mais a necessidade de citação do executado , pois as atividades jurisdicionais inerentes à condenação e à satisfação do crédito (execução) realizam-se na mesma relação jurídica processual . “Considerando, então, que o processo agora é sincrético, realizada a citação na fase de conhecimento tem-se por nele integrado o réu (cognição-integração), sendo desnecessário repetir esse ato” .
    A Lei n. 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, já estabelece essa regra:
    “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
    IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução, dispensada nova citação” .
    Observe-se que a citação é um instituto cuja essência é formada pela informação e pela possibilidade de reação. A informação a respeito do cumprimento do débito já está concretizada na intimação da sentença, quando esta é líquida, ou na intimação da fixação do valor na fase de liquidação. O prazo de adimplemento e suas conseqüências jurídicas já estão previstos na legislação – cujo desconhecimento o executado não pode alegar – e até mesmo nas mencionadas intimações. No que se refere à possibilidade de reação, o raciocínio é idêntico. Da interpretação sistemática do art. 884 da CLT e do art. 475-J, § 1°, do CPC, infere-se que o executado, após a intimação – preferencialmente na pessoa de seu advogado – sobre os atos de constrição patrimonial, tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, inclusive com ampla possibilidade de dilação probatório. O executado pode também, desde que observados os limites cognitivos da execução, apresentar a defesa endoprocessual executiva .
    A interpretação do art. 769 da CLT , resgatando a sua concepção histórica, deve sempre ser realizada à luz do princípio da proteção do trabalhador . É essa, e somente essa, a mensagem ideológica contida no texto normativo do art. 769 da CLT. A interpretação crítica do Direito, fundamental na consolidação da justiça social, recomenda que o direito processual comum seja utilizado no processo do trabalho, inclusive na fase recursal ou de execução, naquilo em que permitir maior celeridade ou efetividade na prestação jurisdicional , ainda que exista regra jurídica previamente estabelecida em sentido contrário . Trata-se de uma nova hermenêutica constitucional, calcada na realização dos direitos fundamentais, notadamente quanto ao princípio da adequada prestação da tutela jurisdicional.
    Pontifica Wolney de Macedo Cordeiro:
    Admitir a inflexibilidade do conteúdo formal do art. 769 da CLT, significa, nos dias atuais, negar a própria eficácia de um direito fundamental. Essa negação, muitas vezes, pode ser justificada pela observância cega do princípio da legalidade, consubstanciando-se na assertiva que a lei regula integralmente determinada matéria.
    Pouco adiante, arremata o culto processualista paraibano:
    Sob todas as óticas possíveis, é viável concluir que as regras tradicionais de aplicação subsidiária das normas de direito do processo civil revelam-se anacrônicas. A premissa básica de superioridade finalística das normas de processo do trabalho não é mais verificável e afigura-se, em muitos casos, absolutamente inverídica. Todo o ambiente sóciojurídico atual conspira contra a vedação expressa da aplicação das normas de processo civil ao processo do trabalho, tendo em vista que aqueles, em muitas situações, tornaram-se mais aptas para resolver litígios de índole trabalhista.
    Eis aí, portanto, a premissa metodológica do intérprete, na análise da aplicabilidade ou não, ao processo do trabalho, das regras oriundas das reformas legislativas do processo comum. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 265-A do CPC português: “Quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, deve o juiz oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações”. A natureza jurídica alimentar das verbas reclama, ainda que inexista lacuna legislativa, a aplicação dos novos dispositivos que permitam uma justa aceleração na entrega da prestação jurisdicional . Afinal, a técnica processual deve realizar os valores constitucionais, tutelando o direito material segundo as suas peculiaridades. Em outras palavras, faz-se mister compreender que não adianta a regularidade formal do processo, se o mesmo, substancialmente, encontra-se em desacordo com os valores constitucionais que o regem.
    José Roberto dos Santos Bedaque, com a clareza de sempre, explica:
    A técnica constitui fator essencial à idéia de processo. Concebido este como instrumento de que a função jurisdicional do Estado se serve para colocar fim às crises existentes no plano do direito material, necessário regular a maneira como ele opera. É fundamental que o instrumento atue segundo técnica adequada e apta a possibilitar que os fins sejam atingidos. Esta é a função das formas e formalidades processuais, cuja razão de ser encontra explicação fundamentalmente em fatores externos ao próprio processo.
    E conclui:
    Mas processo não é, e nem poderia ser, somente forma. Toda a organização e a estrutura desse mecanismo encontram sua razão de ser nos valores e princípios constitucionais por ele incorporados. A técnica processual, em última análise, destina-se a assegurar o justo processo, ou seja, aquele desejado pelo legislador ao estabelecer o modelo constitucional ou devido processo constitucional.
    Para Jorge Luiz Souto Maior,
    [...] o art. 880 da CLT, que determina que o juiz mande expedir “mandado de citação ao executado” merece uma leitura atualizada, para que seja dispensada a citação pessoal do executado, bastando sua intimação, por carta registrada, no endereço constante dos autos, para que pague a dívida constante no título, no prazo de 48 horas (o CPC estabelece 15 dias, mas este prazo para a lógica do processo do trabalho é excessivo e, ademais, o art. 880 é claro neste aspecto), sob pena de se efetivar a imediata penhora sobre seus bens.
    O ilustre professor paulista exemplifica o absurdo da exigência de citação pessoal do reclamado que descumpriu acordo firmado em audiência. Ora, na há necessidade de se comunicar a respeito da existência de uma demanda judicial, pois, ao firmar o acordo perante o Juiz do Trabalho, o reclamado já sabe, com antecedência, quando se tornará inadimplente e quais serão as conseqüências desse fato jurídico . Trata-se, pois, de formalismo desnecessário, que viola o princípio da economia processual e, quiçá, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). Assim, interessa saber apenas se a decisão já tem condições fático-jurídicas de ser cumprida, já que o prazo de exigibilidade, como visto acima, encontra-se fixado na legislação.
    Devem-se afastar, portanto, o formalismo excessivo, a passividade em relação à legislação, o culto exacerbado à segurança jurídica e a ausência de senso crítico herdados do liberalismo clássico e do paradigma da modernidade. Fábio Luiz Gomes explica:
    Os ideais modernos da obtenção de um direito exato, perfeitamente previsível, com o fito de garantir a segurança da liberdade civil e impedir o arbítrio judicial, foram elementos decisivos para a redução da atividade judicial à pura aplicação do texto legal, o qual deveria ser suficientemente preciso a ponto de impedir a atividade criadora do juiz, sob pena deste transformar-se em legislador, violando a doutrina da separação dos poderes.
    E complementa sua lapidar lição o mestre gaúcho:
    De se referir também, como idéia nascida do racionalismo a influenciar intensamente a continuidade das antigas estruturas procedimentais, o predomínio absoluto do valor segurança sobre o valor justiça na composição da idéia de Direito e a avassaladora conquista do espírito científico moderno de todos os territórios culturais do Ocidente, o que determinou a sujeição do pensamento jurídico aos métodos e princípios das ciências da natureza.
    Na atual fase pós-moderna, deve-se compreender que a atividade jurisdicional é essencialmente criativa. O Juiz, no paradigma da pós-modernidade, sem desprezar as mensagens ideológicas contidas nos textos normativos, mas ciente da hegemonia normativa dos princípios constitucionais e do seu papel “político” na sociedade contemporânea, deve procurar desempenhar uma hermenêutica crítica em relação à realidade sócio-econômica, com a finalidade de realizar os valores consagrados na Constituição da República. O compromisso da Justiça do Trabalho, nesse contexto, é com a realização dos direitos fundamentais – especialmente os sociais tão carentes de eficácia – e com o respeito à dignidade da pessoa humana do trabalhador (art. 1°, III e IV, da CF). A efetividade da tutela jurisdicional trabalhista, naturalmente com a observância do princípio do devido processo legal, converge para o alcance dessa missão constitucional.
    No particular, impõe-se observar, na lição de Eduardo C. B. Bittar, que
    o direito pós-moderno privilegia o conteúdo e despreza a forma (ao contrário da lógica moderna), quando ele for dispensável, de modo que é crítico dos métodos de coerção e restrição de acesso-condicionado-pela-burocracia, do direito que está em tese dado a todos, mas que só é acessível àqueles que sobrevivem às armadilhas em artimanhas do sistema organizado de rituais de acesso às armadilhas e artimanhas do sistema organizado de rituais de acesso às decisões de interesse social; o direito pós-moderno rejeita a negação de direitos por critérios de forma, e, portanto, considera deletérias as regras arbitrárias da legalidade estrita.
    Para melhor compreensão do pensamento atual, vale a pena também conferir a lição de Antonio Carlos Wolkmer:
    O magistrado, portanto, não se limita à atividade de natureza meramente interpretativa ou dedutiva daquilo que lhe é dado, mas sua tarefa consiste na revelação de uma forma jurídica mais adequada, mas equânime e mais justa. Conseqüentemente, a sentença judicial emanada do Juiz adquire, não só validade formal como também preceituação obrigatória e legitimação eficaz. Faz-se necessário, sem dúvida, assinalar que tais disposições judiciais são inegavelmente parte do Direito estatal na medida em que tanto são respeitadas pelos litigantes e acatadas pelos tribunais, quanto reiteradamente incorporadas pelo legislador do Direito positivo. O papel do Juiz é acertadamente marcante, não só como recriador através do processo hermenêutico, mas também como adaptador das regras jurídicas às novas e constantes condições da realidade social. É contribuindo para a transformação e democratização contínua da ordem jurídica positiva que o Juiz, em seu mister interpretativo, insere a semente vivificadora e inspiradora do Direito justo.
    E arremata:
    Como se pode verificar, o Juiz não se atém somente à interpretação da legalidade oficial ou a formulações provenientes de codificações, pois, como símbolo que pode ser transgressor de um órgão que resume em si o espírito da estrutura jurídica dominante, compete-lhe alternativamente adequar a satisfação das necessidades fundamentais de novos sujeitos sociais aos recentes pressupostos de valoração jurídica emancipadora.
    Na seara trabalhista, assim, a interpretação das normas deve sempre convergir para a busca da efetividade do processo, especialmente em razão de o mesmo contemplar, como regra, a satisfação de créditos alimentares. Na lição de Luciano Athayde Chaves,
    [...] mostra-se plenamente defensável a tese do reconhecimento do ancilosamento normativo, por incompatibilidade com o tronco constitucional, de normas processuais trabalhistas que conspirem, numa relação comparativa com a processualística comum ou com outro subsistema processual especializado, contra o espírito da celeridade e efetividade processuais almejados pela Carta Política, notadamente em se tratando de Processo do Trabalho, cuja existência, como ramo especial da processualística, está teleologicamente vinculada aos conceitos de simplicidade e rapidez de seu iter procedimental.
    Por conseqüência, no que se refere à etapa de cumprimento da sentença, como bem anota Francisco Antonio de Oliveira, não se pode duvidar que o art. 880 da CLT
    [...] está ancilosado no que diz respeito à exigência de citação e no tocante à multa, daí a possibilidade de o intérprete valer-se da lacuna ontológica para dar prestígio à norma frente à realidade. Existe também a possibilidade de vislumbrar a lacuna axiológica, pois embora existe a norma legal, está tão envelhecida que não condiz com a realidade; prova disso é que o processo civil tão renitente em adotar normatização mais avançada, está na dianteira do processo trabalhista, não mais exigindo a citação e aplicando multa a devedor renitente.
    Segundo pensamos, na realidade, estando o devedor ciente do prazo para o cumprimento da obrigação , vencido este, deve-se passar imediatamente aos atos executivos, sem se falar, como pressuposto, na realização prévia de atos de comunicação processual. Afinal, no processo do trabalho, a execução, como regra, é realizada ex officio (art. 878 da CLT), inclusive no cumprimento provisório da sentença, na mesma cadeia procedimental, de modo que se deve prestigiar a decisão prolatada nas Varas do Trabalho.

    5. Considerações finais

    Ainda que seja comum que se faça uma lista de conclusões ao fim de um estudo deste porte, tal procedimento é por demais superficial, para ter alguma valia, e pode apresentar, como conseqüência, uma simplificação da argumentação desenvolvida. Demais disso, nosso objetivo aqui defendido já foi exposto no limiar do trabalho. Retomamo-lo, nesta oportunidade, apenas como fecho da investigação.
    O processo do trabalho sempre adotou a sistemática do cumprimento da sentença, ou seja, sempre houve a interpenetração dos atos preponderantemente de cognição e de execução na mesma relação processual. Sendo assim, por não vislumbrar violação ao princípio do contraditório, entendemos que, para a realização dos atos executivos, torna-se dispensável nova citação do devedor.
    O art. 769 da CLT deve receber interpretação favorável ao trabalhador. Ao contrário de outrora, a legislação processual comum vem convergindo para a busca da efetividade do processo, enquanto que o processo trabalhista, nessa onda de desvalorização do trabalho humano, em alguns pontos, permanece anacrônico. Na atividade interpretativa, o Juiz do Trabalho, preocupado com a realização da justiça social, deve sempre importar as disposições normativas que confiram maior satisfação dos créditos alimentares. Nessa empreitada, o art. 769 da CLT deve ser um aliado e não uma “cláusula de barreira”. “Daí, por que, a atividade do intérprete não deve ser resumida à constatação tópica da omissão legislativa, mas sim do eventual anacronismo em relação aos avanços do processo civil” .

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