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    O art. 253 do CPC e sua plena compatibilidade com o Processo do Trabalho

    04/07/2006

    A competência, definida por Liebman como a “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”, tem, em regra, caráter de indisponibilidade e tipicidade, justamente para que, através dela, seja composto o conteúdo do princípio do juiz natural prescrito na Carta Magna vigente, em seu art. 5º, inc. XXXVII. Assim, não haverá no Brasil juízo ou tribunal de exceção, sendo direito de todos o de submeter-se a julgamento por juiz competente e previamente constituído, na forma da lei, tudo isto para que seja garantida a imparcialidade desejada ao sujeito julgador da lide.

    Nesses termos, as regras de competência, como é sabido, submetem-se a regimes diversos, conforme esteja em jogo interesse eminentemente público, quando a competência será tida por absoluta, ou improrrogável (competência hierárquica, material, funcional), ou, passando-se a atender interesse preponderantemente particular, a competência é tida como relativa (casos como competência em razão do lugar ou competência territorial), logo, prorrogável.

    Feitos esses esclarecimentos, no que tange à competência funcional, Vicente Greco Filho bem sistematizou seu alcance, classificando-a como: por graus de jurisdição (originária e recursal), fases do processo (cognição, execução...), ou por objeto do juízo (uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade em tribunal, por ex.). Complementando, Fredie Didier Jr. leciona ainda que “também é funcional (e, pois, absoluta) a competência do juízo singular para conhecer e julgar originariamente as causas que lhe são atribuídas”.

    Nesse sentido, preceitua o art. 253 do CPC os casos em que as Ações propostas devem ser distribuídas por dependência e, nos dizeres de Nelson Nery Jr ., “competência determinada pela dependência, é funcional sucessiva, portanto absoluta (Reale, RT 538/31)”. Ressalte-se que o citado dispositivo legal sofreu considerável alteração pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, tendo suas hipóteses de incidência ampliadas.

    Ora, a redação anterior (já decorrente de alteração pela Lei 10.358/01) determinava, no inc. II do art. 253, que se distribuiriam por dependência as ações “quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores”. O texto atual é ainda mais amplo, determinando que deve ser distribuída por dependência não apenas as ações que já foram extintas anteriormente por pedido de desistência, mas sim “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. Ou seja, qualquer que seja a causa da extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267 do CPC), mesmo que haja parcial alteração nos pólos da demanda, deve ser distribuída por dependência para o Juízo que conheceu da primeira ação extinta.

    Assim sendo, inobservar tal mandamento legal é, sim, afrontar o princípio do juiz natural, em vista que é competente para julgar a demanda, como dito, aquele órgão prévia e legalmente constituído, sendo determinação legal que o juízo competente para julgar seja aquele que conheceu da primeira ação intentada e extinta sem resolução do mérito.

    No que se refere à distribuição por dependência, havendo lacuna no texto Consolidado e, sendo o direito comum “fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT, entendemos plenamente aplicável o dispositivo do art. 253 do CPC no Processo do Trabalho, pois não há qualquer incompatibilidade com o rito desta justiça especializada nem com seus “princípios fundamentais”. Assim sendo, o texto do CPC passa a ser norma imperativa, não cabendo aos juízes se escusarem de aplicar a legislação processual vigorante.

    Ainda, há que se atentar para a teleologia do questionado dispositivo do Estatuto Processual Civil, que tenta evitar a forma ardilosa de advogados a fim de esquivarem-se do juiz natural, passando a “escolher” os julgadores de suas lides. Seria demasiadamente simplista permitir que, sendo distribuída uma demanda para juízo que tem entendimento contrário ao que se requer, pudesse o causídico desistir da demanda (nos termos da Lei), a fim de que, interpondo nova ação, a mesma pudesse ser distribuída para outro juízo, aumentando suas chances de êxito.

    Tal procedimento poderia ser reiterado tantas vezes quantas necessárias até que fosse distribuída para juízo que se soubesse, tem entendimento favorável ao que se requer (isto porque a extinção por pedido de desistência não sofre os efeitos da perempção do Direito do Trabalho, nos termos do art. 844 c/c art. 732 da CLT).

    Nesse mesmo diapasão vêem-se elucidativas as palavras do Juiz do Trabalho Sérgio Pinto Martins , em seu curso de Direito Processual do Trabalho, admitindo aplicável ao Processo Laboral o art. 253, II do CPC, lecionando que “O objetivo do inc. II do art. 253 do CPC é evitar a fraude de o advogado distribuir várias ações ao mesmo tempo para escolher a Vara que lhe é favorável em sua pretensão, desistindo das ações em relação às Varas que não são simpáticas à sua pretensão”.

    Logo, depreende-se que é indubitável a legitimidade, justiça e as razões da existência do comentado art. 253 do CPC, pois vem tutelar o princípio constitucional do juiz natural, inerente e de observância cogente a qualquer dos órgãos do Poder Judiciário. Malgrado algumas justiças especializados não dêem a devida atenção a este preceito que apenas dá maior efetividade ao inc. XXXVII, art. 5º da Constituição Federal, não vemos, ao menos até então, qualquer argumento jurídico plausível que justifique uma “incompatibilidade” com o rito justrabalhista.

    Nesse sentido é que entendemos que deveriam os juízes, de ofício, atentar para tal regra, por tratar-se de competência absoluta, logo, matéria de ordem pública. É de Direito que o magistrado, percebendo que a demanda se trata de reiteração de pedido arquivado (extinto sem resolução do mérito), proceda, de pronto, à devida remessa dos autos ao juízo competente. No mais, como muitas vezes tais fatos (extinções pretéritas) não se tornam conhecidos pelo julgador, necessário também uma postura ativa dos advogados, no sentido de alertar o juízo da reiteração de pedidos, para que o mesmo tome as devidas medidas cabíveis.

    Em conclusão, sabendo-se que a Justiça do Trabalho é regida por peculiaridades específicas, tutelando, desde sua gênese, direito dos hipossuficientes, questiona-se se ritos processuais vêem-se legítimos a obstaculizar a tutela do princípio do juiz natural. Mesmo que se ponderem quaisquer valores que se queira argumentar em conflitos (para fundamentar a incompatibilidade do art. 253 do CPC), a inobservância do suscitado preceito processual seria uma teratologia jurídica, pois estar-se-ia aceitando a primazia de outros valores diminutos em detrimento da garantida do juiz natural.



    Nildeval Chianca Rodrigues Junior
    Advogado. Aluno ESMAT 2006

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