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    O atleta profissional e o direito de imagem

    28/07/2006

    A legislação trabalhista brasileira determina que, em regra, a relação de trabalho se dá por meio da contratação mediante relação empregatícia: de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda (i) pessoa física que (ii) prestar serviços de natureza não eventual a um empregador, (iii) sob subordinação deste e (iv) mediante salário. Quando presentes todos esses requisitos, a relação de emprego é caracterizada, sendo certo que as partes não podem evitar nem renunciar a direitos e obrigações advindos de tal relação.

    Presentes estes requisitos, será desconsiderada qualquer natureza que se dê à relação, prevalecendo o vínculo de emprego.

    A mesma regra se aplica ao atleta profissional, que, muito embora disponha de características específicas, nada mais é que um trabalhador. Assim, preenchidos tais requisitos, é empregado do clube para o qual presta serviços.

    Por conta disso, toda quantia que receber como remuneração pelos serviços prestados à entidade empregadora deve ser considerada como salário.Conseqà¼entemente, deve haver os reflexos nas verbas correlatas, como FGTS e INSS, por exemplo.

    Com a finalidade de reduzir os encargos incidentes sobre os salários dos atletas, os clubes encontraram a alternativa - nem sempre satisfatória como idealizada por quem a propôs - de pagamento de remuneração pela cessão dos direitos de imagem do atleta. Difundido a partir da década de 90, esse recurso vem sendo utilizado em maior escala pelos grandes clubes de futebol, onde os altos salários dos atletas geram encargos elevados decorrentes das obrigações trabalhistas.

    A sistemática do pagamento de â?odireito de imagemâ?? é relativamente simples: o atleta abre uma empresa - normalmente em sociedade com algum familiar, que lhe representa na comercialização da licença do uso de sua imagem. Então, clube e empresa firmam acordo de licença temporária para uso da imagem do respectivo atleta pelo clube, que paga determinado valor à empresa.

    Assim, como, ao menos em tese, trata-se de contrato que não envolve relação de emprego, e é independente do contrato de trabalho, sobre as verbas dele decorrentes não incidem encargos trabalhistas, gerando-se muito menores.

    Ocorre que, salvo raras exceções, os clubes, na prática, não costumam se valer dos benefícios decorrentes da licença de uso da imagem, principalmente em proporção que justifique o valor pago para tanto. Agindo assim, os clubes acabam assinando a confissão tácita de que o objetivo desse contrato é unicamente a redução de encargos.

    O resultado imediato desta prática foi uma enxurrada de reclamações trabalhistas contra os clubes que a adotaram. Os pedidos eram sempre os mesmos: desconsideração do contrato de licença de imagem, decorrentes de fraude aos direitos trabalhistas do atleta, e reconhecimento de que o pagamento da licença de uso da imagem nada mais era do que salário disfarçado, de forma que deveriam ser pagos aos atletas os encargos trabalhistas daí decorrentes: FGTS, férias, 13º salário etc.

    Com isso, cai por terra toda a economia pretendida, pois aos encargos que se tornam obrigatórios acrescentam-se os custos das ações judiciais. Além disso, muitas vezes a prática reiterada redunda em devassas e autuações por órgãos fiscalizadores da lei trabalhista, como INSS e DRT.

    Não obstante o rigorismo da lei e dos tribunais trabalhistas, isso não significa que os contratos de licença do uso de imagem não podem ser usados de forma legal, sem que sejam considerados fraude à lei trabalhista.

    Muito pelo contrário, o contrato de licença de imagem do atleta pode, sim, ser considerado independente do contrato de trabalho, sem redundar em encargos trabalhistas, desde que acompanhado por práticas compatíveis e proporcionais a sua natureza (utilização da imagem.

    Em outras palavras, nada há nada de errado na utilização pelo clube da imagem do atleta que lhe presta serviços. No entanto, para não ser considerada afronta aos direitos trabalhistas do atleta, a cessão dos direitos de imagem deve ser legítima, e não uma forma explícita de mascarar o pagamento de salários.

    (Maurício Fleury e Ulysses Ecclissato Neto - Advogados Associados de Zilveti e Sanden Advogados)

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