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    O cumprimento da sentença trabalhista e a aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC

    02/05/2007

    Sérgio Cabral dos Reis (Juiz do Trabalho Substituto no TRT 20ª Região)

    1. Introdução

    O presente trabalho tem como finalidade abordar o regime jurídico da etapa de cumprimento da sentença trabalhista e a aplicabilidade, no processo do trabalho, da multa prevista no art. 475-J do CPC. Este novo instituto, para que melhor seja compreendido, inclusive na seara laboral, requer a sua apreciação sintonizada ao paradigma processual em vigor. Metodologicamente, estudamos as modificações ocorridas na legislação processual comum, para, em seguida, enfocarmos a aplicabilidade ou não das mesmas ao processo do trabalho. Esclarecemos, por fim, que os meios de defesa do executado não foram explorados neste trabalho, pois a matéria, pela importância e pela extensão, comportaria um estudo específico.

    2. O princípio do sincretismo processual

    A Lei n. 11.232, de 22.12.2005, com entrada em vigor seis meses após a sua publicação (ocorrida em 23.12.2005), estabeleceu, para obrigações de pagar quantia, um sistema de concentração da atividade jurisdicional em processo único, seguindo e aprofundando, portanto, a tendência legislativa já verificada em relação às obrigações de prestação pessoal (fazer e não fazer) e de entrega de coisa.
    Humberto Theodoro Júnior já advertia, em sua tese de doutoramento, que
    [...] o bom senso não exige a manutenção da atual dualidade de relações processuais (conhecimento e execução) quando a pretensão contestada é daquelas que, deduzidas em juízo, reclamam um provimento condenatório. A obrigatoriedade de se submeter o credor a dois processos para eliminar um só conflito de interesses, uma só lide conhecida e delineada desde logo, parece-nos complicação desnecessária e perfeitamente superável, como, aliás, ocorre em sistemas jurídicos como anglo-saxônico.

    A respeito, João Batista Lopes relata o seguinte:
    No processo contemporâneo, assistimos à superação do binômio cognição-execução, isto é, não se deve falar em processo de conhecimento e processo de execução como compartimentos estanques. Do mesmo modo que, no processo de conhecimento, é possível praticar atos executivos ou coativos (v.g., medidas liminares), também na execução não se exclui a prática de atos cognitivos (v.g., decisão sobre penhorabilidade de bens ou sobre impugnação à avaliação).

    Na mesma linha de raciocínio, observa Teori Albino Zavascki que a
    [...] repartição estanque das atividades jurisdicionais em demandas e processos separados (em “ações” distintas, segundo linguagem forense) não é imposição constitucional, nem decorrência necessária da natureza das coisas, nem exigência de ordem científica. Trata-se, simplesmente, de opção legislativa, visando a melhor atender aos dois grandes valores que dominam a formatação dos modelos processuais: a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado. São notórias as dificuldades de atender simultânea e integralmente aos dois postulados. Não é de estranhar, assim, que o legislador, atento a novas circunstâncias e a novas exigências, promova alterações no modelo estabelecido, como ocorreu entre nós, na busca do seu aperfeiçoamento.

    Trata-se, pois, de mais uma manifestação do princípio do sincretismo processual . A aglutinação, na mesma relação processual, entre as atividades cognitivas e executivas impõe uma relativização ou mitigação ao princípio da autonomia , mas esse fato – interpenetração das duas espécies de atividade jurisdicional , cognição e execução –, que é observado em diversos institutos processuais , tem como finalidade atingir a plenitude da efetividade na prestação jurisdicional, mormente tendo em vista a necessidade de reaproximação do binômio (cognição-execução) às peculiaridades do direito material a ser tutelado.
    Nesse contexto, vale repetir: similar ao que ocorre com as tutelas dos deveres de fazer ou de não fazer (art. 461 do CPC), bem como de entregar coisa (art. 461-A do CPC), o certo é que a efetivação da sentença condenatória ocorrerá na mesma relação jurídica processual que disciplinou a situação de direito material em crise (art. 475-I do CPC) . Em razão desse fato, corrigindo-se uma tautologia, alterou-se o conceito legal de sentença, o qual deverá ser examinado não mais pelo seu efeito, mas sim pelo seu conteúdo .

    3. Etapa de cumprimento da sentença, efetivação da decisão ou simplesmente execução?

    De logo, esclarecemos que, para efeito deste trabalho, utilizamos as expressões fase executiva e cumprimento da sentença como sinônimas . Na realidade, essa continuidade entre as fases de conhecimento e de execução não elimina as diferenças essenciais que sempre existiram na distinção entre as atividades de conhecimento e de execução. Em outras palavras, ontologicamente, essa distinção é imutável . Cumpre enfatizar que, sob o ponto de vista terminológico, execução, efetivação e cumprimento são termos sinônimos , pois, tanto na teoria quanto na prática, expressam o mesmo fenômeno fático-jurídico: realização ou concretização de um negócio jurídico .
    Com razão, explica Arruda Alvim:
    A modificação teórica principal e que diz respeito à lei toda é a de que se passou a estabelecer que o procedimento destinado ao cumprimento das sentenças condenatórias em dinheiro é uma fase sucessiva ao processo de conhecimento, não se reconhecendo nesta a autonomia que precedentemente existia em relação ao processo de execução de título judicial. Esta intenção do legislador, todavia, como se sublinhou, não alterará determinadas realidades, e, dentre essas, a de que com o cumprimento da sentença o que se tem é uma execução, como, ainda, a de que há um pedido, ainda que denominado requerimento.

    Preconiza Alexandre Freitas Câmara:
    Execução não é o nome de um tipo de processo, mas a denominação de uma atividade jurisdicional. Nos casos em que se faz necessário instaurar um processo para que tal atividade seja exercida, ter-se-á processo de execução. Pela nova sistemática do CPC, não haverá mais processo executivo, mas continuará a existir atividade executiva. Poder-se-ia, então, continuar a falar em execução de sentença. Aliás, é o que diz o art. 475-I, ao dizer que o cumprimento da sentença que condena a pagar dinheiro se faz por execução.

    Gostaríamos de esclarecer, também, que o processo autônomo de execução não desapareceu do ordenamento jurídico. Antes, e bem pelo contrário, apesar da tendência de desestruturação à luz de sua concepção clássica , o processo autônomo de execução possui relevância fundamental na efetividade dos créditos embutidos nos títulos executivos extrajudiciais e nas sentenças proferidas fora do processo civil estatal (sentença penal condenatória, laudo arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, acordo extrajudicial homologado) .

    4. Reflexos decorrentes da natureza jurídica da sentença

    Dispõe o art. 475-J do CPC: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” .
    Inicialmente, convém esclarecer que o cumprimento da sentença, ao contrário do que possa parecer, possui certa autonomia. A realização dos atos executivos, a começar pela penhora, depende de requerimento do credor, logo, não sendo possível a iniciativa oficial, como ocorre na Justiça do Trabalho (art. 878 da CLT), pode haver solução de continuidade entre as fases decisória (sentença) e satisfativa (cumprimento da obrigação que dá conteúdo à sentença).
    A rigor, a bem da verdade, existe realmente uma unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução, mas a fase satisfativa depende da provocação da parte interessada. Sendo assim, mesmo porque os atos executivos estão vinculados ao princípio da tipicidade, a sentença continua possuindo a natureza jurídica condenatória, e não executiva lato sensu . Em virtude de possibilitar, de logo, a aplicação de uma penalidade pecuniária, entretanto, pode-se dizer que essa sentença preponderantemente condenatória possui duas eficácias executivas distintas: “[...] é sentença imediatamente executiva, no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização da execução por expropriação” . Enfim, considerando a sua concepção tradicional, trata-se de uma sentença condenatória peculiar .
    Como se percebe, as sentenças que condenam em obrigações de pagar, fazer, não fazer e dar coisa possuem identidade na circunstância de que o cumprimento da ordem judicial, pouco importando se imposta em provimento antecipatório ou final, desenvolve-se na mesma relação processual originária. Diferenciam-se, contudo, por dois motivos: a) a execução da obrigação de pagar está subordinada ao princípio da tipicidade; b) a execução da obrigação de pagar depende de requerimento expresso do credor.
    Essa última conclusão é deveras importante, pois, de certo modo, tem reflexos nas despesas processuais. A doutrina que defende que o cumprimento da sentença constitui mera fase do procedimento entende que as verbas da sucumbência são indevidas . Aqueles, como nós, que entendem que existe alguma autonomia na etapa de cumprimento da sentença defendem a condenação do executado em custas. Para corroborar esse posicionamento, observa-se que, na Justiça do Trabalho, onde a execução de título judicial possui a natureza jurídica de simples fase de um mesmo procedimento, existem as custas inerentes à atividade executiva (art. 789-A da CLT). Da mesma forma, entendemos ser cabível a condenação em novos honorários advocatícios . É inegável que a etapa de satisfação do crédito tem um objeto específico, sendo a sua concretização iniciada logo após o esgotamento do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação. Assim, os honorários arbitrados a favor do exeqüente se subordinam a essas contingências posteriores dos trâmites executivos . “A situação decorre do princípio da causalidade, considerando o maior desgaste e tempo gasto para o cumprimento da obrigação em desfavor do credor” . Deve-se observar que o art. 20, § 4°, do CPC não faz menção a “processo de execução”, comportando interpretação mais ampla, para incidir todas as vezes em que se fizerem necessárias “atividades executivas” .
    Araken de Assis entende que o requerimento do credor para a prática dos atos executivos, na essência, quanto à forma e ao conteúdo, possui natureza jurídica de uma autêntica petição inicial. Assim, segundo pensa o ilustre processualista gaúcho, o exeqüente, na elaboração do requerimento executivo, deve zelar pela observância do roteiro traçado no art. 282 do CPC, sob pena de emenda no prazo de dez dias . É preciso compreender, todavia, que não se trata de nova ação . Neste caso, não existe mais a ação de execução em sentido estrito. Com efeito, o requerimento de realização dos atos executivos, na feliz expressão de Ernane Fidélis dos Santos, é uma “condição de prosseguimento do processo” . Assim, atendendo aos desígnios de informalidade e celeridade, pode ser formulado por simples petição ou por termo nos autos.
    De todo modo, vale observar que o requerimento previsto no art. 475-J do CPC, embora admitido, não é necessário no processo do trabalho, em virtude da iniciativa executória oficial (art. 878 da CLT). Se essa faculdade processual for exercida, em procedimento similar ao que ocorre no processo comum, o exeqüente trabalhista poderá indicar, em seu requerimento de cumprimento da sentença, os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3°, do CPC).
    Se o autor não requerer o cumprimento da sentença no prazo de seis (6) meses, o Juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, § 5°, do CPC). Uma vertente doutrinária entende que esse prazo deve ser contado da data do trânsito em julgado da decisão . Não concordamos com essa tese, entretanto. O marco inicial deve ser contado a partir do dia subseqüente ao término do prazo para o cumprimento da sentença , quando se deflagra o estado de inadimplência do devedor, tornando-se exigível a prática dos atos executivos. Segundo pensamos, daí também se inicia o marco temporal da prescrição intercorrente, visto que, ao arrepio do princípio da segurança jurídica, a relação processual encontra-se em aberto, dependendo, apenas, da provocação da parte interessada, ou seja, trata-se, em princípio, de injustificável inércia do exeqüente.
    Como o procedimento é unificado, não há necessidade de apresentação do título executivo. Ressalvam-se, contudo, os seguintes casos: a) execução provisória (art. 475-O, § 3°, I, do CPC); b) sentença penal condenatória (art. 475-N, II, do CPC), pois o original se encontra preso aos autos do processo-crime; c) sentença civil proveniente do processo penal (ilustrativamente: sentença proferida em embargos de terceiro opostos contra seqüestro penal, que é exeqüível relativamente ao capítulo acessório da sucumbência); d) sentença arbitral (art. 475-N, IV, do CPC); e) sentença estrangeira (art. 475-N, VI, do CPC), após a homologação pelo STJ ; f) sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, que tenha por objeto o ressarcimento de danos a direitos individuais homogêneos (arts. 97 e 98 do CDC); g) pedido de falência, lastreado em insolvência (art. 94 da Lei n. 11.101/2005) .
    Segundo preceitua o art. 475-L, § 2°, do CPC, quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Trata-se, de certo modo, de modalidade de inépcia da petição inicial, que deve ser clara e precisa . Essa regra lembra o art. 879, § 2°, da CLT , o qual tem demonstrado bons resultados no processo do trabalho. É preciso observar, entretanto, que o excesso de execução é matéria de ordem pública, portanto imune à preclusão. Assim, especificamente por faltar título executivo no que se refere ao excedente, a eventual rejeição liminar da impugnação não tem o condão de impedir, desde que observados os limites cognitivos da execução, o frutuoso exercício da defesa endoprocessual ou, caso se prefira a denominação imprópria, da “exceção de pré-executividade”.

    5. A multa prevista no art. 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho?

    A aplicação da multa, segundo pensamos, contribuirá para a busca da efetividade do processo, uma vez que somente terá como destinatário o devedor que tiver patrimônio suficiente a se sentir psicologicamente pressionado a quitar logo o débito . Afinal, ensina Araken de Assis, “a multa é inútil se a pessoa não dispõe de patrimônio apto a suportar seu pagamento” . É preciso compreender, contudo, que a dispensa no pagamento da penalidade em tela, por ser medida de caráter excepcional, somente ocorrerá em hipótese de absoluta impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo legal, a exemplo da comprovada insuficiência patrimonial. Isso não impede que a multa seja aplicada no caso de o credor encontrar bens sonegados pelo devedor ou, no curso da execução, este último recuperar a condição patrimonial, para saldar a dívida e deliberadamente não o faça .
    Uma corrente doutrinária entende que a multa tem natureza jurídica, no máximo, punitiva, não se tratando, portanto, de uma execução indireta através da técnica das astreintes . A justificativa reside na inadmissibilidade de o Juiz poder “calibrá-la” de acordo com a pressão que entende necessária, para forçar o cumprimento da obrigação . A despeito desse fato, entretanto, uma outra vertente entende que a multa teria natureza coercitiva , não impedindo a sua cumulação, se for o caso, com a penalidade prevista no art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC . Na realidade, “o objetivo da multa pecuniária consiste em tornar vantajoso o cumprimento espontâneo e, na contrapartida, onerosa a execução para o devedor recalcitrante” . Sua natureza jurídica, portanto, é mista.
    A doutrina ainda é divergente no que se refere à contagem do prazo (15 dias) fixado no caput do art. 475-J do CPC. Uma vertente defende, a ferro e fogo, com base no princípio do devido processo legal, que o termo inicial é a intimação pessoal do devedor , para pagar a quantia fixada na decisão, a qual poderá operar-se por correio . O raciocínio, em suma, seria o seguinte: se o cumprimento da obrigação é pessoal, da mesma forma deverá sê-lo a intimação, abrindo-se prazo, para que o demandado a cumpra. Outra corrente doutrinária, todavia, enfatizando os aspectos técnicos e práticos do processo, a fim de afastar insegurança jurídica na aplicação da penalidade em tela, posiciona-se no sentido de que basta a intimação do advogado do devedor (por meio de publicação na imprensa oficial). Preferimos, particularmente, o entendimento de que o marco inicial do prazo em tela é o momento em que a obrigação reúne todas as condições de exigibilidade. Isso normalmente ocorre após a publicação da sentença, quando liquidada ou após a definição irrecorrível da liquidação . Para não gerar dúvida, é impositivo que se defina a questão no dispositivo da sentença. Assim, como regra, a incidência da multa é automática, dispensando-se nova intimação. Vale observar que esse entendimento converge para os objetivos da reforma processual, não havendo que se falar em violação ao princípio do devido processo legal, pois decorre de uma interpretação sistemática da ordem jurídica , cujos ditames o executado não pode alegar desconhecimento. Se não quiser sofrer a incidência da multa, o executado deve ser previdente, acompanhando o processo, a fim de cumprir, de logo, a obrigação . Exigir esse encargo do Poder Judiciário, atribuindo, por conseqüência, o ônus do tempo do processo, desnecessariamente, ao exeqüente, constitui uma inadmissível inversão de valores.
    Como se sabe, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá apenas sobre o restante (art. 475-J, § 4°, do CPC). A análise da questão, entretanto, não é tão simples como parece. Se o executado demonstrar interesse no cumprimento voluntário da obrigação, depositando a quantia que entende devida, ainda que em valor um pouco inferior, verificado à luz do princípio da razoabilidade, a multa não deverá ser aplicada. Havendo alguma dúvida sobre o valor devido, a interpretação deve ser favorável ao executado (art. 620 do CPC). Deve prevalecer, na espécie, segundo entendemos, os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Com efeito, só haverá a execução da multa sobre o restante, se o executado, ao seu alvedrio, injustificadamente não cumprir a obrigação de maneira integral.
    A multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista . A matéria é nova, comportando, por isso, dúvidas e incompreensões na doutrina e na jurisprudência. É preciso compreender, entretanto, que esse estágio de perplexidade sucumbe após uma interpretação sistemática da ordem jurídica. Não há violação ao disposto no art. 769 da CLT, visto que existe lacuna legislativa, e a matéria é perfeitamente compatível com os princípios do processo do trabalho, mormente em função de contribuir para uma mais rápida concretização de créditos alimentares, sabidamente pleiteados através da maioria das ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho. O prazo de incidência, a despeito de respeitável entendimento em sentido contrário , deve ser o de 48h após a decisão ou da fixação definitiva da liquidação (art. 880 da CLT) . A aparente contradição com o art. 475-J do CPC desaparece, a partir do momento em que se interpreta a finalidade da multa em consonância com os princípios do processo do trabalho. De pronto, recorda-se que, como regra, os créditos alimentares, em razão da sua própria natureza, carecem de uma satisfação mais rápida do que os demais. Em consonância com esse fato, relembra-se que a multa prevista no art. 475-J do CPC tem dupla finalidade: estimular a rapidez no adimplemento da obrigação e, caso isso não venha a acontecer, punir o devedor voluntariamente recalcitrante. Quando a decisão reúne todos os elementos necessários ao seu cumprimento, a penalidade em apreço torna-se exigível. Ora, no processo comum, isso ocorre no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença ou da fixação do valor na fase de liquidação (art. 475-J do CPC). No processo do trabalho, tratando-se de decisão contendo obrigação liquidada, o prazo é de 48h após a intimação (art. 880 da CLT). Se a obrigação determinada na sentença, por outro lado, ainda não estiver liquidada, o prazo de 48h deve ser contado a partir da definição do valor a ser executado.
    Segundo pensamos, a interpretação que prima pela utilização de prazos distintos (15 dias, 08 dias e/ou 48h) favorece a criação de uma “burocracia processual”, acarretando, inevitavelmente, o surgimento de novos incidentes e, por conseqüência, de mais atos processuais, em detrimento da efetividade do processo. Como não existe violação à ampla defesa e ao contraditório, deve-se buscar a interpretação que melhor atinja o valor efetividade, evitando-se, assim, a prática de atos processuais desnecessários e valorizando a maior eficácia das decisões de primeiro grau.
    A interpretação do art. 769 da CLT , resgatando a sua concepção histórica, deve sempre ser realizada à luz do princípio da proteção do trabalhador . A interpretação crítica do Direito, fundamental na consolidação da justiça social, recomenda que o direito processual comum seja utilizado no processo do trabalho, inclusive na fase recursal ou de execução, naquilo em que permitir maior celeridade ou efetividade na prestação jurisdicional , ainda que exista regra jurídica previamente estabelecida em sentido contrário . Trata-se de uma nova hermenêutica constitucional, calcada na realização dos direitos fundamentais, notadamente quanto ao princípio da adequada prestação da tutela jurisdicional. Eis aí, portanto, a premissa metodológica do intérprete, na análise da aplicabilidade ou não, ao processo do trabalho, das regras oriundas das reformas legislativas do processo comum. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 265-A do CPC português: “Quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, deve o juiz oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações”. A natureza jurídica alimentar das verbas reclama, ainda que inexista lacuna legislativa, a aplicação dos novos dispositivos que permitam uma justa aceleração na entrega da prestação jurisdicional . Afinal, a técnica processual deve realizar os valores constitucionais, tutelando o direito material segundo as suas peculiaridades. Em outras palavras, faz-se mister compreender que não adianta a regularidade formal do processo, se o mesmo, substancialmente, encontra-se em desacordo com os valores constitucionais que o regem.
    José Roberto dos Santos Bedaque, com a clareza de sempre, explica:
    A técnica constitui fator essencial à idéia de processo. Concebido este como instrumento de que a função jurisdicional do Estado se serve para colocar fim às crises existentes no plano do direito material, necessário regular a maneira como ele opera. É fundamental que o instrumento atue segundo técnica adequada e apta a possibilitar que os fins sejam atingidos. Esta é a função das formas e formalidades processuais, cuja razão de ser encontra explicação fundamentalmente em fatores externos ao próprio processo.

    E conclui:
    Mas processo não é, e nem poderia ser, somente forma. Toda a organização e a estrutura desse mecanismo encontram sua razão de ser nos valores e princípios constitucionais por ele incorporados. A técnica processual, em última análise, destina-se a assegurar o justo processo, ou seja, aquele desejado pelo legislador ao estabelecer o modelo constitucional ou devido processo constitucional.

    Nessa linha de pensamento, impõe-se perceber que, tratando-se de sentença civil condenatória, inclusive as prolatadas na Justiça do Trabalho , não há mais a necessidade de citação do executado , pois as atividades jurisdicionais inerentes à condenação e à satisfação do crédito (execução) realizam-se na mesma relação jurídica processual . “Considerando, então, que o processo agora é sincrético, realizada a citação na fase de conhecimento tem-se por nele integrado o réu (cognição-integração), sendo desnecessário repetir esse ato” .
    Para Jorge Luiz Souto Maior,
    [...] o art. 880 da CLT, que determina que o juiz mande expedir “mandado de citação ao executado” merece uma leitura atualizada, para que seja dispensada a citação pessoal do executado, bastando sua intimação, por carta registrada, no endereço constante dos autos, para que pague a dívida constante no título, no prazo de 48 horas (o CPC estabelece 15 dias, mas este prazo para a lógica do processo do trabalho é excessivo e, ademais, o art. 880 é claro neste aspecto), sob pena de se efetivar a imediata penhora sobre seus bens.

    O ilustre professor paulista exemplifica o absurdo da exigência de citação pessoal do reclamado que descumpriu acordo firmado em audiência. Ora, na há necessidade de se comunicar a respeito da existência de uma demanda judicial, pois, ao firmar o acordo perante o Juiz do Trabalho, o reclamado já sabe, com antecedência, quando se tornará inadimplente e quais serão as conseqüências desse fato jurídico . Trata-se, pois, de formalismo desnecessário, que viola o princípio da economia processual e, quiçá, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF).
    Assim, interessa saber apenas se a decisão já tem condições fático-jurídicas de ser cumprida, já que o prazo de exigibilidade, como visto acima, encontra-se fixado na legislação.
    Na seara trabalhista, repita-se, a interpretação das normas deve sempre convergir para a busca da efetividade do processo, especialmente em razão de o mesmo contemplar, como regra, a satisfação de créditos alimentares. Por conseqüência, no que se refere à etapa de cumprimento da sentença, como bem anota Francisco Antonio de Oliveira, não se pode duvidar que o art. 880 da CLT
    [...] está ancilosado no que diz respeito à exigência de citação e no tocante à multa, daí a possibilidade de o intérprete valer-se da lacuna ontológica para dar prestígio à norma frente à realidade. Existe também a possibilidade de vislumbrar a lacuna axiológica, pois embora existe a norma legal, está tão envelhecida que não condiz com a realidade; prova disso é que o processo civil tão renitente em adotar normatização mais avançada, está na dianteira do processo trabalhista, não mais exigindo a citação e aplicando multa a devedor renitente.

    Segundo pensamos, na realidade, estando o devedor ciente do prazo para o cumprimento da obrigação, vencido este, deve-se passar imediatamente aos atos executivos, sem se falar, como pressuposto, na realização prévia de atos de comunicação processual. Afinal, no processo do trabalho, a execução, como regra, é realizada ex officio (art. 878 da CLT), inclusive no cumprimento provisório da sentença, na mesma cadeia procedimental, de modo que se deve prestigiar a decisão prolatada nas Varas do Trabalho.
    A multa prevista no art. 475-J do CPC é aplicável na execução provisória? Para responder a pergunta, faz-se mister fazer um breve resumo a respeito do cumprimento provisório da sentença.
    A Lei n. 11.232/2005 trouxe significativa alteração em termos de execução “provisória” da sentença. Como se sabe, ela é realizada, no que couber, do mesmo modo que a definitiva (art. 475-O do CPC) e corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (art. 475-O, I, do CPC). Também é sabido que a execução “provisória” fica sem efeito, total ou parcialmente, conforme o caso, sobrevindo acórdão que modifique ou anule, no todo ou em parte, a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados os eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento (art. 475-O, II e § 1°, do CPC).
    Faz-se mister notar, entretanto, que, atualmente, na execução “provisória”, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo Juiz e prestada nos próprios autos (art. 475-O, III, do CPC). Essa caução poderá ser dispensada em dois casos. Primeiramente, quando, nos créditos de natureza jurídica alimentar ou decorrentes de atos ilícitos, até o limite de até sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade (art. 475-O, § 2°, I, do CPC). Essa situação é corriqueira na Justiça do Trabalho, sendo-lhe perfeitamente aplicável . Da mesma forma, a caução é dispensada nos casos de execução “provisória” em que penda agravo de instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544 do CPC), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação (art. 475-O, § 2°, II, do CPC).
    Para responder a indagação formulada acima, acreditamos, apesar da existência de respeitável opinião doutrinária em sentido contrário , que a multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável na execução “provisória”. É preciso compreender que se trata mesmo de execução: execução imediata ou antecipada. Há, inegavelmente, atividade jurisdicional substitutiva da vontade do devedor para realizar concretamente o direito tal qual reconhecido em prol do devedor. Apenas o título que fundamenta a execução é provisório, sendo certo que o risco de ele vir a ser modificado ou alterado, ainda que parcialmente com o desfecho do segmento recursal, foi expressamente assumido pelo legislador. A facultatividade da execução “provisória” não inibe a aplicação da penalidade em tela , pois a execução dita “não provisória” (processo autônomo de execução e etapa de cumprimento da sentença civil transitada em julgado) também é iniciada pela provocação do exeqüente. Da mesma forma, deve-se perceber que, na espécie, o cumprimento da obrigação não é necessariamente ato incompatível com o recurso interposto (art. 503 do CPC), e isso porque o executado, por simples petição, pode alertar o Magistrado acerca da sua imediata intenção de elidir a incidência da multa . O depósito ou a garantia do juízo, no caso, possibilita a apresentação da impugnação de que tratam os arts. 475-L e 475-M do CPC.
    Humberto Theodoro Júnior entende que a sentença somente se torna exigível com o trânsito em julgado . Ousamos discordar dessa opinião, não obstante a admiração e o respeito pelo renomado processualista mineiro. “Coisa julgada e eficácia das decisões não se identificam; são dois fenômenos independentes que, em algumas situações, podem coincidir” . O ato executivo nada mais é do que um ato de realização do direito, pouco importando o momento em que é praticado. No paradigma processual pós-moderno, deve-se prestigiar a decisão de primeiro grau , concedendo-lhe executoriedade imediata, que é imprescindível para a realização do direito constitucional à tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV e LXXVIII, da CF). O risco de reforma ou anulação da sentença existe, mas esse fato não impede a imediata eficácia da decisão e nem condiz com o espírito da reforma .
    Conforme preconiza Luiz Guilherme Marinoni,
    a sentença, até prova em contrário, é um ato legítimo e justo. Assim, não há motivo para ela ser considerada apenas um projeto da decisão de segundo grau, nesta perspectiva a única e verdadeira decisão. A sentença, para que o processo seja efetivo e a função do juiz de primeiro grau valorizada, deve poder realizar os direitos e interferir na vida das pessoas.

    Na lição de Cassio Scarpinella Bueno,
    [...] entender que a natureza da multa prevista no caput do art. 475-J é coercitiva significar dizer que sua finalidade é a de compelir o devedor a cumprir o julgado, atendendo ao que determinado (ordenado) na decisão (título executivo judicial), e não sancioná-lo ou puni-lo pelo não-cumprimento. Assim, porque na execução provisória o que é buscado pelo credor é o cumprimento do julgado, sobeja mais uma razão para a incidência da multa, rente ao novo sistema do cumprimento de títulos executivos judiciais que reconheçam obrigações de pagar soma em dinheiro.

    Pouco adiante, o culto processualista de São Paulo conclui o seguinte:
    [...] ao emprestar para a execução provisória o mesmo modelo executivo das sentenças transitadas em julgado, é importante ter consciência de que disto decorre um fortalecimento necessário e conseqüente do juízo de primeiro grau de jurisdição, quando a hipótese for de apelação recebida sem efeito suspensivo, e dos próprios tribunais de segundo grau de jurisdição, quando a hipótese for de tramitação dos recursos especial e extraordinário. É importante que a força executiva da sentença e dos acórdãos, mesmo quando eles dependam, ainda, de ulterior deliberação em sede recursal, seja reconhecida e acatada pelo devedor, tal qual nela ou neles reconhecido (mesmo que, repito, para enfatizar a idéia, sujeito a uma derradeira confirmação), o que, procurei demonstrar acima, tem tudo para conviver harmonicamente com a lógica do desfecho recursal e da execução que o nosso sistema admite neste meio tempo. Pensamento diverso teria o condão de neutralizar ou, quando menos, reduzir o espectro da eficácia das decisões jurisdicionais – inclusive quando comparada com a eficácia reconhecida às decisões proferidas com base em cognição mais reduzida, ainda que em casos de urgência –, diretriz que vai de encontro às conquistas mais recentes do direito processual civil brasileiro, no plano constitucional e no plano infraconstitucional.

    Faz-se mister notar, por fim, que, embora o cumprimento de sentença ocorra nos autos da mesma relação processual que definiu a obrigação, a ele se aplicam, de forma subsidiária e no que couber, as disposições normativas que regem o processo de execução de título extrajudicial (art. 475-R do CPC).
    Após essas breves linhas, acreditamos que já é o momento de concluirmos o artigo. É o que se faz no item que se segue.

    6. Considerações finais

    Ainda que seja comum que se faça uma lista de conclusões ao fim de um estudo deste porte, tal procedimento é por demais superficial, para ter alguma valia, e pode apresentar, como conseqüência, uma simplificação da argumentação desenvolvida. Demais disso, nosso objetivo aqui defendido já foi exposto no limiar do trabalho. Retomamo-lo, nesta oportunidade, apenas como fecho da investigação.
    O processo do trabalho sempre adotou a sistemática do cumprimento da sentença, ou seja, sempre houve a interpenetração dos atos preponderantemente de cognição e de execução na mesma relação processual. Sendo assim, por não vislumbrar violação ao princípio do contraditório, entendemos que, para a realização dos atos executivos, torna-se dispensável nova citação do devedor.
    A multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, inclusive no cumprimento provisório da sentença. O art. 769 da CLT deve receber interpretação favorável ao trabalhador. Ao contrário de outrora, a legislação processual comum vem convergindo para a busca da efetividade do processo, enquanto que o processo trabalhista, nessa onda de desvalorização do trabalho humano, em alguns pontos, permanece anacrônico. Na atividade interpretativa, o Juiz do Trabalho, preocupado com a realização da justiça social, deve sempre importar as disposições normativas que confiram maior satisfação dos créditos alimentares. Nessa empreitada, o art. 769 da CLT deve ser um aliado e não uma “cláusula de barreira”.
    De lege ferenda, sugerimos a criação do art. 878-B da CLT, o qual passaria a ter a seguinte redação: Art. 878-B. “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quarenta e oito horas, o montante da condenação, independentemente de intimação específica, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor ou por determinação judicial, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. § 1°. “Da decisão que fixar o valor da condenação o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para efetuar o pagamento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de incidência da multa de dez por cento e expedição do mandado de penhora e avaliação”. § 2°. “Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio”. § 3°. “O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar de logo os bens a serem penhorados”. § 4°. “Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, o valor da multa de dez por cento incidirá sobre o restante”.

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