• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    O novo contrato de trabalho rural por pequeno prazo - Juiz Zéu Palmeira Sobrinho

    11/01/2008

    Zéu Palmeira Sobrinho

    Atendendo a um apelo da cúpula da CONTAG (Confederação Nacional dos
    Trabalhadores na Agricultura), o Governo Federal editou a Medida
    Provisória 410, no último dia 29 de dezembro, e criou a figura do
    contrato de trabalhador rural por pequeno prazo. Para se enquadrar na
    nova modalidade contratual, prevista agora no art. 14-A, da Lei do
    Trabalho Rural (Lei 5.889/73), o empregado deve ser contratado
    necessariamente por produtor rural pessoa física e para o exercício de
    atividades de natureza temporária.

    Trata-se de um contrato por prazo determinado, cuja duração máxima não
    poderá exceder de dois meses, dentro do período de um ano, sob pena de
    ser convertido automaticamente em contrato por tempo indeterminado.

    A maior inovação trazida pela MP 410/2007 consiste em dispensar o
    empregador rural de registrar o referido contrato na carteira de
    trabalho e previdência social (CTPS) do trabalhador ou em Livro ou Ficha
    de Registro de Empregados, embora estabelecendo a obrigatoriedade de que
    o mencionado pacto seja formalizado por escrito para fins de comprovação
    perante os órgãos de fiscalização trabalhista.

    A MP 410/2007 estabelece, ainda, que o trabalhador contratado por
    pequeno prazo será integrado automaticamente ao regime geral de
    previdência a partir do momento em que o seu empregador incluí-lo na
    relação da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
    Serviço e Informações à Previdência Social).


    O empregador desincumbirá do ônus de comprovar a existência de contrato
    de trabalho rural por pequeno prazo ao apresentar o contrato por escrito
    e demonstrar que o trabalhador foi incluído na relação constante da GFIP
    enviada à CEF (Caixa Econômica Federal).

    Um detalhe importante da medida governamental é a de que todos os
    direitos trabalhistas serão calculados diariamente e pagos ao empregado
    mediante recibo. A MP 410/2007 não explicita, mas no recibo devem ser
    especificadas as parcelas e os respectivos valores e períodos, sob pena
    de pagamento complessivo, o que é considerado ilegal pela Súmula 91, do
    TST.

    Em resumo, são requisitos do contrato de trabalho rural por pequeno prazo:
    O empregador produtor rural pessoa física;
    A atividade de natureza temporária;
    A duração máxima do contrato de dois meses, dentro do período de um ano;
    O contrato escrito, sendo facultativa a sua anotação em CTPS do
    trabalhador ou em Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
    Parcelas trabalhistas calculadas diariamente e quitadas imediatamente
    contra recibo no qual estejam especificados os direitos e os respectivos
    valores e períodos.

    O Governo Federal, sem qualquer prévio debate com a sociedade, editou a
    MP 410/2007 sob o argumento de que precisava incluir os trabalhadores
    rurais de pequeno prazo no regime de Previdência. A razão apresentada é
    pouco convincente, haja vista que não é a exigência da CTPS anotada que
    impede os trabalhadores rurais de desfrutarem da proteção previdenciária
    ou de fazerem jus ao FGTS.

    Não demorará a aparecer quem diga que a medida atende ao trabalhador que
    não deseja “sujar” a sua CTPS com a anotação de contratos de curtíssimo
    tempo. Se este fosse o objetivo, o que não parece, então mais razoável e
    eficaz seria que o chefe do executivo tomasse as medidas necessárias
    para estender urgentemente a estabilidade no emprego, sem prejuízo da
    promoção de políticas econômicas que coíbam a alta rotatividade de
    mão-de-obra.

    A medida veio num momento delicado em que há a necessidade de se
    aperfeiçoar os mecanismos de combate ao trabalho em condições degradante
    e à sonegação de direitos. Sob este último aspecto, a MP tende a
    facilitar a fraude, eis que a CTPS é uma forma de concentrar em um mesmo
    documento todas as informações sobre a vida funcional do trabalhador.
    Menosprezar a força probatória de tal documento pode estimular a
    irregular contratação de um trabalhador, por exemplo, que se encontra em
    gozo de auxílio-doença, ou que esteja recebendo o benefício de
    aposentadoria por invalidez.

    Há também a possibilidade de que tais contratações envolvam os
    trabalhadores que se encontram recebendo, por exemplo, cotas de
    seguro-desemprego. Não é incomum na prática precarizante o obreiro ser
    contratado e abrir mão da assinatura da sua CTPS por medo de perder os
    benefícios sociais pagos pelo governo, p. ex. bolsa família, ou mesmo
    ver frustrado o direito futuro de gozar de uma aposentadoria como
    segurado especial ou de um benefício previsto no Estatuto do idoso.

    Em suma, a medida governamental, além de desvalorizar um instrumento
    simbólico das relações de trabalho formal no Brasil, sinaliza para o
    desmantelamento das poucas e frágeis exigências que são representativas
    para a defesa do trabalhador e para o combate à sonegação de direitos.


    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    Publicado no site da ANAMATRA

    [1] O Autor é juiz do trabalho, doutor em ciências sociais e professor
    da UFPB.

    [2] Para o trabalhador rural ter direito a aposentadoria como segurado
    especial a legislação exige que a atividade obreira se restrinja à
    economia familiar (art. 11, VII, c/c art.39, I, da Lei 8.213/1990).

    [3] O art. 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003) disciplina: “art.
    34.* *Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não
    possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua
    família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos
    termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.”

    Mural - Artigos


  • [07/04/2020]

    O Fato do Príncipe em tempos de pandemia

  • [02/12/2019]

    A relação de trabalho na economia 4.0 e a competência da Justiça

  • [05/11/2019]

    A polêmica envolvendo o cumprimento da determinação do STF no Tema 1.046

  • [16/07/2019]

    Justiça do Trabalho: essencial para o País

  • [07/03/2019]

    Distinguir para igualar

  • [31/08/2018]

    O STF e o andor da terceirização

  • [20/06/2018]

    O preço da reforma

  • [30/05/2018]

    Greve ou locaute?

  • [30/05/2018]

    Gratuidade de justiça: excesso de demandas ou exclusão das minorias?

  • [18/04/2018]

    Petição inicial trabalhista: desnecessidade de liquidação dos pedidos

  • [02/04/2018]

    Desemprego crescente e as três âncoras das novas Leis Trabalhistas

  • [26/03/2018]

    O STF e a reforma trabalhista




  • Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB