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    O novo instituto do cumprimento da sentença

    16/08/2006

    Cláudio Antônio de Carvalho Xavier
    Juiz de Direito no Estado da Paraíba e pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura – ESMA/PB.


    O Código de Processo Civil vem sendo objeto de reformas pontuais nos últimos anos. Só entre 2005 e 2006, foram sancionadas cinco leis que alteraram significativamente o processo civil. A Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que trata do cumprimento de sentença, representa um grande avanço no sistema processual civil, à medida que modifica a execução da sentença condenatória, considerada um dos entraves para a consecução plena da prestação jurisdicional.

    Com a edição da referenciada lei, o processo civil passou a ser sincrético, pois já não se encerra mais com a sentença, mas com a satisfação do titular do direito.

    Doravante, a tutela executiva realizar-se-á de forma seqüenciada, sem intervalo, no próprio processo de conhecimento, tal como ocorre no procedimento do Juizado Especial Cível. Em regra, não há a necessidade de uma nova citação, muito embora fique a depender de provocação do credor, consoante estabelece o art. 475-J, caput, do CPC.

    O importante disso tudo é que o demandado não será chamado a se defender novamente, tendo em vista que já houve citação no início do processo. Daí porque não se fala mais em processo de execução, mas em fase executiva. A sentença, por isso, passa a ter uma nova definição. Não é mais o pronunciamento do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, já que o processo prosseguirá com a fase de cumprimento do julgado. Por igual motivo, já não vigora o texto segundo o qual, “ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional” .

    Com o novo regramento, o devedor tem um prazo de quinze dias para cumprir espontaneamente a obrigação. A esse prazo, Athos Gusmão Carneiro denominou de “tempus iudicati” .

    Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.
    Por se tratar de norma cogente, a multa de dez por cento, prevista no texto legal, incide de modo automático, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo concedido em lei. Trata-se, portanto, de medida executiva coercitiva (e não punitiva). Assim, segundo WAMBIER , nada impede a cumulação da multa do art. 475-J com a do art. 14, V e parágrafo único, do CPC, de natureza sancionatória.

    É de se observar que a citação será necessária, quando se tratar de sentença penal condenatória (na maioria das vezes, ilíquida), sentença arbitral e sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça – incisos II, IV e VI do art. 475-N, pois a citação do réu, no processo penal e no processo arbitral, não se estende à execução civil.

    O pedido de execução deverá ser feito mediante simples requerimento, que deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado (art. 614, II), podendo o exeqüente indicar, desde logo (e é bom que o faça), os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º), além de requerer a citação do executado, nas hipóteses dos incisos II, IV e VI do art. 475-N. Deferido o requerimento, o juiz determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação, fixando, desde logo, os honorários de advogado.

    Realizada a penhora, o devedor será intimado para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, intimação esta que tem efeito de citação e deverá ser feita preferencialmente na pessoa do advogado (art. 475-J).

    Observe-se que, muito embora se desenvolva por impulso oficial, a execução da sentença fica a depender de requerimento do credor. Penso que o legislador poderia ter ido mais além, a ponto de permitir que a execução pudesse ser processada de ofício, como acontece no processo trabalhista (CLT, art. 878).

    A Lei 11.232/2005 também trouxe mudanças no “processo” de liquidação. De acordo com a sistemática atual, a decisão que resolve o processo de liquidação de sentença tem natureza de sentença. Todavia, com a alteração da Lei 11.232/05, não haverá mais a instauração de um processo de conhecimento para fixação do valor da obrigação (quantum debeatur), ou seja, a liquidação vai passar a se desenvolver por uma simples fase processual, que se encerrará por decisão interlocutória, de modo que o recurso cabível contra essa decisão será o agravo na modalidade de instrumento e não mais apelação.

    Não obstante, a decisão interlocutória que põe fim à fase liquidativa pode ser desconstituída através de ação rescisória, porquanto tal decisão, mesmo não sendo de mérito, faz coisa julgada material, vale dizer, não havendo interposição de recurso, opera-se a preclusão pro iudicato (com força de coisa julgada).
    O novo sistema também aboliu o instituto da nomeação de bens pelo devedor, devendo a indicação dos bens a serem penhorados ser feita pelo exeqüente, ao requerer o cumprimento da sentença, como, aliás, já vinha sendo feito na prática.

    Interessante é que, a partir da Lei 11.232/05, o sistema processual civil brasileiro passou a conviver com duas formas de contraditório nas execuções por quantia certa, uma válida para títulos executivos judiciais e outra aplicável para títulos executivos extrajudiciais. Assim, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a defesa será feita por via da ação de embargos do executado. Tratando-se de execução fundada em título judicial, o executado deverá valer-se da impugnação incidental.

    Convém lembrar que não existe distinção entre título executivo judicial e título executivo extrajudicial, no que diz respeito à eficácia, pois tanto um como outro é dotado de força executiva, ou seja, tem aptidão para autorizar o credor a promover a ação executiva.

    O que distingue, fundamentalmente, um título executivo judicial de um título executivo extrajudicial é a carga de cognição. Nos títulos executivos judiciais, formados com a intervenção de órgão do Poder Judiciário – à exceção da sentença arbitral –, a atividade de identificação da norma concreta já foi objeto de cognição, enquanto que, nos títulos executivos extrajudiciais, o processo de cognição é instaurado posteriormente, já que o título é formado, segundo expressão utilizada por Alexandre F. Câmara , “fora do processo”. Há, portanto, uma inversão (parcial) da ordem da atividade jurisdicional, em que a cognição antecede a execução. Daí porque, em se tratando de título executivo extrajudicial, a defesa é ampla, ou seja, os embargos do devedor podem trazer a juízo tanto matéria posterior à formação do título, quanto matéria anterior a ela.

    Algumas diferenças podem ser apontadas entre os embargos à execução e a impugnação trazida pela Lei 11.232/05. A primeira delas diz respeito ao prazo: o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor continua sendo de dez dias, enquanto que o prazo para o oferecimento da impugnação é de quinze dias.

    A principal diferença é que o recebimento dos embargos acarreta a suspensão total ou parcial da execução, enquanto que a impugnação, de acordo com o art. 475-M, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que sejam relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Nos embargos, a suspensão da execução decorre da lei (ope legis). No caso da impugnação, a suspensão total ou parcial da execução passa a ser ope iudicis, ou seja, depende de pronunciamento do juiz.

    Outra diferença que se pode apontar é que os embargos à execução correm em autos apartados, enquanto que a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos, se houver sido conferido efeito suspensivo ao incidente.

    A decisão que resolver a impugnação, por sua vez, é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução (art. 475-M, § 3º), enquanto que a decisão que julgar os embargos ou rejeitá-los liminarmente é impugnável mediante recurso de apelação.

    Com a criação do instituto da impugnação, é de se indagar se o devedor ainda poderá valer-se da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa.

    À primeira vista, pode-se imaginar que a exceção de pré-executividade não será mais cabível com a entrada em vigor da Lei 11.232/05.

    Contudo, o fato do devedor poder opor-se na execução por meio de impugnação ao cumprimento de sentença não significa que não possa valer-se de outros meios de defesa, quando isso se fizer necessário, como, por exemplo, quando o juízo for absolutamente incompetente para processar o cumprimento de sentença, hipótese em que o devedor poderá ingressar com objeção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Aliás, como bem enfatiza NELSON NERY JÚNIOR, em seu Código de Processo Civil comentado , a objeção de pré-executividade é o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução.

    Ressalte-se que, mesmo já tendo sido oposta impugnação ao cumprimento de sentença, o devedor poderá opor objeção de pré-executividade, alegando matéria de ordem pública. Portanto, muito embora a exceção de pré-executividade não seja mais necessária em algumas situações, como nas hipóteses dos incisos IV e VI do art. 475-L, continuará sendo cabível nos casos em que o juiz puder conhecer a matéria de oficio.

    Em relação aos feitos fazendários, é relevante observar que a execução contra a Fazenda Pública continuará a ser feita por processo autônomo, haja vista que a execução (por quantia certa) contra a Fazenda Pública, quer se funde em título judicial, quer em título extrajudicial, está sujeita ao regime especial previsto nos artigos 730 e 731 do CPC, que não foram revogados pela Lei 11.232/05. Ademais, a redação do art. 741, trazida pela Lei 11.232/05, prevê a possibilidade de oferecimento de embargos pela Fazenda, o que não ocorre na execução sujeita ao regime comum, em que toda e qualquer objeção do réu deverá ser veiculada mediante mero incidente de impugnação, nos próprios autos do processo. Ademais, prevendo a lei a possibilidade de oferecimento de embargos pela Fazenda, significa dizer que a Fazenda deverá ser citada para opor embargos, havendo, portanto, a formação de uma nova relação processual.

    Athos Gusmão Carneiro entende que a nova lei é compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, de modo que a Fazenda terá um prazo de trinta dias para o cumprimento da sentença condenatória (prazo em dobro), podendo o juiz, após esse prazo, determinar a expedição de precatório.

    Na opinião de WAMBIER , “a manutenção do sistema tradicional para a execução contra a Fazenda Pública, com necessidade de nova citação para a execução e a possibilidade de apresentação de embargos à execução dotados de efeito suspensivo ope legis (cf. art. 739, § 1º, que estabelece que os embargos são sempre recebidos com efeito suspensivo), contribui para que esta modalidade de execução tenha duração extremamente excessiva, e não favorece a realização de um dos principais objetivos das reformas realizadas nos últimos tempos”.

    A reforma realizada pela Lei 11.232/05, que entrou em vigor no dia 24.6.2006, foi muito bem recebida pela doutrina e, certamente, contribuirá para a aceleração do processo civil e a efetivação da sentença condenatória, permitindo que a prestação jurisdicional seja entregue de forma integral. Mas, as mudanças não se farão rapidamente. É preciso que haja também uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, em especial, dos magistrados, que deverão ter o cuidado de não utilizar os novos institutos como se fossem os revogados, afinal, “não se coloca vinho novo em odres velhos”.





    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS




    CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
    CARNEIRO, Athos Gusmão. Do ‘cumprimento da Sentença’ conforme a Lei 11.232/2005. Parcial retorno ao medievalismo? Por que não?. Material da 2ª aula da Disciplina Cumprimento das decisões e processo de execução, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil - UNISUL–IBDP–REDE LFG.
    NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado, 9. ed. São Paulo: RT, 2006.
    WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença civil: liquidação e cumprimento. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006.

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