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    O olimpo jurídico trabalhista e a negativa concreta da dignidade da pessoa humana dos trabalhadores: o trabalho ilícito visto a partir de uma nova perspectiva. Por Luciana Caplan - Juíza do Trabalho Substituta no TRT da 15ª Região

    02/06/2009


    Quando se fala em ilicitude do objeto do contrato de trabalho, faz-se mister, logo de início, buscar a teoria geral das obrigações do direito civil para a compreensão da questão. O saudoso Orlando Gomes , em sua clássica obra “Obrigações”, já esclarecia que a ilicitude está relacionada à prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, quando esta contraria a ordem pública, os bons costumes ou normas imperativas. E esclarece :

    Não é preciso que constitua delito. Basta infringir proibições particulares, que não precisam ser expressas, resultando, não raro, de dedução do sistema legal. São, por assim dizer, proibições virtuais. Sua elasticidade encontra reforço nos conceitos de ordem pública e bons costumes.

    E, ao tratar especificamente dos contratos, o mestre baiano ressalta que o objeto da pactuação tem que ser lícito e possível . Para ele, a liberdade contratual encontra limites na ordem pública e nos bons costumes:
    Sob a denominação de contratos ilícitos, compreendem-se os estipulados com violação das leis imperativas, ou atentatórias da ordem pública e dos bons costumes. Se um contrato se conclui a despeito de legalmente proibido, é evidente que não pode produzir efeitos. A ineficácia é igualmente declarada quando, embora permitido, os efeitos que produziria são contrários à lei, podendo os contratos serem proibidos, imorais ou ilegais.

    A pactuação de obrigação com prestação ilícita ou proibida importa, segundo o civilista, na invalidade do negócio jurídico, com sua conseqüente nulidade que, para ele “[...] é imediata, absoluta, insanável e perpétua. Opera de pleno direito. Pode ser argüida por qualquer interessado ”. E, prossegue, ensinando que o contrato nulo “[...] não produz qualquer efeito; é, segundo feliz expressão, um natimorto. Para a nulidade ser reconhecida, não é preciso provocação. Ao juiz cabe pronunciá-la de ofício ”.

    Convergindo no entendimento de que a ilicitude do objeto está relacionada à prestação, a festejada Alice Monteiro de Barros, ao tratar especificamente da ilicitude do objeto do contrato de trabalho, defende que a ilicitude, fundada no artigo 104 do Código Civil de 2002, está relacionada ao objeto do contrato de trabalho, ou seja, à natureza dos serviços que constituem a prestação de serviços, independentemente da licitude (ou não) do empreendimento . Desta forma, é o serviço prestado que deve estar em conformidade com a lei, a ordem pública e os bons costumes, ainda que a atividade empresarial, em si, seja ilícita.

    Ao contrário do contrato que conta com objeto proibido, tal como o prestado pelo menor, e que, portanto, gera alguns efeitos, com a prevalência da tutela dos interesses do trabalhador, a doutrina entende que o contrato com objeto ilícito não produz efeito algum .

    É curiosa a responsabilidade atribuída ao trabalhador pela ilicitude do objeto do contrato, no âmbito de interpretação do direito do trabalho, de cunho eminentemente protecionista.
    Alice Monteiro de Barros menciona, em seu “Curso de Direito do Trabalho” as diversas posições doutrinárias a respeito da extensão das atividades que podem ensejar a nulidade do contrato de trabalho, mencionando a corrente que entende que a função lícita em estabelecimento que realiza atividades ilegais ou imorais não gera a nulidade até a corrente que entende que se o trabalho é colocado em prática para fins ilícitos, não há como atribuir-lhe validade .
    Mauricio Godinho Delgado também reconhece a incidência das normas de direito civil quanto à licitude do objeto do contrato no direito do trabalho, sustentando que :

    Enquadrando-se o labor prestado em um tipo legal criminal, rejeita a ordem justrabalhista reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe, desse modo, qualquer repercussão de caráter trabalhista. Não será válido, pois, contrato laborativo que tenha por objeto trabalho ilícito.

    E, também ele, estabelece a distinção entre trabalho irregular (ou proibido) e trabalho ilícito, atribuindo efeitos decorrentes da nulidade pronunciada ex nunc apenas à primeira hipótese. Para ele, a regra geral de negativa plena de efeitos é excepcionada apenas se o trabalhador desconhece a finalidade ilícita dos serviços prestados ou se estes não tiverem diretamente ligados ao núcleo da atividade ilícita, tal como ocorre no caso da servente de limpeza em prostíbulo .

    De qualquer forma, os doutrinadores brasileiros – tomando os dois já mencionados a título exemplificativo – reputam inexistentes os efeitos do contrato de trabalho que tem por objeto a prestação de serviços ilícitos, sendo mencionados, na maior parte das vezes, as atividades de prostituição e jogo do bicho como exemplos clássicos desta hipótese.
    No direito laboral espanhol, tal como no brasileiro, a licitude do objeto é demandada por força de previsão do Código Civil e os mesmos problemas surgem quanto à atividades ilícitas. Neste país, também surgem problemas relativos à licitude em contratos celebrados com “empresas dedicadas a ‘fabricar mentiras’ de un cónyuge respecto de otro; chicas/os en Clubes de alterne (STS 11.12.2001), la prostitución ”.

    No mesmo sentido, o direito trabalhista francês que, ao aplicar o direito comum à relação laboral, demanda que o objeto do contrato de trabalho seja lícito :

    Certains travaux sont cepedant illicites et ne peuvent évidemment pas faire l’objet d’un contrat de travail: une femme ne peut pas s’engager valablement auprès d’un proxénète à se prostituer moyennant une rémunération forfaitaire; un individu ne peu pas s’engager valablement à transporter de la drogue ou des objets de contrebande. [...]

    As decisões do Tribunal Superior do Trabalho caminham neste mesmo sentido:

    JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104, do Código Civil). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do artigo 166 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido .

    Nesta decisão, embora o relator faça referência à norma argentina que prevê o afastamento da nulidade quando a prática ilícita é tolerada pelas autoridades , deixou de analisar a realidade brasileira no tocante ao jogo do bicho e extingüiu o feito, sem apreciação do mérito, pela nulidade do contrato.

    JOGO DO BICHO . VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI, foi estabelecida no sentido de ser inviável a declaração de vínculo de emprego entre o tomador e o prestador de serviços em banca de jogo do bicho, tendo em vista a ilicitude da atividade e do objeto do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .

    Nesta decisão, destaca-se, no voto:

    É princípio radial da Justiça do Trabalho que ninguém pode valer-se da própria torpeza em beneficio próprio. O Direito do Trabalho tem como escopo fundamental a valorização do trabalho humano. É ainda o contrato de trabalho um contrato realidade, cuja existência há de ser reconhecida sempre que na relação entre as partes estejam presentes os caracteres do vínculo empregatíocio, muito embora a ele se contraponham atos meramente formais que objetivam descaracterizar ou mascarar o conteúdo da relação empregatícia evidenciada entre as partes. Conjugando-se tais princípios chega-se à ilação de que não merecem prosperar as alegações do ora reclamado, senão vejamos. Aquele que em sã consciência, age ilicitamente e se utiliza do trabalho do outro para seu enriquecimento, não pode alegar sua própria ilicitude para escusar-se de suas obrigações, mormente quando aquele que executa o trabalho, o esforço e despende suas energias em prol de outrem, o faz sem a obtenção de qualquer lucro, já que não usufrui direta e ostensivamente dos ganhos advindos com o trabalho ilícito. Como já salientado, era a autora, apuradora e digitadora que desenvolvia suas atividades como qualquer outra pessoa para garantir sua subsistência. Analisando-se a questão por esse prisma, o princípio in dúbio pro misero, faz cair por terra toda a argumentação do reclamado quanto à ilicitude do objeto do contrato de trabalho. Ademais, se o próprio poder público não coíbe com eficácia a prática do jogo do bicho, sendo pública e notória sua realização em quase todos os segmentos sociais, como pretender que esse mesmo poder (no caso o Judiciário) possa retirar de um empregado os direitos assegurados àqueles que despendem sua energia em uma atividade para garantir-lhes a própria subsistência? Pensar ao contrário seria admitir o enriquecimento sem causa do empregador em detrimento do empregado, beneficiando apenas àquele que tira o maior proveito da atividade tida como ilícita e prejudicando somente o empregado que não obtém qualquer lucro com o empreendimento, apenas um pagamento fixo pelo trabalho desenvolvido como qualquer outro empregado.

    Curiosamente, após a adoção destas razões na apreciação das preliminares, o voto passa a reformar a decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego, nos seguintes termos:

    Embora o princípio da proteção ao hipossuficiente impere no Direito do Trabalho, além do fato de ser notória a tolerância da sociedade quanto a atividade do jogo do bicho - que é notória contravenção penal -, não há, de fato, como reconhecer a existência de relação de emprego na espécie.

    Transmitindo a sensação de esquizofrenia, prossegue o acórdão:

    Sendo o vínculo empregatício firmado por contrato de trabalho, tem sua validade subordinada, como conseqüência, aos atos jurídicos em geral, e observância de requisitos essenciais, expressos no artigo 104 do Código Civil, de aplicação subsidiária no direito do trabalho, dentre eles o objeto lícito. De outra parte, o artigo 166, II, do mesmo diploma legal, preceitua que é nulo o ato jurídico quando ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
    Dessa forma, consignado pelo Tribunal Regional tratar-se de desempenho de atividade diretamente ligada ao jogo do bicho, exercendo a autora atividades de apuração e digitação de dados para o reclamado, traduzindo-se tal função em contravenção penal, impende concluir pela ilicitude do objeto do pretenso contrato de trabalho, a determinar sua nulidade absoluta. Na hipótese, a trabalhadors não se encontra sob a proteção dos dispositivos consolidados.[...]
    Fixadas essas premissas, constata-se que a decisão do Regional contraria o teor do referido verbete, motivo pelo qual, conheço do recurso de revista.
    [...]
    Conhecido o recurso de revista por contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, a conseqüência lógica é seu provimento para, reformando o acórdão do Regional, julgar improcedente a reclamação trabalhista e inverter o ônus da sucumbência.

    Incompreensível a decisão mencionada. Inicialmente, a Corte entende que o trabalho no jogo do bicho deve ser considerado desde o reconhecimento de que se trata de prática abertamente tolerada pelas autoridades em nosso país, de forma absolutamente inovadora e realista. Em seguida, parte para a corrente mais conservadora, no sentido de reconhecer a nulidade do contrato, argüida pelo próprio causador, em razão da finalidade do empreendimento, olvidando-se que os serviços prestados de digitação e conferência de dados, em si, nada têm de ilícitos.
    Em alguns casos, o rigor do TST é ainda maior:

    RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO – EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA C. SBDI-1. O Eg. Tribunal Regional, embora tenha assumido que os serviços prestados pela Reclamada relacionavam-se à at i vidade ilícita do jogo do bicho, reconheceu o vínculo empregatício com o Reclamante. Contrariou, assim, o entendimento desta Corte, contido na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, que nega efeitos à referida prestação, em razâo da ilicitude do objeto. Recurso de Revista conhecido e provido .

    Em referida decisão, é feita referência à decisão prolatada nos autos 621.145/2000.8, cuja longa ementa é transcrita a seguir:

    JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCTO -NULIDADE. Deve ser mantida a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte, que não reconhece nenhum direito ao trabalhador que presta serviços ao bicheiro ou Dono da Banca do Jogo do Bicho . Trata-se, pois, de típica e inconfundível contravenção penal, prevista no art. 58 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10/2/1944. A CLT, em seu art. 3º, ao conceituar o empregado, e, no art. 2º, o empregador, não deixa a mínima dúvida de que o trabalho a ser prestado somente pode ser o considerado lícito pelo ordenamento jurídico do País, o que resulta, necessariamente, que o empregador deve também exercer uma atividade legal. É inaceitável a confusão entre trabalho ilícito e trabalho proibido e seus efeitos. Trabalho proibido é trabalho lícito, mas que o legislador impõe, por motivo especial ou relevante, restrições à sua execução. O critério de idade, por exemplo, leva à proibição do trabalho em condições perigosas ao menor de idade. O trabalho, nesse caso, não é prestado a um empregador que exerce atividade delituosa, mas, ao contrário, tipicamente legal, daí gerar todos os direitos ao menor. Em contrapartida, deve ser punido o empregador que afrontou norma legal de proteção àquele que ainda não adquiriu o necessário desenvolvimento que o torne apto a enfrentar, no desempenho de suas atividades, condições agressivas à sua integridade físico-psíquica. Outro exemplo é o do servidor público contratado para exercer o emprego sem a observância de sua prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Nessa circunstância, o trabalho é, igualmente, lícito, mas o descumprimento da exigência constitucional resulta em nulidade parcial da contratação, gerando ao prestador dos serviços apenas as parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST. O trabalho ilícito, ao contrário, não pode, nem deve, gerar nenhum benefício, seja trabalhista, seja de qualquer outra natureza, competindo ao Ministério Público formular denúncia contra o trabalhador e o bicheiro ou Dono da Banca do Jogo do Bicho e todas as demais pessoas envolvidas no ilícito penal. Não cabe, pois, ao Estado, reconhecer como legalmente válida uma relação de trabalho dessa natureza, tipicamente delituosa, que afronta o ordenamento jurídico do País. O argumento de que o Jogo do Bicho está arraigado em nossa sociedade e que representa uma prática inofensiva, data venia, só pode ser fruto da ingenuidade. A despeito de certa tolerância pelas autoridades, que têm o dever de combater esse tipo de infração penal, aliado ao argumento de que os prestadores desse serviço são, em regra, pessoas carentes, e, ainda, que se trata de infração de menor gravidade, que, por isso mesmo, o trabalho constituiria uma fonte de ganho indispensável à subsistência daqueles envolvidos nessa atividade, é equivocada. O jogo do bicho tem um potencial de destruição de valores sociais, morais, éticos, espirituais, etc..., que se reflete em toda a sociedade, como tem noticiado a mídia do País, ao revelar uma variedade de ilícitos penais que se fazem presentes em seu submundo.

    Neste momento, seguir a análise dos acórdãos pesquisados demanda a reflexão sobre a ilegalidade ou imoralidade destas atividades que ensejam a declaração de nulidade dos contratos de trabalho entabulados. A ementa citada acima é emblemática no que pertine aos valores que orientam a interpretação normativa no tocante à ilicitude dos contratos laborais.
    Em primeiro lugar, é curiosa a hipocrisia que prevalece na atribuição de significado às expressões «ordem pública» e, especialmente, «bons costumes».
    O gravíssimo impacto negativo do jogo do bicho nas relações sociais, que levou a Ministra Peduzzi a concluir pela ingenuidade daqueles que não a vislumbram, está ligada, na decisão, à «potencial de destruição de valores sociais, morais, éticos, espirituais, etc» [sic] da prática do jogo de azar.
    E que se dizer, então, dos jogos de loteria explorados pelo poder público? Neste caso, não há afronta aos bons costumes e nem potencial destruição de valores?
    A análise do surgimento do jogo do bicho a partir da necessidade dos comerciantes cariocas de estimular vendas em razão da crise que resultou da especulação financeira na bolsa de valores em fins do século XIX, leva à conclusão de tratar-se de jogo absolutamente democrático e que segue regulação própria, característica do pluralismo jurídico que vige em nossa sociedade. A conexão das bancas de jogo do bicho com a clandestinidade decorre, na verdade, da proibição do Estado de permitir sua realização , à custa da não criação de inúmeros empregos.
    Ademais, a resistência do direito ao reconhecimento desta prática social revela seu afastamento da realidade e sua insistência em condicionar o mundo e as relações sociais a seus desejos hegemônicos, a partir da máxima de que se a realidade não se condiciona ao direito, pior para a realidade. No entanto, em nenhuma de suas áreas logra atingir tal objetivo:

    De fato, as periódicas campanhas de repressão e perseguição a bicheiros – e principalmente a cambistas – não impediram a sua ascensão como verdadeira paixão popular, ao lado do futebol e do carnaval. As diversas tentativas de torná-lo legalmente abolido esbarraram em resistências sociais e culturais de toda ordem. Em 1932, o poeta Murilo Mendes, atestando o enraizamento do jogo na cultura popular, deu uma definição irreverente do que chamou o Homo brasiliensis: “O homem/É o único animal que joga no bicho” .

    O agravante, no entanto, no tocante ao direito laboral, é que a tentativa de combater o jogo do bicho, à revelia dos anseios sociais, é realizada às custas do trabalhador, negando-lhe qualquer direito, ao arrepio de todos os princípios que regem o direito do trabalho e privilegiando o maior contraventor que, acima de tudo – e mais grave! –, apropriou-se da mais valia diante decorrente da exploração do trabalho alheio.
    Isto porque apenas quando se trata do trabalho ilícito há presunção de que o trabalhador tem a opção de aderir às condições de trabalho impostas pelo empregador. Em todas as demais situações do direito do trabalho, presume-se que o trabalhador não tem opção e adere às cláusulas contratuais impostas em decorrência da necessidade de prover seu sustento. No que pertine ao trabalho ilícito, em geral, prevalece, lamentavelmente, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o trabalhador, de livre e espontânea vontade, contrata a prestação de serviços ilícitos ou lícitos mas destinados a fins ilícitos, pleno de consciência e dolo.
    Ademais, o entendimento conservador e hegemônico esposado pelo Poder Judiciário Trabalhista considera a norma penal como incontestável, no tocante à contravenção penal, esquecendo-se, por exemplo, de que há muito o tipo penal do adultério veio sendo ignorado em nosso país, nada obstante a vigência da norma.
    Mais uma vez, tal como ocorreu na questão relevantíssima da terceirização e da contratação de trabalhador por ente público sem concurso prévio, o Tribunal Superior do Trabalho logrou consolidar posicionamento perverso e prejudicial aos trabalhadores, alheio à realidade e desatento à dignidade do trabalhador, nada obstante ser considerada fundamento da República pela Constituição Federal vigente.
    Desta forma, o TST coloca-se num verdadeiro Olimpo, desconectado da realidade, pretendendo regulá-la à revelia da vida real, ainda que às custas da dignidade dos trabalhadores explorados por estes que, a seguir, comparecem perante o Poder Judiciário a invocar sua torpeza em benefício próprio.
    A Orientação Jurisprudencial nº 199, da SDI-I , daquela Corte apenas se presta a estimular a contratação de empregados pelos bicheiros sem que lhes seja assegurado qualquer direito ou proteção, ferindo de morte o princípio da igualdade previsto na Carta Magna.
    Afinal, o trabalhador não apenas não se beneficia dos lucros decorrentes da prática como também não lhe é assegurado o recebimento do salário pactuado.
    Melhor sorte não tem as mulheres que entabulam contratos de atividade sexual. Também aqui, o posicionamento jurisprudencial, cínico e hipócrita, diante da tolerância da sociedade à exploração sexual de mulheres em casas de prostituição, importa em benefício direto àqueles que praticam o ilícito previsto nos artigos 227 e seguintes, do Código Penal (capítulo V que trata do Lenocínio e do Tráfico de Mulheres).
    Ora, se quando se trata do jogo do bicho, trata-se de contravenção, por força do monopólio do Estado quanto à exploração de jogos de azar, quando se trata da exploração da prostituição, estamos nos referindo à prática de ato tipificado como crime e, portanto, que justifica ainda mais a penalização do explorador do trabalho, sem prejuízo dos direitos do trabalhador ou trabalhadora afetado.
    Neste aspecto, comungamos parcialmente, do entendimento de Jorge Luiz Souto Maior, que reproduzimos a seguir :

    Quem explora a prostituição comete um crime, mas a atividade de prostituição em si não é vista como tal. Assim, não há, propriamente, no que se refere ao trabalho prestado, um ilícito praticado, não havendo óbice, por conseguinte, à configuração da relação de emprego. Pelo ilícito praticado, no que se refere à obtenção de benefício pela situação, o empregador deverá responder, ainda, criminalmente. Aliás, não conferir direitos trabalhistas à hipótese representa fomentar a lógica do proveito econômico pela exploração da prostituição alheia, que é, exatamente, o que a lei penal quer punir.
    Acrescente que nem mesmo o senso comum dos bons costumes pode ser invocado para negar direitos ao profissional do sexo, pois se trata de uma situação plenamente aceita pela sociedade, que nos meandros das suas relações privadas dela participa.

    Há discordância, no entanto, quanto ao efeito do reconhecimento do pacto de prestação de serviços, nesta hipótese. Se quanto ao do cambista de jogo do bicho, trata-se de empregado que pactua relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º, da CLT, ativando-se em funções equiparáveis às atividades de qualquer empregado do setor de serviços, em atividade tolerada e estimulada na sociedade, em todos os Estados da Federação e desenvolvendo atividades que em nada importam em afronta à sua dignidade como ser humano, a situação que envolve as mulheres que se prostituem é um pouco diversa.
    A exploração da prostituição está inserida na sociedade em razão do patriarcalismo vigente e importa em dominação do corpo da mulher, em detrimento de sua dignidade como ser humano . Tal como asseverou Souto Maior, a atividade de prostituição não é criminosa. Reconhece o ordenamento jurídico que à mulher (ou homem, é claro!) cabe a decisão quanto a dispor de seu corpo. No entanto, uma vez que a exploração do trabalho sexual, em si, é considerada crime, não se afigura como possível o reconhecimento de vínculo de emprego, eis que o objeto do contrato, em si, é criminoso.
    Nesta hipótese, reconhecer o vínculo de emprego importa em permitir que o criminoso extraia mais-valia pela exploração do trabalho alheio, o que parece odioso. A solução, desta forma, seria alterar as conseqüências da nulidade do contrato de trabalho para construir uma solução que permita o retorno efetivo do trabalhador ao status quo ante. Para tanto, faz-se necessário pensar que a prestação de serviços seria lícita se não fosse a intermediação, impondo-se o pagamento integral do valor auferido do cliente diretamente ao prestador de serviços. Desta forma, impede-se a extração de mais valia, penaliza-se o criminoso e assegura-se a atenção integral à dignidade do trabalhador que viu seus direitos desrespeitados. Esta solução ganha maior relevância se considerada a hipótese de tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual.
    A solução que se apresenta do ponto de vista técnico-jurídico é a aplicação daquilo que Orlando Gomes chama de conversão do contrato nulo :

    Um contrato nulo pode produzir os efeitos de um contrato diverso. A essen fenômeno chama-se conversão. O exemplo clássico de conversão é a transformação de um contrato de compra e venda, nulo por defeito de forma, num contrato de promessa de compra e venda.

    Embora no direito civil se exija a anuência dos contratantes quanto aos efeitos da conversão, no direito do trabalho este requisito não se faz necessário diante da natureza protetiva das normas que regulam a matéria. Como tal, constatada a contratação com fins de exploração sexual, o contrato de emprego mantido com o intermediador pode ser transmutado em contrato de prestação de serviços autônomos diretamente com o tomador, gerando o direito à percepção da integralidade do preço cobrado.


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2005.

    DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Ltr, 2004.

    GOMES, Orlando. Obrigações. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1996. pág. 34.

    ______. Contratos. 17ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1996. pág. 46.

    MESTRE Y MESTRE, Ruth. Hilando fino: Migraciones autónomas de mujeres para trabajar en la industria del sexo. Mimeografado. Valencia, s.d.

    PÉLISSIER, Jean, SUPIOT, Alan e JEAMMAUD, Antoine. Droit du Travail. 22ª Ed. Paris: Dalloz, 2004.

    SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho. Volume II: A Relação de Emprego. São Paulo: Ltr, 2008.

    TOSELLI, Carlos Alberto. Derecho del trabajo y de la seguridad social. 2ª ed. corr. ampl. e atual. volume 1. Córdoba (Argentina): Alveroni, 2005.

    VIDA SORIA, José, MONEREO PÉREZ, José Luis e MOLINA NAVARRETE, Cristóbal. Manual de Derecho Del Trabajo. 4ª Ed. Granada: Comares, 2006.

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