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    Recurso verbal na Justiça do Trabalho: Jus postulandi - Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca

    14/05/2008

    Recurso verbal na Justiça do Trabalho: Jus postulandi

    Vicente José Malheiros da Fonseca (*)

    Por diversas vezes já me pronunciei sobre o tema, como nos livros Reforma da Execução Trabalhista e Outros Estudos e Em Defesa da Justiça do Trabalho e Outros Estudos, LTr, 1993 e 2001.
    Discorri sobre o assunto não só logo após o advento da Constituição da República de 1988, em razão do art. 133, do texto constitucional, como ainda depois da edição da Lei nº 8.906/94, que, como é sabido, também regula sobre a matéria.
    Sempre concluí pela manutenção do jus postulandi na Justiça do Trabalho.
    Agora, pretendo tecer algumas considerações sobre a extensão do jus postulandi, particularmente sobre o seu exercício no âmbito recursal trabalhista, não sem antes sugerir o aproveitamento de estudantes, estagiários do curso de Direito, na colaboração da defesa de litigantes perante as Varas do Trabalho.
    No processo comum, prevalece a regra de que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 36, do CPC).
    Por exceção, no entanto, é lícito ao litigante postular em causa própria, “quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver” (art. 36, segunda parte, do CPC).
    No processo trabalhista, não há obrigatoriedade da representação técnica por advogado. Aqui, prevalece, pois, o jus postulandi.
    Como se sabe, o jus postulandi é o direito de postular pessoalmente, em juízo, sem necessidade de patrocínio de advogado.
    Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final” (art. 791).
    Qual é a extensão do jus postulandi, na Justiça do Trabalho?
    Preliminarmente, façamos um breve cotejo entre a legislação do processo do trabalho e a lei que cuida dos Juizados Especiais, para demonstrar as diferenças entre as duas situações.
    A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assegura o jus postulandi apenas nas causas de valor até vinte salários mínimos. Nas de valor superior, é obrigatória a assistência de advogado (art. 9º).
    Além disso, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. O Juiz alertará os litigantes da conveniência do patrocínio por advogado, “quando a causa o recomendar” (art. 9º, §§ 1º e 2º).
    No processo do trabalho, entretanto, o jus postulandi independe do valor da causa, como também prescinde da circunstância de a outra parte estar, ou não, sob patrocínio advocatício.
    Aliás, em regra geral, na Justiça do Trabalho a parte demandada quase sempre é pessoa jurídica ou firma individual.
    Ainda assim, o trabalhador pode exercer o direito de postulação pessoal, livremente.
    O mesmo direito pode ser exercido pelo empregador ou qualquer demandado na Justiça do Trabalho, eis que a faculdade não restringe ao trabalhador.
    A legislação processual trabalhista também não prevê que o Juiz deva alertar os litigantes sobre a conveniência de patrocínio de advogado.
    Exige, porém, a Lei nº 9.099/95 que, nos processos do Juizado Especial, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, em caso de recurso (art. 41, § 2º).
    Como se vê, o jus postulandi é limitado no Juizado Especial, uma vez que não pode ser exercido nas causas de valor superior a vinte salários mínimos e no âmbito recursal.
    Na Justiça do Trabalho, contudo, o jus postulandi é amplo e irrestrito, pois não sofre limitações, seja quanto ao valor da causa, seja quanto ao grau de jurisdição, à luz do art. 791, da CLT, que consagra uma das principais características do processo trabalhista.
    Todavia, predomina o entendimento de que o jus postulandi não pode ser exercido por quem não é parte no processo trabalhista, em razão da norma contida no art. 791, da CLT.
    Assim, não poderiam demandar, sem assistência de advogado, por exemplo, o terceiro embargante e o servidor que impetra mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
    Quanto ao habeas corpus, admitido na Justiça do Trabalho, para o caso, por exemplo, de depositário infiel, em execução trabalhista, pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de assistência de advogado, por força do art. 654, do Código de Processo Penal, aplicado em caráter subsidiário (art. 769, da CLT).
    Defendo a tese de que a matéria merece ser examinada à luz de cada caso concreto, porque há situações em que, verbi gratia, o indivíduo que pretende ingressar, na Justiça do Trabalho, com embargos de terceiro, para defesa de sua posse ou propriedade, é tanto ou mais hipossuficiente do que o trabalhador. Por isso, creio que, nestas circunstâncias, é possível a aplicação analógica do art. 791, da CLT, em favor do terceiro embargante.
    Enfim, como pode a parte exercer o benefício legal do jus postulandi no âmbito recursal trabalhista, especialmente em caso de recurso ordinário contra sentença proferida pela Vara do Trabalho?
    Entendo que é possível aplicar, por analogia, o mesmo procedimento previsto para o ajuizamento da ação trabalhista.
    Por isso, preconizo a possibilidade de admitir-se o recurso verbal, reduzido a termo na ata de audiência ou por servidor da Justiça do Trabalho.
    Afinal, o jus postulandi, que constitui o direito de postular pessoalmente, em juízo, sem necessidade de patrocínio de advogado, pode ser exercitado “até o final” do processo (art. 791, da CLT).
    Essa garantia deve ser entendida como o direito de exercer a postulação pessoal em toda a sua extensão, que não se esgota no simples ajuizamento da ação, pelo reclamante, ou na apresentação de defesa, pelo reclamado.
    Trata-se de prerrogativa que abrange a prática de todos os atos do processo trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, no âmbito da Justiça do Trabalho e, se for o caso, até o Supremo Tribunal Federal, em face do princípio da instrumentalidade processual, do direito de acesso à justiça e do exercício da cidadania, que se amparam no espírito da Constituição da República (art. 5º, XXXV, e seu § 2º) e nos fundamentos dos direitos humanos, ainda mais no processo trabalhista, que se caracteriza pela simplicidade, informalidade, oralidade, gratuidade e celeridade.
    Com mais de trinta anos de magistratura trabalhista, inclusive na condição de Juiz Corregedor Regional, saliento que tenho constatado, embora de modo raro, a interposição de recurso de forma verbal, pelo próprio reclamante, no exercício do jus postulandi, e reduzido a termo, nos moldes da reclamação oral.
    Nesses casos, pelo menos dois procedimentos têm sido adotados. Ou o reclamante declara, perante o próprio Juiz o seu inconformismo em face da sentença desfavorável, e sua manifestação é registrada no termo de audiência. Ou ele comparece à Secretaria da Vara do Trabalho, onde é reduzido a termo o seu apelo.
    Em 2001, tive oportunidade de relatar, no TRT da 8ª Região, um processo, submetido ao rito sumaríssimo, oriundo da MM. 1ª Vara do Trabalho da Macapá, cuja duração entre a propositura da reclamatória, perante o primeiro grau, e a publicação, na imprensa oficial, da certidão de julgamento do recurso, perante o segundo grau, foi inferior a um mês.
    O recurso ordinário, manifestado de forma verbal, pelo próprio reclamante, mediante simples petição, foi registrado no termo de audiência, logo após a sentença.
    Apresentado o apelo, em audiência, diretamente perante o Juiz, a resposta do recorrido também ocorreu na mesma ocasião. Imediatamente, o magistrado determinou, mediante registro em ata de audiência, a remessa dos autos ao Tribunal. Na instância recursal, o processo foi julgado com bastante celeridade (Processo TRT-8ª/2ª T./ROPS 04671/2001 (Recorrente: Herlocilan dos Santos Correa. Recorrida: Edifica Engenharia Ltda. Julgado em 29.08.2001. DOE-Pa de 30.08.2001. Relator: Juiz Vicente Fonseca).
    Como adiantei, no exemplo citado, transcorreram menos de trinta dias entre o ajuizamento da reclamação, perante a Vara do Trabalho, e a publicação, no Diário Oficial, do resultado do julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Na verdade, 29 dias apenas.
    Por isso mesmo, essa circunstância justificou a providência que resultou na incorporação de peças dos autos do referido processo no acervo do Museu de nosso Tribunal Regional, por minha proposição, tal como constou na Certidão de Julgamento, cujo registro julgo oportuno destacar:
    “... ainda por unanimidade, acolhendo proposta do Exmº Juiz Relator, determinar a remessa de cópia do inteiro teor destes autos, oportunamente, à Excelentíssima Senhora Juíza Presidente deste Egrégio Tribunal, sugerindo a sua incorporação ao acervo do Museu do TRT-8ª Região, considerando as peculiaridades do presente processo, desde a celeridade processual e até a circunstância de o reclamante, no exercício do jus postulandi ter apresentado recurso ordinário de forma oral, logo após a prolação da sentença, como também orais foram a contraminuta da reclamada, por seu preposto, do mesmo modo sem assistência de advogado, e o r. despacho judicial que imediatamente determinou a remessa dos autos ao Tribunal, atos que ocorreram na própria audiência de instrução e julgamento, realizada no exíguo prazo de 11 dias corridos após o ajuizamento da reclamação, em perfeita sintonia com o espírito do direito processual do trabalho, sobretudo em se tratando de procedimento sumaríssimo, daí por que deve merecer encômios a Excelentíssima Senhora Juíza Maria Zuíla Lima Dutra, DD. Titular da 1ª Vara do Trabalho da Macapá, por sua conduta exemplar no exercício da atividade jurisdicional, valendo, enfim, ressaltar que tanto a reclamatória como a sentença originária e o julgamento do presente recurso foram produzidos durante o mês de agosto, contando-se menos de trinta dias entre a propositura da ação e o julgamento em segundo grau”.
    Vale salientar que a interposição de recurso verbal, reduzido a termo por servidor do juízo, não é fato inusitado nesta Região Trabalhista. A nossa tradição registra diversos casos.
    Como vimos, a legislação processual trabalhista consagra a norma segundo a qual “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.
    Logo, os próprios litigantes podem ajuizar reclamação (arts. 839 e 840, da CLT), defender-se (art. 843, da CLT) e interpor recursos, independentemente de patrocínio advocatício.
    À luz do art. 893, da CLT, os recursos trabalhistas serão interpostos “por simples petição”, norma que se harmoniza com o princípio do jus postulandi.
    A reclamação verbal é prevista na legislação processual trabalhista em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais destaco os seguintes, que peço vênia para transcrever, in verbis:
    “Art. 712 - Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho):
    a) ........................................................................................................
    b) ........................................................................................................
    c) ........................................................................................................
    d) ........................................................................................................
    e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais.
    Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta (atual Vara do Trabalho) ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
    Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
    Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.
    Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
    a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
    b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
    Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
    § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta (atual Juiz Titular da Vara do Trabalho), ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
    § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
    Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias”.
    Portanto, se é certo que a petição inicial pode ser apresentada de forma verbal, deve ser admitido o recurso, apêndice do direito de ação, igualmente formulado de modo verbal, até mesmo em face do princípio da instrumentalidade do processo, do direito de acesso à justiça e do exercício da cidadania, que se amparam no espírito da Constituição da República (art. 5º, XXXV, e seu § 2º) e nos fundamentos dos direitos humanos.
    Afinal de contas, o processo do trabalho caracteriza-se pela simplicidade, informalidade e oralidade, além da gratuidade e celeridade, considerando a natureza alimentar do suposto crédito do trabalhador.
    O jus postulandi não se restringe ao direito de ajuizar a reclamação ou defender-se, perante o primeiro grau de jurisdição, mas de acompanhar o processo “até o final”, sem necessidade de assistência jurídica por advogado, consoante já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal.
    A expressão legal “até o final” deve ser compreendida como a faculdade de exercer o direito de postulação pessoal em toda a sua extensão, que não está limitado ao mero ajuizamento da ação, pelo demandante, ou na produção da reposta, pelo demandado.
    Trata-se de prerrogativa que alcança a prática de todos os atos processuais, em qualquer grau de jurisdição, na esfera do Judiciário Trabalhista e, se for o caso, até a Suprema Corte.
    No julgamento liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o E. STF suspendeu a eficácia do inciso I, in fine, do art. 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que se refere a Juizados Especiais, Justiça do Trabalho e Justiça de Paz (ADIN 1.127-8-DF-Medida Liminar, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 14.10.1994, seç. 1, p. 27.596).
    O art. 839 da Consolidação estabelece que a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe, e, ainda, por intermédio das Procuradorias Regionais do Trabalho. E o art. 840 consolidado dispõe que a reclamação poderá ser escrita ou verbal. Neste último caso, será reduzida a termo por servidor da Justiça do Trabalho (art. 840, § 2º, da CLT).
    O jus postulandi não é exclusividade do Brasil e nem da Justiça do Trabalho. Esse direito universal é garantido, por exemplo, nas ações de alimentos, de acidentes do trabalho e nos juizados especiais. Constitui manifestação de um dos princípios do processo moderno, a oralidade. E ao contrário do que se imagina, o jus postulandi representa um avanço no serviço judiciário, como se constata de sua prática na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte, notadamente nos conflitos de interesse do consumidor. É uma das mais importantes garantias do cidadão, em face do princípio do livre acesso ao Judiciário.
    Por outro lado, não se pode ignorar que existem diversos “Brasis”, inclusive a triste realidade do chamado “trabalho escravo”, que exige da sociedade posturas democráticas.
    A realidade amazônica ou nordestina, especialmente nas localidades longínquas, não é a mesma do sudeste ou do sul do país.
    Ademais, o jus postulandi é garantia também para micro-empresários ou empregadores domésticos, por exemplo, que não desejam ou não podem contratar advogados.
    A Lei nº 10.288, de 20 de setembro de 2001, que imprimiu algumas alterações na legislação trabalhista, pretendeu extinguir o jus postulandi previsto no art. 791 da CLT.
    Em boa hora, porém, o Presidente da República vetou a alteração proposta no Parlamento, até porque esse direito já foi reconhecido pelo C. TST e pelo E. STF (cf. liminar concedida na ADIN nº 1.127-8, que suspendeu a eficácia do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906/94, publicada no DJ de 7.10.94, antes aludida).
    MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH (“Acesso à Justiça”) dizem, com razão, que “a finalidade não é fazer uma justiça ‘mais pobre’, mas torná-la acessível a todos, inclusive aos pobres”, conforme destaco no livro Reforma da Execução Trabalhista e Outros Estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 122.
    Estejam, ou não, os litigantes assistidos de advogado, os juízes do trabalho, por dever de ofício, deverão empregar “sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos” (art. 764, § 1º, da CLT), pois todos os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho “serão sempre sujeitos à conciliação” (art. 764, da CLT).
    O impulso oficial e a celeridade são características fundamentais do processo trabalhista, conforme determina o art. 765, da CLT: “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.
    O jus postulandi não foi abolido pela Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
    Pelo contrário, essa legislação reiterou o preceito da CLT, ao preconizar, em seu art. 4º, que “nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas (atuais Varas) e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz”.
    O ideal seria que a União contasse com uma Defensoria Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, a fim de prestar assistência judiciária aos necessitados.
    Esse serviço, entretanto, não existe e nem se tem notícia de que tramite, no Congresso Nacional, projeto de lei dispondo sobre o assunto.
    Restaria, então, ao Sindicato da categoria profissional a assistência judiciária (para associados, ou não), tal como prevê a Lei nº 5.584/70 (art. 14 e seguintes) e, também, a CLT (art. 789, § 10, acrescido pela Lei nº 10.288/2001).
    Ocorre que nem todas as categorias são organizados em sindicato, além do que a entidade sindical nem sempre dispõe de filiais ou assistência jurídica em todas as localidades do país.
    Diante dessa carência, talvez seja oportuno implementar, onde for possível, a norma disposta no art. 15 da Lei nº 5.584/70, que permite o auxílio, no patrocínio das causas trabalhistas, por Acadêmicos de Direito, inscritos, como estagiários, na OAB, mediante convênio do Tribunal do Trabalho com as Universidades ou Faculdades de Direito, em que pese o dispositivo legal estabelecer que a assistência jurídica, pelos estudantes, dependa de designação pelas diretorias das entidades sindicais.
    Creio, porém, que, por analogia, é possível o convênio ora sugerido, o que constitui uma solução prática e razoável, que contribuirá para o aperfeiçoamento do estágio, ao mesmo tempo em que poderá colaborar, desde que bem conduzido o sistema, na realização de um serviço público relevante.
    O art. 17 da Lei nº 5.584/70 reza que “quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta lei”. Nesse caso, “a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado” (parágrafo único do citado dispositivo).
    Na Justiça do Trabalho, o estagiário, regularmente inscrito na OAB, pode, na representação técnica de seu patrocinado, praticar isoladamente todos os atos de advocacia, em dissídios individuais, perante a Vara do Trabalho, desde que esteja munido de instrumento de mandato, em conjunto com advogado ou por substabelecimento deste profissional, conforme me pronunciei em artigo escrito na Revista nº 69 do E .TRT-8ª Região (julho-dezembro/2002).
    Conclusões:
    1. Incumbe ao próprio cidadão decidir sobre a conveniência ou necessidade da assistência jurídica estatal, sindical ou particular perante o Judiciário Trabalhista.
    2. Continua em vigor o preceito legal, consagrado no art. 791, da CLT, que faculta aos litigantes, empregado ou empregador, o direito de exercer pessoalmente o jus postulandi na Justiça do Trabalho, tendo em vista as peculiaridades do processo trabalhista.
    3. A postulação em juízo, embora atividade privativa de advocacia, na medida em que a representação técnica, no processo judicial, não pode ser exercida por intermédio de outros profissionais, não exclui o direito de livre acesso ao Judiciário, pelo próprio titular do direito subjetivo, não apenas porque isso decorre de uma norma constitucional, mas, sobretudo, porque é inerente aos direitos fundamentais da cidadania, que se sobrepõem aos interesses de classes ou corporativistas.
    4. A postulação em juízo não é ato exclusivo da advocacia: é manifestação que o próprio cidadão, em situações peculiares, pode exercitar pessoalmente, em regime de liberdade e de democracia.
    5. Ideal seria que a União contasse com uma Defensoria Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, a fim de prestar assistência judiciária aos necessitados.
    6. Diante dessa carência, seria recomendável a implementação, onde for possível, da norma disposta no art. 15 da Lei nº 5.584/70, que permite, por analogia, o auxílio, no patrocínio das causas trabalhistas, por Acadêmicos de Direito, inscritos, como estagiários, na OAB, mediante convênio do Tribunal do Trabalho com as Universidades ou Faculdades de Direito, pelo menos no âmbito das Varas do Trabalho, o que contribuirá para o aperfeiçoamento do estágio, ao mesmo tempo em que poderá colaborar, desde que bem conduzido o sistema, na realização de um serviço público relevante.
    7. O benefício legal do jus postulandi no âmbito recursal trabalhista, especialmente em caso de recurso ordinário contra sentença proferida pela Vara do Trabalho, comporta a aplicação analógica do mesmo procedimento previsto para o ajuizamento da ação trabalhista, que admite a forma verbal, reduzida a termo, perante o próprio Juiz, em ata de audiência, ou perante a Secretaria do Juízo.
    8. Por força de lei, o jus postulandi, que constitui o direito de postular pessoalmente, em juízo, sem necessidade de patrocínio de advogado, pode ser exercitado “até o final” do processo (art. 791, da CLT).
    9. Essa garantia deve ser entendida como o direito de exercer a postulação pessoal em toda a sua extensão, que não se esgota no simples ajuizamento da ação, pelo reclamante, ou na apresentação de defesa, pelo reclamado.
    10. O jus postulandi é limitado no Juizado Especial, uma vez que não pode ser exercido nas causas de valor superior a vinte salários mínimos e no âmbito recursal (Lei nº 9.099/95).
    11. Na Justiça do Trabalho, o jus postulandi é amplo e irrestrito, pois não sofre limitações, seja quanto ao valor da causa, seja quanto ao grau de jurisdição, à luz do art. 791, da CLT, que consagra uma das principais características do processo trabalhista.
    12. Trata-se de prerrogativa que abrange a prática de todos os atos do processo trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, no âmbito da Justiça do Trabalho e, se for o caso, até o Supremo Tribunal Federal, em face do princípio da instrumentalidade processual, do direito de acesso à justiça e do exercício da cidadania, que se amparam no espírito da Constituição da República (art. 5º, XXXV, e seu § 2º) e nos fundamentos dos direitos humanos, ainda mais no processo trabalhista, que se caracteriza pela simplicidade, informalidade, oralidade, gratuidade e celeridade.

    (*) Vicente José Malheiros da Fonseca Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na Universidade da Amazônia (UNAMA), inclusive em curso de pós-graduação.






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