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    REMUNERAÇÃO E RENDA MÍNIMA - dignidade do trabalhador e insuficiência econômica

    27/11/2006



    Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga*


    1.A globalização e a passagem do Século.

    A globalização econômica acelerada que caracteriza o final do século passado e o início do século XXI tornou a insegurança dos seres humanos e o desemprego as principais preocupações políticas da maioria dos países. Tal diagnóstico é da Organização Internacional do Trabalho que, reconhecendo a ineficácia dos mercados para solucionar o problema, exorta os governos a assumir suas responsabilidades, especialmente em relação à proteção social e o diálogo social.
    De fato, conforme dados da própria OIT, o aumento da pobreza e da desigualdade no mundo assumem contornos alarmantes, ameaçando a própria coesão da sociedade. . Metade dos 2,8 bilhões de trabalhadores no mundo vive com uma remuneração de menos de US$ 2 por dia (menos de R$ 6 por dia), sendo que 18% (550 milhões) vivem com menos de US$ 1 por dia. São escassas as chances de melhoria para esse enorme contingente de trabalhadores presos a atividades mal remuneradas, de baixa produtividade e que exigem pouca instrução e quase nenhuma formação profissional.
    Em um mundo cada vez mais competitivo em que o emprego tornou-se bem escasso , a idéia do "pleno emprego", surgida como princípio-guia da política econômica nos chamados Estados de Bem Estar Social parece um objetivo abandonado , e cada vez mais inalcançável. Coloca-se, urgentemente, na pauta de discussão de todos os governos, o sério problema de prover a subsistência material de grande parte da população mundial, desempregada ou subempregada.
    Assim, trata-se de pôr em questão que responsabilidades incumbem hoje aos governos, tanto na promoção do emprego de qualidade como na adoção de políticas compensatórias que, ao menos, diminuam o grave problema da pobreza que, em muitos países, ameaça a própria governabilidade democrática.


    2.A globalização e a escassez do emprego.

    A concorrência mundial sem precedentes produziu a destruição dos empregos melhor remunerados (assim entendidos aqueles formalizados, por prazo indefinido e a tempo completo). assistindo-se, simultaneamente a proliferação do trabalho não formalizado, precário, parcial ou desprovido de proteção social.
    Conforme Márcio Pochmann, no último quartel do século XX, a economia mundial foi marcada por três características principais: a rápida expansão do comércio mundial, a ampliação da liquidez internacional e a nova onda tecnológica. Tais fatores, juntamente com a promoção de políticas liberalizantes (alteração do papel do Estado na economia, desregulação dos mercados de capital, financeiros e do trabalho), contribuíram para o acirramento da competição intercapitalista, aprofundando as desigualdades sócioeconômicas mundiais. A repercussão no mundo do trabalho foi profunda: crescente desemprego e aumento da desigualdade de salários e renda, seja no plano entre nações ricas e pobres, seja no interior de cada pais. Os países de economia não-desenvolvida transformaram-se em "uma grande feira internacional de concorrência pelo oferecimento de mão de obra a custos decrescentes".
    Como resultado temos a escassez de emprego, ao menos aquele que possa assegurar ao trabalhador e sua família um mínimo de dignidade e segurança.
    Na liberação sem limites da economia global, são os trabalhadores que mais sofrem, já que a mercadoria que oferecem (sua força de trabalho) ingressa no mercado de trabalho em posição estruturalmente desfavorável, agravada por uma concorrência intra-classe de âmbito global. Conforme OFFE , "o trabalhador acaba sempre em uma posição desfavorável quando firma um contrato de trabalho em situação de livre concorrência", basicamente, por quatro motivos: 1) A força de trabalho entra no mercado como uma mercadoria especial, cuja abundância foge às possibilidades de regulação dos próprios trabalhadores, pois esta depende dos "processos demográficos não-estratégicos e pelas regras institucionais da atividade reprodutiva humana". Assim, não há como limitar o número de pessoas que, estando em idade ativa, irão oferecer sua força de trabalho. 2) a força de trabalho é completamente dependente dos meios de subsistência oferecidos no mercado, o que a leva a "abrir mão de suas opções estratégicas para submeter-se a todas as condições impostas pela demanda no momento e a aceitar o salário corrente oferecido. 3) os compradores da força de trabalho tendem a se tornar mais independentes da oferta de trabalho, já que as mudanças tecnológicas podem permitir manter a produção em patamares estáveis com menor utilização da mão-de-obra, podendo-se dizer que, a título de resumo, que as necessidades do lado da oferta são muito mais rígidas que as da demanda. 4) o capital tem maior liquidez em relação à força de trabalho, pois pode-se renovar constantemente pela compra de novos equipamentos ou expansão da área de atuação, enquanto que a possibilidade de renovação da força de trabalho por meio de educação e treinamento alteram muito pouco a qualidade de sua oferta em relação às possibilidades de renovação do capital.
    Exatamente, talvez, pelo reconhecimento da estrutural vulnerabilidade do trabalhador quando já na celebração do contrato de trabalho, estruturou-se o Direito do Trabalho, que, limitando a autonomia individual, que, conforme Délio Maranhão, buscou "conciliar as exigências de respeito humano à pessoa do trabalhador com as da rentabilidade econômica das empresas". Esses direitos passam a ser duplamente solapados: de um lado, pela "fuga do Direito do Trabalho", na qual se assiste ao retorno de tipos contratuais . próprias do Direito Civil ; por outro lado, pelo crescimento da chamada "economia informal". Da mesma forma, o ideal do "pleno emprego" foi abandonado, não se podendo mais acreditar que seja possível erradicar a pobreza meramente pelo crescimento econômica e pela geração de empregos.
    Coloca-se em pauta o dilema de assegurar a subsistência de boa parte da população, desempregada ou subempregada.


    3.O papel do Estado no Constitucionalismo Social e a insuficiência econômica.

    Parece não haver dúvidas quando à imprescindibilidade da atuação do Estado, seja na regulação do contrato de trabalho, seja intervindo no mercado laboral com vistas a promoção do emprego, uma vez que o livre mercado tem-se mostrado insuficiente para satisfazer as necessidades concretas do homem como ser social, que se mantém e se reproduz à margem das relações meramente econômicas.
    Por outro lado, é preciso não esquecer o compromisso histórico dos Estados de Bem Estar Social, surgidos após a segunda guerra mundial, em relação à promoção da igualdade e da crescente prosperidade material.
    Tal compromisso está expresso em diversos documentos de direito internacional e grande parte das Constituições contemporâneas e, nele se encontra o dever do Estado em propiciar o sustento através do trabalho digno e, na impossibilidade deste por qualquer causa involuntária (doença, velhice, desemprego), garantir-lhe uma remuneração mínima que propicie a sua subsistência e de sua família.
    Particularmente relevante é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) que prevê diversos direitos trabalhistas, depois repetidos em várias Constituições, inclusive a brasileira:
    Art. XXIII:
    "1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis à proteção contra o desemprego.
    2. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração por igual trabalho.
    3. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que assegure, assim como sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
    4. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
    Art. XXIV - "Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
    Art. XXV -
    1. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

    Da mesma forma, também importante são as normas contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (1966), do qual o Brasil é signatário, tendo ratificado tal tratado em 24/01/92 (decreto de promulgação n. 591 de 6/7/92):

    Art. 6º - Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito que têm todas as pessoas de assegurar a possibilidade de ganhar a sua vida por meio de um trabalho livremente escolhido ou aceite, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.
    1. As medidas que cada um dos Estados Partes no presente Pacto tomará com vista a assegurar o pleno exercício deste direito devem incluir programas de orientação técnica e profissional, a elaboração de políticas e de técnicas capazes de garantir um desenvolvimento económico, social e cultural constante e um pleno emprego produtivo em condições que garantam o gozo das liberdades políticas e económicas fundamentais de cada indivíduo.
    Art. 7º- Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem em especial:
    a. Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhores:
    I. Um salário equitativo e uma remuneração igual para um trabalho de valor igual, sem nenhuma distinção, devendo, em particular, às mulheres ser garantidas condições de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os homens, com remuneração igual para trabalho igual;
    II. Uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;
    b. Condições de trabalho seguras e higiénicas;
    c. Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade de serviço e da aptidão individual;
    d. Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas pagas, bem como remuneração nos dias de feriados públicos.
    Art. 9º . Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.
    Art. 11º
    1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida.

    É de citar-se, também, a Carta Democratica Interamericana: Politicas De Desarrollo Y Lucha Contra La Pobreza, que, em relação ao trabalho, proclama que

    “(i) Toda persona tiene derecho al trabajo, a la libre elección de su trabajo,a condiciones equitativas y satisfactorias de trabajo y a la protección contra el desempleo.
    (ii) Toda persona tiene derecho, sin discriminación alguna, a igual salario
    por trabajo igual.
    (iii) Toda persona que trabaja tiene derecho a una remuneración equitativa y satisfactoria, que le asegure, así como a su familia, una existencia conforme a la dignidad humana y que será completada, en caso necesario,por cualesquiera otros medios de protección social.”

    O compromisso social expresso em tais documentos internacionais foi acolhido na Constituição Federal do Brasil, que "consagra diretrizes e princípios que justificam a utilização do salário como instrumento da justiça retributiva" . Assim, cita-se a "dignidade da pessoa humana" e "os valores sociais do trabalho" como um fundamentos do Estado (art. 1o); a obrigação do Estado de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", de "erradicar a pobreza" e de "reduzir as desigualdades sociais" (art. 3º).
    Da mesma forma, "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170).
    Também relevante é o art. 7º que elenca vários direitos trabalhistas, para todos os trabalhadores, da cidade e do campo. A melhor exegese de tal norma constitucional leva ao entendimento que tais direitos sociais não se limitam aos empregados, assim entendidos os que possuem um vínculo trabalhista de emprego, mas a todos os trabalhadores. Entre os direitos ali expressos estão o direito a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa (inciso I); seguro-desemprego (inciso II); salário mínimo (inciso III); piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (inciso IV); irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (inciso V); garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (inciso VII); salário família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda (inciso XII); redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII); aposentadoria (XXIV); assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas (XXV); seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (XXVIII); proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (XXX); proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência física (XXXI); proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (XXXII); igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (XXXIV).
    Importante lembrar que tais direitos, por serem fundamentais , são dotados de aplicabilidade imediata, na forma do art. 5o parágrafo 1o da mesma Carta Magna:
    Por fim, merecem citação ainda o disposto nos artigos 170, VIII ("busca do pleno emprego"), 193 ("a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais"), 201 (que estabelece a obrigação de atendimento pela Previdência Social, entre outros, "a cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada", "proteção à maternidade, especialmente á gestante", "proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário", "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda" e "pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes") e art. 203 (que prevê assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social).
    De especial relevância o art. 201, parágrafo 2o, quando estabelece que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo".
    Não parece haver dúvida, portanto, quanto às obrigações do Estado, não apenas com a sustentação material dos cidadãos, mas com a garantia de uma vida digna e segura, na qual o direito ao trabalho assume o protagonismo.
    Ocorre que o Constitucionalismo Social estruturou-se ao par com a diretriz econômica do pleno emprego, na perspectiva de uma prosperidade duradoura e de uma oferta crescente de postos de trabalho. Assim, o Direito do Trabalho se constituiu em uma rede de proteção destinada aos trabalhadores empregados , no pressuposto de que o desemprego ou o subemprego não fossem mais do que uma anomalia do sistema, a ser superada ao longo do tempo pela ação corretiva do Estado. Assim, se o direito ao trabalho não é uma promessa factível de ser cumprida pelo Estado de Bem Estar Social, o Direito do Trabalho mostra-se insuficiente, já que sua efetividade se aplica a um porção cada vez mais reduzida dos trabalhadores, ou seja, aqueles que logram obter um posto de trabalho.
    Na medida que o desemprego deixa de ser uma anomalia e passa a ser uma componente estrutural do sistema econômico, apresenta-se o problema de garantir à grande parte dos cidadãos - que não obtém um emprego ou mantém um subemprego - uma retribuição mínima, o que somente é factível pela ação do Estado, sobre o qual cada vez repousam as esperanças de manutenção/refundação do pacto social que fundou a modernidade.


    4.O crescimento econômico e a abordagem econômica do problema da pobreza e da desigualdade.

    Estabelecida a imprescindibilidade da ação estatal para regulação da economia, em consonância com os princípios norteadores que alicerçam o Estado Social moderno, há de se precisar mais concretamente que tipo de atuação é adequada para erradicação da pobreza e redução da desigualdade.
    Do Estado se espera, em primeiro lugar, que promova o crescimento econômico , de forma que este gere empregos em número ao menos suficiente para atender a demanda representada pelos jovens em idade de ingresso no mercado de trabalho.
    Infelizmente, a segmentação do mercado laboral e o aproveitamento quase exclusivo pelo capital dos ganhos de produtividade propiciados pela rápida absorção tecnológica têm propiciado um "crescimento econômico sem emprego", a frustrar as expectativas dos que preconizavam o rápido desenvolvimento econômico como a melhor solução - senão a única - para redução do desemprego e para a promoção do bem estar geral.
    Como bem adverte Ignacy Sachs, ainda que o crescimento acelerado seja uma condição necessária para a criação de postos de trabalho dignos, o crescimento econômico, por si só, não é suficiente para redução da pobreza e da desigualdade, pois não se pode prescindir de políticas públicas para aumentar a densidade dos empregos a serem criadas .
    Conforme o Diretor -Geral da OIT, Juan Somavia, a geração de empregos de qualidade deve ser encarada como parte integrante das estratégias nacionais de desenvolvimento, pois o crescimento econômico não pode se tornar um fim em si mesmo.
    Da mesma forma que a geração de empregos satisfatórios não depende exclusivamente do crescimento econômico, também não basta o desenvolvimento econômico para que se obtenha uma redução das desigualdades. Políticas públicas meramente indutoras do progresso econômico mais beneficiam, em regra, os setores sociais melhor aquinhoados, sendo equivocado pensar que a produção em abundância propicie a elevação do consumo dos setores menos privilegiados e, assim, diminua a desigualdade social.
    A respeito desse tema, interessante o pensamento de Luiz Enrique Alonso: “En el desarrollo del capitalismo contemporáneo, abundancia y escasez – satisfacción y necesidad – no son dos polos contrapuestos que se anulan el uno al otro, de tal modo que el incremento del primero suprime al segundo definitivamente; ni el crecimiento tampoco es un proceso que gracias a sus efectos pueda instaurar en el ámbito del consumo los principios del liberalismo democrático, dejando la desigualdad relegada a un lugar externo de su propio avance. Por el contrario el crecimiento mismo se realiza en función de la desigualdad, ésta es - a la vez - su base de actuación y su resultado: la dinámica de la producción diversificada, la renovación formal permanente y la obsolescencia planificada de los objetos no responde a ningún modelo de igualación por el consumo, sino de diferenciación y clasificación social que, con cierta autonomía limitada, reproduce en el ámbito de la distribución, el orden de la diferencia que arranca de la esfera de produccíón"
    Portanto, acreditar no crescimento econômico por si só como a solução do desemprego é um equívocos político, pois desconsiderando todos os aspectos do problema, em especial a responsabilidade do Estado na manutenção dos compromissos sociais assumidos no pós-guerra.
    Assinala-se ao Estado o dever de combater a pobreza através de ações políticas concretas, que podem adotar variadas formas, como a indução à criação de novos e melhores empregos, a extensão da proteção social aos mais débeis, ou, mesmo, a intervenção no mercado laboral, como a fixação do salário mínimo ou do valor mínimo das prestações sociais Em qualquer caso, tratam-se de ações firmes, que impliquem em real transferência de renda aos setores menos favorecidos e que levem adiante o dever constitucional de promoção da igualdade. .
    De plano há de se rejeitar propostas que, ao contrário de aproximar soluções para o problema do desemprego, agravam mais a precariedade do emprego oferecido. A competição "para baixo" dos salários entre os países em desenvolvimento tem levado à flexibilização laboral e a proliferação de trabalhos precários como equivocada estratégia de atração de investimentos transnacionais. A fracassada politica espanhola de precarização dos empregos nas décadas de 80/90 demonstrou que o rebaixamento da proteção social e a precarização do trabalho não leva à criação de empregos, apesar de seu alto custo social.
    Ao contrário, espera-se do Estado que promova a criação de empregos de qualidade, formalizados, por prazo indefinido e a tempo completo. Márcio Pochman aponta cinco elementos-chave para a determinação da quantidade e da qualidade do emprego da força de trabalho no capitalismo contemporâneo:
    1. promover políticas macroeconômicas, como base da determinação do volume global da ocupação dae cada nação, sendo o comportamento - maior ou menor da taxa de crescimento - da demanda agregada (investimento e consumo) revelador da situação geral do emprego da força de trabalho. A defesa do pleno emprego, a partir da utilização efetiva das forças produtivas capitalistas, seria o resultado histórico de um compromisso político estabelecido pelos principais atores sociais, com capacidade de instrumentalizar as políticas macroeconômicas voltadas para a universalização do bem-estar social.
    2. elevar o paradigma técnico-produtivo, que estabelece as condições operacionais de uso do trabalho e do capital (intensivo/extensivo) na atividades mercantis. Quanto mais avançado tal paradigma, maior tende a ser o uso intensivo do capital e mais produtivo o emprego da força de trabalho, com efeito multiplicador imediato para toda a economia, inclusive atividades não-mercantis.
    3. promover políticas de bem-estar social. utilizando os grandes fundos de financiamento público e privado e organizados em institutos governamentais ou não-governamentais para estabelecer o acesso às garantias mínimas de proteção social. As políticas de bem-estar social passam a definir o grau possível de incorporação da classe trabalhadora aos frutos do desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, as políticas de bem-estar social podem se mostrar funcionais à sustentação do crescimento econômico, gerando novas formas de ocupação e de ganhos de renda nos segmentos não mercantis da economia.
    4. estabelecer um sistema de relações de trabalho que, impondo padrões regulatórios básicos do mercado de trabalho, contribua para o estabelecimento de maior ou menor grau de concorrência no interior da classe trabalhadora. Em cada país, o direito do trabalho define o marco geral de uso (jornada e condições de trabalho) e remuneração da mão-de-obra (rendimentos e custo total do trabalho) por meio de regras formais (países europeus) ou informais (países de língua inglesa). Quanto mais democrático e centralizado o padrão de contratação coletiva de trabalho e mais reguladas as formas de contratos irregulares, maiores as possibilidades de homogeneização do padrão de uso e remuneração da força de trabalho (custo da mão-de-obra e as relações de trabalho).
    5. promover políticas de emprego que orientem tanto a redução dos desajustes nas ocupações e rendimentos que ocorrem no plano nacional, regional e setorial quanto os problemas de qualificação profissional, de alocação de mão-de-obra, das condições e relações de trabalho, do tempo de trabalho, entre outros.
    Assim, um conjunto de ações coordenadas e articuladas por tais políticas pode levar ao uso pleno da força de trabalho, com "elevada funcionalidade na determinação da quantidade e da qualidade do emprego".


    5.O trabalho decente como parâmetro mínimo fixado pela OIT

    Em sintonia com a meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas, de reduzir pela metade a pobreza mundial até 2015, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem definida a promoção do trabalho decente como sua principal tarefa a ser desenvolvida nos próximos anos. Assim, a OIT, na 87a. Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, junho de 1999), deliberou que, atualmente, sua finalidade primordial “é promover oportunidades para os homens e as mulheres possam conseguir um trabalho decente o produtivo, em condições de equidade, segurança e dignidade humana.”.
    Por trabalho decente se entende aquele cuja remuneração é adequada e exercido em condições de eqüidade e segurança e capaz de dar uma vida digna à pessoa. Tal exigência contempla o acesso ao emprego em condições de liberdade, o reconhecimento dos direitos básico do trabalho que garantam que não haja discriminação ou assédio moral; que o trabalhador receba um salário que permita satisfazer suas necessidades e responsabilidades econômicas básicas, sociais e familiares; que se logre um nível de proteção social adequado para o trabalhador e para os membros de sua família; que se garanta o direito de expressão e de participação, direta ou indireta, através de suas organizações representativas por eleitas.
    Numa tentativa de maior precisão, Sachs apresenta o trabalho decente como sendo o "emprego (“ocupação”) assalariado e por conta própria, com proteção social básica (i.e. pelo menos a proteção de acidentes e doenças ocupacionais, aposentadoria e auxilio maternidade), com respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho (i.e. em liberdade e igualdade entre homens e mulheres e raças, sem trabalho infantil, sem trabalho forçado, e com direitos de associação e de negociação), e com diálogo social – i.e. com representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores (e, onde os governos e seus parceiros sociais julgarem adequado, de outras organizações não governamentais da sociedade civil).
    O que se busca, enfim, é a fixação de parâmetros para a avaliação do trabalho oferecido, abaixo do qual não se pode admitir que este implemente condições mínimas de segurança e dignidade compatíveis com o atual estágio civilizatório das relações sociais.
    Desse modo, conectam-se os direitos sociais do trabalho aos direitos humanos, buscando-se que a relativa efetividade internacional que se logrou alcançar em relação aos chamados “direitos humanos de primeira geração” seja também estendida aos “segunda geração”, quais sejam, aqueles que configuram os direitos econômicos e sociais.


    6.A remuneração como parte essencial da definição de trabalho decente.

    Ainda que a remuneração não seja o único conteúdo da definição de trabalho decente, não há dúvidas de que seja sua característica principal, uma vez que dele depende a própria sobrevivência do trabalhador.
    A garantia de remuneração tem diversos aspectos, variando substancialmente conforme a inserção do cidadão no mercado laboral. Para os empregados, a proteção deriva diretamente do princípio de proteção característico do Direito do Trabalho , englobando a irredutibilidade salarial; a proibição de descontos não autorizados; a estipulação de salário mínimo; a limitação da jornada de trabalho; a majoração em caso de prestação extraordinária, noturna ou em turnos de revezamento; entre outros, sendo que, no caso brasileiro, muitas dessas normas protetivas estão inseridas na própria Constituição Federal, como já se teve oportunidade de demonstrar.
    De substancial importância é a atuação estatal no sentido de assegurar que o valor real dos salários não seja corroído pelo processo inflacionário. O aumento do desemprego repercute severamente sobre o nível salarial dos empregados , sendo irreal a proposta de deixar à livre negociação coletiva a fixação de normas de reajustamento salarial periódico. No Brasil, com a revogação das normas legais de recomposição salarial, tornou-se a Justiça do Trabalho, através de Poder Normativo, peça essencial na garantia da remuneração real de boa parte das categoria profissionais.
    Por outro lado, no Brasil, a proteção do trabalhador não empregado, subempregado ou inserido no mercado informal ainda tem muito a se desenvolver. Ainda que haja cobertura médica independentemente da inserção do mercado formal, a proteção previdenciária é insuficiente, sendo ainda incipiente a institucionalização do chamado "direito à renda mínima", benefício desvinculado do mercado laboral.


    7.Direito do trabalho seguro e digno.

    Como leciona Alan Supiot, há de se distinguir a segurança no trabalho e a segurança por meio do trabalho.
    A idéia de segurança no trabalho deve ser ampla, abarcando disposições que assegurem uma proteção dos trabalhadores contra lesões físicas (como regras relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho, aos acidentes de trabalho, às enfermidades profissionais, assim como normas que representem a responsabilização civil objetiva do empresário pelos riscos do negócio); que estendam a proteção a todos os aspectos da existência biológica do trabalhador (em especial, a regulação dos tempos de trabalho, que preservem seus períodos de descanso, seus ritmos biológicos, a prevenção da fadiga, etc.); que contemple juridicamente todos os eventos imprevistos de caráter físico que impeçam ou dificultem o cumprimento do contrato de trabalho (idade, sexo, maternidade, enfermidade, etc.).
    Já na segurança por meio do trabalho, não se trata de conseguir que o trabalhador saia ileso da relação de trabalho, mas precisamente que, além disso, ele encontre os meios para perpetuar sua força de trabalho, quer dizer, os meios para viver e fazer viver os seus (segurança econômica). Trata-se de garantir a segurança da remuneração do trabalhador, que se expressa essencialmente no direito a um salário mínimo.
    Historicamente, conforme ensina Supiot, por muito tempo a idéia de um salário mínimo, também chamado mínimo vital, foi acoplada ao pensamento de Ricardo, pelo qual, "os salários não podem exceder por muito tempo o preço necessário para permitir aos trabalhadores subsistir bem ou mal e perpetuar sua espécie sem crescimento nem diminuição".
    O conceito de salário mínimo evoluiu do estritamente necessário para reprodução da força de trabalho para o "salário digno" ou "salário suficiente", ou seja, aquele que resulte das exigências sociais que resultam do estado geral de riqueza da sociedade a que pertence o trabalhador. Pode-se citar como exemplo de enunciação do conceito de salário digno aquele contido no art. 7º, IV da Constituição Federal brasileira, qual seja, "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
    Por fim, ainda com base no pensamento de Supiot, mais recentemente, a evolução do conceito de retribuição mínima leva a se determinar seu valor não apenas pelo nível de vida mínimo que se calcula de acordo com o custo de vida em determinado momento, mas também de acordo com a evolução geral da remuneração do trabalho.


    8.Proteção social para todos.

    Não basta, porém, pensar na criação de empregos de qualidade como suficiente para erradicação da pobreza e o aumento da segurança social. Cada vez mais, na economia globalizada, os empregos, ainda que por tempo indefinido, não são duradouros, já que sujeitos à volatilidade do mercado instável e imprevisível, varrido sistematicamente pelo "turbilhäo de desvalorizaçäo e racionalizaçäo, aparentemente imparável ".
    Nesses termos, não se pode mais falar em estabilidade no emprego, sendo corrente falar-se hoje na "individualização dos riscos" para caracterizar uma profunda insegurança no emprego , sempre ameaçada pelo demissões em massa, pelos deslocamentos empresariais ou pela falência em massa das empresas até pouco tempo sólidas.
    O sistema de seguridade social foi criado sob a idéia simples de que o trabalhador deve ser protegido contra os principais riscos que o ameaçam na relação de trabalho, quais sejam, o desemprego, a enfermidade e a velhice. A proteção previdenciária implica na socialização de tais riscos, pelo qual se assegura ao trabalhador, através de diversos mecanismos jurídicos (interrupção do contrato de trabalho, salário-doença, auxílios previdenciários, seguro desemprego e aposentadoria), a manutenção da percepção de seus ganhos, assegurada ou pelo empregador ou pela Previdência, pública ou privada.
    Entretanto, a proteção previdenciária é distinta em relação ao grau de inserção do trabalhador no mercado de trabalho formal.
    Como aponta o Relatório da Comissão de Especialistas da Comissão Européia , a Seguridade Social na Europa tem sofrido processos distintos. De um lado, as prestações familiares e a cobertura de riscos por enfermidade tendem a adquirir um caráter universal, desconectando-se do emprego. Por outro lado, a evolução do sistema de aposentadoria tende a um fortalecimento do caráter contributivo e, conseqüentemente, da vinculação com o emprego. A primeira evolução permite remediar lacunas de proteção social dos assalariados atípicos. Em contrapartida, a segunda evolução reduz a oportunidade desses trabalhadores se beneficiar de uma aposentadoria completa.
    Tais tendências se reproduzem também na América Latina e, em particular, no Brasil, como demonstra a mais recente reforma previdenciária (2003), em que se enfatizou o caráter contributivo do regime de aposentadoria e tornou ainda mais duras, em termos de tempo de serviço, as exigências para que o trabalhador alcance a aposentadoria.
    É preciso relembrar a importância crucial da Previdência Social brasileira para a erradicação da pobreza, especialmente para as regiões mais pobres. Não obstante, recorrentemente se fala, no país, de nova "Reforma da Previdência", sempre ao gosto do liberalismo econômico, tornando-a superavitária e menos pública, ao seja, no rumo inverso do que seria desejável e que foi claramente traçado pelo legislador constituinte.
    Por outro lado, ainda longe estamos de assegurar proteção previdenciária suficiente para boa parte dos trabalhadores, quais sejam aqueles que integram a chamada "economia informal". Esse tipo de trabalho, normalmente precário e insuficiente para garantir a subsistência digna do trabalhador, não assegura a este nenhum tipo de cobertura previdenciária, deixando todos os riscos por conta do próprio trabalhador. Este tipo de situação pode ser dramático,como no caso de doença profissional ou acidente do trabalho, constituindo-se em um dos mais sérios problemas sociais a serem urgentemente enfrentados pela sociedade brasileira.
    No Brasil, segundo dados do PND, mais de 55 milhões de pessoas enfrentam problemas de exclusão social, o representa mais da metade da população economicamente ativa (PEA). As piores condições de trabalho vida recaem sobre a população de raça negra e sobre as mulheres, que são as que menores possibilidades têm para se inserir no mercado de trabalho. Os trabalhadores desses setores encontram-se nos empregos pior remunerados, com menor taxa de proteção social, o que os direciona para o mercado informal.

    Segundo Ignacy Sachs, o Brasil sofre de um problema duplo: "há um déficit de empregos novos capazes de absorver os contingentes adicionais que entram no mercado de trabalho ; por outro lado uma parcela significativa de ocupações existentes não atende aos critérios básicos de “trabalho decente” da OIT, nem em termos de remuneração, de condições e de relações de trabalho satisfatórias. Em particular, isto diz respeito aos trabalhadores informais, empenhados em estratégias de sobrevivência que não devem ser confundidas com estratégias de desenvolvimento. A transformação gradual das ocupações precárias em oportunidades de trabalho decente e a formalização – mesmo que parcial e gradual – dos trabalhadores e microempreendedores informais são tão importantes quanto a criação de empregos novos."
    Está posta a discussão para que esta transformação das ocupações precárias não signifique um rebaixamento dos patamares de direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores formalizados. Todo o incentivo fiscal, especialmente para pequenas e médias empresas, para a promoção/formalização do emprego pode ser uma boa medida, desde que não implique qualquer retrocesso em relação aos direitos trabalhistas já assegurados aos trabalhadores formais. Em relação aos encargos sociais, há de se ter em conta que, ao contrário do que se propaga nos grandes meios de comunicação de massa , "o peso dos encargos sociais no custo de trabalho não é elevado, sobretudo quando comparado com vários países" e que "as propostas de alteração de parte de todo o conjunto de encargos sociais teriam efeito diminuto sobre o já reduzido custo da mão-e-bra no Brasil".


    9.O direito do cidadão a uma renda mínima

    Na economia capitalista, a única possibilidade do cidadão comum ter acesso ao mercado de bens e serviços é através de sua prévia inserção no mercado de trabalho. Aos desempregados ou os que sequer lograram o primeiro emprego resta uma dupla exclusão: da esfera produtiva e da esfera de consumo. José Iglesias Fernandes aponta, ainda, uma terceira exclusão: como a passagem pelo mercado laboral é requisito indispensável para a obtenção das prestações previdenciárias mais importantes (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-desemprego), quem não cumpra um período mínimo de contribuição previdenciária, fica desassistido justamente nos períodos de maior necessidade.
    Justifica-se, assim, a criação de mecanismos redistributivos pelos quais todo cidadão, independentemente de sua situação dentro do sistema produtivo, tenha direito a uma renda mínima, que sirva para cobrir suas necessidades básicas e de sua família. Tal renda não se confunde com o salário mínimo, já que este deve contemplar todos os aspectos de uma vida digna e segura- e, inclusive, deve incorporar uma "tendência ao progresso", através da previsão de reajustes que representem uma elevação gradual do padrão de vida dos trabalhadores.
    Esta a base conceitual de todos os programas de renda mínima, como o Bolsa-Família, implementado pelo Governo brasileiro.
    Há certa controvérsia quanto à incondicionalidade de tal auxílio. Há partidários de que a renda mínima seja alcançada para todos, sem pré-condições; e aos que pretendem que o estabelecimento de "pré-condições mínimas" para a concessão do auxílio. Os primeiros sustentam que a capacidade produtiva de uma sociedade é resultado de todo o saber científico e técnico acumulado por gerações, sendo justo que os frutos do patrimônio comum sirvam ao conjunto dos indivíduos, incondicionalmente. Já os segundos apontam as dificuldades práticas de fixar o valor do benefício: se este fosse muito baixo, haveria o risco de uma dualização da sociedade (entre os empregados e que recebem o auxílio insuficiente) e o desestímulo ao trabalho, além da caráter injusto de uma renda de base que seja paga também para os ricos.
    Em função de tais argumentos e, principalmente, pelos altos custos financeiros de implementação dos programas de renda mínima, tem-se adotado o pagamento de auxílios somente nos casos de determinados níveis de insuficiência econômica.
    O que parece claro é que não faz mais sentido limitar a concessão do benefício aos que se inseriram previamente no mercado laboral, nem mesmo vincular seu pagamento à comprovação de procura de emprego pelo beneficiário. A escassez do emprego, além da proliferação do trabalho precário e do trabalho informal, tendem a tornar tais exigências em um "beco sem saída", no qual o beneficiário torna-se prisioneiro da condição quase-impossível de, por conta própria, superar as limitações próprias que justamente ensejaram sua exclusão do mercado laboral formal.
    Por outro lado, de todo desejável que tais programas de renda mínima sejam ligados a atividades que incentivem o benefíciário na busca de trabalho e renda de forma que, en futuro próximo, torne-se desnecessária a continuidade do pagamento do auxílio. Assim, programas que associem a renda mínima com a formação ou o aperfeiçoamento profissional são bons exemplos de propostas de transferência de renda que, ainda que suficientes para garantir uma existência mais digna ao beneficiário, não o induzem a uma situação de dependência da assistência recebida.


    10.Duas das mais pesadas dívidas sociais brasileiras: o trabalho infantil e o trabalho escravo.

    Ainda que o último relatório da Organização Internacional do Trabalho, divulgado em maio de 2006, tenha destacado o Brasil pelas ações de combate ao trabalho infantil , muito existe a ser feito até a erradicação do trabalho infantil em nosso país.
    Há de se superar, antes de tudo, os valores culturais e ideológico que, na sociedade, ainda a fazem tolerar ou subestimar o trabalho infantil , tornando-o visível em todos os seus malefícios à infância, para que a própria sociedade passe a combatê-lo. Por outro lado, a existência de programas sociais, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e o Bolsa-Família representam formas bem-sucedidas de transferência de renda para as famílias mais carentes, que merecem ser aperfeiçoadas e ampliadas como forma reconhecidamente eficiente de combate à exclusão social.
    Por fim, a mesma intensa campanha realizada por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil feita em relação ao trabalho infantil deve ser feita quanto ao trabalho escravo. Os quase vinte mil trabalhadores resgatados ao longo dos últimos doze anos pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego demonstram inequivocamente que o Brasil ainda convive com a odiosa prática do trabalho escravo, ocorrida sobretudo nas áreas de expansão da fronteira agrícola, no chamado "arco do desmantamento amazõnico".
    Conforme a OIT, Convenção 29, trabalho escravo ou obrigatório designa "todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade".
    No Brasil, o trabalho escravo caracteriza-se pela vinculação do trabalhador a dívidas fraudulentas (referentes à alimentação, transporte e equipamentos de trabalho, contraídas desde que são aliciados - em valores muito superiores aos salários inicialmente acordados), impedidos de sair devido ao isolamento geográfico que as grandes propriedades existentes em plena floresta amazônica impõem (há dezenas ou centenas de quilômetros de distância das via de acesso ou das cidades mais próximas) ou ameaçados pela presença inibidora de guardas armados que os castigam ou até mesmo os matam caso haja tentativa de fuga".
    O Brasil, um dos últimos países a abolir a escravatura no século XIX, não pode mais conviver com a prática do trabalho escravo, o que exige a conscientização da sociedade e a participação ativa das entidades representativas da sociedade civil.
    Pode-se concluir acreditando que o trabalho infantil e o trabalho escravos não são apenas resquício do passado. Certamente surgiram em outros modos de produção. Todavia, persistem no atual e são re-alimentados. Para tal afirmativa, recordem-se alguns aprendizados e os ensinamentos de István Mészáros.
    Sabe-se que, na história, não existem momentos “neutros”. Avançamos, em termos de regras sociais mais humanas, ou retrocedemos. Não há como deixar a roda da história imóvel.
    Os estudos de István Mészáros apontam as dificuldades de superação, hoje e no futuro, de certas características do atual modo de produção, que inclusive tendem a perdurar por mais algum tempo, acaso insuficientemente combatidas. Diz que: “A fragmentação do trabalho não pode ser eliminada pela “socialização da produção” capitalista. Nem pode ser superada – em vista das estruturas materiais, profundamente arraigadas, da divisão global tradicional do trabalho – durante um longo tempo após a revolução política socialista. É por isso que as mediações materiais necessárias em questão, caracterizadas por uma capacidade vital para promover a redução progressiva do papel restritivo das determinações materiais herdadas, devem ser a estrutura reguladora da vida social durante todo o período histórico de transição. (...) Deste modo, não somente os riscos estão aumentando e as confrontações se agudizando, mas também as possibilidades para um resultado positivo estão postas numa nova perspectiva histórica. Precisamente porque os riscos estão crescendo e tornando-se potencialmente mais explosivos, o repositório de compromissos, que formalmente tem servido tão bem às forças do “consenso político”, está cada vez mais vazio, bloqueando certos caminhos e abrindo outros, enquanto demanda a adoção de novas estratégias”.
    No atual marco histórico, o trabalho infantil e o trabalho escravo são apenas as faces mais visíveis e mais escandalosas do trabalho não digno. Para a sua superação, cada vez mais, é necessária a construção de outras relações sociais.


    * Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga são juízes do trabalho

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