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    SEGURANÇA DO TRABALHO. INSPEÇÃO. NORMAS REGULAMENTADORAS.

    06/11/2006

    Painel apresentado no IV ENCONTRO DA AMATRA 13ª REGIÃO realizado no Beach Class Resort – Muro Alto/Pe – 28.10.2006


    * Paulo Roberto Vieira Rocha é Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 13ª Região

    1 – A Conspiração

    No Direito Pátrio, há uma conspiração contra os seguidores da legalidade estrita – aqueles que se contentam com aplicação e interpretação literal de leis ordinárias promulgadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República. Tal movimento seria arquitetado pelas diversas autoridades responsáveis pelo processo legislativo. Quando se fala em conspiração, deve-se levar em conta que os ataques são perpetrados em todos os quadrantes de nosso ordenamento jurídico.
    No plano superior da tradicional hierarquia de normas, tem-se que a Constituição Federal, em sua redação originária de 1988, consagrou subjetivismos como cidadania, dignidade da pessoa humana, sociedade livre e justa, promoção do bem de todos, valor social do trabalho, valorização do trabalho humano, honra e imagem das pessoas etc. Em alterações subseqüentes, através de sucessivas Emendas, passou a prever, por exemplo, a Eficiência como princípio da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União , bem como a efetividade da jurisdição, materializada pelo princípio da duração razoável do processo .
    No plano intermediário, a própria legislação ordinária também indica o privilégio crescente de valores metajurídicos. Pode-se citar alguns exemplos. Na Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil, é traço marcante a transição do individualismo para o socialismo, consagrando aumento do poder do Juiz com a inserção de cláusulas abertas e de privilégio a valores como a função social dos contratos, a impossibilidade da onerosidade excessiva, a boa-fé no sentido objetivo e o princípio da probidade. As recentes reformas do CPC são no sentido de se garantir maior efetividade da jurisdição, buscando-se um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação principal, inclusive através de astreintes . A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de aplicação literal tão reclamada pelos mais formalistas, já prevê, em seu art. 8º, que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, poderão aplicar técnicas de analogia equidade, sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público . Mais recentemente, a Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento Sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho, incluiu os artigos 852-A a 852-I na CLT e também prevê que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum” .
    Na base da hierarquia piramidal clássica das normas jurídicas, estariam os decretos, regulamentos e portarias. Tais atos, cada vez profusos, buscam regular matérias específicas, notadamente no sentido de complementar a lei formal ou de atuar de forma autônoma quando da ausência de tal regramento.
    Na seara do Direito do Trabalho, a observância da legalidade estrita sofre ataques ainda mais fortes, em face de sua principiologia própria. Nesse ramo especializado do direito, a hierarquia tradicional das normas jurídicas sequer é observada, em face do princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.


    2 – O Ataque

    É neste contexto que enfocamos a temática proposta. As normas relativas a segurança e medicina do trabalho estão basicamente dispostas num capítulo específico da CLT (artigos 154 a 201), mas encontram regulação em diversas Normas Regulamentadoras, previstas em portarias ministeriais, a exemplo da Portaria nº. 3.214/78 que aprovou o texto básico das diversas “NRs”. E não poderia ser diferente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, prevê que é direito social do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, não exigindo que tal norma seja apenas aqueles em seu sentido estrito. O que merece registro destacado é que muitas vezes tais regramentos passam à margem da formação dos profissionais do direito, seja na graduação, seja nos cursos de especialização.
    Regulamentando especificamente o art. 200 da CLT , o Ministério do Trabalho, com base na Portaria nº 3.214, editou 32 (trinta e duas) Normas Regulamentadoras, conhecidas simplesmente por “NRs” . Quanto ao trabalho rural, a Portaria 3067, de 12.04.88, editou mais 05 (cinco) Normas Regulamentadoras . Tais instrumentos procuram regrar os mais variados quadrantes da matéria segurança e medicina do trabalho humano, também conhecido como o meio ambiente de trabalho. Tal bem jurídico é relativamente novo, com vários aspectos interdisciplinares, tendo despertado uma tutela jurídica esparsa, formada por leis extravagantes, às vezes sem maior preocupação com a técnica legislativa. Os textos legais são muitas vezes imprecisos, ocasionando diversas normas em branco, que reclamam regramento complementar, não raramente de natureza administrativa, a exemplo das mencionadas NRs. Tal mecanismo tende a aumentar, vez que, com a evolução dos tempos e por questões de ordem prática, seria impossível a lei ordinária reger todas as situações possíveis. Só em relação a produtos químicos, vários novos elementos surgem a cada momento, gerando um descompasso abissal entre o fato e a norma.
    Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode-se afirmar que a legislação extravagante, inclusive a fundada em atos administrativos, tem atraído a atenção da doutrina e jurisprudência laboral. Com a sua nova redação, a Carta Magna, ao dispor sobre a competência da Justiça do Trabalho, atribuiu a esta o poder de processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho - esta, registre-se, compete ao Ministério do Trabalho, através da atuação de seus Auditores-fiscais .
    A importância dos regramentos administrativos não tem passado despercebida pelos tribunais superiores. A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal vem garantindo a autoridade do Ministério do Trabalho para atuar em matéria de segurança do trabalho. O STF reitera que compete ao Ministério do Trabalho especificar quais são as atividades insalubres , a exemplo do que afirma o TST , e reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à Segurança, Higiene e Saúde dos Trabalhadores . O Tribunal Superior do Trabalho reconhece a autoridade da fiscalização, através de sua jurisprudência sumulada , inclusive reconhecendo a incidência do princípio protetor em matéria de prova , ou de suas orientações jurisprudenciais. Pertinente a transcrição da Orientação Jurisprudencial nº 345 da Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, justamente por se referir expressamente ao poder normativo das portarias ministeriais:


    TST - SDI nº 345 – Adicional de periculosidade. Radiação Ionizante ou Substância Radioativa. Devido. DJ. 22.06.2005. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.3393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, empregado faz jus ao adicional de insalubridade.


    A Segurança do Trabalho, envolvendo as atividades de inspeção dos Auditores-Fiscais do Trabalho e as disposições contidas em suas Normas Regulamentadoras, tem, como pano de fundo, a infortunística. A importância de regramento específico nesta área guarda relação estrita com a tutela preventiva dos acidentes de trabalho, sob quaisquer de suas formas (acidentes com causalidade direta e indireta e acidentes por equiparação, decorrentes das doenças ocupacionais).
    A atuação prospectiva do Juiz do Trabalho em matéria de segurança do trabalho, a despeito da legalidade estrita, é exigência imposta pela ordem jurídica e pelo próprio clamor social, a exemplo das recentes demandas atinentes à instalação de dispositivos de segurança bancária em redes conveniadas para recebimento de contas e de exigência para que os empregadores forneçam protetores solares para os trabalhadores que trabalhem a céu aberto.


    3 – A Resistência

    Decerto que tais “avanços” no direito e processualística laborais causam movimentos contrários, a exemplo daqueles que são contra o “bacen-jud” , por violar o “sigilo bancário”, ou que pregam serem indevidas as horas extras além de duas horas diárias, por violação de disposição legal , ou que buscam afastar a aplicação de determinada imposição judicial fundamentada em norma administrativa, vez que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
    Especificamente em relação à inspeção do trabalho, eclodem ações anulatórias de execuções fiscais de multas impostas, no sentido de que tal cobrança é indevida, pois impostas por auditor-fiscal que não teria sequer competência para reconhecer vínculo entre as partes. Sob tal ótica, o auditor faz visitas esporádicas às empresas, e não poderiam reconhecer o pacto laboral que tem como um dos requisitos a habitualidade.
    Com todo respeito aos que assim pensam, parece que tal raciocínio exige o inexigível, ou seja, que em toda empresa resida um fiscal. Na prática, estaria inviabilizada a fiscalização do trabalho, em detrimento de preceito constitucional.
    É importante se ressaltar que as infrações detectadas pela inspeção em matéria de Segurança do Trabalho são objeto de autuação e, após regular prazo para apresentação de defesa e produção de provas, são objeto de julgamento, recurso, e novo julgamento em instância superior e, caso mantida a autuação, aí sim há a imposição de multa, tudo em obediência a processo administrativo .
    O ajuizamento de ações de cobrança das referidas multas, portanto, decorre do reconhecimento da regularidade de ato administrativo punitivo que, como tal, goza dos atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade .
    Interessante se registrar que, quando da confecção dos autos de infração e dos relatórios da fiscalização, o agente fiscal narra todo o procedimento, expõe os elementos que o levaram à convicção e elenca a base legal da infração detectada, visando todos os documentos que serviram de base para a autuação . Há, inclusive, Norma Regulamentar própria disciplinando a fiscalização e a aplicação de penalidades . Evidentemente que sobre tais atos administrativos paira a presunção relativa de veracidade e que, nesta qualidade, podem ser elididos, mas só por robusta prova em sentido contrário. Na esfera judicial, portanto, o encargo probatório é ordinariamente todo de quem sofreu a autuação, e não da Administração Federal. Raciocínio diverso seria reduzir a pó os princípios que conceituam, caracterizam e classificam os atos administrativos, em especial os punitivos.


    4 – A Vitória

    Neste contexto, pode-se afirmar que a contretização do princípio da máxima efetividade na prestação jurisdicional, em matéria de segurança do trabalho, exige atuação simbiótica entre a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, inclusive como mecanismo de se viabilizar tutelas preventivas, de natureza inibitória, despersonalizando o autor da ação e se privilegiando a coletivização das demandas. À medida em que a Justiça Laboral proceda a entrega da prestação jurisdicional quando instada em matéria de segurança e medicina do trabalho, deve o Juiz, em qualquer demanda submetida a sua apreciação, quando verificar qualquer infração, comunicar à autoridade competente.
    A sensibilização das autoridades administrativas e judiciais para as normas em sentido amplo que regulam a segurança do trabalho ganha relevo maior na medida em que, mesmo diante da crescente monetarização dos riscos impostos ao trabalhador, através do pagamento de adicionais de horas extras, penosidade, insalubridade, periculosidade ou mesmo seguro adicional por acidente de trabalho, parece que a ideologia capitalista não vem tendo espaço para tentar flexibilizar tal campo. Exemplificativo neste sentido é que os mais recentes projetos de lei que visam alterar da CLT, buscando impor o negociado ao legislado, respeitam a questão da segurança no trabalho .
    Já se restou devidamente assentado que os bens jurídicos objeto de proteção, em matéria de segurança no trabalho, são a vida e a saúde – o maiores bens jurídicos que se conhece – não passíveis de avaliação monetária. Ganha revelo, conforme já ressaltado, as atividade preventivas, inclusive por determinação constitucional , até porque eventual infortúnio (acidente do trabalho ou doença do trabalho) podem gerar, além dos óbvios danos à integridade da pessoa humana, danos patrimoniais de grande monta para a empresa (indenizações por dano emergente, lucros cessantes, salários vencidos e vincendos, pensão vitalícia, dano moral e dano estético e encargos para a Seguridade Social), afetando a sua competitividade no mercado e a sua própria capacidade de continuar operando.
    Na tutela preventiva ou repressiva das violações às normas de segurança do trabalho, tudo está a exigir que as autoridades competentes passem a ser juristas orgânicos e tenham a visão do direito como produto e ao mesmo tempo processo em constante mutação, a exemplo das recentes demandas para reconhecimento da competência criminal da Justiça do Trabalho.
    A busca incessante de formação e aperfeiçoamento dos magistrados é medida que se impõe, e não tem passado despercebido pela gestão do Judiciário, como se observa na recente criação da ENAMAT .
    Entende-se que só a aplicação científica e responsável do ordenamento jurídico como um todo, dotando-se os princípios constitucionais de máxima efetividade, é que o Direito possa servir como instrumento de Justiça, realizando os fins para os quais foi concebido.
    O tom de guerra dado a etapas de nossa intervenção foi proposital, em homenagem às palavras sempre atuais de Rudolf Ihering :

    A paz é o fim que o direito tem em vista, a luta é o meio que se serve para consegui-lo.
    Todos os direitos da humanidade foram conquistados na luta; todas as regras importantes do direito devem ter sido, na sua origem, arrancadas àquelas que a elas se opunham, e todo o direito de um povo ou direito de um particular, faz presumir que se esteja decidido a mantê-lo com firmeza.
    Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender.

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