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    SOLUÇÕES PARA A MÁXIMA EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS TRABALHISTAS DIANTE DA CONTURBADA APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - LEITÃO, Déborah Madruga do Amaral

    10/02/2009

    LEITÃO, Déborah Madruga do Amaral - Bacharel em Direito, pós Graduanda em Direito do Trabalho, 2008


    RESUMO


    Este texto demonstra a cizânia doutrinária e jurisprudencial que vive o direito processual do trabalho na atualidade. Os processualistas trabalhistas pátrios, eufóricos com as inovações da legislação processual civil em relação aos atos de execução, tornam-se pendulares diante dos princípios da legalidade e da razoável duração do processo. Hesitação em torno do art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decidir pela sobranceira deste artigo, escoimando a supletividade do processo civil ao processo trabalhista, nas hipóteses de incompatibilidade, mesmo que a norma daquele seja mais eficaz. Ou optar por fulminá-lo, em prestígio à garantia constitucional da efetividade na prestação jurisdicional. Toda esta discussão é passadiço obrigatório para análise da conturbada aplicação do art. 475-J do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. Neste contexto, há duas correntes que se sobressaem no assunto. A primeira corrente defende a aplicabilidade ao processo do trabalho do art. 475-J do CPC, por ser norma que contribuirá para a concretização da garantia constitucional da celeridade processual. A segunda corrente entende ser impossível a incidência do precitado artigo na seara trabalhista, em face da autonomia do processo de execução trabalhista e da forma terciária de aplicação das regras de processo civil nesta seara laboral. A CLT precisa ser vista sob um novo enfoque. É necessário adaptar a interpretação das normas aos anseios da sociedade. A legislação processual trabalhista continua eficaz, célere e atual. Uma observação mais atenta e uma visão criativa do texto normativo permitirão revigorá-lo, resgatando o ânimo e a agilidade inerentes à função jurisdicional trabalhista e trazendo as respostas para as multifárias indagações da modernidade.












    Palavras-Chave: Autonomia. Efetividade. Soluções.

























    1 INTRODUÇÃO












    Uma nova visão tem se formado em torno do processo do trabalho. Dogmas estão sendo quebrados.





    O empreendedorismo e a celeridade na prestação jurisdicional, características marcantes do processo do trabalho, parecem pertencer ao passado. Atualmente, estes atributos são aplicados ao processo civil.





    As inovações trazidas pelo Código de Processo Civil (CPC), mormente na seara executiva, têm sido o tema preferido e afanado pelos juristas.





    O art. 475-J do CPC é um dessas novidades, que tem causado euforia no meio jurídico, acerca de sua aplicabilidade ou não ao processo do trabalho.





    Serão expostos os argumentos das duas correntes que sobressaem no assunto. Os que defendem e os que repulsam o manuseio do referido artigo no processo laboral.





    Mas será demonstrado que a solução para esta altercação está aos olhos de todos. O solvente de toda esta discussão encontra-se disposto na própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).





    A mesma CLT que desencantou a sociedade, aparentemente não está tão obsoleta assim, talvez, precise ser analisada sob um novo enfoque.





    Outras formas de combate à morosidade na prestação jurisdicional também serão apresentadas neste trabalho.












    2 DISCUSSÕES ACERCA DA SUPLETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO












    Hodiernamente, fala-se em crise de efetividade no processo laboral. A famigerada letargia do legislativo em conferir dinamismo à lacônica normatização trabalhista tem provocado discussões das mais variadas. São inúmeras as teses a respeito da aplicabilidade ou não, ao processo do trabalho, das inovações trazidas pelo processo civil.





    O processo do trabalho, por muito tempo, foi pioneiro nos métodos informais de acessibilidade dos jurisdicionados, na eficiência dos procedimentos utilizados. Sempre foi vanguardista em agilizar a prestação jurisdicional, enquanto que o processo civil tinha como marca um procedimento de entrave à efetividade, bastante formalístico e arcaico.





    Contudo, a passagem do tempo revolucionou as idéias anteriormente concebidas, provocando verdadeira reformulação da visão maniqueísta precitada.





    Deslumbrados com as transformações sensíveis incidentes no processo civil, os processualistas trabalhistas passaram a ver com outros olhos a legislação do trabalho. Procedimentos, antes passíveis de encômios, perderam o seu encanto, e tornaram-se alvos de críticas, quando cotejados com as inovações do processo civil.





    A degradante perda da posição de superioridade, que sempre acompanhou a legislação trabalhista, despertou a ânsia de inúmeros juristas, ávidos por soluções, ante a estagnada atividade legislativa.





    Muitas correntes doutrinárias têm se formado. Algumas propagando a reformulação da atividade interpretativa, para contextualizá-la com as necessidades sociais. Outras, em situação mais conformista, entendem que a única solução para a inefetividade assoladora no processo do trabalho é aguardar o conturbado e emaranhado caminho do processo legislativo.





    Neste contexto, tema dos mais discutidos é a aplicação ou não do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.





    Tanto para os que defendem como para os que repelem a aplicação do referido artigo, necessariamente, a análise do art. 769, da CLT, é passadiço obrigatório. A seguir, seguem os principais argumentos das duas correntes que mais se destacam neste tema.












    2.1 DEFENSORES DA APLICAÇÃO DO ART. 475-J do CPC












    Os defensores da aplicação do precitado artigo invocam o dinamismo das relações sociais, a superveniência de fenômenos econômicos e progressos tecnológicos, que culminariam no envelhecimento normativo. Envelhecimento este que autorizaria a aplicação de normas processuais civis ao processo do trabalho, a fim de atribuir maior efetividade e celeridade ao sistema processual do trabalho.





    Nesse sentido, Cordeiro (2008, p. 14) diz que: "Sendo o objetivo da regulação processual da CLT criar um sistema eficaz e dinâmico para o processo laboral, não é razoável impedir a aplicação das normas de direito comum que atinjam esse objetivo perseguido". E conclui o referido autor "A atividade criadora do intérprete, portanto, deve incidir para afastar essa inaceitável contradição reinante em nossos dias".





    Além da necessidade de se inovar em termos de interpretação, buscando o intérprete revigorar as normas ancilosadas, os que escudam a aplicação do art. 475-J argumentam, ainda, ser esta uma imposição decorrente da garantia constitucional à celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.





    Neste sentido, argúi Wolney Macedo (2008, p. 14):












    Ora, se o texto constitucional vigente impõe a busca de um processo célere e mais efetivo, por que o juiz do trabalho deve recusar a aplicação de uma norma de processo civil mais dinâmica e flexível? Admitir a inflexibilidade do conteúdo formal do art. 769 da CLT, significa, nos dias atuais, negar a própria eficácia de um direito fundamental. Essa negação, muitas vezes, pode ser justificada pela observância cega do princípio da legalidade, consubstanciando-se na assertiva que a lei regula integralmente determinada matéria.












    Os apologistas dessa tese escudam a necessidade de se reinterpretar o art. 769 da CLT. Preconizam a releitura da regra de aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho, a começar pela análise da conjuntura em que o mesmo foi criado.





    Na década de 1940, a legislação trabalhista era dinâmica, flexível e ágil em contraposição à anacrônica e obsoleta legislação processual comum. A necessidade de proteger determinados princípios básicos e fundamentais do sistema trabalhista, afastando-o do típico engessamento do processo civil, bastante formalista, teria sido a razão precípua da instituição do art. 769 da CLT.





    Argúem que a interpretação literal do precitado artigo não conduziria à finalidade perseguida pelo legislador. A incompreensível acomodação da legislação trabalhista não seria argumento suficiente para conduzir a prestação jurisdicional à exaustão.





    Em relação à multa de 10% do CPC, defendem sua aplicação sob o argumento de que a CLT é omissa neste sentido, assim como a Lei 6.830/90, razão pela qual estaria autorizado o emprego imediato da referida multa ao processo laboral.












    2.2 DEFENSORES DA INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC












    Há os que advogam ser o procedimento do art. 475-J do Código de Processo Civil inaplicável ao Processo do Trabalho por absoluta impossibilidade jurídica.





    Para esta corrente, entender pela sua aplicação seria derrogar a Consolidação das Leis do Trabalho, violar o princípio da legalidade, fulminar o devido processo legal.





    O art. 769 da CLT dispõe, expressamente, que o direito processual comum somente será aplicado ao processo do trabalho nas hipóteses de omissão da legislação processual trabalhista.





    Para Manoel Antônio Teixeira Filho (2006), a existência de lacunas no processo do trabalho foi antevista pelo próprio legislador, que visualizou a imperfeição normativa, insculpindo o art. 769 da CLT.





    O processo do trabalho sempre se utilizou das normas de processo civil para colmatá-lo. Toda esta supletividade sempre buscou tornar perficiente a legislação obreira, objetivando o dinamismo vanguardista do processo laboral.





    Ao chicano argumento de que a CLT tornou-se obsoleta e inócua, a validar a aplicação da multa do art. 475-J, em prestígio ao princípio da celeridade processual, redargúem os defensores desta corrente, em caráter proléptico, a importância da segurança das relações jurídicas.





    Ressaltam a importância em diferenciar o preenchimento de lacunas e a modificação de um sistema. Aplicar normas de processo civil em matéria expressamente disciplinada pela legislação trabalhista seria negar o princípio da legalidade, fazer reinar a desordem e a insegurança jurídica. Seria relegar à idiossincrasia dos julgadores a aplicação do direito.





    A CLT prevê, nos arts. 876 ao 892, o procedimento da execução como processo autônomo, definindo os embargos à execução como remédio cabível ao executado para questionar os atos executivos.





    Neste sentido, afirmam ser categórica a CLT em demonstrar a autonomia do processo de execução trabalhista. Prosseguem, asseverando que o fato de ser autônomo, não significa dizer que é obsoleto ou ineficaz, em relação ao nupérrimo processo sincrético da lei processual civil.





    Defendem que uma percepção mais atenta do art. 475-J do CPC, certamente conduzirá a um raciocínio céptico acerca da afirmação de que a sua aplicação seria a forma mais eficaz de positivação da cláusula constitucional da "razoável duração do processo", prevista no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2008).





    Neste sentido, lembram que a CLT prevê prazo de 48 horas para o pagamento, enquanto que o CPC estabelece o prazo de 15 dias. Para a impugnação do título executivo, o CPC fixa prazo de 15 dias, ao passo que nos embargos à execução, o prazo é de 5 dias.





    Desta forma, para esta corrente de pensamento, a nova legislação processualista cível não se mostra tão eficiente assim como propalam alguns juristas.





    De acordo com disposição expressa do art. 830 da CLT, em processo de execução deve-se aplicar, supletivamente, as normas que regem a execução da dívida ativa (Lei 6.830/90). Ou seja, somente de forma terciária, aplica-se o processo civil à execução trabalhista.





    Asseveram que a CLT não é omissa em relação ao processo de execução, prevendo a necessidade de citação e a forma de sua realização, bem como o prazo para cumprimento da decisão. Portanto, seria impossível a aplicação subsidiária do CPC nestes aspectos.





    Para afastar a aplicação da multa de 10%, argumentam que, por ser norma impositiva de coerção econômica, sua aplicação teria que ser restritiva, razão pela qual a omissão da referida multa na CLT e na Lei 6.830/80 haveria de ser entendida como impedimento para sua incidência na execução trabalhista.


















    3 A SOLUÇÃO PARA A CONTURBADA DISCUSSÃO ESTÁ NA PRÓPRIA CLT












    No âmago, ambas as correntes criticam a legislação trabalhista, acoimando-a de obsoleta, lacônica, antiquada. Mas a releitura atenta da CLT mostrará que, talvez, rudimentar mesmo seja a forma desatenta de entrever as normas.





    A solução para grande parte da discussão anteriormente ventilada está na própria CLT! Em sensível descortino jurídico, José Augusto Rodrigues Pinto trouxe a solução legal para substanciais aporias da atualidade.





    A solução para a máxima efetividade das sentenças trabalhistas está adequadamente disposta na CLT! Não há que se falar em supletividade do processo civil em relação à multa de 10%, do art. 475-J, do CPC.





    O art. 832,§1°, da CLT, faculta ao aplicador do direito o emprego de elementos eficientes para a obtenção do cumprimento da decisão.





    Ou seja, a própria norma trabalhista fornece ao julgador a possibilidade de fixar as condições necessárias ao cumprimento da sentença, determinando as circunstâncias coercitivas imprescindíveis à satisfação desta.





    Reside no §1°, do art. 832 da CLT, todo o embasamento legal para que o julgador se utilize das medidas coercitivas mais apropriadas ao caso concreto, no afanoso mister de atribuir efetividade e executividade às condenações judiciais.





    Nesta linha de raciocínio, poderá o julgador aplicar multas, na hipótese de não cumprimento da decisão. Além disso, o valor da multa não estaria vinculado apenas ao percentual estipulado no art. 475-J do CPC.





    Com supedâneo na referida norma trabalhista, poderá o julgador fixar multas pelo não cumprimento da decisão, em percentuais menores ou até mesmo superiores aos 10% estabelecidos na citada norma do processo civil. Imprescindível será sempre a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das condições para o cumprimento da sentença.





    Há de se observar que o prefixado percentual de 10% poderá ser demasiadamente frágil e inconsistente em determinadas situações, já que o seu valor muitas vezes será até insignificante e dificilmente afetará o bolso daquele que reluta em cumprir a decisão.





    Portanto, a CLT dispõe de dispositivo próprio, que alberga a possibilidade de imbuir efetividade e executividade às decisões judiciais.





    É consabido que muitos devedores optam por não pagar ou garantir a execução, por ser tal ato muito mais vantajoso para eles. Aplicações mais rentáveis dos respectivos valores se sobressaem, fazendo com que a multa de 10% não incite ao pagamento. Apropriada a lição de Arruda Alvim (2008, p. 65):












    [...] no Brasil, resistir à execução sempre foi um bom negócio para o devedor, que procrastinava o pagamento do débito, obtendo vantagens com sua própria torpeza, na medida em que os resultados das aplicações financeiras desse dinheiro – com o qual deveria liquidar seu débito – ganhava de longe dos reajustes determinados pela Lei n. 6.899/81, com a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes da decisão (sentença) judicial.












    A depender do caso concreto, a aplicação de percentual superior, certamente, contribuirá para encetar maior efetividade à execução, já que será mais vantajoso pagar ou garantir a execução no momento oportuno, do que aguardar um desfecho bem mais adverso.





    Por outro lado, muitas vezes a condição econômica do devedor é assaz deficiente, não provocando o percentual de 10% a reação almejada, pelo contrário, muitas vezes dificulta o sucesso da execução. Ora, se o executado já não tinha meios de prover a execução na forma inicial, a adição da multa impedirá qualquer êxito executório. Neste caso, por exemplo, poderá o juiz fixar uma multa inferior a 10% da condenação.





    Desta forma, a aplicação do art. 832, §1° da CLT na forma preconizada acima, atende à interpretação sistemática e teleológica dos preceitos normativos. Satisfaz plenamente aos anseios daqueles que buscam com denodo o aperfeiçoamento legislativo trabalhista. Elimina de vez as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade ou não da multa do art. 475-J da CLT, já que a legislação trabalhista possui dispositivo próprio regulando a matéria.





    Albergado pela possibilidade insculpida no art. 832, §1° da CLT, o juiz do trabalho poderá, portanto, aplicar as condições necessárias ao cumprimento da sentença, incluindo a possibilidade de aplicação de multas na hipótese de descumprimento.





    Diante desta translúcida solução legal para tão calorosa discussão, resta evidenciado o espírito misoneísta que assola os pensamentos humanos. Uma norma que, certamente, passou imune ao olhar despercebido de tantos juristas.





    A CLT, apesar de criada décadas atrás, possui dispositivos eficientes, com a função de conformar a legislação trabalhista às necessidades sociais.





    Cabe ao aplicador do direito, mormente ao juiz do trabalho, adequar estes dispositivos aos anseios dos trabalhadores, na busca incessante pela eficiência na prestação jurisdicional.












    4 DA POSSIBILIDADE DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFETIVA












    A CF/88, apesar de elevar à categoria de direito fundamental a prestação jurisdicional célere e efetiva, não positivou esta garantia, ou seja, não disciplinou a aplicação concreta deste direito, cabendo ao Poder Judiciário o afanoso mister. Segundo Wambier et al. (2006, p. 135): "[...]. Vale dizer que o direito à efetividade da jurisdição é um direito fundamental instrumental, pois sua inefetividade compromete a efetividade de todos os outros direitos fundamentais."





    É possível a viabilização destas garantias através de simples soluções. Contudo, há quem prefira aguardar pacientemente que o legislativo desperte desta letargia, para enfim poder concretizar a garantia fundamental da efetividade na prestação jurisdicional.





    Outros, despojados de criatividade e imbuídos do pensamento serôdio, crêem que o processo cível está mais atual e eficiente que o processo trabalhista, e pugnam pela fulminação das normas processuais trabalhistas, que deveriam ser suplantadas pelas normas processuais cíveis.





    Ocorre que qualquer dos pensamentos acima é retrógrado e não conduz ao aperfeiçoamento da legislação trabalhista. O primeiro pensamento dispensa maiores comentários, pois sequer busca uma solução para a apática legislação.





    O segundo, por sua vez, bastante conformista e desambicioso. Ora, há que se ter em mente que a legislação trabalhista foi a precursora de uma prestação jurisdicional célere e efetiva. Entender simplesmente pelo emprego das normas processuais cíveis ao processo do trabalho, por imputá-lo obsoleto e antiquado é negar a própria posição de vanguarda que sempre acompanhou o processo laboral.





    Deve-se pensar em criar novas soluções, mais dinâmicas e efetivas do que aquelas propaladas pela normatização cível. Certamente, há outras formas mais robustas de se conferir efetividade às execuções trabalhistas, bastando o denodo no aperfeiçoamento legislativo laboral, com idéias criativas e talentosas. É preciso reagir com vigor à crise de efetividade, preconizada pelos processualistas pátrios.





    Fazendo-se uma viagem ao passado, destacam-se expedientes relevantes, criados para conferir maior celeridade ao processo, que puderam ser tomados sem qualquer necessidade de reforma legislativa, como simples e feliz decorrência da criatividade e inventividade da mente humana.





    Como bem lembrado por Estevão Mallet, neste rol destaca-se a penhora efetivada por meio eletrônico, merecedora de encômios, já que tanta eficiência trouxe ao processo de execução trabalhista, e foi gradativamente instituída pela Justiça dos Estados e pela Justiça Federal comum. O leilão unificado, empregado em diversos Tribunais Regionais do Trabalho é outro exemplo do salutar engenho dos aplicadores do direito.





    Segundo Estevão Mallet (apud FRANCO FILHO et al., 2007, p. 123):












    Para arrematar, cumpre reverter a cultura de descumprimento da lei, tão em voga nos dias de hoje. Em outros termos, é preciso fazer com que deixe de ser economicamente rentável ou politicamente tolerável o descumprimento da lei, com previsão, para os casos em que isso se dá, de ônus acrescidos ou sanções específicas. É preciso fazer com que o respeito à lei, decorrente do cumprimento espontâneo das obrigações assumidas, seja a regra, e o seu descumprimento, a exceção, a verificar-se em situações em que há realmente dúvida sobre a existência ou o alcance da obrigação.












    Expedientes simples serão capazes de conferir maior credibilidade às sentenças trabalhistas. A sociedade anseia por uma justiça eficaz, em que as decisões sejam cumpridas e respeitadas.












    4.1 SOLUÇÕES PARA A MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL












    A concretude da efetividade da jurisdição somente será alcançada se, primeiramente, forem assegurados ao Poder Judiciário recursos financeiros suficientes ao cumprimento de seu propósito. É impossível conceber um serviço satisfatoriamente prestado sem verbas suficientes para a boa remuneração de seus prestadores, para uma informatização necessária, e para a instalação adequada de seus serviços.





    Também de nada adianta a aplicação supletiva do CPC em sua parte executiva, se o processo de conhecimento demandar anos, a frustrar eventual esperança de satisfação do crédito pelo exeqüente.





    A solução para as aflições que rodeiam a efetividade da prestação jurisdicional é simples e poderá trazer inúmeros resultados práticos, sem criar a celeuma reinante atualmente, que torna o processo de execução trabalhista um pandemônio, cada juiz executando as suas sentenças de forma idiossincrática.












    4.1.2 Integralidade do depósito recursal












    A imposição de depósito recursal integral como condição de recorribilidade aos Tribunais Superiores seria mecanismo de ampla proficiência no combate à morosidade da prestação jurisdicional.





    Discorre Estevão Mallet (apud FRANCO FILHO et al., 2007, p. 122)












    A limitação do valor a depositar, nos termos da legislação vigente, não faz nenhum sentido. De pronto, não coíbe, pelo reduzido valor do depósito exigido, recursos protelatórios, ainda quando dirigidos aos tribunais superiores. De outro lado, leva a que o devedor, condenado no pagamento de importância menos expressiva, abaixo do limite legal, seja obrigado a depositar o valor integral da condenação para recorrer, enquanto franqueia ao condenado no pagamento de importância mais elevada, acima do limite legal, a interposição de recurso com depósito apenas parcial do débito. No fundo, quando maior o débito, menor, em termos percentuais, o valor a depositar, o que beneficia o grande devedor e prejudica o pequeno. Nem cabe dizer que a exigência de depósito integral da condenação contraria a garantia do devido processo legal. A alegação não procede na medida em que, podendo o devedor efetuar o depósito, tendo meios para tanto, a exigência não se mostra ilegítima. Acha-se mesmo sedimentada a constitucionalidade da exigência no campo administrativo, em que também há a previsão de depósito do valor da multa para interposição de recurso, inclusive, em matéria trabalhista.





    E é deveras surpreendente exigir-se depósito integral de multa, imposta por mera autoridade administrativa, e dispensar-se a mesma providência quando se cuida de imposição resultante de provimento judicial, emitida após o mais amplo exercício do contraditório. Por fim, exigir depósito integral do valor da condenação serve não apenas para desestimular a interposição de recursos protelatórios, inclusive dirigidos aos tribunais superiores, como, igualmente, para simplificar a subseqüente execução da decisão, abreviada pela existência de numerário recolhido ao banco.












    Talvez mais acertada fosse a determinação de depósito integral nas hipóteses de recurso para os tribunais superiores. Nas hipóteses de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho, o valor do depósito seria limitado.





    A concretização do procedimento acima ventilado permitiria a máxima eficiência na prestação jurisdicional. Discussões acerca da aplicação ou não do processo civil na seara da execução trabalhista tornar-se-iam inócuas, frente à superioridade desta em termos de proficuidade e eficácia.





    A solução para tornar a prestação jurisdicional trabalhista eficiente está na própria legislação do trabalho. Idéias singelas e conclusivas são capazes de concretizar a tão sonhada duração razoável do processo.












    5 CONCLUSÃO












    O texto tem como principal objetivo fornecer uma análise crítica à matéria.





    A missão do Poder Judiciário de atribuir efetividade aos comandos judiciais, apesar de incumbência das mais árduas, é possível de ser alcançada.





    Àqueles que alegam a insuficiência da legislação trabalhista como entrave à efetividade da prestação jurisdicional, fica a reflexão de que soluções são possíveis e a atividade do intérprete é primordial na busca por novos horizontes.





    Simples idéias e uma interpretação teleológica da lei possuem o condão de revolucionar um sistema, atribuindo a efetividade almejada.





    A possibilidade de aplicação pelo magistrado trabalhista de multas coercitivas, para o cumprimento das decisões judiciais, com fundamento na própria CLT, mais precisamente, o art. 832, §1°, além da sugestão da integralidade do depósito recursal, como forma de combate à morosidade na prestação jurisdicional, são as idéias principais deste estudo.












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