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    Transparência: acesso e participação. Por André Machado Cavalcanti - Juiz Presidente da Amatra 13

    22/07/2009

    O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao qual, por definição (art.103-B, § 4º, da CF), cabe “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”, editou a resolução nº 70 em 18 de março do ano em curso, dispondo sobre o “planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário”.

    Fruto das metas estabelecidas pelo Conselho, por ocasião dos Encontros Nacionais do Judiciário, realizados nos anos de 2008 e (fevereiro) 2009, o regramento regulamentar visou a possibilitar um planejamento estratégico plurianual, de modo que as políticas administrativas tivessem continuidade e fossem desvinculadas da alternância na gestão dos tribunais.

    Em nome da transparência, cuidou o Conselho de garantir a participação de serventuários e juízes de 1º e 2º graus, indicados pelas suas entidades representativas (art. 2, § 4º), na elaboração e execução dos orçamentos e no planejamento estratégico dos tribunais.

    Conquanto pareça elementar a necessidade de participação dos magistrados em tais comissões, foi preciso um disciplinamento por parte do CNJ para normatizar aquilo que sistematicamente era negado ao segmento da magistratura.

    Ora, cabendo aos juízes a administração dos tribunais, revela-se um contra-senso negar-lhes o conhecimento acerca do teor das propostas orçamentárias e da execução dos seus orçamentos, informações de caráter público que interessam a toda a sociedade. Tal procedimento atentava contra a transparência que deve nortear todos os atos administrativos.

    No âmbito do TRT da Paraíba, muito antes da edição da referida resolução, já na posse da atual mesa diretora do Tribunal, em janeiro do ano corrente, cobramos dos então empossandos a esperada transparência por meio da participação da associação em todo o ciclo orçamentário, o que, de fato, vem acontecendo informalmente, possibilitando-se assim o pleno conhecimento do teor do orçamento do Regional por parte daqueles que o compõem e que se valem das rubricas para a prestação jurisdicional que lhes cabe.

    É preciso, contudo, avançar para garantir a efetiva participação no planejamento estratégico, por meio da definição de metas e estratégias pelos seus servidores e juízes, conhecedores das necessidades mais prementes do órgão jurisdicional que integram. A definição das prioridades administrativas revela objetividade e eficiência na gerência dos recursos públicos, tarefa que requer atuação cuidadosa dos envolvidos no processo, notadamente porque a elaboração do orçamento é dela decorrente.

    Ciente disso, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região - Amatra 13 protocolizou requerimento administrativo em que pediu à administração do tribunal o efetivo cumprimento da resolução administrativa que garante a participação dos magistrados por ela indicados no processo de elaboração do orçamento e no planejamento estratégico do regional.

    De outra forma, teríamos esses juízes à margem do processo de aferição e definição de prioridades orçamentárias, relegando-se a segundo plano as necessidades daqueles que realizam a atividade - fim do órgão judiciário e a quem cabe gerir as suas unidades.

    Espera-se, pois, a criação formal da comissão destinada a tal fim, nos moldes disciplinados pelo Conselho, a fim de que seja estabelecida integralmente a transparência administrativa almejada, na medida em que a mera participação informal dos juízes, sem a participação efetiva em todos os processos do ciclo orçamentário, revela-se insuficiente para tal intento.

    Tal medida, uma vez encerrada, inaugurará uma nova era na política administrativa do nosso tribunal, proporcionando- lhe significativa democratização nos gastos públicos em atenção às necessidades reais de todos os que fazem o judiciário trabalhista paraibano.

    André Machado Cavalcanti - Juiz Presidente da Amatra 13

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