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    Regulamento do curso de pós-graduação

    11/06/2019

    ESMAT 13 / 2019

    REGULAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

    DO CURSO E DA TITULARIDADE

     

    Art. 1º. O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho e Previdenciário será ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – ESMAT 13, reconhecida pela Resolução nº. 067/97, do Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região, de conformidade com as disposições constantes do presente Regulamento e da Resolução nº. 01/2001 do Ministério da Educação.

    Parágrafo primeiro - As aulas serão ministradas na FESP Faculdades, na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, Manaíra, João Pessoa - PB.

    Parágrafo segundo - O curso é organizado e oferecido em parceria com a FESP Faculdades, situada na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, 2º piso do Shopping Manaíra, Bairro de Manaíra, nesta Capital.

    DO OBJETIVO E DA JUSTIFICATIVA

    Art. 2º. São objetivos do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho e Previdenciário:

    I – reciclar e especializar profissionais para atuação no campo das relações de trabalho e previdenciário;

    II – aprimorar os conhecimentos da comunidade jurídica, com especial enfoque da área trabalhista e previdenciário;

    III – contribuir para a discussão e desenvolvimento de temas jurídicos atuais.

    Parágrafo único - O estudo de temas relacionados ao direito material e processual do trabalho e previdenciário constitui ferramenta essencial para que os profissionais possam manejar, com maior segurança, vários institutos jurídicos pertinentes ao ramo do Poder Judiciário Brasileiro. O aperfeiçoamento contínuo se justifica também pelas constantes e recentes alterações nos mais variados regramentos jurídicos, num contexto enriquecido pelo secular conflito das relações trabalho-empresa.

    DA ESTRUTURA CURRICULAR

    Art. 3º. O Curso de Pós-Graduação terá carga horária de 400 (quatrocentas) horas-aula, distribuídas nas seguintes disciplinas:

     

    MATRIZ CURRICULAR

     

     

    MÓDULO 1  - 72 h/a

     

    1- Teoria geral do direito do trabalho (24h) - Ministrante Doutor Wolney de Macedo Cordeiro

    2 – Direitos fundamentais no trabalho: aspectos constitucionais e internacionais (12h) – Ministrante  Juíza do Trabalho Veruska Sá

    3 – Desenvolvimento tecnológico e direito do trabalho: terceirização e novas modalidades de pactuação da força de trabalho (24h) – Ministrante Doutor Paulo Henrique Tavares da Silva

    4 – Intituições de Direito Privado e o direito do trabalho (12 h) – Ministrante Mestre Juliana Coelho Tavares da Silva

     MÓDULO 2 – 84 h/a

     5 – Direito do trabalho I (36h) -  Ministrante Doutor Wolney de Macedo Cordeiro

    6 – Direito do Trabalho II (36h) - Ministrante Doutor Paulo Henrique Tavares da Silva

    7 – Negociação coletiva e Direito Sindical à luz da Lei 13.467/17 (12h) -  Ministrante Juiz do Trabalho Paulo Nunes de Oliveira

     MÓDULO 3 – 104 h/a

    8 - Princípios e Benefícios Previdenciários (36h)

    9 - Custeio e Contribuição Social (12h) - Ministrante Doutor José Antônio Coelho Cavalcante

    10  - Processo Administrativo Sobre matéria previdenciária ( 36h)

    11 - Direito Acidentário - Acidente do Trabalho e doenças equiparadas; aspectos teóricos e práticos (24h)  - Ministrante Especialista Mirella D’arc de Melo Cahu A. de Souza

                  

    MÓDULO 4 – 136 h/a

    12 – Teoria Geral do Processo Civil e do Trabalho (24h) – Ministrante Doutor Sergio Cabral dos Reis

    13 – O Processo de Conhecimento Trabalhista (24h) - Ministrante Especialista Francisca Polyana A. Rocha de Sá

    14 – Recursos no Processo do Trabalho (12h) – Ministrante Doutor Desembargador Doutor Paulo Maia

    15 – Execução no Processo do Trabalho e ação rescisória (36h) - Ministrante Doutor Wolney de Macedo Cordeiro

    16 – Métodos Adequados à Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação e Arbitragem na área trabalhista (12h) - Ministrante Mestre Nayara Queiroz Mota de Sousa

    17 – Tutelas Coletivas no Âmbito do Processo do Trabalho (12h) – Ministrante Mestre Flavio Henrique Evangelista Gondim

    18 - Tutelas de urgência e evidência  12h- Ministrante Doutor Sergio Torres Teixeira

    19 - Hermenêutica Jurídica (04h)  - Ministrante Doutor Eduardo Ramalho Rabenhorst

    Complemento para o título de Especialista

    20 – Metodologia do Trabalho Científico 15h - Ministrante Doutor Paulo Henrique Tavares da Silva

    TOTAL:  400 H/A + 15 H/A de Metodologia do Trabalho Científico

    Parágrafo primeiro – A disciplina Hermenêutica Jurídica, a critério da direção da ESMAT 13/FESP, poderá ser ministrada por meio de Seminário, Conferência ou Palestra desde que cumprida a carga horária mínima exigida.

    Parágrafo segundo - Será obrigatória a apresentação de um trabalho conclusão  ao final do curso, nos prazos e condições definidas pela Diretoria da ESMAT 13/FESP, com temas relacionados às disciplinas de Direito do Trabalho (individual ou coletivo) ou Direito Processual do Trabalho e Previdenciário

    DAS AULAS

    Art. 4º. Cada hora-aula terá duração de 60 (sessenta) minutos. As aulas serão ministradas as sextas-feira no turno da noite, no período das 18h às 22h, sendo concedido um intervalo único de 15 (quinze) minutos.

    DAS MATRÍCULAS

    Art. 5º. Serão oferecidas anualmente 60 (sessenta) vagas para o ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho e Previdenciário, podendo tal número ser prorrogado para até 65 (sessenta e cinco), por decisão da diretoria da ESMAT 13/FESP.

    Art. 6º. No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos:

    I – cópia do diploma de conclusão do Curso de Gradução ou documento equivalente;

    II – 01 foto (uma) 3 x 4 atualizada;

    III – cópia da carteira de identidade e CPF;

    IV –  pagamento da primeira parcela da anuidade ou taxa de matrícula (no local da inscrição)

    V – Contrato de prestação de serviço, devidamente assinado, onde serão fixadas, entre outras cláusulas, o valor da anuidade, as parcelas mensais e as datas dos pagamentos.

     Art. 7º. Caso seja adotado o procedimento de pré-matrícula, a critério da diretoria da ESMAT 13, esta só será efetivada, com garantia de vaga, mediante adiantamento de parte da primeira anuidade.

    Parágrafo primeiro - Na hipótese deste artigo, o valor dado como princípio de pagamento será deduzido quando da efetivação da matrícula definitiva.

    Parágrafo segundo - Em caso de arrependimento, será devolvido ao aluno o valor dado quando da efetivação da pré-matrícula.

    DOS DEVERES DO ALUNO

    Art. 8º. São deveres do aluno regularmente matriculado:

    I – comparecer pontualmente às aulas;

    II – zelar pelo recinto onde são ministradas as aulas, bem como pelos equipamentos;

    III – tratar com urbanidade professores e funcionários da ESMAT 13/FESP;

    IV – pagar pontualmente as parcelas mensais devidas à ESMAT 13/FESP.

    Parágrafo primeiro – A utilização de aparelhos de gravação sonora, pelos alunos, fica     condicionada à autorização prévia do professor ministrante da disciplina.

    Parágrafo segundo - A infringência de quaisquer dos deveres elencados no presente artigo sujeita o aluno às seguintes penalidades:

    a) advertência por escrito;

    b) suspensão disciplinar por até 30 dias;

    c) exclusão do curso.

    DA FREQUÊNCIA E DAS AVALIAÇÕES

    Art. 9º. Será considerado aprovado o aluno que satisfizer, simultaneamente, os seguintes requisitos:

    I – freqüência de pelo menos 75% (setenta e cinco) por cento das aulas em cada disciplina ministrada;

    II – aprovação do trabalho de conclusão apresentado, a ser examinado por uma banca designada pela Diretoria da Escola;

    III – nota mínima de 7,0 (sete) pontos em cada disciplina.

    Parágrafo primeiro - Os alunos aprovados terão direito ao Certificado de Conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho e Previdenciário, em nível de Especialização, a ser emitido pela FESP (MEC).

    Art. 10. As atividades de avaliação serão aplicadas pelo professor ministrante da disciplina, em conformidade com a metodologia por ele adotada.

    Parágrafo primeiro - Em qualquer caso deverá ser atribuído às atividades de avaliação nota entre 0 (zero) e 10 (dez).

    Parágrafo segundo - Havendo mais de uma avaliação, a nota da disciplina será resultado da média aritmética das notas atribuídas.

    Parágrafo terceiro - O aluno só terá direito a provas de reposição referentes à no máximo três disciplinas por cada módulo. A secretaria deverá informar a cada professor sobre a observância tal limite, por cada aluno.

    Parágrafo quarto – O aluno que obtiver média inferior a 07 (sete) na avaliação poderá fazer a prova de reposição.

    Parágrafo quinto - O aluno que ainda  obtiver média inferior a 07 (sete) na prova de reposição terá direito à realização de avaliação de recuperação determinada pelo professor.

    Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela direção da ESMAT 13.

    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

     

    João Pessoa, 06 de maio de 2019.

    Nayara Queiroz Mota de Sousa

    Juíza Diretora da Esmat 13 

     

     



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