• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    CNJ regulamentará concursos para a magistratura em todo o país

    24/10/2006

    A comissão do CNJ que estuda a regulamentação dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura se reúne dia 23, na sede do Conselho. A comissão foi criada por portaria da presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, e é formada pelos conselheiros Douglas Rodrigues, que a preside, Jirair Meguerian e Joaquim Falcão. A criação da comissão foi proposta pelo conselheiro Eduardo Lorenzoni. Segundo ele, os critérios para a seleção de magistrados variam muito nos diferentes estados. E seguidamente o CNJ aprecia reclamações em relação aos concursos. Em seu pedido, Lorenzoni lembra que em uma única sessão, foram julgados dois processos relativos a concursos, "ambos contendo vícios graves, tais como proibição de vista de provas, proibição de recursos etc".


    Segundo o conselheiro Douglas Rodrigues, é necessário "padronizar comportamentos e dissipar dúvidas em torno de questões recorrentes, como a possibilidade de recursos contra provas". O conselheiro avalia que é possível regulamentar a questão com base na experiência acumulada no CNJ, aliada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).






    Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB