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    Edital de remoção - 15ª Região

    20/12/2006

    O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

    CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa realizada em 23/11/2006, tendo em vista o constante do Processo ADM nº00673-2006-897-15-00-7,

    CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT, publicada no Diário da Justiça da União, em 02/06/2006, e republicada com retificação, em 29/06/2006, e,

    CONSIDERANDO, ainda, a existência de 20 (vinte) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e, também, as que, porventura, após a publicação deste, possam surgir,

    F A Z S A B E R que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste Edital no Diário da Justiça da União, está aberto o processo de remoção, destinado ao preenchimento dos cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto, nesta 15ª Região, com observância estrita dos apontamentos constantes na supracitada Resolução nº 21/2006.

    Os requerimentos de inscrição deverão ser formulados e endereçados à Presidência do TRT da 15ª Região, no prazo estipulado, pelos Excelentíssimos Juízes Substitutos da Justiça do Trabalho interessados, e destinados à Assessoria de Apoio aos Magistrados, situada à Rua Barão de Jaguara, 901, 15º andar, Centro, Campinas (SP), CEP: 13015-927.

    Para a validação da inscrição, os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes dados e/ou documentos (consoante a Resolução nº 21/2006, do CSJT):

    I) Certidão, em via original, expedida pelo Órgão de origem, contendo as seguintes informações sobre o Magistrado requerente:

    a) de obtenção de vitaliciamento;

    b) concessão do pedido de remoção pelo Órgão de origem ou, na ausência temporária deste, da formulação dele;

    c) de que não responde a processo disciplinar;

    d) de que não retém, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal.

    II) A ausência de quaisquer das infomações acima referidas (item I) acarretará o indeferimento da inscrição do(a) interessado(a) no processo de remoção.

    III) Para efeito de contagem do prazo estipulado, considerar-se-á a data do protocolo neste Tribunal e, na falta do registro deste até a data limite, a da postagem na Empresa de Correios e Telégrafos-ECT.

    IV) O(A) Juiz(íza) aprovado(a) no processo de remoção para este Tribunal, desde que liberado(a) pelo Órgão de origem, será, automaticamente, incluído(a) no final da lista de antigüidade de Juízes Substitutos desta 15ª Região. Caso haja mais de um(a) aprovado(a), serão usados, para desempate, os critérios elencados na Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

    Campinas, 24 de novembro de 2006.

    LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

    Juiz Presidente do Tribunal



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