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    EDITAL SELEÇÃO DE BOLSISTA ESMAT 13 - TURMA 2017

    26/10/2016

     ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAIBA

    ESMAT 13

    A V I S O


    A DIRETORIA DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA – ESMAT 13, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de processo seletivo com vistas ao preenchimento de 1 (uma) vaga no ano letivo de 2017, do Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, destinada a estudantes de baixa renda, que obedecerão às normas discriminadas a seguir:

    1 - Do período e local das inscrições:

    1.1- Serão realizadas no período de 23 a 27 de janeiro de 2017, na sede da ESMAT 13, localizada na Rua Deputado Odon Bezerra, 184, sala 351, Tambiá, nesta Capital;

    1.2- Não serão aceitas inscrições fora dos períodos e locais estabelecidos;

    1.3 – Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições condicionadas a futuro cumprimento das exigências deste Edital.

     2 - Dos pré-requisitos:

    2.1         - Os inscritos deverão ter concluído o curso de graduação em Direito em instituições de ensino superior pública ou privada, necessitando, neste caso, comprovar a percepção de bolsa escolar fornecida pelo governo nos últimos dois anos;

    2.2 – Deverá ser comprovado, no ato da inscrição, que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos, mediante declaração por escrito;

    2.3- Caso o disposto em cada um dos dois itens anteriores não seja observado, por qualquer motivo, haverá o cancelamento automático da inscrição.

    3 - Dos documentos necessários:

    3.1 - Documentação comprobatória de conclusão do curso de graduação, com histórico escolar;

    3.2 – Declaração própria ou fornecida pelos pais ou responsáveis que comprovem a renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, acompanhada de documento comprobatório respectivo;

    3.3 -  Documento de identidade (as carteiras ou cédulas de identidade expedidas por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, por Ordem ou Conselhos de Classe, bem como a Carteira de Trabalho e Previdência Social e a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);

    3.3.1 Não serão aceitos protocolos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título de Eleitor, carteira Nacional de Habilitação (em modelo anterior à Lei nº 9.503/97), Carteira de Estudante, Crachás e Identidade Funcional de natureza privada;

     

    3.4 - O candidato será responsável pelas informações prestadas na Inscrição;

    3.5 - As informações incorretas ou incompletas na Ficha de Inscrição acarretarão o cancelamento da mesma;

    3.6 -  Os casos omissos deverão ser encaminhados à Diretoria da Escola, para julgamento da questão.

    4- Da Impugnação:

    4.1-       Poderão as pessoas interessadas impugnar as declarações apresentadas pelos inscritos até 48 horas após a divulgação dos resultados, devendo apresentar provas convincentes a serem analisadas pela Diretoria;

    4.2-       As impugnações serão julgadas e divulgadas em 24 horas após o transcurso do prazo acima mencionado pela Diretoria;

    5 - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

    5.1 - Preenchidos os requisitos previstos no item “1.2” pelo candidato, a escolha dos bolsistas, em havendo mais de 1 (um) candidato, será feita pela aferição do índice de rendimento escolar, a ser colhido por documento oficial fornecido pela instituição de ensino superior no qual tiver ele concluído o curso de graduação.

    5.2 - Em caso de empate, será escolhido o candidato que tiver obtido melhor desempenho nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, necessariamente nesta ordem, e, persistindo este, o mais idoso.


    6- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    6.1 - O candidato será responsável pelas informações prestadas na Inscrição;

    6.2- As informações incorretas ou incompletas na Ficha de Inscrição acarretarão o cancelamento da mesma;

    6.3 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Diretoria da Escola, para julgamento da questão.

     

    João Pessoa, 26 de outubro de 2016.

    A DIRETORIA

     

     



    Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 Rua Odon Bezerra, 184 -Piso E3 - Sala 351 - Centro - João Pessoa - PB - CEP: 58020-500