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    Ex-empregado não pode manter plano de saúde pago só pela empresa, define STJ

    24/08/2018

    Ex-empregado não pode manter plano de saúde pago só pela empresa, define STJ

    Por Tadeu Rover
     
    Condenação foi feita após MPT identificar que lei trabalhista não estava sendo cumprida pelo estabelecimento.
     
    A jurisprudência foi firmada nesta quarta-feira (22/8) ao julgar dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo a tese definida, nessa situação, o empregado somente terá direito ao plano se houver previsão em contrato ou convenção coletiva de trabalho. Cerca de 600 processos aguardavam o julgamento.
     
    Com essa decisão, o STJ põe fim a um tema que gerava divergências nas cortes. De acordo com o Anuário da Justiça São Paulo, no Tribunal de Justiça paulista, por exemplo, das 10 câmaras que integram 1ª Subseção de Direito Privado, 7 foram favoráveis a manter o trabalhador no plano de saúde, mesmo se este não contribuiu com o custeio.
     
    De acordo com essas decisões, a justificativa para manter o plano era que o custeio do plano pela empresa podia ser reconhecido como salário indireto. Foi justamente uma decisão nesse sentido do TJ-SP que serviu de paradigma.
     
    No recurso ao STJ, o Bradesco Saúde contestava decisão que garantiu a um aposentado o direito de permanecer no plano, desde que assumisse o valor que a empresa pagava, além da coparticipação.
     
    Para o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não é possível considerar a coparticipação como contribuição. Segundo ele, contribuir significa pagar mensalidade, independentemente de usar a assistência médica. Em relação à caracterização do plano como salário indireto, o ministro afirmou que a CLT não deixa dúvidas de que esse benefício não tem índole salarial.
     
    Seguindo o voto do relator, a 2ª Turma, por unanimidade, fixou a seguinte tese:
     
    "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto."
     
    CONJUR



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