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Legislação - Leis
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Institui o Código Civil.
LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999
LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 08 DE MAIO DE 2009 DOU 11.05.2009 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 936, DE 5 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias
LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
LEI 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever o interrogatório por videoconferência
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, paradefinir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - nova lei do estágio.
LEI No- 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
LEI Nº 11.720, DE 20 JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
CORPO DOCENTE
Eventos
Matrículas Esmat 13 para 2019
Início: 05 de novembro de 2018Local: Sede da Esmat 13
As matrículas para o ano letivo 2019 da Pós-graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – Esmat 13, iniciarão no dia 05 de novembro de 2018.
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