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    Legislação - Leis


  • [10/08/2009]

    LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação

  • [03/08/2009]

    LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999

  • [08/07/2009]

    LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior

  • [18/05/2009]

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 08 DE MAIO DE 2009 DOU 11.05.2009 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem

  • [13/05/2009]

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 936, DE 5 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias

  • [20/04/2009]

    LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  • [14/01/2009]

    LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

  • [11/01/2009]

    LEI 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever o interrogatório por videoconferência

  • [28/09/2008]

    LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, paradefinir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

  • [28/09/2008]

    LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - nova lei do estágio.

  • [11/09/2008]

    LEI No- 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

  • [25/06/2008]

    LEI Nº 11.720, DE 20 JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.




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