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    Legislação - Leis


  • [21/12/2006]

    LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Mensagem de veto Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002 e...
  • [20/12/2006]

    LEI N o 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Acrescenta à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3 o do art. 102 da Constituição Federal
  • [20/12/2006]

    LEI N o 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999
  • [20/12/2006]

    EMENDA CONSTITUCIONAL N o 53 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  • [11/12/2006]

    LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça
  • [07/12/2006]

    LEI N o 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera dispositivos da Lei n o 5.869
  • [27/09/2006]

    LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva...
  • [12/09/2006]

    LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis dde prova de divergência jurisprudencial
  • [12/08/2006]

    PLC nº 80/06 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT
  • [12/08/2006]

    PL nº 4731/04 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho
  • [12/08/2006]

    LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil
  • [03/08/2006]

    LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional



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