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Legislação - Leis
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Institui o Código Civil.
LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Mensagem de veto Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002 e...
LEI N o 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Acrescenta à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3 o do art. 102 da Constituição Federal
LEI N o 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999
EMENDA CONSTITUCIONAL N o 53 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça
LEI N o 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera dispositivos da Lei n o 5.869
LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva...
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis dde prova de divergência jurisprudencial
PLC nº 80/06 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT
PL nº 4731/04 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil
LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional
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Matrículas Esmat 13 para 2018
Matrículas AbertasLocal: Sede da Esmat 13
Estão abertas as matrículas para o ano letivo 2018 da Pós-graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – Esmat 13.
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