Esmat 13 - Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba

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Legislação - Leis

[13/07/2017]

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

[24/07/1991]

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

[24/07/1991]

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

[16/03/2015]

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil.

[10/01/2002]

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.

[07/12/1940]

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Institui o Código Civil.

[25/06/1850]

LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial.

[05/10/1988]

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

[22/09/1980]

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

[21/12/2006]

LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Mensagem de veto Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002 e...

[20/12/2006]

LEI N o 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Acrescenta à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3 o do art. 102 da Constituição Federal

[20/12/2006]

LEI N o 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999

[20/12/2006]

EMENDA CONSTITUCIONAL N o 53 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

[11/12/2006]

LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça

[07/12/2006]

LEI N o 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera dispositivos da Lei n o 5.869

[27/09/2006]

LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva...

[12/09/2006]

LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis dde prova de divergência jurisprudencial

[12/08/2006]

PLC nº 80/06 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT

[12/08/2006]

PL nº 4731/04 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho

[12/08/2006]

LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil

[03/08/2006]

LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional

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