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Legislação - Leis
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Mensagem de veto Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002 e...
LEI N o 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Acrescenta à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3 o do art. 102 da Constituição Federal
LEI N o 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999
EMENDA CONSTITUCIONAL N o 53 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça
LEI N o 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera dispositivos da Lei n o 5.869
LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva...
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis dde prova de divergência jurisprudencial
PLC nº 80/06 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT
PL nº 4731/04 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil
LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional
CORPO DOCENTE
Eventos
Recesso de Carnaval
De: 22/02/2017 até 05/03/2017Local: Sala Esmat 13
A Esmat 13 informa que haverá recesso durante o período de Carnaval. As aulas da pós-graduação ocorrerão nos próximos dias 20 e 21 de fevereiro e só retornarão dias 6 de março.
Aula inaugural turma 2017
Em: 13/02/2017Local: Fesp Faculdades
Na noite desta segunda-feira, 13 de fevereiro, a Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba inicia o ano letivo 2017. Para marcar o evento, a aula inaugural será ministrada pelo Mestre em Direito, desembargador Paulo Maia Filho, ex-presidente do TRT da 13ª Região, às 19h, na Fesp Faculdades (Manaíra Shopping).
Saiba mais sobre matrículas para o curso de pós-graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho pelos telefones (83) 3241-7640 ou 98650-0774.
