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    Legislação - Leis


  • [13/07/2017]

    LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

  • [24/07/1991]

    LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

  • [24/07/1991]

    LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  • [16/03/2015]

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil.

  • [10/01/2002]

    LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.

  • [07/12/1940]

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Institui o Código Civil.

  • [25/06/1850]

    LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial.

  • [05/10/1988]

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  • [22/09/1980]

    LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  • [03/08/2006]

    LEI Nº 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006.

  • [03/08/2006]

    LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250/95, 8.213/91 e 5.859/72, e revoga dispositivo da Lei nº 605/49

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.143, DE 26 DE JULHO DE 2005 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 do CPC

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869/73, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências

  • [10/08/2009]

    Lei nº 12.016, de 07.08.2009 - DOU 1 de 10.08..2009

  • [08/07/2009]

    LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 (DOU de 06.07.2009)

  • [13/05/2009]

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 936, DE 5 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias

  • [20/04/2009]

    LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT




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