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    Legislação - Leis


  • [27/09/2006]

    LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva...

  • [12/09/2006]

    LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis dde prova de divergência jurisprudencial

  • [12/08/2006]

    PLC nº 80/06 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT

  • [12/08/2006]

    PL nº 4731/04 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho

  • [12/08/2006]

    LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil

  • [03/08/2006]

    LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional

  • [03/08/2006]

    LEI Nº 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006.

  • [03/08/2006]

    LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250/95, 8.213/91 e 5.859/72, e revoga dispositivo da Lei nº 605/49

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.143, DE 26 DE JULHO DE 2005 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 do CPC

  • [02/08/2006]

    LEI Nº 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil




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