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Legislação - Leis
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Institui o Código Civil.
LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869/73, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões
LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências
CORPO DOCENTE
Eventos
Matrículas Esmat 13 para 2019
Início: 05 de novembro de 2018Local: Sede da Esmat 13
As matrículas para o ano letivo 2019 da Pós-graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – Esmat 13, iniciarão no dia 05 de novembro de 2018.
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