(83) 3241-7640 / (83) 98650-0774
Legislação - Leis
LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869/73, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões
LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências
CORPO DOCENTE
Eventos
Curso de atualização sobre a Reforma Trabalhista
De: 19/08/2017 até 23/09/2017Local: Fesp Faculdades
Curso sobre a Reforma Trabalhista
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17º Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor
De: 23/08/2017 até 25/08/2017Local: Recife/PE
17º Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor – “Os reflexos da crise brasileira e das inovações do Código de Processo Civil na defesa do consumidor”
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Recesso de Carnaval
De: 22/02/2017 até 05/03/2017Local: Sala Esmat 13 Ver mais
Aula inaugural turma 2017
Em: 13/02/2017Local: Fesp Faculdades Ver mais
