LEI N o 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

LEI N o 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007



Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o

depósito prévio em ação rescisória.



O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:



Art. 1 o O caput do art. 836 da Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de

1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 836. É vedado aos

órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas,

excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação

rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do

Título IX da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de

Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do

valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

..............................................................................................."

(NR)



Art. 2 o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de

sua publicação.



Brasília, 22 de junho de 2007; 186 o da Independência e

119 o da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro