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    LEI N o 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    25/06/2007

    LEI N o 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007



    Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o

    depósito prévio em ação rescisória.



    O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A



    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

    seguinte Lei:



    Art. 1 o O caput do art. 836 da Consolidação das Leis do

    Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de

    1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 836. É vedado aos

    órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas,

    excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação

    rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do

    Título IX da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de

    Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do

    valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

    ..............................................................................................."

    (NR)



    Art. 2 o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de

    sua publicação.



    Brasília, 22 de junho de 2007; 186 o da Independência e

    119 o da República.



    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Tarso Genro



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