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    LEI N o 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao art. 894 da CLT e à alínea b do inciso III do art. 3 o da Lei n o 7.701.88

    25/06/2007

    LEI N o 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007

    Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3 o da Lei n o 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

    O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1 o O art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

    I - de decisão não unânime de julgamento que:

    a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos T ribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

    b) (VETADO)

    II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

    Art. 2 o A alínea b do inciso III do art. 3 o da Lei n o 7.701, de 21 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 3 o

    ....................................................................................

    ........................................................................................................

    III -........................................................................................
    .........................................................................................................

    b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais;
    .............................................................................................."

    (NR)

    Art. 3 o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

    Art. 4 o Fica revogado o parágrafo único do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.

    Brasília, 22 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Tarso Genro



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