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    LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva...

    27/09/2006

    Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao
    desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades
    desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos
    tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; altera
    as Leis n ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de
    2002; e dá outras providências.


    O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A



    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



    Art. 1º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir concurso de
    prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de números ou símbolos
    regido pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.



    § 1º O concurso de prognóstico de que trata o caput deste artigo será
    autorizado pelo Ministério da Fazenda e executado pela Caixa Econômica
    Federal.



    § 2º Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade desportiva da
    modalidade futebol que, cumulativamente:



    I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino ou de
    seus símbolos para divulgação e execução do concurso;



    II - elaborar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano,
    independentemente da forma societária adotada, demonstrações financeiras que
    separem as atividades do futebol profissional das atividades recreativas e
    sociais, na forma definida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
    segundo os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de
    Contabilidade, observado o § 3º deste artigo;



    III - atender aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e em
    regulamento.



    § 3º As demonstrações financeiras referidas no inciso II do § 2º deste
    artigo, após auditadas por auditores independentes, deverão ser divulgadas,
    por meio eletrônico, em sítio próprio da entidade desportiva, e publicadas
    em jornal de grande circulação.



    Art. 2º O total dos recursos arrecadados com a realização do concurso de que
    trata o art. 1º desta Lei terá exclusivamente a seguinte destinação:



    I - 46% (quarenta e seis por cento), para o valor do prêmio;



    II - 22% (vinte e dois por cento), para remuneração das entidades
    desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas
    denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução
    do concurso de prognóstico;



    III - 20% (vinte por cento), para o custeio e manutenção do serviço;



    IV - 3% (três por cento), para o Ministério do Esporte, para distribuição
    de:



    a) 2/3 (dois terços), em parcelas iguais, para os órgãos gestores de
    esportes dos Estados e do Distrito Federal para aplicação exclusiva e
    integral em projetos de desporto educacional vido no âmbito da educação
    básica e superior; e



    b) 1/3 (um terço), para as ações dos clubes sociais, de acordo com os
    projetos aprovados pela Confederação Brasileira de Clubes;



    V - 3% (três por cento), para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN,
    instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994;



    VI - 3% (três por cento), para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os
    recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia e de
    entidades hospitalares sem fins econômicos, que serão contempladas com os
    mesmos direitos e obrigações estendidas às entidades esportivas constantes
    nos arts. 4 º, 5 º, 6º, 7º e 8º desta Lei, que tratam dos termos da
    renegociação de débitos tributários e para com o FGTS;



    VII - 2% (dois por cento), para atender aos fins previstos no § 1º do art.
    56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº
    10.264, de 16 de julho de 2001, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º do
    citado artigo; e



    VIII 1% (um por cento), para o orçamento da seguridade social.



    § 1] Sobre o total dos recursos destinados ao prêmio a que se refere o
    inciso I do caput deste artigo incidirá o imposto sobre a renda, na forma
    prevista no art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.



    § 2º O direito a resgate dos prêmios a que se refere o inciso I do caput
    deste artigo prescreve em 90 (noventa) dias contados da data de realização
    do sorteio.



    § 3º Os recursos de premiação não procurados dentro do prazo de prescrição
    serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -
    FIES.



    Art. 3º A participação da entidade desportiva no concurso de que trata o
    art. 1º desta Lei condiciona-se à celebração de instrumento instituído pela
    Caixa Econômica Federal, do qual constará:



    I - a adesão aos termos estabelecidos nesta Lei e em regulamento;



    II - a autorização para a destinação, diretamente pela Caixa Econômica
    Federal, da importância da remuneração de que trata o inciso II do art. 2 o
    desta Lei para pagamento de débitos com os órgãos e entidades credores a que
    se refere o art. 4 o desta Lei;



    III - a cessão do direito de uso de sua denominação, emblema, hino, marca ou
    de seus símbolos durante o período estipulado no instrumento de adesão de
    que trata o caput deste artigo, que não poderá ser inferior ao prazo máximo
    de parcelamento fixado no art. 4º desta Lei.



    Art. 4º As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da
    celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3 o desta Lei,
    seus débitos vencidos até 30 de setembro de 2005 com a Secretaria da Receita
    Previdenciária, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a
    Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
    e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, inclusive os relativos
    às contribuições instituídas pela Lei Complementar n o 110, de 29 de junho
    de 2001.



    § 1º O parcelamento será pago em até 180 (cento e oitenta) prestações
    mensais.



    § 2º No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, serão observadas
    as normas específicas de cada órgão ou entidade, inclusive quanto aos
    critérios para rescisão.



    § 3º No âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da
    Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-á pelas disposições da Lei n o
    10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplicando o disposto no § 2 o do seu
    art. 13 e no inciso I do seu art. 14.



    § 4º O parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas
    nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de
    julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às
    contribuições devidas, por lei, a terceiros regerse-á pelas disposições da
    referida Lei, não se aplicando o disposto no § 1 o do seu art. 38.



    § 5 º No período compreendido entre o mês da formalização do pedido de
    parcelamento de que trata o caput deste artigo e o mês de implantação do
    concurso de prognóstico, a entidade desportiva pagará a cada órgão ou
    entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil
    reais).



    § 6º O valor de cada parcela será apurado pela divisão do débito
    consolidado, deduzindo-se os recolhimentos de que trata o § 5 o deste artigo
    pela quantidade de meses remanescentes, conforme o prazo estabelecido no § 1
    o deste artigo.



    § 7º O disposto neste artigo aplica-se também a débito não incluído no
    Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo,
    de que trata a Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento
    Especial - PAES, de que tratam os arts. 1 o e 5 o da Lei n o 10.684, de 30
    de maio de 2003, sem prejuízo da permanência da entidade desportiva nessas
    modalidades de parcelamento.



    § 8º Os saldos devedores dos débitos incluídos em qualquer outra modalidade
    de parcelamento, inclusive no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo ou
    no Paes, poderão ser parcelados nas condições previstas neste artigo, desde
    que a entidade desportiva manifeste sua desistência dessas modalidades de
    parcelamento no prazo estabelecido no art. 10 desta Lei para a formalização
    do pedido de parcelamento.



    § 9º O parcelamento de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive,
    aos saldos devedores de débitos remanescentes do Refis, do parcelamento a
    ele alternativo e do Paes, nas hipóteses em que a entidade desportiva tenha
    sido excluída dessas modalidades de parcelamento.



    § 10. A entidade desportiva que aderir ao concurso de prognóstico de que
    trata o art. 1 o desta Lei poderá, até o término do prazo fixado no art. 10
    desta Lei, regularizar sua situação quanto às parcelas devidas ao Refis, ao
    parcelamento a ele alternativo e ao Paes, desde que ainda não tenha sido
    formalmente excluída dessas modalidades de parcelamento.



    § 11. A concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo
    independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos
    os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes
    de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução
    fiscal.



    § 12. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 2º desta Lei, o
    parcelamento de que trata o caput deste artigo se-á às demais entidades sem
    fins econômicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de
    assistência social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,
    independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o
    art. 3º desta Lei.



    Art. 5º A adesão de que trata o art. 3 o desta Lei tornarse-á definitiva
    somente mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade
    desportiva de certidões negativas emitidas pela Secretaria da Receita
    Previdenciária, pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal e pela
    Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de
    Regularidade do FGTS - CRF emitido pelo agente operador do FGTS.



    Parágrafo único. Os comprovantes de regularidade de que trata o caput deste
    artigo deverão ser apresentados em até 30 (trinta) dias contados do término
    do prazo fixado no art. 10 desta Lei.



    Art. 6º Os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2 o desta
    Lei destinados a cada entidade desportiva serão depositados pela Caixa
    Econômica Federal em contas específicas, cuja finalidade será a quitação das
    prestações do parcelamento de débitos de que trata o art. 4 o desta Lei,
    obedecendo à proporção do montante do débito consolidado de cada órgão ou
    entidade credora.



    § 1º Os depósitos de que trata o caput deste artigo serão efetuados
    mensalmente até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração dos
    valores.



    § 2º O depósito pela Caixa Econômica Federal da remuneração de que trata o
    inciso II do art. 2 o desta Lei diretamente à entidade desportiva em conta
    de livre movimentação subordina-se à apresentação de comprovantes de
    regularidade emitidos por todos os órgãos e entidades referidos no art. 4 o
    desta Lei que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que
    tratam o caput deste artigo e o art. 7 o desta Lei ou de qualquer outra
    modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até o dia 30
    de setembro de 2005.



    § 3º A entidade desportiva deverá renovar perante a Caixa Econômica Federal
    os comprovantes de regularidade de que trata o § 2 o deste artigo antes de
    expirado o prazo de sua validade, sob pena de bloqueio dos valores, na forma
    do art. 8 o desta Lei.



    § 4º Para o cálculo da proporção a que se refere o caput deste artigo, a
    Secretaria da Receita Previdenciária, o INSS, a Secretaria da Receita
    Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do
    FGTS informarão à Caixa Econômica Federal o montante do débito parcelado na
    forma do art. 4 o desta Lei e consolidado no mês da implantação do concurso
    de prognóstico de que trata o art. 1 o desta Lei.



    § 5º A quitação das prestações a que se refere o caput deste artigo será
    efetuada mediante débito em conta mantida na Caixa Econômica Federal
    específica para cada entidade desportiva e individualizada por órgão ou
    entidade credora do parcelamento, vedada a movimentação com finalidade
    diversa da quitação dos parcelamentos de que tratam os arts. 4 o e 7 o desta
    Lei.



    § 6º Na hipótese em que não haja dívida parcelada na forma do art. 4 o desta
    Lei com algum dos credores nele referidos, os valores de que trata o inciso
    II do art. 2 o desta Lei serão destinados pela Caixa Econômica Federal aos
    demais credores, mediante rateio proporcional aos respectivos montantes de
    débitos parcelados.



    § 7º Os valores destinados pela Caixa Econômica Federal na forma do caput
    deste artigo, em montante excedente ao necessário para a quitação das
    prestações mensais perante cada órgão ou entidade credora, serão utilizados
    para a amortização das prestações vincendas até a quitação integral dos
    parcelamentos.



    § 8º Na hipótese de os valores destinados na forma do caput deste artigo
    serem insuficientes para quitar integralmente a prestação mensal, a entidade
    desportiva ficará responsável por complementar o valor da prestação,
    mediante depósito a ser efetuado na conta a que se refere o § 5 o deste
    artigo até a data de vencimento da prestação, sob pena de rescisão do
    parcelamento, observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade.



    § 9º Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a
    proporção de que trata o caput deste artigo, mediante informações dos órgãos
    e entidades credores quanto ao montante da dívida remanescente.



    § 10. A revisão a que se refere o § 9 o deste artigo poderá ser solicitada à
    Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva ou pelos órgãos e entidades
    credoras, a qualquer momento.



    Art. 7º Se a entidade desportiva não tiver parcelamento ativo na forma do
    art. 4 o desta Lei e estiver incluída no Refis, no parcelamento a ele
    alternativo ou no Paes, os valores a ela destinados, de acordo com o
    disposto no inciso II do art. 2 o desta Lei, serão utilizados, nos termos do
    art. 6 o desta Lei, na seguinte ordem:



    I - para amortização da parcela mensal devida ao Refis ou ao parcelamento a
    ele alternativo, enquanto a entidade desportiva permanecer incluída nesses
    programas de parcelamento;



    II - para amortização da parcela mensal devida ao Paes, enquanto a entidade
    desportiva permanecer incluída nesse programa de parcelamento, obedecida a
    proporção dos montantes consolidados, na forma dos arts. 1 o e 5 o da Lei n
    o 10.684, de 30 de maio de 2003, nos casos em que a entidade não tiver
    optado pelo Refis nem pelo parcelamento a ele alternativo, tiver sido
    excluída desses programas ou houver liquidado o débito neles consolidado.



    § 1º Os valores destinados pela Caixa Econômica Federal na forma dos incisos
    I e II do caput deste artigo, em montante excedente ao necessário para a
    quitação das prestações mensais do Refis, ou do parcelamento a ele
    alternativo ou do Paes, serão utilizados para a amortização do saldo devedor
    do débito consolidado nas respectivas modalidades de parcelamento.



    § 2º Na hipótese de os valores destinados na forma do caput deste artigo
    serem insuficientes para quitar integralmente a prestação mensal, a entidade
    desportiva ficará responsável pelo recolhimento complementar do valor da
    prestação.



    Art. 8º A não-apresentação dos comprovantes de regularidade a que se referem
    os §§ 2 o e 3 o do art. 6 o desta Lei implicará bloqueio dos valores de que
    trata o inciso II do art. 2 o desta Lei, em conta específica, na Caixa
    Econômica Federal, desde que:



    I - não exista parcelamento ativo, na forma do art. 4 o desta Lei, com
    nenhum dos credores nele referidos; e



    II - a entidade desportiva não esteja incluída no Refis, ou no parcelamento
    a ele alternativo ou no Paes.



    § 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, não se consideram
    parcelamentos ativos aqueles já quitados ou cindidos.



    § 2º O bloqueio será levantado mediante a apresentação dos comprovantes de
    regularidade referidos no caput deste artigo.



    Art. 9º O prazo para celebração do instrumento de adesão a que se refere o
    art. 3 o desta Lei será de 30 (trinta) dias contados da data da publicação
    do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei.



    Art. 10. O pedido de parcelamento a que se refere o caput do art. 4 o desta
    Lei poderá ser formalizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
    da publicação do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei.



    Art. 11. A partir da realização do 1 o (primeiro) sorteio, os valores da
    remuneração de que trata o inciso II do art. 2 o desta Lei serão reservados
    pela Caixa Econômica Federal para fins de destinação na forma estabelecida
    no art. 6 o desta Lei.



    Art. 12. A Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida
    do seguinte art. 13-A:



    "Art. 13-A. O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais
    instituídas pelos arts. 1 o e 2 o da Lei Complementar n o 110, de 29 de
    junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal,
    aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 10 a 12, nos §§ 1 o e 2 o do art. 13 e
    no art. 14 desta Lei.



    § 1º O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito
    consolidado pelo número de parcelas.



    § 2º Para fins do disposto no § 1 o deste artigo, o montante do débito será
    atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei n o 8.036, de 11 de
    maio de 1990, e, se for o caso, no Decreto-Lei n o 1.025, de 21 de outubro
    de 1969.



    § 3º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste
    artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos
    débitos não inscritos em dívida ativa da União.



    § 4º A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo
    inscritos em dívida ativa da União compete privativamente à
    Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."



    Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação
    desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei n o 9.532, de 10 de
    dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de
    24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas
    atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica
    regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a
    1.092 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.



    Parágrafo único. Às entidades referidas no caput deste artigo não se aplica
    o disposto no § 3 o do art. 15 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997.



    Art. 14. O § 11 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a
    vigorar com a seguinte redação:



    "Art. 22
    ....................................................................................



    ..................................................................................................



    § 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação
    desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica
    organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize
    regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei
    nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.



    ................................................................................................"

    (NR)



    Art. 15. As entidades de prática desportiva ou de administração do desporto
    que tiverem qualquer um dos seus dirigentes condenados por crime doloso ou
    contravenção, em qualquer instância da justiça, tanto federal como estadual,
    não podem receber recursos, nem se beneficiar de qualquer incentivo ou
    vantagem, conforme disposto nesta Lei.



    Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive quanto aos
    critérios para participação e adesão de entidades desportivas da modalidade
    futebol e ao prazo para implantação do concurso de prognóstico.



    Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Brasília, 14 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.



    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA



    Bernard Appy



    Luiz Marinho



    Nelson Machado



    Orlando Silva de Jesus Júnior



    Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB