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    LEI Nº 11.603, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

    07/12/2007

    LEI Nº 11.603, DE 5 DEZEMBRO DE 2007
    Publicada no DOU 06/12/2007

    Conversão da Mpv nº 388, de 2007

    Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

    Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 388, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

    Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR)

    Art. 2º A Lei nº 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

    “Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.” (NR)

    “Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.” (NR)

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

    Deputado NARCIO RODRIGUES
    Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
    no exercício da Presidência.



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