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    LEI Nº 11.644, DE 10 MARÇO DE 2008 - Acrescenta artigo 442-A à CLT

    11/03/2008

    LEI Nº 11.644, DE 10 MARÇO DE 2008.

    Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.


    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:

    “Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

    Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 10 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Tarso genro
    José Antônio Dias Toffoli



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