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    LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, paradefinir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

    28/09/2008

    LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008


    Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 54. ...................................................................................

    ...........................................................................................................

    § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

    ..............................................................................................." (NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

    JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

    Tarso Genro

    José Antonio Dias Toffoli

    DOU 23.09.2008 - p. 38



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