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    LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

    14/01/2009

    LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

    Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

    Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

    § 1o (VETADO)

    § 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

    Art. 3o (VETADO)

    Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:

    I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;

    II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

    III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.

    Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

    Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil:

    I - uniforme especial a expensas do empregador;

    II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;

    III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

    IV - o direito à reciclagem periódica.

    Art. 7o (VETADO)

    Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

    I - advertência;

    II - (VETADO)

    III - proibição temporária de funcionamento;

    IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.

    Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.

    Art. 10. (VETADO)

    Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Tarso Genro
    Carlos Lupi
    João Bernardo de Azevedo Bringel
    José Antonio Dias Toffoli

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009



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