• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior

    08/07/2009

    LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 (DOU de 06.07.2009)

    Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

    O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 1º Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.

    ..............................................................................................." (NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 3 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Celso Luiz Nunes Amorim

    Carlos Lupi

    Miguel Jorge



    Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 Rua Odon Bezerra, 184 -Piso E3 - Sala 351 - Centro - João Pessoa - PB - CEP: 58020-500