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    LEI No- 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

    11/09/2008

    LEI No- 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
    Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado
    à prorrogação da licença-maternidade mediante
    concessão de incentivo fiscal, e altera
    a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
    O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
    a seguinte Lei:
    Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a
    prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista
    no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.
    § 1o A prorrogação será garantida à empregada da pessoa
    jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira
    até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente
    após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do
    caput do art. 7o da Constituição Federal.
    § 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção,
    também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
    de adoção de criança.
    Art. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional,
    autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da
    licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o
    art. 1o desta Lei.
    Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade,
    a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos
    mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade
    pago pelo regime geral de previdência social.
    Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de
    que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade
    remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
    similar.
    Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no
    caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.
    Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real
    poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o
    total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta)
    dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução
    como despesa operacional.
    Parágrafo único. (VETADO)
    Art. 6o ( VETADO)
    Art. 7o O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do
    disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei
    Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da
    renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo
    a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal,
    que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se
    der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
    Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
    produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente
    àquele em que for implementado o disposto no seu art. 7o.
    Brasília, 9 de setembro de 2008; 187o da Independência e
    120o da República.
    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Guido Mantega
    Carlos Lupi
    José Pimentel



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