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    PLC nº 80/06 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT

    12/08/2006

    PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80 , DE 2006
    (Nº 4.735/2004, na Casa de Origem)
    (De Iniciativa do Presidente da República)

    Dá nova redação ao caput do art. 836
    da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
    aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
    de maio de 1943, a fim de dispor sobre o
    depósito prévio em ação rescisória.

    O Congresso Nacional decreta:

    Art. 1º O caput do art. 836 da Consolidação das
    Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
    5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a
    seguinte redação:

    “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça
    do Trabalho conhecer de questões já decididas,
    excetuados os casos expressamente
    previstos neste título e a ação rescisória, que
    será admitida na forma do disposto no Capítulo
    IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de
    janeiro de 1973 – Código de Processo Civil,
    sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por
    cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade
    jurídica do autor.
    ..................................................... “(NR)

    Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias
    após a data de sua publicação.



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