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    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

    14/09/2006

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

    Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de
    5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.


    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
    Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1o O art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
    acrescido do seguinte parágrafo:

    Ҥ 14. Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da Lei
    no 10.666, de 8 de maio de 2003, aplicar-se-á um único grau de risco para
    todos os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento.” (NR)

    Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida
    dos seguintes artigos:

    “Art. 21-A. Presume-se caracterizada incapacidade acidentária quando
    estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo,
    decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida
    motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o
    regulamento.” (NR)



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