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    Conselho Nacional de Justiça proíbe nepotismo no Judiciário

    29/09/2005

    Ocupantes de cargos que configurem situação de nepotismo no Judiciário
    deverão ser exonerados no prazo de 90 dias, a partir da publicação de
    resolução a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. A decisão do CNJ,
    votada por maioria na sessão plenária de hoje (27), torna nulas as nomeações
    de parentes anteriores à Lei 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores
    do Poder Judiciário. A lei veda a nomeação ou designação, para cargos em
    comissão e funções gratificadas em tribunais ou juízos, de cônjuge,
    companheiro ou parente até o terceiro grau dos membros ou juízes vinculados.

    A pauta que discutiu a prática de nepotismo foi levada à apreciação do
    Conselho pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
    (Anamatra), que pedia a revogação da Resolução Administrativa 388/97 do
    Tribunal Superior do Trabalho (TST). A norma permitiu a manutenção no cargo
    de ocupantes em situação de nepotismo, contratados antes da edição da Lei
    9.421/96. Outro item da pauta, sobre o mesmo tema, foi sugerido pelo
    conselheiro Paulo Lôbo, que propôs a edição de ato normativo para todo o
    Judiciário, vedando a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro
    grau, para ocupar cargos comissionados em tribunais.

    No julgamento, os conselheiros debateram, inicialmente, se caberia ao
    CNJ editar norma de alcance nacional dispondo sobre o nepotismo. Por
    maioria, vencidos os conselheiros Jirair Meguerian, relator do caso, Antônio
    de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala e Marcus Faver, o Conselho entendeu que a
    atribuição faz parte das competências previstas no parágrafo 4º, incisos I e
    II, do artigo 103, alíena "b" da Constituição Federal.

    Em seguida, em votação preliminar, o plenário decidiu, também por
    maioria, que o fato de existir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em
    tramitação no Supremo (ADI 2642), questionando o ato administrativo do TST,
    não impediria a revisão pelo CNJ do objeto contestado na ADI.

    Quanto ao mérito, o Conselho revogou a Resolução Administrativa do
    TST, considerando os princípios constitucionais da moralidade e da
    impessoalidade, estabelecidos no artigo 37 da Constituição. Nesse ponto,
    foram vencidos na votação os conselheiros Jirair Meguerian, Vantuil Abdala,
    Antônio de Pádua Ribeiro e Marcus Faver.

    A redação de anteprojeto da resolução que irá definir os critérios
    sobre a vedação de nepotismo no Judiciário será de responsabilidade do
    conselheiro Douglas Rodrigues, que iniciou a divergência quanto ao voto do
    relator no julgamento de hoje. A redação final deverá ser votada na próxima
    sessão do CNJ, marcada para 18 de outubro.





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