• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    Menoridade de herdeiro não interfere na prescrição trabalhista

    14/09/2005

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (embargos) do Ministério Público do Trabalho (MPT) para a suspensão da prescrição de direitos trabalhistas em um processo em que figuram como parte os herdeiros do trabalhador, viúva e três filhos, entre os quais uma menor de idade.
    Prevaleceu, dessa forma, decisão anterior que rejeitou a aplicação de regras (artigo 440 da CLT) sobre a proteção ao trabalho do menor por não se tratar de direito de menor como empregado, mas, sim, como herdeiro, que se encontra representado pela mãe (inventariante). "É ela que exerce o direito do empregado falecido, não havendo que se falar em causa impeditiva da prescrição", decidiu a Turma.
    A ação foi ajuizada pela viúva do trabalhador, motorista de ônibus, em 18 de fevereiro de 2000, com pedido de reconhecimento de direitos decorrentes do contrato de trabalho com a Auto Viação Bom Retiro Ltda no período entre abril de 1992 e agosto de 1999, entre os quais adicional noturno e horas extras.
    Em decisão confirmada pela Quarta Turma do TST, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) julgou prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 18 de fevereiro de 1995, considerando irrelevante a data da morte do motorista em agosto de 1995, pois a vinculação do prazo de prescrição, previsto na Constituição, é com o contrato de trabalho do empregado.
    Em novo recurso, agora de embargos, o MPT do Rio Grande do Sul sustentou que a decisão de manter a prescrição pelo fato de existir inventariante com legitimidade para ajuizar ações destinadas a preservar o patrimônio dos herdeiros menores poderia sugerir que em outro tipo de representação legal, em que não houvesse sucessão, não incidiria, da mesma fora, a suspensão da prescrição.
    Os argumentos do MPT foram rejeitados pela Quarta Turma do TST. "Não foi demonstrada irregularidade no acórdão, na medida em que a prestação jurisdicional foi explícita e abrangeu todos os aspectos da lide", disse o relator, juiz convocado do TST José Antonio Pancotti. ED - RR 61349/2002)









    Notícias


  • [12/10/2019]

    Esmat 13 promove palestra de atualização jurisprudencial para associados da Amatra 13

  • [20/09/2019]

    Esmat inscreve para curso sobre o Direito do Trabalho hoje: dois anos da Reforma Trabalhista

  • [09/09/2019]

    Mulheres recebem renda 17% inferior à dos homens por hora trabalhada, aponta OIT

  • [29/08/2019]

    Continuam inscrições para curso de Compliance da Esmat 13

  • [19/08/2019]

    Amatra 13 participa de manifestação contra Lei do Abuso

  • [16/08/2019]

    Lei de Abuso de Autoridade: Amatra 13 vê “duro golpe” em atuação contra o crime

  • [23/07/2019]

    Segundo módulo da pós-graduação começa sexta-feira

  • [18/07/2019]

    Esmat 13 realizará curso de Compliance e Gestão de Conflitos

  • [10/07/2019]

    Pós-graduação: segundo módulo começa dia 26 e inscrições continuam

  • [10/07/2019]

    Presidente da Amatra discorda de restrição do CNJ ao uso de redes sociais pelos magistrados

  • [19/05/2019]

    Começam aulas do primeiro módulo da pós-graduação

  • [29/04/2019]

    Adiada pós-graduação para dia 17




  • Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB