• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    Ministro Marco Aurélio defende segurança jurídica em seminário sobre Reforma Trabalhista

    29/11/2017

    O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (27 de novembro) no Seminário Reforma Trabalhista, realizado no Tribunal Superior do Trabalho, que a segurança jurídica é responsabilidade maior do Judiciário e que advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos devem acreditar na dimensão possuída e fazer a sua parte para podermos deixar para gerações futuras o Brasil sonhado.
     
    Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio do Centro de Formação de Assessores e Servidores do TST (Cefast) e da Escola Nacional de Magistratura (ENM), o evento reúne ministros, desembargadores, juízes, professores e estudiosos do Direito e do processo do trabalho durante dois dias para debater as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017.
     
    Extravagâncias
     
    O ministro Marco Aurélio disse que acima da boa formação técnica que o operador do Direito deve possuir está a formação humanística. “O Direito enseja um ato de vontade, calcado na formação humanística e sujeito à boa técnica da interpretação teleológica, sistemática e histórica, sempre buscando o objetivo da norma”, afirmou.
     
    Segundo o ministro do STF, não cabe considerar o direito “achado na rua”, o chamado direito alternativo, o que pode, afirma, levar a extravagâncias. “O direito alternativo afasta o indispensável à vida gregária: a segurança jurídica”. Para o ministro, as pessoas querem ter certeza do que pode ou não ocorrer. “É a segurança jurídica que nos dá estabilidade e nos resguarda de sobreavisos”, ressaltou.
     
    Judiciário
     
    O magistrado destacou a importância maior do juiz pela responsabilidade extrema, por ter de presidir a instrução dos processos, implementar audiências, definir as provas requeridas para, em seguida, apresentar uma solução para o conflito de interesses. “O juiz deve buscar algo utópico, a perfeição, que, apesar de inalcançável, movimenta o juiz a dar o melhor de si ao caso concreto”. Todavia, lembrou que dele que se requer a maior urbanidade em relação às instituições e seus membros.  “Não pode o juiz desqualificar quem quer que seja do Judiciário e as partes do processo, guardando equidistância em relação ao conflito de interesses”.
     
    Vísceras
     
    Para o ministro Marco Aurélio, vivenciamos uma época de crise, e a sociedade chegou ao limite da indignação. “Ela quer vísceras. Se pudesse, construiria um paredão de fuzilamento na Praça dos Três Poderes”. Mas, segundo ele, à correção de rumo pressupõe uma máxima do Direito, segundo o qual o meio justifica o fim, mas não o fim ao meio, "sob pena de não termos a almejada segurança jurídica”, assinalou.
     
    Ele citou, ainda, o risco ligado à hipocrisia, a tendência de adotar-se uma postura politicamente correta. “Isso é terrível! Não podemos jogar para a turba, mesmo sendo contramajoritários”. Segundo ele, se a concepção dos julgadores atende aos anseios sociais tudo bem, mas, senão, deve prevalecer a ordem jurídica para que não haja um retrocesso social.
     
    Constituição
     
    Para Mello, continuamos acreditando que podemos ter no Brasil dias melhores mediante a edições de novas leis, mas, na verdade, o que precisamos é respeitar a legislação vigente. “Não precisamos mais de leis”, afirmou. “Tivemos 97 emendas constitucionais, precisamos é avançar num campo descuidado, que é o campo da educação. A Constituição Federal precisa ser mais amada pelas autoridades brasileiras e mais conhecida do povo brasileiro”.



    Notícias


  • [16/06/2020]

    ESMAT 13 prorroga prazo de entrega de artigos para revista

  • [15/06/2020]

    Edital prorrogação - 10ª Edição revista Esmat 13

  • [06/03/2020]

    Começam aulas sobre Recursos no Tribunal Superior do Trabalho

  • [03/03/2020]

    EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA A REVISTA N.º 10

  • [02/03/2020]

    ESMAT 13 divulga edital de seleção de artigos para revista

  • [15/01/2020]

    Esmat 13 realiza em março curso sobre recursos no TST

  • [06/12/2019]

    Começa 3º módulo da pós-graduação da Esmat 13, mas ainda há vagas

  • [25/11/2019]

    Direito Previdenciário é tema de novo módulo de pós-graduação

  • [05/11/2019]

    PEDIDOS DISTINTOS – Reintegração negada não impede processo para pedir indenização

  • [28/10/2019]

    Direito previdenciário é tema de novo módulo de curso

  • [12/10/2019]

    Esmat 13 promove palestra de atualização jurisprudencial para associados da Amatra 13

  • [20/09/2019]

    Esmat inscreve para curso sobre o Direito do Trabalho hoje: dois anos da Reforma Trabalhista




  • Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB