• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    Reforma trabalhista: Anamatra avalia que MP 808 não resolve os principais problemas da nova lei

    20/11/2017

    O governo editou na última terça-feira (14/11) a Medida Provisória (MP) nº 808, com ajustes à reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O texto confirma alterações anunciadas anteriormente, como a mudança na regra do trabalho insalubre de grávidas e lactantes e a restrição temporal  para contratação de intermitentes. A Anamatra avaliou que a medida não sana os inúmeros vícios da nova lei, mas traz algumas inovações dignas de nota.
     
    Entre as mudanças, o texto da MP registra que, no caso de acidentes fatais, a indenização por dano extrapatromonial  não estará sujeita a limites ou parâmetros pré-estabelecidos; já nos demais casos, as indenizações por danos morais serão parametrizadas pelo teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para o caso de trabalho intermitente, o trabalhador não poderá sofrer multa, ainda que tendo aceito a convocação, caso não compareça para trabalhar.
     
    O presidente da entidade, Guilherme Feliciano, avaliou a edição da Medida e as suas modificações. “A MP 808, a rigor, não resolve os principais problemas que vinham sendo apontados pela Anamatra e por outras entidades do setor, no que diz respeito às inconstitucionalidades e inconvencionalidades da Lei 13.467/17. Em alguns aspectos, inclusive, a Medida chega a piorar a condição anterior, na perspectiva do trabalhador”.
     
    Por outro lado, de acordo com Feliciano, “algumas alterações convergem para as preocupações que a Anamatra vinha apresentando desde a tramitação perante o Congresso Nacional, como, por exemplo, a impossibilidade de se negociar enquadramento de grau de insalubridade e prorrogação de jornada em meio ambiente insalubre contra os parâmetros mínimos da legislação aplicável (especialmente a NR 15, por força do artigo 200 da CLT), a impossibilidade de se prever que prêmios habituais não se incorporem à remuneração (e, nesse caso, a reforma passa a prever que tais prêmios não poderão ser pagos por mais de duas ocasiões ao ano, o que, evidentemente, configura a nao-habitualidade) e, ainda, a impossibilidade de se negociar jornada 12x36 por acordo individual, o que contrasta flagrantemente com o texto do inciso XIII do artigo 7° da Constituição (mas, nesse particular, preservou-se a inconstitucionalidade com relação ao segmento dos trabalhadores em hospitais e estabelecimentos de saúde)”.
     



    Notícias


  • [16/06/2020]

    ESMAT 13 prorroga prazo de entrega de artigos para revista

  • [15/06/2020]

    Edital prorrogação - 10ª Edição revista Esmat 13

  • [06/03/2020]

    Começam aulas sobre Recursos no Tribunal Superior do Trabalho

  • [03/03/2020]

    EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA A REVISTA N.º 10

  • [02/03/2020]

    ESMAT 13 divulga edital de seleção de artigos para revista

  • [15/01/2020]

    Esmat 13 realiza em março curso sobre recursos no TST

  • [06/12/2019]

    Começa 3º módulo da pós-graduação da Esmat 13, mas ainda há vagas

  • [25/11/2019]

    Direito Previdenciário é tema de novo módulo de pós-graduação

  • [05/11/2019]

    PEDIDOS DISTINTOS – Reintegração negada não impede processo para pedir indenização

  • [28/10/2019]

    Direito previdenciário é tema de novo módulo de curso

  • [12/10/2019]

    Esmat 13 promove palestra de atualização jurisprudencial para associados da Amatra 13

  • [20/09/2019]

    Esmat inscreve para curso sobre o Direito do Trabalho hoje: dois anos da Reforma Trabalhista




  • Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB