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    Reforma trabalhista: aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ignora previsão constitucional

    08/06/2017

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no dia 6 de junho, por 14 votos a 11, a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) nos termos do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Com isso, ficaram prejudicados os votos apresentados em separado que pediam a rejeição integral do relatório de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA). A proposta segue agora para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, onde também terá a relatoria do senador Ricardo Ferraço. Posteriomente, a proposta deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A reunião foi acompanhada pela Diretoria de Assuntos Legislativos da Anamatra. 
     
    Na CAE, a Anamatra chegou a elaborar 53 emendas apresentadas por diversos senadores, contudo rejeitadas pelo relator. A entidade também participou de audiências públicas para debater o projeto e entregou notas técnicas, uma delas conjunta com outras associações ligadas ao Direito do Trabalho e outra da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). 
     
    Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a CAE ignorou  o dispositivo constitucional que prevê a necessidade de relatório de impacto orçamentário em projetos de lei que representem renúncia fiscal. “Isso de fato se dá com o PLC 38, por exemplo em função da nova redação do art. 457 da CLT, na medida em que a denominação da parcela, mesmo que habitual, bastará para afastar o seu caráter salarial e, portanto, qualquer incidência”, afirmou.
     
    Ainda de acordo com o magistrado, o projeto prejudica também a garantia constitucional da independência técnica dos magistrados, na medida em que estabelece, apenas para a Magistratura do Trabalho, uma parametrização inflexível para efeito de indenização por danos extrapatrimoniais. “Em todo o país, somente a Magistratura do Trabalho será instada a decidir sobre essas indenizações com base em um tabelamento legal que não existe para nenhum outro ramo da Justiça ou disciplina jurídica”, critica Feliciano.
     
    Veja abaixo como cada parlamentar votou:
     
    A FAVOR
     
    Garibaldi Alves (PMDB-RN)
    Raimundo Lira (PMDB-PB)
    Simone Tebet (PMDB-MS)
    Valdir Raupp (PMDB-RO)
    Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    José Serra (PSDB-SP)
    José Agripino (DEM-RN)
    Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
    Wellington Fagundes (PR-MT)
    Armando Monteiro (PTB-PE)
    Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
    Sérgio Petecão (PSD-AC)
    José Medeiros (PSD-MT)
    Cidinho Santos (PR-MT)
     
     
    CONTRA
     
    Kátia Abreu (PMDB-TO)
    Roberto Requião (PMDB-PR)
    Gleisi Hoffmann (PT-PR)
    Humberto Costa (PT-PE)
    Jorge Viana (PT-AC)
    José Pimentel (PT-CE)
    Lindbergh Farias (PT-RJ)
    Otto Alencar (PSD-BA)
    Lídice da Mata (PSB-BA)
    Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
    Ângela Portela (PDT-RR)
     



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